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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOAdirso Santin Rodrigues e Outros agravam de instrumento em face da decisão de mov.15.1, proferida em ação de indenização, sob n.0006777-78.2023.8.16.0129, ajuizada em desfavor de CPA Terminal Paranaguá S/A., que indeferiu o pedido de justiça gratuita, em razão da pluralidade de autores, ordenando que as custas sejam processuais sejam recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, relatam os autores, ora agravantes, que são pescadores artesanais e tiveram suas atividades prejudicadas em função do vazamento de nafta em tubulações subterrâneas da ré que atingiu a baia de Paranaguá, durante a operação de descarregamento de um navio, em 09/04/2023. Houve suspensão da pesca por 38 (trinta e oito) dias, não tendo os autores outra fonte de renda para garantir sua subsistência e de seus familiares. Postularam a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais, bem como a concessão da gratuidade processual.Sustentam que a justiça gratuita somente pode ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais (99, §2º, CPC). A presunção de miserabilidade é relativa, cabendo à parte contrária afastá-la. Destacam que a Constituição Federal garante o acesso ao Judiciário a todos, sem distinção. Na hipótese, os recorrentes não possuem condições financeiras de arcar com as custas, conforme aposto em declarações de hipossuficiência, além disso, informam que auferem renda inferior a 03 (três) salários-mínimos. Requerem a reforma da decisão agravada, com o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.Foi concedido o efeito suspensivo ao recurso (mov.121.1-AI).Decorreu “in albis” o prazo para contraminuta pelo agravado (mov.130-AI).É o relatório.
II – VOTOVolta-se o presente recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão singular que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação na própria petição, de que não possui condições econômicas de custear o processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser afastada no cotejo dos autos.Nessas hipóteses, possível ao Julgador, a fim de se certificar acerca da credibilidade da alegação de pobreza, solicitar à parte a exibição de documentos que a corroborem, consoante disposto no art.99, §2º, do CPC:Art. 99, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese em tela, entendeu a MMª Juíza da causa que “havendo pluralidade de Autores, esvazia o direito à gratuidade processual, ante a singeleza do valor que caberá a cada um, em face do rateio das custas” (mov.15.1, f.3).Contudo, a situação em tela evidencia a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, referida no art.98 do CPC, uma vez que os autores se qualificam como pescadores artesanais que sofreram danos materiais e morais em decorrência do vazamento de “nafta” causados pela parte ré, o qual comprometeu sua subsistência.Tais assertivas se encontram demonstradas pelos documentos coligidos à exordial (documentos pessoais, carteira profissional e declaração de hipossuficiência), valendo frisar que possui presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, na esteira do art.99, §3º, do CPC.Por outro lado, apenas pluralidade de autores não é suficiente para justificar o indeferimento, tanto o mais porque estes informam que auferem renda inferior a 03 (três salários-mínimos), parâmetro que vendo sendo adotado por esta Corte para deferir a gratuidade.Nesta linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PLEITO DE DEFERIMENTO DA BENESSE DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE OS RECORRENTES POSSUEM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PLURALIDADE DE AUTORES QUE NÃO É ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0069031-23.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 19.06.2023) Desta forma, em face da documentação juntada e inexistindo nos autos elementos aptos a afastar a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência, é de se conceder à parte agravante a integralidade do benefício pleiteado.Neste sentido, são os precedentes desta Câmara Julgadora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0076473-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.02.2024) – sublinhei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELO DEMANDANTE.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021545-08.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.10.2023) – sublinhei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0045961-40.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 02.10.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026806-51.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.10.2023) – sublinhei. Ressalte-se, por fim, que o citado §2º do art.99 do CPC permite o indeferimento da assistência judiciária gratuita apenas nas hipóteses em que se verifica, de forma evidente, a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, não sendo este o caso.E mesmo que deferido o benefício, a parte adversa poderá impugná-lo nas formas descritas da lei adjetiva e, havendo revogação, o beneficiário arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, “em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa” (100, parágrafo único, CPC).Em consequência, define-se o voto pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e conceder a parte agravante os benefícios da gratuidade processual, consoante fundamentado.
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