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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI, fora interposto por DANIEL STRUWKA, da decisão do mov. 172.1, mantida na decisão do mov. 183, nos autos n. 0000244-61.2019.8.16.0059, de Execução de título extrajudicial, aforada por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, pela qual se aplicara multa à parte executada, em razão da inércia na indicação de bens. Inconformado com tal deliberação, DANIEL STRUWKA, ora agravante, se insurgira, dizendo: (a) à acolhida do pleito à intimação da parte executada, a indicar bens à penhora, sob a pena de multa, por conduta atentatória à dignidade da Justiça, é imprescindível que tenham sido esgotados os meios colocados à disposição da parte exequente à localização de bens penhoráveis, o que não se dera, no caso; (b) o Advogado da parte agravante não fora intimado, e, sim, a partem pessoalmente, sem qualquer justificativa; (c) é necessária a aferição do elemento subjetivo, isto é, do dolo ou da culpa grave da parte devedora, o que inexistira; (d) pedira-se a outorga suspensiva, a se evitar o seguimento do curso da Execução, acrescendo-a em 10% (dez por cento).Na decisão do mov. 11.1, o recurso fora recebido, mas, sem concessão de tutela recursal de urgência.Contrarrazões no mov. 18.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Breve síntese Analisando os autos de Origem, infere-se tratar de Execução de confissão de dívida, aforada em 15.3.19 por YARA BRASIL FERTILIZANTES em face de DANIEL STRUWKA, ora parte recorrente, buscando adimplência de R$ 98.461,62 (noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos).Citado em 6.1.20 (mov. 35), a parte exequente habilitara-se nos autos, em 13.5.20, entronizando-se instrumento de procuração (mov. 44), vindo a se manifestar só em 28.1.21, ocasião que manifestara concordância com a liberação do veículo via RENAJUD, já que contava com a alienação fiduciária (mov. 80).Várias providências foram levadas a efeito, à localização de bens, todas infrutíferas, daí porque a parte exequente pedira a penhora do imóvel da matrícula n. 7.062, do R. I. de Cândido de Abreu (mov. 82), o que fora deferido (mov. 98), e ocasionara a oposição do Devedor, que alegara, na ocasião, a impenhorabilidade do bem, dizendo-o de família, no mov. 105, o que viera a ser reconhecido pelo Juiz, no mov. 114.Lograra-se, então, a realizar outras pesquisas por bens, todas, de novo, infrutíferas, até que, em 1.2.23, a parte exequente pedira a intimação da parte devedora, na pessoa do seu Procurador, a que indicasse bens a penhora, sob a pena de multa (mov. 156). E isso, fora deferido pelo Magistrado, todavia, nesses termos (mov. 158):[...] Com fundamento no artigo 774, inciso V do CPC, intime-se o executado, pessoalmente, para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de serem condenados ao pagamento da multa prevista no artigo 774, parágrafo único do CPC [...].O mandado de intimação pessoal da parte executada fora cumprido no mov. 165, sem, todavia, que o Advogado dele fosse intimado a respeito. E, como a parte exequente mantivera-se inerte à intimação, o Magistrado, no mov. 172, aplicara-lhe multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. É dessa decisão (a do mov. 172), que fora expedida intimação ao Advogado da parte devedora (no mov. 173), o qual, em nome desta, opusera embargos de declaração. no sentido de pedir o afastamento da multa, e, subsidiariamente, a sua redução (mov. 176), pedido esse negado, no mov. 183, pelo Juiz.Agora, se insurgira a parte agravante, da decisão que aplicara tal multa.II.2.2. Aplicação de multa por ato atentatório?Pedira, a parte recorrente, o afastamento da penalidade imposta, ao argumento de que não cumprira a determinação do Magistrado, à indicação de bens à penhora, por não possuir patrimônio, fato evidenciado nas buscas por sistemas oficiais, as quais restaram negativas, além do que inexiste indício de ocultação de bens ou de má-fé. Ora, sobre o tema, em especial no âmbito da Execução, assim enuncia o CPC:Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:[...] V – Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.O art. 774, inc. V, e parágrafo único, do CPC, é claro ao dispor que o Juiz poderá fixar multa em desfavor da parte executada que deixar de indicar bens passíveis de penhora. E, embora a parte ora agravante tenha se mantido silente, a respeito, tal não implica intuir que isso tenha se caracterizado conduta contrária à Execução, seja de ocultação de bens e/ou de obstrução a seu curso. Por exemplo, não há indício algum, nos autos, de que a parte tivesse conduta nesse sentido, como se tivesse escondido algum bem ou mantivesse padrão de vida (social ou econômico) que fosse incompatível com o de não possuir bem a indicar. A propósito, nem o Juízo tivera qualquer notícia a respeito, tanto que, mesmo depois das buscar havidas, para tanto, os resultados foram negativos, em todas as tentativas. Vale dizer, nenhuma prova ou indicativo indireto há daquelas eventualidades.Ora, se, de um lado, é certo que deve ser ter em conta o dever de cooperação das partes, porque todos os sujeitos processuais devem procurar imprimir todo empenho na condução célere, eficiente (ou eficaz) do processo (no caso, da Execução), já de outro, há que se ter cautela quanto a impingir à parte devedora (sobremodo aquele quanto à qual não se tem indício algum de postura objetivamente contrária à boa-fé objetiva, seja por culpa grave, seja por outro mote) exigência que, na prática, seja excessivamente oneroso, como indicar bens e/ou direitos que não os possua, ou de repreendê-la com multa pecuniária, por mera omissão, isolada de qualquer corolário de desvio ou má conduta processual. É claro, que caso a caso se deve aferir o comportamento da parte, à luz do que se tem nos autos, para, só aí, ser possível valorar o aspecto da boa-fé objetiva. Mas, repita-se, pela realidade do in concreto, nada se pode concluir, de fato, contrária a parte devedora, à exceção do silêncio à intimação (ordem) judicial, particularidade, esta, que não se acha associada a qualquer circunstância apta a intuir intento de obstruir a Execução, seu curso, sua efetividade. Quanto ao tema, mutatis mutandis, veja a jurisprudênciaAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 774, V, DO CPC. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONSTATADO. OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA, AO MENOS POR ORA. EXECUTADA QUE JUSTIFICOU O NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, PORQUANTO JÁ HAVIA PENHORA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0057600-89.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. Desª. Substituta, VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, Julgado de 6.3.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] MONITÓRIA. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARTE EXECUTADA QUE SE MANIFESTOU ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ATÉ O [...] MOMENTO. MULTA AFASTADA, PODENDO SER APLICADA POSTERIORMENTE, CASO VERIFICADA A MÁ-FÉ. REFORMA DA DECISÃO. “A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado” (TJPR, 15ª CC. AI n. 0034264-61.2019.8.16.0000, Altônia, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 11.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0002519-58.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 9.5.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE [...] MONITÓRIA. PLEITO DE COMINAÇÃO AO AGRAVADO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774. V DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO INDEVIDA. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com arrimo no art. 774, V, do Código de Processo Civil, é somente aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução, vale dizer, a má-fé da parte executada não pode ser presumida [...]. Agravo de instrumento desprovido (TJPR – 16ª CC – 0054712-89.2018.8.16.0000 – Cruzeiro do Oeste – Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio – J. 05.06.2019). In TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento n. 00547128920188160000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 5.6.19, publicado em 11.6.19 (na fonte não há estes destaques).Veja, quanto ao tema, este precedente, do Colendo STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DE BENS A SEREM PENHORADOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o credor esgotou os meios de localização de bens penhoráveis do devedor e apresentou demonstrativo atualizado do débito, o que autoriza a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de incidência na penalidade prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. A incidência da multa no caso concreto, vale frisar, não é objeto de discussão no presente recurso, uma vez que, para sua aplicação, será necessário verificar o elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ser reconhecido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 1559242, 4ª T., RJ. 2019/0231158-2, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 4.5.20, publicado no DJE de 18.5.20).Com efeito, no caso, como visto em breve resumo, várias foram as tentativas de buscas de bens hábeis, a compor a Execução.Destarte, tem-se que o não atendimento à determinação de indicação de bens, ou seja, a omissão da parte executada em responder ao Juízo, não soa como para sonegar bens ou atrapalhar o curso executivo, mas, decerto, pela ausência de bens. Assim, parece temerário se supor que esse silêncio fora à não cooperação, muito menos, à ocultação de bens, à obstrução dos atos do processo, eventos, estes, sim, ensejadores da reprimenda processual pecuniária questionada, os quais, frise-se, vão muito além da simples inércia ou pouca proatividade da parte obrigada.Realce-se que é imprescindível a presença de conduta que vá além do mero silêncio da parte, que caracterize, manifestamente, contrariedade à boa-fé objetiva, ou seja, que se traduze em atitude típica de ocultar bens, de inviabilizar ou atrapalhar a atuação judicial (no caso, em Execução em curso), o que, como visto, não se infere na realidade documentada nos autos. Não se nega que, às vezes, essa contrariedade objetiva pode se dar por omissão, desde que esta, por si, enuncie ocorrências como aquela, e não que ilustre, unicamente, inércia ou silêncio indesejado, como houvera, neste caos.Todavia, é oportuno (ou devido) esclarecer que, embora presentemente não haja qualquer indício da ocultação (ou sonegação) de bens, se isso se tornar claro mais adiante, por exemplo, pela localização de bem penhorável, que poderia (ou deveria) ter sido (ou seja) informado ao Juízo da Execução em causa, poderá haver o apenamento de que trata o art. 774, inc. V, do CPC, já que, quanto a isso houvera a efetiva advertência, e pessoal, à parte executada, aqui recorrente.Por fim e não menos importante, insta mencionar que o Advogado da parte executada não fora intimado da decisão, não havendo qualquer motivo aparente a que a intimação fosse expedida à parte devedora, pessoalmente, constituindo essa falha, da falta de intimação do Patrono dele, nulidade. Enfim, ora se conhece deste recurso, dando-lhe provimento, para se afastar a multa imposta por ato atentatório, pelo que se tem em conta nos autos, até aqui.De resto, aqui se reforma a decisão em exame!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento!É como se vota!
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