SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009883-13.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Nov 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL DO RAMO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. TEORIA DO “CRAM DOWN”. INCONFORMISMO. 1. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AGC, DO VOTO PROFERIDO PELA CREDORA “IMCOPA” E DA CLÁUSULA PREVISTA NO PLANO QUE FAVORECE APENAS UMA CREDORA. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO PELOS CREDORES. ACOLHIMENTO PARCIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES QUE NÃO IMPEDE O CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE POR UM ÚNICO CREDOR, DURANTE O ATO ASSEMBLEAR, A ADESÃO À UMA CLÁUSULA ESPECÍFICA DO PLANO, COM RENÚNCIA DE DIREITO REAL DE GARANTIA E COM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA CLASSE II PARA A CLASSE III, PROMOVENDO DESIGUALDADE DO PODER DE VOTO (ART. 38 E 39 DA LEI Nº 11.101/2005). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA “PAR CONDITIO CREDITORUM” E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPREVISIBILIDADE E ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, QUE CULMINOU NA APROVAÇÃO DO PLANO POR “CRAM DOWN”, EM PREJUÍZO DOS DEMAIS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CREDORES. SITUAÇÃO IRREGULAR QUE FERIU O DEVER DE LEALDADE E DE CONFIANÇA. RENÚNCIA QUE, ADEMAIS, RESTOU SUSPENSA POR DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA “IMCOPA”. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEI Nº 11.101/2005. REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA CREDORA “IMCOPA”, DO QUÓRUM OBTIDO E DA PRÓPRIA APROVAÇÃO DO PLANO, FACULTANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA RECUPERANDA, PARA APRECIAÇÃO PELA AGC, A SER SUBMETIDO A NOVO EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUA APROVAÇÃO OU NÃO.2. DEMAIS PONTOS DA INSURGÊNCIA RECURSAL QUE RESTAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DA NULIDADE DECLARADA.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.