SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009929-02.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Wed May 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, CONDENANDO A PARTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PARTE QUE OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA – MERO EQUÍVOCO – AUSÊNCIA DE DEMAIS MANIFESTAÇÕES COM O INTUITO DE REDISCUTIR COISA JULGADA – INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO DE RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENALIDADE AFASTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.