SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010068-51.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon May 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.