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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010306-70.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DEMANDA AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO ACEITAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PLURALIDADE DE AUTORES QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.