SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010056-37.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Fri Apr 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA PARCIAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE TENHAM SIDO ESGOTADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS MENOS GRAVOSOS E QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, NESTE MOMENTO, IMPEDE O DEFERIMENTO DA PENHORA DE SALÁRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, CAPUT, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.