SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010076-28.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, INCISO II E §4º, DA LEI 11.101/2005. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA E O SÓCIO TENDO EM VISTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO QUE ATINGE SOMENTE A EMPRESA RECUPERANDA. SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A SÚMULA 581 DO STJ. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO DEVEDOR COOBRIGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 49, §1º, DA MESMA LEI. 3. CONSTRIÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO NAS CONTAS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. A IRRISORIEDADE DO VALOR OBTIDO COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE A PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.