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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ERUALDO PAN E OUTRO, voltado contra a decisão de mov. 253.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Matelândia que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0002620-46.2019.8.16.0115, rejeitou a exceção de pré-executividade ora apresentada, bem como aplicou multa correspondente a 3% sobre o valor atualizado da causa ao executado por litigância de má-fé.Irresignados, alegam os agravantes que a decisão agravada merece reforma, em virtude do fato de que houve um equívoco ao sustentarem a tese já julgada nos embargos à execução, porém, tal equívoco processual não tinha o intuito de induzir o Juízo em erro e muito menos procrastinar o andamento do feito, mas sim, utilizando de boa-fé, os executados/agravantes buscaram a prestação jurisdicional de forma equivocada, sem atentar ao fato de que a questão suscitada já se encontrava preclusa.Aduzem que, para à aplicação de multa por litigância de má-fé, mister se faz a presença de má-fé ou caráter malicioso, o que não ocorreu no caso em apreço.Por fim, requerem a concessão do efeito suspensivo, o qual restou deferido no mov. 14.1.Em contrarrazões (mov. 14.1) a parte exequente pugna pela manutenção da decisão recorrida.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; dispensa de preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Requer a parte agravante o afastamento da condenação da multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que houve um equívoco ao sustentar a tese já julgada nos embargos à execução, porém, tal equívoco processual não tinha o intuito de induzir o Juízo em erro e muito menos procrastinar o andamento do feito, mas sim, utilizando de boa-fé, os executados/agravantes buscaram a prestação jurisdicional de forma equivocada.Com razão.Registre-se, inicialmente que, para caracterização da litigância de má-fé deve estar configurada uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Nas palavras de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: “(...) é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil (ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 414).Pois bem. A exceção de pré-executividade é meio legítimo para que a parte aponte a ocorrência de vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, que não demande dilação probatória.Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada opôs exceção de pré-executividade no mov. 247.1, alegando matéria que já havia sido objeto de apreciação em 2021 nos embargos à execução de nº 0004315-35.2019.8.16.0115, o qual já transitou em julgado.Nesse viés, embora a parte tenha, de fato, trazido em sua exceção de pré-executividade matéria coberta pela coisa julgada, verifica-se que tal conduta se deu mediante mero equívoco, não se verificando demais petições com o intuito de rediscutir coisa julgada, o que demonstraria o escopo único de retardar o andamento do processo por parte da parte agravante.No caso em apreço, não se verifica a prática de qualquer das condutas acima descritas pelos agravantes, pelo que não tem lugar a penalidade imposta por litigância de má-fé.Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVO TERMO FINAL DOS ENCARGOS. FUNDAMENTO IDÊNTICO AO DEDUZIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO, APRESENTADAS EM MOMENTO ANTERIOR, COM REJEIÇÃO DAS TESES. MATÉRIA PRECLUSA. INCIDÊNCIA, IGUALMENTE, DO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZIDO, CABENDO À PARTE ARGUIR TODAS AS TESES DEFENSIVAS NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PRÉVIOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. QUESTÕES ARGUIDAS QUANTO À INCORREÇÃO DA QUANTIA ALMEJADA. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE A ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO ARITMÉTICA, MAS, SIM, AOS CRITÉRIOS DO CÁLCULO E A FORMA DE APURAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIAS SUJEITAS À PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067642-03.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E APLICOU PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO PELO AGRAVANTE DE MATÉRIA PRECLUSA. OPOSIÇÃO DE ANTERIOR EMBARGOS À EXECUÇÃO ONDE NADA FOI ARGUIDO QUANTO A ISSO, EMBORA POSSÍVEL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE ALCANÇOU A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A ANÁLISE DA MATÉRIA DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0074631-59.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2022)Posto isso, não restando caracterizada a má-fé ou mesmo o dolo da parte agravante no manejo da exceção de pré-executividade no mov. 247.1 dos autos de origem, deve ser reformada a decisão do mov. 253.1 para afastar a multa por litigância de má-fé ali estabelecida.Ante o exposto, voto de sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé.
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