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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela terceira interessada (arrematante de imóvel penhorado) contra a decisão proferida nos autos de Ação de Despejo, em fase de cumprimento de sentença, sob n. 0019406-54.2021.8.16.0000, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Nova Esperança, que, indeferiu o pedido da exequente, visando o reconhecimento de renúncia dos executados quanto ao pleito judicial, nos termos da cláusula 10ª de contrato de cessão, juntado no seq. 313.2/orig. (seq. 321.1 e 330.1/orig.).Resumidamente, observa-se que a demanda originária, ação de despejo por falta de pagamento, foi proposta por Nahia Fares Chamma em face de Simone Martins e Orandir Martins Filho. O débito referia-se a quantia proveniente de contrato de arrendamento agrícola, firmado, em 24/05/1999, entre as partes originárias, visando a exploração do imóvel registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Nova Esperança, sob n. 8967, do livro 22. Vencido o referido contrato, em 30/05/2002, as partes firmaram aditivo, o qual continha cláusula estabelecendo o pagamento pelos arrendatários da quantia anual líquida e certa de R$189.800,00, a ser quitada em 01 de março de cada ano. Os arrendatários deixaram de pagar as parcelas vencidas nos anos de 2005 e 2006, resultando no ajuizamento da ação.Passada a fase de conhecimento, foi iniciada a de cumprimento de sentença (seq. 1.7 – pg. 48/orig.), No decorrer do trâmite processual houve a penhora, por meio da carta precatória de n. 0002036-90.2013.8.16.0049, de 2/5, ou seja, 15,244 alqueires paulistas do Imóvel Rural constituído pelo lote de terras sob n. 133-E-F/REM-1, situada na gleba aurora, com área de 38,11 alqueires paulistas, no Município de Iguaraçu, na comarca de Astorga/PR, com divisas e confrontações constantes na matrícula n. 6.670 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga/PR.Ato contínuo, Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins apresentou petição (seq. 167.1/orig.), informando ser terceira interessada, porque é casada com o executado Orandir Martins Filho pelo regime da comunhão universal de bens, e, por consequência, proprietária de 50% do bem penhorado e alienado na Carta Precatória de n. 0002036-90.2013.8.16.0049, pleiteando, assim, o reconhecimento de nulidade da penhora, ante a ausência de sua intimação. No mesmo ato, requereu a reserva de valores equivalentes à 50% da avaliação do bem, com posterior depósito em seu favor. Além disso, Cristiane ajuizou ação declaratória de nulidade sob n. 0001433-70.2020.8.16.0049, objetivando a declaração de nulidade da venda judicial relativa ao mencionado bem. Naquele processo a terceira interessada garantiu a execução relativa à ação de despejo realizando o depósito de R$ 2.281.925,29. Capital Valor Administração de Bens LTDA apresentou petição nos autos, informando que juntamente com a empresa MGF Empreendimentos Imobiliários LTDA., arrematou, em alienação por venda direta, o imóvel penhorado na carta precatória 0002036-90.2013.8.16.0049, requerendo a suspensão da apreciação do pedido formulado por Cristiane (seq. 188/orig.). A exequente Chamma Fares Empreendimentos apresentou petição informando a celebração de acordo, no ano de 2020, com os devedores, bem como com a terceira interessada Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins. Alegando que no instrumento foi pactuado que os cedentes/exequentes ofereceriam aos devedores um desconto e venderiam seus créditos pelo importe de R$1.250.000,00, ficando a validade deste condicionada a realização de depósito da caução no valor da dívida por Cristiane. O acordo foi aperfeiçoado com a efetivação do depósito, o qual deveria ser levantado, contudo, segundo narrado, tentou levantar os valores por diversas vezes, mas sem sucesso (seq. 203 e 230.1 autos n. 0001433-70.2020.8.16.0049). Defendendo que na cláusula 10ª do acordo constava disposição afirmando que Orandir, Cristiane e Simone renunciavam expressamente a quaisquer pleitos judiciais em face dos cedentes/exequentes.Com base nisso, a exequente pleiteou o levantamento do valor depositado para pagamento dos débitos presentes na execução, bem como a intimação para pagamento de eventuais diferenças que houver entre o valor depositado e o valor devido atualizado, avaliado em R$3.271.847,19. Pugnou também pela continuidade da discussão judicial atinente a penhora e venda do imóvel penhorado apenas quanto aos arrematantes (seq. 313.1/orig.).O pedido foi indeferido nos seguintes termos, confira-se (seq. 321.1/orig.):(...) Indefiro o pedido de evento 313.1, posto que da análise do referido contrato, não restou comprovado a renúncia em face dos Exequentes. Ainda, conforme bem delineado pelo executado, o compromisso de cessão foi firmado com terceiro alheio aos autos, de forma que qualquer discussão acerca do contrato, deve ser objeto de discussão por ação própria. Demais a mais, mantenho suspensa a presente discussão até o julgamento da ação anulatória n.º 0001433-7020208160049. Intimações. Diligências necessárias.(...) A arrematante do bem, Capital Valor Administração de Bens LTDA, opôs embargos de declaração (seq. 325.1/orig.), os quais foram rejeitados nos seguintes termos (seq. 330.1/orig.):Opôs a requerente os embargos de declaração (mov. 325.1) alegando contradição quanto a sentença proferida nos autos no mov. 321.1. É, em síntese, relatório. DECIDO. A decisão foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer contradição. Em que pese as alegações do embargante, a sua argumentação revela o inconformismo com a decisão, devendo ser ventilada oportunamente em recurso adequado. Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivo, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. As referidas decisões resultaram na interposição do presente recurso, no qual, Capital Valor Administração de Bens LTDA, alega, em síntese, que o termo de acordo é válido, porque todos os celebrantes são partes no processo, tratando-se de exequentes, executados e terceiros interessados, pelo que o contrato pode ser discutido nos autos.Defende que o argumento da autoridade judiciária singular, acerca da possibilidade de ajuizamento de ação para discutir o acordo, afronta o princípio da celeridade processual, pois todas as partes já estão habilitadas no feito. Aduz que as partes pretendem somente a análise do contrato de cessão de crédito, com o reconhecimento da renúncia pelos executados Simone Martins e Orandir Martins Filho e sua esposa, Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins, acerca de todos os processos judiciais em trâmite.Sustenta que o instrumento de contrato possui os requisitos formais exigidos na lei, que lhe outorgam total validade, porque os transatores estão em plena capacidade, foram observados os pressupostos previstos na lei, e como a renúncia se trata de um ato unilateral da parte, independente da anuência da parte contrária ou do Juízo, não há nenhum óbice para que seja válida a mesma.Ao final, requer a anulação das decisões agravadas, determinando-se ao Juízo de 1º Grau que análise os termos do Instrumento Particular de Compromisso Condicionado de Cessão Onerosa de Direitos Creditórios de movimento 313.2, avaliando e decidindo sobre a ocorrência e a validade da renúncia feita pelos agravados, Orandir Martins Filho, Simone Martins e Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins, a sua extensão e consequências.Recebidos os autos, formou-se o instrumento de agravo (seq. 18.1/orig.).Em contrarrazões recursais, a executada Simone alegou a falta de interesse recursal, uma vez que o objeto do recurso – análise do contrato e decisão sobre eventual renúncia – foi expressamente enfrentado pelo juiz (seq. 22.1/AI).Por seu turno, as exequentes Chamma Fares Empreendimentos Imobiliários e Consultoria E Advocacia Diniz – Advogados Associados, postulou o conhecimento e provimento do recurso (seq. 24.1/AI). Já Cristiane Vasconcelos Junqueira deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 25/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. 1.1. Falta de interesse recursal: Em contrarrazões recursais, os executados postularam o não conhecimento do recurso, ao argumento de que o magistrado de primeiro grau analisou todos os pontos suscitados pelas partes, inexistindo, de tal modo, interesse recursal. Pois bem. O interesse recursal “pressupõe a possibilidade de obtenção de posição mais favorável à esfera jurídica do Recorrente quando cotejada com aquela emanada no pronunciamento da instância a quo, materializada na presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento judicial pela instância ad quem (Ac. de 19.6.2018 no RespEl n. 18725, rel. Min. Luiz Fux.) “.No caso dos autos, conforme exposto no relatório, as decisões impugnadas são contrárias ao interesse da recorrente, porquanto, houve o indeferimento do pedido de reconhecimento de renúncia pelos executados a todos os processos em trâmite envolvendo a dívida existente junto a Chamma Fares Empreendimentos, bem como alusivas ao imóvel penhorado.Isto porque, a recorrente adquiriu a propriedade rural objeto de penhora e resta impedida, em razão do trâmite de ação de execução e ação declaratória de nulidade, de ser imitida definitivamente na posse do imóvel. Além do mais, com a interposição do recurso, a agravante objetiva a anulação das decisões para devolver a matéria ao primeiro grau e assim ter a chance de ter o pedido reconhecido em seu favor.Ante ao exposto, certo é o interesse recursal da agravante.Por outro lado, ao contrário do que querem fazer crer os agravados, o simples fato de todos os fundamentos arguidos em petição terem sido analisados em primeiro grau, não retira da parte o direito de recorrer com base em fundamento jurídico diverso. Portanto, afasta-se a preliminar arguida. 2. Mérito:Cinge-se a controvérsia recursal, na possibilidade de análise e homologação do contrato de cessão de crédito firmado entre as partes, sob os seguintes argumentos principais: a) o termo de acordo é válido, porque todos os celebrantes são partes no processo, tratando-se de exequentes, executados e terceiros interessados; b) o não conhecimento do acordo fere o princípio da celeridade processual; c) pretendem apenas a análise do contrato de cessão de crédito, com o reconhecimento da renúncia pelos executados Simone Martins e Orandir Martins Filho, e pela terceira interessada, Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins, acerca de todos os processos judiciais em trâmite; d) o instrumento de contrato possui os requisitos formais exigidos na lei, que lhe outorgam total validade, porque os transatores estão em plena capacidade, foram observados os pressupostos previstos na lei, e como a renúncia se trata de um ato unilateral da parte, independente da anuência da parte contrária ou do Juízo, não há nenhum óbice para que seja válida a mesma.Em análise ao feito principal, vislumbra-se que as decisões impugnadas não merecem reforma. Isto porque, conforme exposto, de fato, o termo de cessão foi firmado com terceiros estranhos a ação de despejo em fase de cumprimento de sentença.Nesse sentido, consta do contrato de cessão onerosa de direitos creditórios figurar como cedentes Chamma Fares Empreendimentos Imobiliários – Eireli e Consultoria e Advocacia Diniz – Advogados Associados e como cessionário Edivaldo Silvio Bavelloni (seq. 313.2/orig.). Além disso, como anuentes Eli Pereira Diniz, Ricardo Eli Diniz, Orandir Martins Filho, Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins e Simone Martins.Todavia, apenas Chamma Fares Empreendimentos Imobiliários-Eireli, Advocacia Diniz – Advogados Associados, Orandir, Simone e Cristiane são partes no processo em fase de cumprimento de sentença, os primeiros na condição de exequente, os seguintes como executados e a última como terceira interessada.Logo, o próprio cessionário não é parte no processo.Ante a isto, considerando a participação de terceiro no contrato de cessão o correto é o ajuizamento de ação própria para discussão da matéria. Insta salientar também que o caso tratado nos autos é dotado de grande complexidade, sendo discutido em mais de um feito, porquanto Cristiane ajuizou ação declaratória pleiteando a nulidade da arrematação do bem penhorado.Não se pode deixar de mencionar que apesar de a cessão conter cláusula narrando a renúncia ao direito de discussão judicial, a natureza do negócio jurídico não é de acordo ou novação de dívida, mas sim, de cessão de crédito, envolvendo cessionário e anuentes estranhos ao feito, os quais, necessariamente precisam ser intimados para participar de qualquer discussão judicial acerca do contrato.Ainda, os executados sequer demonstram concordância acerca da interpretação dada pelos exequentes dos termos do contrato, o que demonstra a necessidade de discussão pormenorizada da matéria em ação própria. E, o feito originário está em fase de cumprimento de sentença, sendo incompatível com o procedimento qualquer discussão sobre teor de contrato de cessão, pois, neste momento processual, são praticados somente atos visando a satisfação dos créditos buscados. Além disso, causa estranheza a cessão de crédito ter sido celebrada no ano de 2020, porém, comunicada ao juízo somente recentemente.Portanto, malgrado as arguições da agravante no sentido de o contrato ser válido e ter o condão de reconhecer a renúncia dos executados quanto a discussão judicial do crédito, estas arguições não merecem acolhimento.Igualmente, inexistindo razão para reforma das decisões, não merece acolhida a tese de violação a celeridade processual.Assim, as razões recursais não procedem e as decisões agravadas devem ser mantidas pelos próprios fundamentos.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto.
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