SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010368-13.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE N. 0003028-21.2023.8.16.0075.1. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, UMA VEZ QUE provenientes de aposentadoria. não aplicação do INCISO IV, DO ARTIGO 833 DO CPC, tendo em vista que parcela dos valores provenientes dos autos de n. 0003028-21.2023.8.16.0075 tem natureza indenizatória, bem como que os descontos advindos de aposentadoria configuram fato pretérito, inexisTINDO PROVAS DE QUE a penhora do dinheiro, neste momento, PREJUDICA A SOBREVIVÊNCIA DO RECORRENTE. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.