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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 13.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível de Cianorte, nos autos de embargos à execução NPU 0012217-41.2023.8.16.0069[1], que Joelma Cavalcante de Souza opõe em face de Maria do Carmo da Silva, pela qual indeferiu a assistência judiciária à embargante, ora agravante.A agravante aduz que “[...] não possui meios econômicos para arcar com as custas da demanda processual sem efetivamente comprometer sua própria subsistência, na forma prevista na Lei 1.060/50” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Afirma que, “[...] em que pese [...] ter firmado o contrato de compra e vendas com a Agravada, e ter adquirido o fundo de comércio do referido mercado de bairro localizado no Jardim Morada do Sol em Cianorte/PR, a Agravante, representante legal, não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Aponta que “[...] encontra-se com o seu nome no rol de inadimplentes, bem como a empresa jurídica (mercado adquirido) também está com restrições, pois a expectativa da compra do referido mercadinho foi uma, enquanto a realidade das vendas foram outras” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assevera que, “[...] CASO A JUSTIÇA GRATUITA NÃO SEJA CONCEDIDA A AGRAVANTE, [...] TERÁ QUE DESISTIR DA AÇÃO, POIS NÃO POSSUI QUAISQUER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DA DEMANDA” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que, atualmente, o mercado encontra-se “[...] com as prateleiras bastante vazias, pois [...] não está tendo condições de adquirir mais estoques” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo, bem como o final provimento do agravo de instrumento, “[...] para o fim de reformar a decisão interlocutória, e conceder o benefício da justiça gratuita” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau, com atribuição do efeito suspensivo pretendido.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Joelma Cavalcante de Souza, insurge-se contra a decisão de mov. 13.1 – 1º grau, pela qual o pedido de assistência judiciária foi indeferido.Alega que “[...] não possui meios econômicos para arcar com as custas da demanda processual sem efetivamente comprometer sua própria subsistência, na forma prevista na Lei 1.060/50” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argumenta, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com a agravada, para aquisição do fundo de comércio de “[...] mercado de bairro localizado no Jardim Morada do Sol em Cianorte/PR”, mas “[...] a expectativa da compra do referido mercadinho foi uma, enquanto a realidade das vendas foram outras” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).O recurso merece acolhida.Para fins de concessão de assistência judiciária, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família.Não se trata de exigir condição de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.Sobre a questão, o entendimento desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Comporta deferimento o benefício da gratuidade da justiça quando demonstrada, a partir de elementos concretos nos autos, a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0043923-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 03/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL’. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido em sua integralidade. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054839-85.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30/01/2023). Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte ora agravada, afirmando não haver má valoração das provas, uma vez que ficou demonstrado, por meio de documentos acostados aos autos, que o agravado é hipossuficiente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 281.737/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso, a agravante anexou: a) Carteira de Trabalho Digital, na qual não consta registro de emprego atual (mov. 1.2 – 2º grau); b) certidões de que não é proprietária de veículos ou imóveis (mov. 1.3 e mov. 1.4 – 2º grau); c) consultas feitas junto à SERASA, nas quais há registro de pendências financeiras em seu nome e em nome da pessoa jurídica J S LTDA EPP (mov. 1.5 e mov. 1.6 – 2º grau); e, d) extratos bancários, dos quais não se extrai movimentação financeira em valores elevados (mov. 1.7 e mov. 1.8 – 1º grau).Anote-se que, em consulta pública junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que a pessoa jurídica J S LTDA EPP (CNPJ n.º 34.985.683/0001-03) refere-se justamente ao “Mercado do Vizinho”[2], cujo fundo de comércio foi adquirido mediante o contrato objeto da execução de título extrajudicial NPU 0008798-13.2023.8.16.0069.Diante desses elementos, tem-se que a agravante, realmente, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que deve ser deferida a assistência judiciária. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Joelma Cavalcante de Souza, e dar-lhe provimento, para conceder a assistência judiciária à agravante.
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