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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 353.1, que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0043248-55.2020.8.16.0014, determinou o prosseguimento da execução conforme itens 2.1.2 e 3 da decisão de mov. 332.1, que dispõe: [...]2.1.2. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). [...]3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que informe se a Assembleia Geral de Credores foi realizada e a prorrogação do período de stay period se encerrou (cf. evento 318.2). Irresignados, os executados opuseram embargos de declaração de mov. 358.1, aduzindo, em resumo: (a) nulidade processual por ausência de cadastramento dos seus novos procuradores; (b) necessária suspensão do feito em razão do deferimento da recuperação judicial durante o prazo do stay period concedido; e (c) necessário desbloqueio de valores ínfimos/irrisórios constritos nas contas bancárias do executado “Ronaldo”.Em decisão de mov. 360.1, o juízo singular reconheceu a nulidade aventada por falta de cadastramento dos advogados, mas rejeitou os embargos, mantendo o bloqueio realizado em contas do codevedor Ronaldo Rodrigues Vieira.O agravante, em síntese, alega que: a) “A crise financeira que assolou a ‘ALLCONTROL’, consequentemente, também afetou o sustento do Agravante ‘RONALDO’, que também passou a viver momento de hipossuficiência financeira, tendo em vista que sua renda advém da empresa em Recuperação Judicial, que está legalmente proibida de realizar a distribuição de lucros, tendo em vista o disposto no artigo 6º-A da Lei n.º 11.101/2005, obstando, consequentemente, a possibilidade do recolhimento das custas processuais sem que seja comprometida a própria subsistência do Agravante”; b) “Desta forma, o Agravante faz jus à concessão da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República”; c) “Contudo, caso Vossa Excelência entenda não ser o caso de deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao Agravante, o que se admite apenas a título de argumentação e pelo princípio da eventualidade, requer lhe seja franqueado o direito de efetuar o pagamento das custas processuais de forma diferida, ou seja, ao final do processo, viabilizando, assim, o acesso à justiça, constitucionalmente garantido”; d) “Consoante demonstrado nos autos, a devedora principal ‘ALLCONTROL ENGENHARIA’ está em Recuperação Judicial, processo autuado sob o n.º 5006337-64.2021.8.13.0027, em trâmite perante a Vara Empresarial da Comarca de Betim – MG, estando o crédito exequendo, até então, incluído na relação de credores daquele procedimento, o que levou à suspensão da Execução em relação à empresa”; e) “Todavia, foi determinado o prosseguimento do feito em desfavor do coexecutado ‘RONALDO’, ora Agravante, em divergência às disposições do artigo 6º, inciso II e §4º da Lei 11.101/2005, que determina a suspensão das execuções ajuizadas por credores particulares do sócio solidário durante o prazo do stay period”; f) “Conforme demonstrado pelo Agravante através dos Embargos de Declaração opostos perante o Juízo de 1º Grau (vide ‘Seq. 358’), o Juízo Universal da Vara Empresarial da Comarca de Betim – MG deferiu a prorrogação do stay period da Recuperação Judicial da devedora principal ‘ALLCONTROL ENGENHARIA’ (repita-se: contra quem a Execução já está suspensa) ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, a qual ainda não foi realizada”; g) “Ante o exposto, pugna-se pelo provimento do presente Agravo de Instrumento, para se reconhecer a aplicabilidade das disposições do artigo 6º, inciso II e §4º da Lei 11.101/2005, determinando-se a suspensão da Execução de n.º 0043248-55.2020.8.16.0014 em relação ao Agravante ‘RONALDO RODRIGUES VIEIRA’”; h) “Além do ponto exposto anteriormente, não existe razão para a manutenção da constrição havida nas contas do Agravante, tendo em vista a sua irrelevância perante o montante total do suposto débito exequendo. 02. Consoante se depreende do extrato colacionado em ‘Seq. 344’, foi bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$310,90 nas contas bancárias do Agravante ‘RONALDO’, em decorrência de ordem constritiva que tinha a finalidade de satisfazer um suposto crédito na ordem de R$1.914.698,81”; i) “Portanto, os valores constritos (repita-se: R$310,90) são evidentemente irrisórios frente ao valor em execução, REPRESENTANDO CERCA DE 0,01% (ZERO VÍRGULA ZERO UM POR CENTO) DO VALOR PERSEGUIDO PELO AGRAVADO, sendo evidentemente insuperável a necessidade de DESBLOQUEIO de tais valores, por serem ínfimos/irrisórios frente ao valor total em execução”.Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, seu provimento, para reformar a decisão agravada, a fim de determinar a suspensão da execução em relação ao agravante Ronaldo e o imediato desbloqueio dos valores ínfimos/irrisórios penhorados nas contas do agravante. O efeito suspensivo foi deferido, apenas para sobrestar qualquer ato que tenha como finalidade o levantamento das quantias penhoradas através do sistema SISBAJUD, até o julgamento do mérito deste recurso, e o agravante foi intimado para apresentar comprovantes de sua insuficiência financeira, em cinco dias (mov. 10.1).Contrarrazões no mov. 17.1.É o relatório.
II. Da justiça gratuitaInicialmente, o agravante requer lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, visto que não possui condições financeiras suficientes para suportar as despesas processuais.Com razão.Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Da análise dos documentos apresentados pelo agravante, verifica-se que ele recebeu em 2022 rendimentos tributáveis de pessoa jurídica no valor total anual R$ 14.544,01 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e um centavo), referente à empresa ALLCONTROL Engenharia Ltda., que está em recuperação judicial (mov. 16.2), comprovando, assim, sua hipossuficiência financeira. Portanto, considerando que o recorrente demonstrou sua incapacidade financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita.Assim, o recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Do mérito recursalDa suspensão da execução durante o stay periodO recorrente alega que houve violação ao artigo 6º, inciso II e §4º, da Lei 11.101/2005, posto que a devedora principal está em recuperação judicial, estando o crédito exequendo incluído na relação de credores daquele procedimento, o que levou à suspensão da presente execução em relação à empresa, devendo ser suspensa também em relação ao coexecutado Ronaldo durante o período de stay period. Contudo, sem razão.Isso, porque, nos termos da Súmula n. 581 do STJ, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.Precedentes.2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Súmula 581/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.956.212/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifou-se). Não há o que se falar em violação ao artigo 6º, inciso II e §4º, da Lei 11.101/2005, posto que, “não se pode confundir a figura do sócio que, por meio de um contrato, assume responsabilidade como devedor solidário, com a figura do sócio solidário correspondente àquele com responsabilidade ilimitada na sociedade. A previsão do artigo 6º, inciso II da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, refere-se ao sócio solidário e tem como objetivo a extensão da suspensão das execuções promovidas em face do sócio de responsabilidade ilimitada, conferindo tratamento isonômico entre os credores da sociedade recuperanda e os credores do sócio de responsabilidade ilimitada” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070404-55.2023.8.16.0000 [0017453-84.2023.8.16.0000/1] - Umuarama - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 26.08.2023).Ainda, vale mencionar o Informativo n. 554 do STJ, que explica bem a questão: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR PRINCIPAL E TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). No que diz respeito à primeira fase (a), uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". No mesmo sentido, o art. 52, III, do mesmo diploma legal: "Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]". A par disso, ressalte-se ainda que, em não raras vezes, o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação. Contudo, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - não podem alegar em seu favor a parte final do caput do referido art. 6º como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra eles, invocando, assim, a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também "aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Isso porque o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). Diferentemente, é a situação dos devedores solidários ou coobrigados, haja vista que para eles a disciplina é exatamente inversa, prevendo o § 1º do art. 49, expressamente, a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Portanto, não há falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou a devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário. Nesse sentido, aliás, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ determina que a "suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor". (...) Precedentes citados: REsp 1.326.888-RS, Quarta Turma, DJe 5/5/2014; REsp 1.269.703-MG, Quarta Turma, DJe 30/11/2012; AgRg no REsp 1.334.284-MT, Terceira Turma, DJe 15/9/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.280.036-SP, Terceira Turma, DJe 5/9/2013; e EAg 1.179.654-SP, Segunda Seção, DJe 13/4/2012. REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015, grifou-se. No presente caso, o coexecutado Ronaldo Rodrigues Vieira é responsável limitado da empresa ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI em recuperação judicial, tendo assumido a obrigação na condição de fiador – anuente (conforme mov. 1.6), ou seja, devedor solidário da obrigação, o que afasta a aplicação do artigo 6º, inciso II, da Lei 11.101/2005, mas aplica-se o artigo 49, §1º, da mesma Lei, que dispõe: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Dessa forma, ainda que a empresa devedora principal esteja em recuperação judicial, o plano de recuperação judicial determina a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, “de todas as ações e execuções contra as empresas devedoras, inclusive aquelas dos credores particulares dos sócios solidários” (mov. 1.3, fl.38), não sendo o caso do recorrente, devedor solidário, daí porque a execução deve prosseguir em relação a ele.Nessa linha, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CODEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA E O SÓCIO TENDO EM VISTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO QUE ATINGE SOMENTE A EMPRESA RECUPERANDA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A SÚMULA 581 DO STJ. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES COOBRIGADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009737-06.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, EIS QUE A EMPRESA DETENTORA DO BEM FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS EM GERAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO EMITENTE E DEVEDOR SOLIDÁRIO DO DÉBITO EXECUTADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DA SUM. 581 DO STJ E DO RECURSO REPETITIVO 1333349/SP. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do art. 6º, II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a suspensão em função do processamento de recuperação judicial tão somente atinge a empresa recuperanda.2. Nos termos do recurso representativo de controvérsia REsp 1333349/SP e da súmula nº 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018564-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.06.2023, grifou-se). Portanto, rejeito o pedido.Da constrição de valor irrisórioAcerca do valor irrisório do montante penhorado comparado ao total da dívida, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que tal fato, por si só, não impede a penhora via Sisbajud ou justifica seu desbloqueio, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021, grifou-se). No mesmo sentido, é o entendimento desta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR MANTIDO EM CONTA POUPANÇA ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ESTENDE AOS VALORES POUPADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E AFINS. PRECEDENTES DOS STJ. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA EM COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. ART. 854, §3º, I, DO CPC. PARTE EXECUTADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A NATUREZA/FINALIDADE DOS VALORES PENHORADOS. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA QUE NÃO IMPEDE SUA PENHORA NEM JUSTIFICA SEU DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026647-45.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.11.2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, CPC. NÃO ACOLHIMENTO. O ENTENDIMENTO DO STJ É PELA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART 854, §3º, I, d, CPC). ÔNUS DO QUAL A PARTE NÃO SE DESENCUBIU. VALOR IRRISÓRIO NÃO IMPEDE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007571-35.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 29.07.2022, grifou-se). Ademais, destaca-se que no caso não há a aplicabilidade do artigo 836 do CPC, isso, porque tal disposição trata de penhora de bens e não de dinheiro ou ativos financeiros ou afins, uma vez que na penhora de dinheiro não se fala em produto da execução. Por oportuno, assim já decidiu esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AGRAVANTES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PEDIDO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE, EM RAZÃO DE SER IRRISÓRIO FRENTE AO VALOR DO DÉBITO – NÃO ACOLHIMENTO - IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA QUE NÃO IMPEDE A SUA PENHORA VIA BACENJUD, NEM JUSTIFICA O SEU DESBLOQUEIO - AINDA QUE O VALOR PENHORADO SEJA IRRISÓRIO, SERVE PARA DIMINUIR O PREJUÍZO DO CREDOR –PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DO ART. 836, DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067265-66.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.04.2022, grifou-se). Assim, o pedido de desbloqueio dos valores ínfimos penhorados nas contas do agravante deve ser desprovido, pois o fato do valor pretendido se apresentar irrisório frente ao montante da dívida não é óbice para tal desiderato, uma vez que, é entendimento pacífico que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora ou justifica o seu desbloqueio judicial.Desse modo, o recurso não deve ser provido.ConclusãoVoto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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