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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Carlos Roberto de Oliveira contra a decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial (contrato de locação comercial) em fase de cumprimento de sentença sob n. 0036304-37.2020.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada, indeferindo o pedido de desbloqueio (seq. 337.1/orig.):“ Suscitou o executado, na seq. 328.1, a impenhorabilidade do crédito a ser recebido nos autos de nº 0003028-21.2023.8.16.0075, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio-PR, sob o argumento de que se trata de verba de natureza previdenciária. Instado a se manifestar, o exequente insurgiu-se contra tais alegações (seq. 335.1). Pois bem. Consultando os autos em que ocorreu a penhora de créditos (seq. 323.1), trata-se de ação embasada em descontos efetuados no benefício previdenciário de titularidade do ora executado, decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Uma vez que os valores reivindicados referem-se a proventos de aposentadoria, tratar-se-ia, a princípio, do disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê a intangibilidade de tal verba. No entanto, é do entendimento da melhor jurisprudência que os valores acumulados no tempo, tais como aqueles descontados do benefício recebido, perdem a natureza salarial. Isto porque a proteção conferida pelo dispositivo acima deve limitar-se àqueles valores atuais, recebidos mensalmente pelo devedor e indispensáveis à sua mantença, enquanto que a verba atrasada passa a ter natureza equivalente à indenizatória. Veja-se:“PENHORA - ROSTO DOS AUTOS – EVENTUAL CRÉDITO A SER OBTIDO EM AÇÃO JUDICIAL – ORIGEM EM VALOR DESCONTADO DO RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA - PERDA DA NATUREZA SALARIAL PELO DECURSO DO TEMPO, NÃO DESTINADO À SATISFAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA – CONOTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC – INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2025194-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023)” (destaquei)Portanto, não se cogita de impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a matéria alegada na seq. 152.1”.Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque as verbas a serem recebidas no feito de n. 0003028-21.2023.8.16.0075, provêm de sua aposentadoria, possuindo natureza alimentar.Defende que o acúmulo dos valores decorrentes de aposentadoria não retira sua natureza salarial, a medida em que é involuntário. Sobre isso, explicou que o Banco Pan passou a realizar descontos ilícitos em sua aposentadoria no valor mensal de R$75,92, contudo, jamais celebrou contrato com a instituição financeira. Em razão disso, ajuizou a ação de n. 0003028-21.2023.8.16.0075, na qual, postula o recebimento de R$20.000,00 a título de danos morais e R$2.122,96 referente a repetição em dobro das parcelas descontadas desde abril de 2022 (seq. 1.1/AI)Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (seq. 16.1/AI).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.2. Mérito:Em razões recursais, o agravante defende que o acúmulo involuntário dos proventos de aposentadoria não retira a natureza alimentar dos valores bloqueados, razão porque, segundo ele, a penhora deverá ser levantada.De início, destaca-se breve descrição fático processual.Consta dos autos principais, que Bus Administração e Participação LTDA. ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de Carlos Roberto de Oliveira, pretendendo a cobrança de aluguéis inadimplidos.Segundo a exequente, em 31/08/2015, o executado, proprietário da empresa CR de Oliveira Transportes e Turismo, celebrou contrato de locação de imóvel não residencial, situado à AV. Dom Pedro, I, 1.700, Bairro São Silvestre, Cornélio Procópio, inicialmente com prazo de 12 meses. Depois o prorrogaram por 36 meses e o executado passou a inadimplir a verba locatícia.Inicialmente, a execução visava a cobrança de R$187.569,02, porém, posteriormente passou para R$339.749,28.A exequente apresentou petição postulando a realização de penhora no rosto dos autos de n. 3028-21.2023.8.16.0075, no qual, o executado postulava o recebimento de R$22.122,96 (seq. 305/orig.), o que foi deferido pelo juízo (seq. 322.1/orig.).O processo de n. 0003028-21.2023.8.16.0075, refere-se a Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Aposentadoria e Restituição de Valores com pedido de Indenização por Danos Morais, na qual, Carlos alega ter verificado a existência de descontos em sua aposentadoria no montante de R$75,92 mensais, realizados pelo Banco Pan, tendo apurado que estes decorriam da celebração de contrato de empréstimo, no valor de R$4.631,11, o qual não tinha sido contrato por ele.Em razão dos fatos, postulou o recebimento de indenização no importe de R$2.122,96, alusivos à repetição em dobro das parcelas descontadas desde abril de 2022, além de R$20.000,00 a título de danos morais.O feito foi julgado procedente, destaca-se o dispositivo da sentença (seq. 42.1 dos autos n. 3028-21.2023.8.16.0075):a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 327931085-2, incluído no benefício previdenciário do Autor em 03/04/2022, no valor de R$ 4.631,11 (quatro mil seiscentos e trinta e um reais e onze centavos). Por consequência lógica, CONDENO a parte ré a abster de efetuar cobranças das parcelas a partir da intimação da presente decisão, eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95; b) CONDENAR a parte ré a pagar em favor da parte autora, de forma dobrada (art. 42 do CDC), os valores debitados do benefício indicado na inicial, o qual será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação dos descontos pela parte autora. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente desde a data do prejuízo (INPC/IBGE). Também deverá incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR a parte ré a pagar em favor do Autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Sobre tal valor deverá incidir a correção monetária (INPC/IBGE) a contar da data da prolação da presente decisão, além de juros moratórios, desde o evento danoso, no patamar de 1% (um por cento) ao mês.Pois bem, não merece provimento o recurso.Sobre a impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria, o artigo 833, do Código de Processo Civil, traz a seguinte determinação:" Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º";Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser possível flexibilizar a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que preservado percentual capaz de garantir a manutenção digna do devedor e de sua família. Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475 /MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).No caso dos autos, ao contrário do alegado, apenas parte dos valores a serem recebidos nos autos de n. 0003028-21.2023.8.16.0075, advém de aposentadoria.Isto porque, a condenação refere-se aos valores indevidamente retidos nos preventos de aposentadoria, acrescido do dobro do descontado indevidamente e também de indenização por danos morais.Nesse sentido, o dobro do quantum retido indevidamente e os danos morais não são provenientes de aposentadoria, pois possuem natureza indenizatória.No tocante aos retidos indevidamente na fonte, estes começaram a serem descontados em 2022, ou seja, em data pretérita, e não foram juntadas provas atestando que, neste momento, são necessários a sobrevivência do recorrente e de sua família.Assim, conforme consta da decisão impugnada, neste momento, tratam-se de valores acumulados no tempo, e que não tem mais natureza salarial, pelo que o bloqueio é devido, não se aplicando a regra de impenhorabilidade.
Portanto, a decisão agravada não merece reforma.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso nos termos da fundamentação.
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