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Acórdão
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“Todavia, in casu, verifica-se a impossibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, uma vez que, a despeito de qualquer consideração acerca da preservação do mínimo existencial e da dignidade do Agravante e de sua família, é certo também que a possibilidade de penhora salarial tem por pressuposto o esgotamento da busca por outros bens penhoráveis, em atendimento ao comando do art. 805, caput, DO CPC, segundo o qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015556-21.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.09.2023) I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória (mov. 63.1), proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0001356-43.2022.8.16.0097, que determinou a penhora mensal de 10% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor, até o integral adimplemento da obrigação. Em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante sustenta, em resumo, que a determinação judicial contraria a regra de impenhorabilidade de salários e remunerações, prevista no art. 833, IV, CPC, cuja mitigação, na presente hipótese, não é admitida, em razão da ausência de exaurimento de outros meios executórios. Não bastasse isso, alega que a penhora de 10% do seu salário, equivalente a R$ 546,18 (quinhentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), sequer seria suficiente para amortizar os juros da dívida, que, sozinhos, perfazem R$ 58.038,39 (cinquenta e oito mil trinta e oito reais e trinta e nove centavos), enquanto que a dívida principal já alcança R$ 452.215,77 (quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e quinze reais e setenta e sete centavos), tratando-se, assim, de medida inócua. Desse modo, pugnou, liminarmente, pela concessão do efeito ativo ao recurso, determinando-se o desbloqueio integral do seu salário, e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade da sua conta salário. Pela decisão de mov. 8.1, foi deferido o efeito suspensivo, apenas para determinar o sobrestamento de qualquer ato que tenha por finalidade o levantamento de quantias bloqueadas no processo de origem, até o julgamento de mérito deste recurso.Contrarrazões apresentadas ao mov. 14.1.É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil.No caso em apreço, evidencia-se que, na data de 25.04.2022, a parte ora agravada propôs a Execução de Título Extrajudicial nº 0001356-43.2022.8.16.0097, em que alega ser credora de R$ 375.483,15 (trezentos e setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos), em decorrência do inadimplemento das obrigações contraídas nos contratos firmados com o ora agravante. Diante da ausência de pagamento voluntário da dívida, o juízo exequente autorizou as seguintes medidas (mov. 26.1, da origem):a) o bloqueio judicial dos ativos financeiros do executado, através do sistema SISBAJUD;b) caso infrutífera a diligência, desde já foi deferida a penhora de bens através do sistema RENAJUD (transferência, licenciamento e circulação);c) deferido o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD;Na mesma decisão, foi indeferido o pedido relativo à pesquisa pelo sistema Sniper (mov. 26.1, da origem).A consulta realizada via SISBAJUD resultou em bloqueio na ordem de R$ 694,54 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que R$ 644,54 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) foi bloqueado na conta de titularidade do executado junto ao Banco Itaú e R$ 50,00 (cinquenta reais) foi bloqueado em conta junto ao banco NU Pagamentos (mov. 35.1, da origem).O exequente requereu o levantamento dos valores constritos e pugnou novamente pela pesquisa na modalidade ‘teimosinha’, o que foi deferido pelo magistrado a quo (mov. 38.1 e 41.1, da origem).A pesquisa por bens passíveis de penhora via Renajud restou infrutífera (mov. 49.1, da origem).O devedor compareceu aos autos alegando que houve o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 5.461,83 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) da conta-salário, solicitando a imediata liberação da constrição, na forma do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (mov. 56.1, da origem). Em resposta, o exequente requereu que fosse realizada a penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória obtida pelo executado, até que se dê a satisfação completa da dívida (mov. 61.1, da origem). Em segunda consulta realizada via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, houve novo bloqueio, na ordem de R$ R$ 2.744,17 (dois mil e setecentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) (mov. 65.1, da origem).Sobreveio decisão do juízo exequente, acolhendo parcialmente o pedido da parte credora, para determinar a penhora de 10% do salário do executado, até o integral adimplemento da obrigação (mov. 63.1, da origem). Contra a decisão, insurge-se a parte devedora. Pois bem.De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Com base na letra da lei, a não ser que se comprove que o objetivo é o de pagar pensão alimentícia ou que o valor seja superior a 50 salários mínimos mensais, tal verba é impenhorável.Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018, grifo nosso) No mesmo sentido, esta 13ª Câmara Cível vem se manifestando sobre a possibilidade de penhora parcial de tais rendimentos, desde que não se comprometa a subsistência do devedor e de sua família, mitigando, desta forma, a impenhorabilidade do VI do art. 833 do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PERCENTUAL QUE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, É SUFICIENTE E CAPAZ DE GARANTIR A SAUDÁVEL E DIGNA SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA PARTE EXECUTADA EM SATISFAZER A DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030291-93.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.11.2022, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE VERBA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC/15, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056939-47.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.06.2022, grifo nosso). No caso em análise, constata-se que o executado integra o quadro de servidores da Secretaria Estadual da Educação - SEED, ocupando o cargo de professor, com remuneração no valor líquido de R$ 5.461,83 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), a ser depositada, mensamente, na conta n° 60980-3, ag. 3284, junto ao Banco do Brasil.Do extrato apresentado ao mov. 56.4, da origem, constata-se que a ordem de bloqueio judicial recaiu sobre a referida conta, na modalidade teimosinha.A parte agravante sustenta, em resumo, que a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC, na presente hipótese, não é admissível, em razão da ausência de exaurimento de outros meios executórios. Com razão a parte recorrente.No âmbito da presente execução, o exequente diligenciou apenas a pesquisa de bens via Renajud (mov. 49.1, da origem) e SISBAJUD (mov. 56.1 e 64.2, da origem), de modo que sequer foram esgotadas as consultas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário.Diante do não esgotamento de outros meios executivos menos gravosos ao executado, revela-se indevida a penhora sobre verba de origem salarial do agravante, por não se observar o princípio da menor onerosidade da execução.Sobre a matéria, dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Assim, considerando que a constrição de verbas salariais consiste em medida excepcional e que, no caso dos autos, não foram esgotadas as diligências para localização de bens passíveis de penhora, por ora, não se mostra adequada a medida.Em casos semelhantes, assim já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE, NO CASO, NÃO RESTOU OBSERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) “Todavia, in casu, verifica-se a impossibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, uma vez que, a despeito de qualquer consideração acerca da preservação do mínimo existencial e da dignidade do Agravante e de sua família, é certo também que a possibilidade de penhora salarial tem por pressuposto o esgotamento da busca por outros bens penhoráveis, em atendimento ao comando do art. 805, caput, DO CPC, segundo o qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015556-21.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD, INDEFERINDO PLEITO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO AGRAVADO-EXECUTADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - NÃO ACOLHIMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES, EM MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, DO CPC, QUE SE PERMITE APENAS QUANDO ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO E QUANDO AUSENTE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS NÃO EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DIANTE DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES - MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO AGRAVADO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE , POR ORA, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024101-17.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS, EIS QUE ORIUNDOS DE VERBA SALARIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, IV E § 2º). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS ORDINÁRIAS DE BENS MENOS GRAVOSAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (CPC, ART. 805). DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076612-89.2022.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.09.2023) Assim, diante das peculiaridades do caso, não se mostra razoável determinar a penhora da remuneração do agravante, ao menos neste instante processual, de modo que a pretensão recursal merece prosperar neste aspecto.ConclusãoIII. Voto, pois, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reconhecer a impenhorabilidade da remuneração do executado, nos termos da fundamentação.
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