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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n˚ 0010362-06.2024.8.16.0000, de Jacarezinho, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar e agravada Edicleia de Souza.Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão que julgou parcialmente procedentes embargos declaratórios (Ref. mov. 52.1 – autos nº 0004344-97.2023.8.16.0098), mantendo despacho anteriormente proferido (Ref. mov. 19.1 - autos nº 0004344-97.2023.8.16.0098) que deferiu o pleito liminar, determinando que a agravante apresentasse “(...) no prazo máximo de 90 dias, um diagnóstico completo sobre a situação das vias apontadas na inicial (nas proximidades da rua Almirante Tamandaré, na altura do n° 536, da rua General Osório na altura do n 522, da rua Almirante Barroso na altura do n° 527 e da rua Vidal de Negreiros até alcançar o córrego Ribeirão Ourinhos) devendo também elaborar e apresentar, dentro do mesmo prazo, projetos de implantação de sistema de rede de coleta de esgoto com as devidas aprovações. Decorrido o prazo, a requerida deverá iniciar, em um prazo de 90 dias, a implantação das obras de rede de coleta de esgoto.” (pg. 07), sob pena de multa diária de R$ R$ 1.000,00 (um mil reais) em benefício do autor, limitada a 60 (sessenta dias).Alegou em suas razões recursais que: (a) a decisão agravada é de impossível cumprimento tanto pelas implicações ambientais, quanto pela ausência de responsabilidade da Sanepar pelo esgotamento doméstico, bem como pelo prazo impraticável; (b) “(...) a decisão judicial, se não for reformada – o que não se acredita e se põe apenas para argumentar – será causadora de prejuízos de difícil ou impossível reparação, não só à agravante, mas também à comunidade e ao próprio meio ambiente, pois obrigará a Companhia a colocar máquinas por todo um bairro de Jacarezinho, em especial no entrono do Ribeirão Ourinhos e com nascentes, e executar a abertura de valas, com total desrespeito às normas técnicas de engenharia, que condicionam o importante trabalho de implantação de sistema de esgotamento sanitário, às normas de Direito que regem a matéria, e ainda, às disposições do Contrato de Concessão celebrado entre as partes, que, conforme será aqui elucidado, não contempla a previsão de rede no local pretendido pela parte Agravada e não há dotação orçamentária para tanto.” (pg. 06); (c) não existem recursos financeiros disponíveis suficientes a proporcionarem o atendimento de 100% da população com esgotamento sanitário; (d) a decisão judicial além de afrontar o Princípio da Separação dos Poderes, traz severos prejuízos à ordem econômica da SANEPAR, retirando recursos destinados ao atendimento de locais cujos estudos de concepção indicaram que há maior relevância de alocação; (e) “(...) a obrigação imposta à SANEPAR e o prazo estabelecido para a sua conclusão são IMPRATICÁVEIS, tendo em vista todas as etapas necessárias à consecução do objeto (implementação de todo o sistema de esgotamento sanitário), assim como a necessidade de se captar recursos financeiros não onerosos e, principalmente, pela inexistência de obrigação contratual nesse sentido.” (pg. 08); (f) “A implantação de um sistema de esgotamento sanitário é multidisciplinar por sua própria natureza, demandando várias etapas e a participação de profissionais de administração, economia, contabilidade, engenharia, direito (licitações, concessões, servidões, desapropriações, contratos administrativos), geologia, hidrologia, equipes de construção civil, valeteiros, assentadores, mestres de obras, motoristas etc.” (pg. 11); (g) “Segundo o Contrato de Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitários, anexo LII, a contratada Sanepar na sua área de abrangência deverá atingir até o ano de 2023, 90% de coleta e tratamento de esgoto e até o ano de 2026, o índice de 92%. Pois bem, conforme Relatório do IARCE Urbano, em anexo, a Sanepar em dezembro de 2023 atingiu o índice de coleta e tratamento de esgoto em 92% no Município de Jacarezinho, portanto, cumprindo com 3 anos de antecipação a meta de 2026.” (pg. 13); (h) em caso de manutenção da decisão atacada, deve ser reduzida a multa diária imposta, ante a complexidade da implantação do empreendimento; (i) a decisão deve ser reformada com o escopo de ser deferida a denunciação da lide, determinando-se a citação do Município de Jacarezinho para integrar o polo passivo da presente demanda, visto que é o responsável pela operacionalização das obras no local. Assim, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada. De forma subsidiária, postulou a dilação do prazo em termo não inferior a 2 (dois) anos. Por fim, requereu pelo deferimento do pedido de denunciação à lide do Município de Jacarezinho. O pleito liminar foi indeferido (Ref. mov. 12.1 – AI). Apresentadas contrarrazões (Ref. mov. 16.1 – AI). Por meio de decisão proferida à Ref. mov. 19.1 – AI, o recurso de agravo de instrumento deixou de ser conhecido pela 10ª Câmara Cível ante a incompetência da matéria, tendo os autos sido remetidos a este relator. Em atendimento ao disposto no artigo 64, § 4º, CPC, este relator deferiu o efeito suspensivo postulado, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada (Ref. mov. 33.1 – AI). A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, postulando pela extinção do feito sem julgamento do mérito ante a ilegitimidade de parte para postular interesse coletivo (Ref. mov. 41.1 – AI). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou provimento. Inicialmente vale dizer que entendo não ser o caso de provimento do presente recurso por ilegitimidade de parte como arguido pela Procuradoria de Justiça em sua manifestação (Ref. mov. 41.1 – AI). Isto porque, não obstante a parte agravada postule a realização de obras de saneamento básico que atinjam toda a coletividade que reside, postula tal melhoria em benefício próprio, tendo ingressado, inclusive, com ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, em razão do prejuízos sofridos em sua residência. Logo, tal preliminar resta afastada. Quanto ao mérito, entendo que assista razão à agravante. Como se verifica dos autos, a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão que julgou parcialmente procedentes embargos declaratórios, mantendo despacho anteriormente proferido que deferiu o pleito liminar, determinando que a agravante apresentasse “(...) no prazo máximo de 90 dias, um diagnóstico completo sobre a situação das vias apontadas na inicial (nas proximidades da rua Almirante Tamandaré, na altura do n° 536, da rua General Osório na altura do n 522, da rua Almirante Barroso na altura do n° 527 e da rua Vidal de Negreiros até alcançar o córrego Ribeirão Ourinhos) devendo também elaborar e apresentar, dentro do mesmo prazo, projetos de implantação de sistema de rede de coleta de esgoto com as devidas aprovações. Decorrido o prazo, a requerida deverá iniciar, em um prazo de 90 dias, a implantação das obras de rede de coleta de esgoto.” (Ref. mov. 19.1, pg. 07 - autos nº 0004344-97.2023.8.16.0098), sob pena de multa diária de R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais) em benefício do autor, limitada a 60 (sessenta dias).Alegou, em síntese, que a decisão agravada é de impossível cumprimento tanto pelas implicações ambientais, quanto pela ausência de responsabilidade da Sanepar pelo esgotamento doméstico; que não existem recursos financeiros disponíveis suficientes a proporcionarem o atendimento de 100% da população com esgotamento sanitário; que tanto a obrigação imposta à SANEPAR, quanto o prazo estabelecido para a sua conclusão são IMPRATICÁVEIS, bem como que “A implantação de um sistema de esgotamento sanitário é multidisciplinar por sua própria natureza, demandando várias etapas e a participação de profissionais de administração, economia, contabilidade, engenharia, direito (licitações, concessões, servidões, desapropriações, contratos administrativos), geologia, hidrologia, equipes de construção civil, valeteiros, assentadores, mestres de obras, motoristas etc.” (Ref. mov. 1.1, pg. 11 - AI).Com razão a agravante. Pois bem, como se extrai dos autos principais (ação de obrigação de fazer), a agravante pretende a implantação de rede de esgoto, bem como manutenção de eventual rede existente, com a consequente realização de obras no local, tendo em vista a existência de esgoto a céu aberto em determinadas ruas da Vila Setti (Rua Almirante Tamandaré, Rua General Osório, Rua Almirante Barroso e Rua Vidal de Negreiros) localizadas no Município de Jacarezinho. A parte agravada/autora, afirma que o esgoto é proveniente do bairro Pompéia, escoando através de uma galeria que não suporta o volume, vindo a transbordar a céu aberto, passando por dentro de propriedade privadas, causando danos materiais em imóveis, erosão, inundações, rachaduras em muros e paredes e até mesmo desabamentos, além do mau cheiro e doenças.Em sede liminar, o juízo a quo determinou que a Sanepar apresentasse no prazo máximo de 90 dias, um diagnóstico sobre a situação das vias apontadas na inicial, devendo também elaborar e apresentar, dentro do mesmo prazo, projetos de implantação de sistema de rede de coleta de esgoto com as devidas aprovações. Por fim, decorrido tal prazo, determinou o início da implantação das obras de rede de coleta de esgoto, em um prazo de 90 dias. No entanto, ainda que não se desconheça o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, constitucionalmente garantido a todos (art. 225, CF), estando dentre as atribuições do município prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, com por exemplo o serviço de saneamento, tal determinação da forma como feita e no prazo estipulado, implica em graves riscos à agravante. Inicialmente, é preciso dizer sobre a existência do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de agua e coleta de esgoto (Ref. mov. 18.3/18.4) do qual se constata que a empresa agravante assumiu a obrigação da referida prestação do serviço de abastecimento de água e remoção de esgoto. No entanto, o fato de assumir tais serviços de esgoto no município não implica na obrigação de realizar todas as obras indistintamente, ou seja, atender a 100% cem por cento) da população, até mesmo porque há de ser observada uma ordem de prioridades para a realização do serviço, devendo-se atender primeiramente as questões tidas como mais urgentes de acordo com gestão da administração pública, não cabendo, em princípio, ao Judiciário, tal ingerência. Assim, ainda que de início, reste demonstrada a legitimidade passiva da empresa agravante, não se sabe ao certo a abrangência do contrato e, consequentemente, da atuação da empresa. Deve-se levar em conta, também, que a implantação de uma rede de esgoto, por sua própria natureza, envolve a participação de profissionais de várias áreas, tais como, administração, contabilidade, engenharia sanitária, direito, geologia, hidrologia, construção civil, etc. Assim, ao menos em juízo sumário inerente ao recurso de agravo, entendo que a determinação da decisão agravada não levou em conta a complexidade do serviço envolvido, vez que a solução do problema de esgotamento sanitário depende de diversos fatores que podem, facilmente, extrapolar o curto prazo estipulado para cumprimento da obrigação.Portanto, dada a complexidade da questão faz-se necessária a devida dilação probatória, o que já afastaria a probabilidade do direito da agravada. Além disso, muitas vezes a diversidade de serviços envolvida demanda a realização de licitação para a contratações dos diversos serviços prestados, podendo envolver, ainda, a necessidade da realização de desapropriações e servidões. Logo, evidente que demanda tempo, gestão e a necessidade de previsão financeira. Assim, evidente a necessária instrução do feito por se tratar de ação envolvendo a realização de serviços técnicos de alta complexidade, que envolvem a implantação e operação de sistema de coleta, tratamento e destinação final de resíduos domésticos.Logo, ao menos em juízo de cognição preliminar, a obrigação da forma como fora imposta, bem como o prazo estipulado para cumprimento, mostram-se inviáveis, considerada a necessidade da realização de todas as etapas para consecução do objeto (implementação do sistema de esgoto sanitário), bem como a disponibilidade de recursos financeiros. Por fim, não se pode ignorar a substancial multa aplicada em caso de descumprimento. Sobre o tema, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SANEPAR PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE.a) A Sanepar pleiteou a denunciação à lide do Município de Jacarezinho, alegando que o Ente Público é responsável pelas obras determinadas nas decisões agravadas.b) Uma das decisões agravadas esclareceu que o pedido será analisado em momento oportuno. Isto é, a apreciação será feita quando proferida decisão saneadora, momento adequado para dirimir questões incidentais como a presente.c) Analisar, agora, o pleito de denunciação à lide implicará inadmissível supressão de Instância, razão pela qual o recurso não merece conhecimento nesse ponto.2) DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM LIMINAR À SANEPAR PARA ELABORAR PROJETO DE REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, EM ATÉ 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REFORMA DAS DECISÕES AGRAVADAS. POLÍTICA PÚBLICA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PLANEJAMENTO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO COM PRAZO RAZOÁVEL, BEM COMO POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE A SANEPAR E O MUNICÍPIO.a) As decisões agravadas determinaram liminarmente à Sanepar a obrigação de elaboração e execução de projeto de esgotamento sanitário, fundamentando que é evidente a inexistência de coleta de esgoto e o prejuízo aos moradores da região (bairro no Município de Jacarezinho).b) Todavia, as decisões não justificaram o prazo fixado para adimplemento dessa obrigação – 90 dias –, tampouco consideraram que, para obras de tamanha complexidade, é necessária análise de viabilidade ambiental, orçamentária e legal (implantação de desapropriações ou servidões administrativas, for caso), com ação conjunta do Município, da Sanepar e Órgãos ambientais.c) Além disso, embora demonstrada, a princípio, a legitimidade passiva da Sanepar, não há provas que permitam concluir, indene de dúvidas, qual é a real e atual área de abrangência de atuação da Concessionária no Município, considerando que o último Termo Aditivo assinado é datado de 1996.d) Reitere-se que já houve pedido de denunciação à lide do Município de Jacarezinho na Ação originária, tendo uma das decisões agravadas postergado a análise do pedido para momento oportuno.e) Assim, a imposição de tal obrigação pode exigir alteração do Contrato de Concessão firmado, cuja implantação pode, também, ultrapassar o prazo fixado pelas decisões agravadas em desfavor da Sanepar.f) Em suma, a questão é complexa e sua efetiva solução depende de dilação probatória, o que, por si só, afasta a probabilidade do direito do Autor de satisfazer a implantação da política pública em sede liminar. Precedentes.g) Portanto, deve ser indeferido o referido pedido liminar, bem como excluída a multa diária fixada em face da Sanepar em caso de descumprimento da ordem judicial.3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA. NÃO CONFIGURADO PERIGO NA DEMORA QUE JUSTIFIQUE A PROVA ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TIPO DA PERÍCIA PLEITEADA. INSPEÇÃO JUDICIAL QUE DEMONSTROU VÁRIAS DAS QUESTÕES QUE A AGRAVANTE INSISTE EM PROVAR POR PERÍCIA. a) A Autora, também Agravante, pleiteia a produção antecipada de prova pericial, alegando necessidade de comprovação das alegações da inicial e de aspectos como o mau cheiro e a falta de esgotamento sanitário.b) Não há perigo na demora, considerando que a ordem judicial que impôs obrigação de fazer à Sanepar foi, inicialmente, suspensa e, agora, reformada.c) Em outros termos, não há que se falar em início iminente de obras pela Sanepar que justifique a produção de prova pericial fora do momento processual adequado (fase de instrução).d) Não bastasse isso, sequer foi indicada a especialidade da perícia cuja realização a Agravante pretende.e) Ademais, na origem, já foi realizada inspeção judicial, comprovando várias das questões que a Agravante insiste em ver demonstradas por perícia, como o mau cheiro e a existência do esgoto a céu aberto.f) Assim, no momento processual adequado, a Agravante poderá pormenorizar qual tipo de perícia pretende realizar (quando intimado a especificar as provas a serem produzidas na origem), sendo certo que cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC).4) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANEPAR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010342-15.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 20.05.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A CONFECÇÃO DE DIAGNÓSTICO COMPLETO, PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE COLETA DE ESGOTO COM AS DEVIDAS APROVAÇÕES E INÍCIO DAS OBRAS EM PRAZOS ESPAÇADOS DE 90 (NOVENTA) DIAS. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMPREENDIMENTO QUE DEMANDA DIVERSAS ETAPAS, A SEREM NECESSARIAMENTE RESPEITADAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO É INCONTROVERSA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MEDIDA DE POLÍTICA PÚBLICA QUE PERMITE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E NÃO OBSERVADAS NO CASO, INTRINSECAMENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010294-56.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.05.2024) Motivos pelos quais, deve ser suspensa a determinação constante da decisão agravada, quanto à apresentação de diagnóstico sobre as ruas/locais apontados, quanto à apresentação de projetos de implantação de sistema de rede de coleta de esgoto com as devidas aprovações, bem como quanto a posterior implantação das obras de rede de coleta de esgoto.Por fim, quanto ao pleito de denunciação da lide, com a determinação da citação do Município de Jacarezinho para a integração do polo passivo da presente demanda, entendo que este não possui cunho decisório, sendo inviável sua impugnação via agravo. Isto porque, conforme despacho tal análise fora postergada para momento oportuno. Logo, em razão de não ter havido a apreciação de tal pedido na origem, a análise neste momento implicaria em supressão de instância. Pelos motivos acima expostos, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou provimento.
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