SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010174-13.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Thu May 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento. ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença (contrato de arrendamento rural). penhora de imóvel pertencente ao executado. venda judicial do bem a terceiro por meio de carta precatória. habilitação nos autos da cÔnjugE meeira do executado, bem como dos adquirentes do bem, na condição de terceiros interessados. pleito da exequente visando o reconhecimento de renúncia pelos executados do direito de litigar em juízo acerca da dÍvIda. decisão de indeferimento do pedido, ao argumento de que a tratativa foi firmada com terceiros estranhos ao processo. INCONFORMISMO da terceira adquirente do imóvel penhorado. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O acordo é válido, ao argumento de ter sido firmado entre as partes do processo. NÃO ACOLHIMENTO. em leitura ao termo de cessão de crédito celebrado vislumbra-se que, apesar de as partes na ação de despejo figurarem na avença como os cedentes e parte dos anuentes, esta também é integrada por pessoas estranhas à lide, tal como o cessionário e os demais anuentes. discordância dos executados acerca da interpretação dada pela exequente sobre a cláusula décima, acrescida da participação de terceiros no contrato que dão azo a exigência da discussão da matéria em ação própria. 2. DECISÃO MANTIDA. recurso conhecido E DESPROVIDO.