SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010362-06.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO COMPLETO, PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO E INÍCIO DAS OBRAS, EM PRAZOS SUBSEQUENTES DE 90 (NOVENTA) DIAS. DETERMINAÇÕES QUE ENVOLVEM TRABALHOS DE ALTA COMPLEXIDADE E PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DECISÃO REFORMADA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.