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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sanches dos Santos e Cia LTDA, em face de decisão de mov. 28.1, proferida nos autos de “Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência” de nº 0015287-44.2023.8.16.0044, que deferiu o pedido liminar da parte agravada, nos seguintes termos: “[...] Desde logo, importante lembrar que a tutela provisória de urgência tem a função constitucional de harmonizar o direito, à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, pois o tempo necessário para a realização plena do devido processo legal e seus consectários pode ameaçar a efetividade da tutela pretendida.Para que ela possa ser concedida, necessário se faz o preenchimento dos requisitos legais dispostos na norma processual em vigor, requisitos estes que se encontram expressamente dispostos no art. 300, caput c/c art. 300, § 3º, ambos do CPC, o qual dispõe, in verbis:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do referido dispositivo legal verifica-se que são requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.Com relação a probabilidade do direito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312)Assim sendo, a probabilidade do direito é aferida através da análise de circunstâncias que, desde logo, demonstram que as alegações do autor se mostram fortes e cristalinas, sem a necessidade de aferição de aspectos outros não elencados ou trazidos inicialmente.Conhecendo dos pedidos iniciais a partir de tal perspectiva, verifico que assiste razão ao autor, na medidaem que, inicialmente, observa-se que houve a formalização de um contrato de empreitada com fornecimento de material e mão de obra, na qual ficou estabelecido a prestação de serviços para construção de uma casa em alvenaria em conjunto com os pavimentos necessários, conforme seq. 1.10.Por outro enfoque, das alegações da parte autora e forte nos documentos juntados, visualiza-se a existência de vício construtivo na casa em alvenaria e no muro ao fundo do lote de terras, que acabou por desabar na propriedade do vizinho, haja vista a má utilização das normas gerais da construção civil, como a ausência de colunas de sustentação.Os referidos defeitos na construção são bem comprovados por intermédio das fotografias acostadas nos seqs. 1.15, 1.16, 1.17, 1.18 e 1.19, bem como nos vídeos de seqs. 1.24, 1.25, 1.26, 1.27, 1.28 e 1.29, os quais exibem nitidamente o desabamento do muro construído ao fundo do terreno e evidenciam que tal ocorreu por falha na construção.De mais a mais, corroborando as alegações fáticas da parte autora, encontra-se o relatório de vistoria técnica realizada no imóvel pelo arquiteto e engenheiro de Segurança do Trabalho Marcelino Ferreira, profissional devidamente habilitado e que concluiu pela existência de diversos vícios na construção realizada no imóvel de propriedade do autor (seq. 1.8).A respeito, veja-se a conclusão externada pelo referido arquiteto (seq. 1.8 – fls. 32): O presente relatório técnico apresenta a inspeção técnica visual de uma edificação residencial bifamiliar em alvenaria de dois pavimentos em fase final de execução, dos calçamentos de seu entorno e de seus muros de divisas, identificando a existência de anomalias e falhas existentes aparentes nos sistemas construtivos, perpetuando a memória das características físicas e do estado de conservação, na data vistoriada.Trata-se de uma obra não finalizada executada quase integralmente no ano de 2023.Apesar do pouco tempo de sua construção e ainda sem utilização, devido às falhas estruturais graves (que podem ser constatadas por meio do álbum fotográfico do Proprietário, cujas fotos foram obtidas nas diferentes fases construtivas), há presença de inúmeras fissuras e trincas e o muro de divisa dos fundos já entrou em colapso, caindo sobre o lote do vizinho dos fundos.Assim sendo, ainda que por elementos unilaterais, afigura-se evidente a presença de vícios construtivos na obra realizada, havendo verossimilhança nas alegações formuladas na peça inicial, em especial de que os respectivos defeitos teriam causado o desabamento do muro.Note-se que, em que pese se tratar de estudo técnico unilateral, neste momento processual, apenas se verifica a presença da probabilidade do direito por intermédio de cognição sumária e não exauriente, levando em conta as alegações do autor e os documentos trazidos com a inicial, presumindo-se a boa-fé, norma fundante do direito processual civil (art. 5° do CPC). E nesse contexto, afigura-se plausível a probabilidade do direito invocado.Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o Prof. Luiz Rodrigues Wambier sustenta que:A tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, serve, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto durar o processo - agravamento do dano ou a frustração integral da provável decisão favorável. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo, RT, 2015, p. 1.031).Quanto ao requisito acima, verifico que também se encontra presente, haja vista que, como informado, o entulho produzido pelo desabamento do muro ainda se encontra no local, estando a maior parte no terreno do vizinho, que, inclusive, pode vir a ajuizar ação contra o autor, lhe ocasionando outros prejuízos além daqueles já suportados.Nesse sentido, verifico que se encontra presente a perigo de dano ou resultado útil do processo.Por fim, necessário se encontrar presente a possibilidade de reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao status quo ante se proferida eventual sentença de improcedência do pedido dos autores.Neste sentido, verifico que a concessão da presente tutela provisória de urgência, em caso de ulterior improcedência da demanda, não terá o condão de gerar prejuízos à parte ré, na medida em que os requeridos poderão ser indenizados em relação aos valores despendidos com a construção do muro.Portanto, é possível observar no presente feito a concorrência dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, mostrando-se, em uma cognição sumária, presentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.1.1. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida para o fim de determinar que os requeridos, no prazo de 20 (vinte) dias, promovam as suas expensas a limpeza do terreno do vizinho do autor, com a retirada do entulho proveniente do desabamento do muro, bem como proceder à construção de um novo muro no local, desta feita observando as normas construtivas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual terá como termo inicial o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação e sem prejuízo de posterior majoração em caso de descumprimento da presente ordem.” Inconformada, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o agravado não apresentou qualquer elemento que a vincule a situação descrita na exordial, além da mera afirmação de que esteve na Imobiliária Sanches.Ressalta, neste ponto, a discrepância da natureza e atividades empresariais desempenhadas pela ora agravante e aquelas contratadas pelo agravado. Afirma desempenhar exclusivamente a gestão de imóveis próprios, não possuindo estrutura ou bens destinados à construção civil.Refere que o agravado inadvertidamente busca inclui-la no polo passivo em substituição à empresa Sanches Imóveis, entidade com finalidade social completamente distinta da recorrente. Frisa que a imobiliária ao qual este visa responsabilizar é a BIC Negócios Imobiliários LTDA ME, com sede em endereço diverso.Argumenta que a manutenção da decisão de origem pode lhe acarretar inúmeros prejuízos, pois será compelida a buscar estrutura, equipe e equipamentos voltados à construção civil, dos quais não dispõe. Nesse sentido, diz que o contrato de empreitada foi celebrado entre o agravado e a pessoa de João Socrate Caniato, não havendo qualquer menção ao recorrente, não havendo falar em responsabilização.Requer, assim, a reforma da decisão singular, com o conseguinte provimento integral do recurso interposto.Em análise perfunctória, deferiu-se o efeito suspensivo requerido (mov. 8.1 – TJPR).Apresentadas contrarrazões (mov. 14.1 - TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos, conheço em parte do recurso interposto.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, motivando a insurgência da parte requerida.Em breve síntese, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o agravado não apresentou qualquer elemento que a vincule a situação descrita na exordial, além da mera afirmação de que esteve na Imobiliária Sanches.Ressalta, neste ponto, a discrepância da natureza e atividades empresariais desempenhadas pela ora agravante e aquelas contratadas pelo agravado. Afirma desempenhar exclusivamente a gestão de imóveis próprios, não possuindo estrutura ou bens destinados à construção civil.Refere, ainda, que o agravado inadvertidamente busca inclui-la no polo passivo em substituição à empresa Sanches Imóveis, entidade com finalidade social completamente distinta da recorrente. Frisa que a imobiliária ao qual este visa responsabilizar é a BIC Negócios Imobiliários LTDA ME, com sede em endereço diverso.Argumenta que a manutenção da decisão de origem pode lhe acarretar inúmeros prejuízos, pois será compelida a buscar estrutura, equipe e equipamentos voltados à construção civil, dos quais não dispõe. Nesse sentido, diz que o contrato de empreitada foi celebrado entre o agravado e a pessoa de João Socrate Caniato, não havendo qualquer menção ao recorrente, não havendo falar em responsabilização.Pois bem.Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, daí incluída a legitimidade de partes, devem ser aferidas de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, in status assertionis, a partir da narrativa constante da petição inicial.Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). 2. Além disso, "o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC" (AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015). [...]” (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) – grifei. Ainda, disciplinam os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”
“Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.” Eduardo Talamini e Luis Rodrigues Wambier, ao discorrerem sobre a legitimidade de partes, ensinam que: “Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (arts. 17 e 18 do CPC/2015). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor.[...]Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente a resolução do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação (legitimidade ativa) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (legitimidade passiva) aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito.” (TALAMINI; WAMBIER; p. 111) – grifei. Desta forma, sendo a legitimidade um vínculo entre autor e réu formado e visualizado através da pretensão formulada pelo autor, a discussão acerca da legitimidade para figurar em um dos polos deve ser analisada somente por essa premissa. E se a narrativa inicial e os pedidos revelarem, mesmo que abstratamente, o liame, não há que se reconhecer a ilegitimidade da parte, mas sim, se for o caso, a improcedência da demanda, no julgamento de mérito.Na hipótese dos autos, como dito alhures, o agravante afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de não ser responsável pelos danos causados. Contudo, ao que se depreende da petição inicial, ao recorrente foi atribuída direta participação no evento, já que, supostamente, foi no estabelecimento deste que o requerente e os corréus foram aproximados, e o negócio, assim, celebrado.E, ainda que o contrato de empreitada acostado ao mov. 1.5 da origem, de fato, não faça referência ao agravante, o autor a ele imputa responsabilidade, o que, ao menos nesta via estreita do Agravo de Instrumento, é suficiente para o reconhecimento da sua legitimidade. Ademais, entendimento diverso só poderá ser obtido com maiores esclarecimentos na instrução probatória e com aprofundamento em cognição exauriente.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AFIRMAÇÕES REFERENTES À ILEGITIMIDADE DAS PARTES POR INEXSITÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas, a legitimidade ativa da requerida, devem ser aferidas quando do ajuizamento da ação, à luz das declarações lançadas na peça inicial. As afirmações referentes à ilegitimidade de uma das partes, por inexistência de grupo econômico, exigem a análise de provas e, portanto, deverão ser apreciadas quando do julgamento da lide. No caso, em que pese inexista relação de acessoriedade entre contrato de compra e venda e de arrendamento mercantil, uma vez demonstrado que as empresas atuam em conjunto, como único grupo econômico, afigura-se possível a responsabilidade solidária. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS PELO CONSUMIDOR. APENAS CASO SEJA DISPONIBILIZADO O VEÍCULO RESERVA.ACOLHIMENTO. AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - A - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Un�nime - J. 17.08.2016) – grifei. Além disso, da leitura dos contratos sociais de movs. 54.2 a 54.5 dos autos, percebe-se que a agravante ‘Sanches dos Santos & CIA LTDA’ possui o mesmo quadro de sócios da ‘BIC Negócios Imobiliários LTDA’, a quem diz ser ‘Sanches Imóveis’ pelo seu nome fantasia. Ainda, junto à peça de defesa acostou áudios que, aparentemente, referem-se ao negócio jurídico celebrado pelo autor, demonstrando, em tese, o seu conhecimento aos fatos narrados.No mais, considerando que o agravante, em princípio, tem legitimidade para responder à demanda, por consequência, também deve se submeter ao ônus imposto na decisão concessiva da liminar, a qual determinou a limpeza do entulho proveniente do desabamento do muro e a sua reconstrução, no prazo assinalado de 20 (vinte) dias.Vale dizer, eventual gasto que a parte venha a ter na contratação de pessoal e/ou aluguel de equipamentos para o cumprimento da ordem judicial pode vir a ser ressarcido pelo autor/agravado no caso de improcedência da demanda, já que este, aparentemente, tem condições financeiras suficientes para tanto, considerando o padrão e o valor pago no empreendimento, bem como o recolhimento voluntário das custas processuais, após intimação para comprovação da miserabilidade jurídica declarada (movs. 1.8, 10.1 e 28.1).Assim, inexistindo motivos para a reforma da decisão recorrida, mantém-se tal como proferida. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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