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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010176-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM SEGURANÇA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA RECUPERANDA. NECESSÁRIO PRÉVIO ACEITE DAS DESPESAS. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ILIQUIDEZ DOS CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRABALHADORES. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES VINCULADOS. 1. ACEITE. NÃO PREVISTO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUI COMO OBRIGAÇÃO DA LOCADORA PARA RECEBER O REEMBOLSO. 2. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOLERITES EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PREVISTAS PARA ESSA ESPÉCIE DE DOCUMENTO.3. HOLERITES DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. CREDORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS EMPREGADOS ESTAVAM LOTADOS NO LOCAL OBJETO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DOS VALORES DO MONTANTE DEVIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.4. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES RECLAMADAS CONSISTEM NO VALOR TOTAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE VERBAS EXCEDENTES AO VALOR INCLUÍDO EM HOLERITE. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.