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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SISTEMA S/A, nos autos de Ação Revisional em fase de Liquidação de Sentença nº. 0001254-92.1997.8.16.0001, movida em seu desfavor por DESAFIO LOCADORA DE VEÍCULOS, ITABÓ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, KOREAN VEÍCULOS LTDA, LUIZ CARLOS PISANI, MORRO AGUDO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, PREFERENCIAL VEÍCULOS LTDA e RENATO PISANI, decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba que deliberou no sentido de que “as execuções registradas sob os n. 0003529-72.2001.8.16.0001, 0002777-37.2000.8.16.0001 e 0001823-93.1997.8.16.0001, devem permanecer suspensas até que seja definido o valor correto de cada uma das execuções”. Confira-se os fundamentos (mov. 315.1): “1. Trata-se de procedimento de liquidação de sentença, que antecede o cumprimento de sentença referente ao Acórdão que julgou a ação revisional aforada Morro Agudo Administração e Participação, Luiz Carlos Pisani e Renato Pisani, em face de Banco Bamerindus do Brasil S /A. 2. Conforme pode ser observado pelo Acórdão que foi juntado em seq. 1.21 desses autos, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo então Banco Bamerindus, a fim de que a revisão dos contratos fosse realizada a partir dos seguintes parâmetros: (...)3. Inicialmente, é importante salientar que a ação revisional ora mencionada, contemplou diversos contratos celebrados entre as partes, dentre os quais, aqueles que aparelharam as execuções em apenso. Assim, é inegável a repercussão do teor do Acórdão para a apuração do quantum devido em cada um dos contratos, uma vez que o valor originário sofreu modificações pelo desbaste de encargos, de acordo com o que restou definido no v. Acórdão. 4. Nesta senda, para que as ações executivas tenham o seu prosseguimento, é indispensável que seja concluído o procedimento de liquidação para que o valor apurado pela perícia possa assegurar a liquidez dos títulos executivos já mencionados. Assim, considerando que já houve a nomeação de perito contábil, bem como a aceitação dos honorários pretendidos, entendo que a liquidação deve tramitar exclusivamente na presente demanda, uma vez que a matéria que foi debatida na ação revisional coincide com os fundamentos de defesa dos embargos a execução. 5. Portanto, enquanto tramita a liquidação de sentença por arbitramento, entendo que as demais demandas em apenso, sobretudo as execuções registradas sob os n. 0003529-72.2001.8.16.0001, 0002777-37.2000.8.16.0001 e 0001823-93.1997.8.16.0001, devem permanecer suspensas até que seja definido o valor correto de cada uma das execuções. 6. Merece ser ressaltado, por outra via, que a despeito de ter sido mencionado pelo credor a existência de um valor incontroverso, os devedores refutaram essa afirmação em suas últimas manifestações nos autos em apenso n. 0003529-72.2001.8.16.0001. E nem poderia ser diferente já que a necessidade de correção do valor dos títulos extrajudiciais por força do resultado atribuído à ação revisional, afasta, s.m.j., a existência de um valor incontrovertido. 7. ISTO POSTO: 7.1 Com fundamento no art. 313, V, b do CPC, por analogia, determino a suspensão das ações executivas em apenso; 7.2 Intimem-se os devedores, para que efetuem o depósito do percentual equivalente a 50% dos honorários periciais, na forma já definida em decisão prolatada nesses autos. O prazo para esta diligência, deverá ser de 05 (cinco) dias. 7.3 Com o depósito supra, autorizo o levantamento pelo Sr. Perito de 50% de seu valor, devendo o restante ser levantado no momento da juntada do laudo pericial. 7.4 As partes já apresentaram quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. 8. Intimem-se. Diligências necessárias”. Nas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente a antecipação da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão para afastar a suspensão das execuções, pedidos estes que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) “após a longa suspensão dos processos de Execução, passados mais de 26 anos sem a possibilidade de ser efetivamente bloqueado algum patrimônio dos executados que ensejasse o pagamento da dívida, o juízo de origem proferiu nova decisão atribuindo efeito suspensivo a Ação Revisional, impedindo o prosseguimento das Execuções”; b) “A fundamentação utilizada pelo juízo de origem para atribuir o efeito suspensivo foi de que os títulos, que embasariam cada uma das execuções, seriam ilíquidos por ainda estar pendente a liquidação de sentença da Revisional. Ainda argumentou que pela necessidade de correção do valor dos títulos executados, não existiria valor incontroverso, que obstaria a retomada das Execuções”; c) “Diferentemente do que assevera o juízo de origem quanto à liquidez dos títulos objetos de cada uma das Execuções, a necessidade de liquidação de sentença na Ação Revisional não retira deles a certeza, liquidez e exigibilidade”; d) “não há discussão em relação a liquidez dos títulos que embasam as Execuções e estão sendo discutidas em sede Revisional, devendo tal situação ser esclarecida por este Tribunal de Justiça”; e) “a decisão recorrida merece reforma uma vez que houve o reconhecimento de parcela incontroversa do débito por parte dos devedores”; f) “o Banco Sistema deu prosseguimento à Ação Revisional iniciando a fase de liquidação de sentença, juntando parecer técnico elaborado por empresa especializada, o qual apontava que somados todos os contratos que estavam em debate na Ação Revisional e estavam sendo executados, se chegava ao milionário crédito de pouco mais de 151 milhões de reais, números estes para a data base de 2015”; g) “Quando intimados para impugnar o parecer técnico apresentado, o único devedor/agravado que se manifestou foi o Sr. Luiz Carlos Pisani, o qual também apresentou parecer técnico elaborado por empresa por ele mesmo contratada, onde há o reconhecimento da parcela de pouco mais de 148 milhões como incontroverso, discutindo pouco mais de 3 milhões de reais”; h) “Como os demais devedores sequer se manifestaram nos autos, bem como levando em consideração o reconhecimento de parcela incontroversa do débito, o Banco Sistema requereu o prosseguimento das Execuções em cada um daqueles processos, o que foi deferido”; i) “não há embasamento legal que impossibilite o prosseguimento dos feitos executivos pela parcela reconhecida como incontroversa”; j) “O presente caso em julgamento se amolda perfeitamente no disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil, onde a regra geral é pela não atribuição de efeito suspensivo. A exceção à regra geral é a de que, quando julgadas demandas peculiares poderá o juízo atribuir o efeito suspensivo pretendido, desde que a Execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução”; k) “nas Execuções que se pretendem retomar, não houve a penhora de bens suficientes para garantir o valor executado, não houve qualquer depósito por parte dos devedores, tampouco houve o oferecimento de caução para que fosse deferido a atribuição de efeito suspensivo”; l) “Se não bastasse o reconhecimento expresso de parcela incontroversa do débito, quando analisadas as matérias tratadas na Ação Revisional que foram julgadas procedente, vê-se que não há a possibilidade de o débito não existir. As decisões transitadas em julgado alteraram tão somente o percentual da multa moratória nos contratos celebrados após a edição da Lei 9.296/1996, mantendo incólumes todas as demais taxas pactuadas”; m) “é certo que o débito milionário dos executados permanece desde a inadimplência até os dias atuais. Não foram sequer alteradas as taxas de juros remuneratórios e/ou correção monetária aplicável a cada uma das operações, as quais estão há mais de 26 anos inadimplidas, e a atribuição de novo efeito suspensivo a Ação Revisional impossibilitando o prosseguimento das Execuções, perpetuará o calote dos executados para com o Banco Sistema”; n) “, a probabilidade do direito do Agravante é flagrante, não restando dúvidas quanto a exigibilidade, certeza e liquidez dos títulos que aparelham cada uma das Execuções, mesmo estando em fase de liquidação de sentença a Ação Revisional”; o) “O perigo do dano é ainda mais evidente, uma vez que o Agravante está sendo impedido de cobrar um crédito milionário, que para o ano de 2015 ultrapassava a casa dos 150 milhões de reais, há mais de 26 anos, e no momento em que consegue ao menos realizar um ato processual expropriatório, qual seja a penhora de cotas societárias, é novamente bloqueado com a atribuição de novo efeito suspensivo”.O pedido liminar foi indeferido (mov. 25.1).Os agravados MARCELO PIZANI e LUIZ CARLOS PISANI apresentaram contrarrazões (mov. 30.1 e 32.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais ao cabimento da determinação de suspensão do curso das execuções movidas em face da parte agravada, especialmente a de nº 0003529-72.2001.8.16.0001, nº 0002777-37.2000.8.16.0001 e nº 0001823-93.1997.8.16.0001, até que sobrevenha a definição do valor devido nestes autos de liquidação de sentença da ação revisional.Não obstante os fundamentos elencados pela parte ora recorrente, não há na “Contestação à liquidação de sentença” apresentada por LUIZ CARLOS PISANI, qualquer indicação de montante incontroverso (mov. 91.1 – Liquidação de Sentença)Note-se que embora o executado tenha juntado laudo a fim de demonstrar o excesso de crédito apontado pelo exequente, indicou expressamente no petitório que: “no cálculo anexo partiu-se da base de cálculo apresentada pela própria instituição financeira, na medida em que não existem documentos suficientes (tais como contratos, extratos, etc) à disposição para que se faça a reconstituição exata dos cálculos em questão.Por isso, torna-se ainda mais imprescindível a realização de perícia, com a intimação da instituição financeira para que apresente toda a documentação necessária para que o perito realize os cálculos nos exatos parâmetros do título judicial. Assim sendo, diante da controvérsia estabelecida e da complexidade da relação jurídica, impõe-se a realização de perícia, pelo o que a parte requer a nomeação de perito e intimação das partes para que apresentem assistentes técnicos e quesitos a serem respondidos.” Ao final pugnou pelo “o acatamento dos cálculos apresentados nesta oportunidade, reconhecendo-se ao menos o excesso do crédito apontado pela liquidante, que atinge a monta de R$ 3.023.149,73 (três milhões, vinte e três mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e três centavos) e, de igual modo, reconhecendo-se o crédito de honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, na quantia de R$ 5.321.228,20 (cinco milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte centavos).”Logo, não havendo qualquer indicação do montante incontroverso, deve ser mantida suspensa as execuções, tal como, inclusive, foi determinado na sentença da ação revisional (mov. 1.20). A propósito:
Aliás, a necessidade de manutenção da suspensão das execuções já foi reconhecida recentemente por esta 14ª Câmara Cível nos Agravos de instrumento nº 0040913-03.2023.8.16.0000 e nº 0040890-57.2023.8.16.0000, interpostos por MARCELO PISANI e LUIZ CALOS PISANI, tendo sido reformada decisão proferida em uma das execuções em apenso (Execução de Título Extrajudicial nº 0003513-21.2001.8.16.0001) que havia determinado o prosseguimento dos autos expropriatórios. Confira-se a ementa de um dos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO, NA QUAL A PARTE AGRAVANTE FIGURA COMO PARTE EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, EMBARGOS E MONITÓRIAS QUE, CONEXAS, ESTÃO APENSADAS E NÃO FORAM JULGADAS, ATÉ A ESCORREITA AFERIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO (OU CRÉDITO EM FAVOR DOS AUTORES). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040913-03.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2024) Nos julgamentos acima citados, já transitados em julgado, esta Corte já reconheceu a inexistência de valor incontroverso, determinando a imediata suspensão do feito. Nesse sentido, é preciso pontuar que embora os acórdãos tenham sido proferidos na ação de execução nº 0003513-21.2001.8.16.0001, tal entendimento se estende ao presente caso, uma vez que os processos estão vinculados na ação revisional e a decisão ora recorrida fez referência às demais execuções em apenso. Assim, independentemente de existência de títulos executivos extrajudiciais que emparelham as diversas ações de execução movidas em face da parte ora agravada, considerando a inexistência de valor incontroverso nos autos, bem como já havendo decisão determinando expressamente a suspensão das ações apensadas aos autos de ação revisional em fase de liquidação, até a aferição do valor do débito, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada.
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