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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 117.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0005927-38.2019.8.16.0105, o Juiz indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de veículos, por entender que ausente qualquer comprovação a respeito da essencialidade ou utilização de tais bens para desenvolvimento das atividades laborativas da executada como produtor rural.Alegam os agravantes que os veículos constritos são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades na produção rural, bem como, que alguns deles já foram repassados ou revendidos para terceiros e não mais se encontram na sua posse. Argumentam que necessitam especialmente de dois veículos, quais sejam, GM/S10 e Yamaha Factor, para exercer a atividade de transporte de equipamentos, insumos, mercadorias e produtos de pecuária, de forma que ao caso se aplica a proteção disposta no art. 833, inciso V do CPC, bem como, deve ser considerado que, nos termos do art. 805 do CPC, a constrição deve ser processada pelo modo menos gravoso para a executada.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia a saber se o veículo sobre cujos direitos foram penhorados pelo Juízo da origem, é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso V do CPC, por ser supostamente indispensável para o desempenho da atividade empresária da sociedade de que são sócios os devedores.Sustentam os agravantes que a atividade em questão se dá no ramo de produtor rural, contudo, em um primeiro momento, os veículos não se mostram como bem essencial à atividade dos devedores, como seriam, por exemplo, colheitadeiras, etc.É certo que tal bem poderia ser considerado essencial, porém, tal essencialidade não foi comprovada pelos executados, de modo que não é possível aplicar a regra contida no art. 833, inciso V do CPC, tão só pela afirmação realizada, não corroborada por qualquer prova.A título de argumentação, os agravantes poderiam ter instruído o pedido com imagens ou demonstração efetiva de utilização dos bens na atividade desenvolvida, devendo ser considerando que a impenhorabilidade atinge bens essenciais e não meramente utilizados na atividade desenvolvida.Destaco, ainda, que eventual alienação fiduciária não impede a penhora sobre os direitos que os devedores têm sobre ele, consoante autoriza expressamente o art. 835, inciso XII do CPC.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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