SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010029-54.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, A PARTIR DA NARRATIVA EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE IMPOSTA PELO AUTOR TAMBÉM AO AGRAVANTE, JÁ QUE, EM TESE, FOI NO ESTABELECIMENTO DESTE QUE AS PARTES FORAM APROXIMADAS E O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM APROFUNDAMENTO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.