SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009858-97.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Fri Apr 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE PUNIRA A PARTE DEVEDORA COM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS (ART. 774, INC. V, DO CPC). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO SE DEPREENDE, A PAR DO SILÊNCIO DA PARTE DEVEDORA, INTIMADA NAQUELES TERMOS, PARTICULARIDADES QUE DENOTEM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EFETIVO, AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA, DE TODOS EXIGÍVEIS. NÃO INFERIDA CONDUTA TENDENTE À OCULTAR DE BENS OU À OBSTRUÇÃO DO ITER EXECUTIVO. NO CASO, A ÚNICA MEDIDA À GARANTIA DO JUÍZO, PELO QUE SE TEM NOS AUTOS, FORA DE CONSTRIÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO, VEZ QUE AS DEMAIS BUSCAS TIVERAM RESULTADOS NEGATIVOS. NADA IMPEDE QUE SE APLIQUE APENAMENTO TAL QUAL O PREVISTO NO ART. 774, INC. V, DO CPC, EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO E ADVERTÊNCIA HAVIDAS, CASO SE APURE A EXISTÊNCIA DE BENS NÃO INDICADOS PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.