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Processo:

VISTOS.
I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Município de Pérola ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução.O apelante, em suas razões recursais (mov. 45.1), alega que “a sentença ora guerreada trata de matéria não avençada no feito, em dissonância ao preceito da restrição da sentença aos limites do pedido, conforme determinado pelos artigos 141 e 492 do CPC”. Argumenta ter postulado a habilitação dos herdeiros, tendo apresentado, inclusive, a inventariante do espólio.Discorre acerca do artigo 131 do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assevera que “não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o feito foi proposto contra o espólio, ou seja, contra o conjunto de bens que forma o patrimônio da pessoa falecida”. Defende que “o débito deve ser cobrado dos herdeiros como responsáveis legais, dentro da proporção de seus quinhões, até que se comprove a abertura de sucessão e partilha diversa de tal entendimento”. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com o ulterior prosseguimento do feito em desfavor do espólio apelado.É o relatório.


II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo, em razão da ilegitimidade passiva do espólio.
O Município de Pérola ajuizou execução fiscal em 13/12/2022, contra o Espólio de Antonio Batista dos Santos, para cobrança de créditos tributários de IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2021 (CDAs nº 2022/8, 2022/9, 2022/10 e 2022/11 – movs. 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, respectivamente). O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, estabelece:
“Art. 4º. A execução fiscal poderá ser promovida contra:(...)III – o espólio”.
Ainda, conforme dispõe o artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional:
“Art. 131. São pessoalmente responsáveis:(...)III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.”
É sabido que o espólio se conceitua como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, que detém, por expressa determinação legal, legitimidade ad causam para demandar a ser demandado nas ações em que o falecido integraria o polo ativo ou passivo da demanda, caso fosse vivo.Sobre o tema, julgado deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI DO CPC. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 4º DA LEI N° 6.830/1980. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 1ª C. Cível - 0007102-89.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.06.2022) (g/n).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que enquanto não houver partilha, é o espólio que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, ente despersonalizado com legitimidade passiva para integrar a lide, não sendo os herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação tributária. Confira-se:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REFORMA – NECESSIDADE – ESPÓLIO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O POLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO – PRECEDENTE) – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I – Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalta-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto;II – De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações e que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse;III – Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz os herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide;IV – Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pelo cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, e fato, dos bens o de cujus, conforme dispõe o artigo 1979 do Código Civil;V – Recurso Especial provido.”(STJ – REsp. nº 1.125.510/RS – Rel.: MINISTRO MASSAMI UYEDA – TERCEIRA TURMA – J. 06.10.2011 – DJe. 19.10.2011) (g/n).
Com efeito, de acordo com os artigos 75, inciso VII, 613 e 614, todos do Código de Processo Civil, o espólio pode ser representado judicialmente pelo administrador provisório (aquele que detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus), enquanto não instaurado o inventário, e, após, pelo inventariante. Veja-se, respectivamente:
“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)VII – o espólio, pelo inventariante.”
“Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.”
“Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo fano a que, por dolo ou culpa, der causa.”
Nesse sentido:
“I - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. II - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. III - RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C. Cível - 0004768-22.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 04.12.2023) (g/n).
“APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C. Cível - 0002689-70.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 02.10.2023) (g/n).
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO, A SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE OU, NA AUSÊNCIA DESTE, PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 131, INCISO III, DO CTN. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 3ª C. Cível - 0005724-17.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.05.2023) (g/n).
Assim, permanece legítima a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal em face do Espólio de Antonio Batista dos Santos, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal.Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Pérola, a fim de reformar a sentença com o ulterior prosseguimento da execução.