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Acórdão
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I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Construtora Triunfo S/A – Em Recuperação Judicial e outras, em face de decisão de mov. 122.1, implementada pelo julgamento de Embargos de Declaração (mov. 140.1), proferida nos autos de “Impugnação ao Crédito” sob o nº 0015961-26.2019.8.16.0185, em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pedido de retificação do crédito da agravada. Inconformada, a parte interpôs o presente Agravo de Instrumento com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Insurge-se, em síntese, contra os documentos apresentados pela credora que levaram à procedência da impugnação, pois não decorre de obrigação certa e exigível em relação aos valores.Informa que os créditos se originam em contrato de locação firmado entre as partes, pelo qual a agravante ‘IT’ descumpriu as obrigações. Dentre as obrigações inadimplidas, diz que a agravada/credora pleiteou a inclusão no montante reembolsos de despesas com a segurança do imóvel, os quais constavam do contrato na cláusula 6.2 como sendo obrigação da locatária, ora agravante ‘IT’. Porém, assevera que foi prevista exigência de apresentar os comprovantes de pagamento, sendo aberto prazo para a agravada apresenta-los, o que foi descumprido (mov. 34).Alega que, somente após dois anos da regular intimação, a credora apresentou as folhas de pagamento (mov. 62) e, após onze meses, complementou a documentação (mov. 89). Ocorre que, no entender das agravantes, os documentos apresentados não se prestam a provar as despesas em debate. Sustenta que, além de serem documentos produzidos unilateralmente ante a ausência de anuência da locatária, também não apresentam os requisitos de títulos executivos sendo incertos e inexigíveis, acarretando em descumprimento do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Acrescenta que tais créditos não podem ser objeto da relação de credores, mas a credora deve perseguir a cobrança pela via própria diante da iliquidez. Aduzem também a ausência de comprovação do efetivo pagamento dos valores pela agravada, já que verificam a existência de valores decorrentes dos holerites apresentados reclamados na Justiça do Trabalho. Neste caso, afirmam que os créditos devem ser exigidos pelos próprios credores para serem inscritos em sua relação de credores após o trânsito em julgado das reclamações trabalhistas. Por fim, no caso de se entender pela responsabilidade dos créditos, salientam quanto a ausência de comprovação da liquidez do crédito, pois as obrigações assumidas devem ser apuradas corretamente.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1 – TJPR), pugnando pelo desprovimento dos pedidos. A administradora judicial reiterou os pareceres apresentados em primeiro grau aos movs. 98.1 e 119.1 (mov. 18.1 – TJPR), opinando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento (mov. 24.1 – TJPR). Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ratificação de crédito pleiteado no incidente de impugnação ao crédito, especificamente quanto ao reembolso de despesas decorrentes de contrato de locação. As recuperandas asseveram pela impossibilidade de serem incluídos os créditos relativos às despesas, mesmo sendo prevista na obrigação contratual, porque: (1) alguns foram arcados por pessoa jurídica diversa à agravada; (2) são pautados em documentos produzidos unilateralmente, não assinados e sem menção ao imóvel locado; (3) não houve demonstração do pagamento efetivo das despesas, o que pode ser visualizado pela discussão de certos créditos na Justiça do Trabalho. Não merece prosperar o pedido do agravante. De acordo com o contrato firmado entre as partes, assim dispõe a cláusula 6:“6. DA SEGURANÇA6.1 Ficará sob responsabilidade da LOCADORA os serviços de segurança e portaria que serão prestados 24 (vinte e quatro) horas em todo o parque industrial.6.2 A LOCATÁRIA será responsável pelo pagamento dos encargos relativos aos serviços de segurança e portaria mencionados no item 6.1 acima, devendo a LOCADORA apresentar mensalmente à LOCATÁRIA nota de reembolso dos valores efetivamente prestados.6.3 Eventuais correções nos valores cobrados pela empresa prestadora de serviços de segurança deverá ser suportado proporcionalmente pela LOCATÁRIA.”Em primeiro lugar, ao contrário do que afirmam das recuperandas, o reembolso dos valores sob sua responsabilidade relativo a segurança do parque industrial não dependia de prévia aprovação da recuperanda ‘IT’, mas somente correspondia a um dever da agravada perante a locatária.Quanto aos documentos apresentados nos autos, as agravantes alegam que estes foram produzidos unilateralmente e incluem despesas arcadas por pessoa jurídica diversa às partes contratantes, o que impede que sejam cobrados.Primeiramente, não há que se falar em ausência de exigibilidade dos holerites em vista da produção unilateral, já que em conformidade com as normas regentes desta espécie de documento. Em relação aos holerites de trabalhadores vinculados à Inepar Administração e Participações S/A (pessoa jurídica estranha à relação contratual), a agravada aduz que “alguns dos colaboradores eram registrados por esta empresa, o que de modo algum seria um impeditivo para que as agravantes não cumprissem com os termos do contrato, vez que todos os colaboradores prestavam serviços no imóvel locado, fato que era de conhecimento das agravantes” (mov. 16.1 – TJPR). Porém, não traz aos autos nenhum elemento que comprove que de fato estes trabalhadores prestavam serviços no imóvel locado, sendo impossível a inclusão deste reembolso no valor total.Assim, deve-se proceder à exclusão do montante do reembolso incluído quanto aos trabalhadores vinculados à IAC, pois pessoa estranha à relação jurídica entabulada. Quanto a alegação de que os créditos estão em discussão na Justiça do Trabalho, a mera existência em trâmite de Reclamação Trabalhista ajuizada por funcionário da agravada e prestador de serviço no local não é possível inferir que se trate de não pagamento das verbas totais, mas possivelmente de acréscimos não previstos nos pagamentos originais. Não tendo a parte se desincumbido do ônus de demonstrar que os valores totais não foram pagos, inviável se considerar a ausência de comprovação. Além disso, a hipótese de que os trabalhadores deveriam inscrever seus créditos na recuperação judicial da agravante não deve prosperar, já que a relação jurídica existente entre as partes aqui presentes não se estende a terceiros (empregados da agravada), por força do princípio da relatividade dos contratos. Por fim, a suposta iliquidez diversas vezes afirmada pela agravante sequer foi alvo de argumentação aprofundada do que caracterizaria sua iliquidez. É sabido que os títulos ou créditos ilíquidos são aqueles que não possuem a exata demonstração do valor devido. No caso sub judice, a credora logrou êxito em demonstrar os valores submetidos ao reembolso e comprovando a origem das despesas. Assim, não houve desconstituição da liquidez do crédito, pelo que merece ser inscrito na relação de credores. Portanto, dá-se parcial provimento ao presente recurso, somente para excluir do crédito o reembolso de valores relativos aos empregados vinculados à empresa Inepar Administração e Construção S/A. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos da fundamentação. É como voto.
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