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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Ingá Veículos Ltda. em face da decisão monocrática deste Relator (mov. 14.1, autos n. 0002667-98.2024.8.16.0000 AI) por meio da qual não foi conhecido do agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, ao argumento de que decisão então agravada não se enquadraria no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como que a matéria veiculada no recurso não se revelaria urgente a ponto de permitir a aplicação da tese da taxatividade mitigada (REsp 1704520/MT).Extrai-se do recurso interposto, em síntese, que (a) a postergação para eventual recurso de apelação da discussão da matéria tratada no recurso de agravo de instrumento não conhecido (produção de prova oral) seria mais custosa ao agravante, “tendo ciência que análise de mérito é impossível em tribunais superiores, ou seja, o prejuízo é evidente se não analisada a questão debatida na presente sede de Agravo”; (b) “a presente demanda caminha para que ocorra retrocesso, mesmo que não ocorra o conhecimento do seu resultado até o momento, seria dispendioso em sede de Apelação pugnar pela cassação de sentença”; (c) “os pressupostos para o deferimento da prova oral estão presentes”; e (d) o prejuízo que justifica o conhecimento do agravo de instrumento decorre “da preclusão da instrução probatória do deslinde da demanda, visto que em instâncias superiores analise de mérito é praticamente improvável” (mov. 1.1).Requereu a parte recorrente, assim, o conhecimento e provimento de seu recurso, a fim de que seu agravo de instrumento seja igualmente conhecido e provido (mov. 1.1).Intimada, a parte agravada defendeu o não provimento do recurso (mov. 12.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.2. Juízo de retratação negativoRatifico a decisão recorrida (mov. 14.1, autos de agravo de instrumento n. 0002667-98.2024.8.16.0000) e deixo de exercer juízo de retratação, pelas razões a seguir expostas.3. MéritoCinge-se a controvérsia em saber se é cabível o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente em face da decisão (mov. 250.1, autos de origem) – proferida nos autos n. 0010989-78.2019.8.16.0131– do Dr. Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível de Pato Branco, que indeferiu o pedido de realização de produção de prova oral requerida pela parte ora agravante.Não se discute que a decisão que indefere a produção de prova oral não está elencada no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, insistindo a parte recorrente, porém, na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada. A respeito do tema, cumpre salientar, como já tratado na decisão monocrática recorrida, que o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.704.520/MT, segundo o qual “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 05.12.2018), não se aplica ao caso ora examinado, na medida em que a matéria recorrida – produção de prova oral – não se revela urgente e tampouco gera prejuízo às partes.E assim é porque não há como concluir de antemão que tal decisão que indeferiu a produção da prova oral acarretará prejuízo incontornável e urgente ao recorrente – até mesmo porque a vindoura sentença poderá ser benéfica à parte ora recorrente, como frisado na decisão ora agravada. Ademais, a eventual análise sobre a possibilidade de realização da prova requerida pela parte agravante não se tornará inútil ou impossível, caso postergada, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em preclusão – preocupação esta apresentada pela recorrente em suas razões de agravo interno.Não fosse isso, a parte agravante não conseguiu esclarecer, seja por ocasião da interposição de seu agravo de instrumento, seja em suas razões de agravo interno, quais seriam os motivos que justificariam a indispensabilidade da produção da prova oral – excetuadas, é claro, as genéricas alegações no sentido de que a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte agravada seriam imprescindíveis para a “elucidação dos fatos”. Do mesmo modo, a parte interessada não evidenciou suposto equívoco do juízo a quo, o qual, em observância ao art. 370[1], parágrafo único, do Código de Processo Civil, compreendeu que a prova requerida seria desnecessária, na medida em que os que os documentos constantes nos autos seriam “suficientes para o julgamento do feito” (mov. 250.1, autos de origem). Nesse sentido, assim já decidiu este Tribunal de Justiça:CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MITIGAÇÃO DO ROL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE INUTILIDADE DO ATO JUDICIAL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR, 6ª Câmara Cível, 0020940-62.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, J. 07.07.2023 – Destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E ORAL, POR CONSIDERAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRESENTE NO PROCESSO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. [...]. 2. RECURSO. DECISUM NÃO ALBERGADO PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA N.º 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0043082-60.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi, J. 31.07.2023 – Destaquei).Diante disso, tem-se que as questões trazidas no agravo interno não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão monocrática.4. Aplicação da multaDeixo de aplicar a multa do §4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pois embora a leitura do preceito pareça sugerir que a imposição da sanção seria automática no caso de improcedência por unanimidade de votos, uma interpretação teleológica e sistemática do preceito indica que somente a interposição de forma temerária e imbuída de má-fé autoriza a aplicação da sanção, inclusive porque exige-se a devida fundamentação.Ademais, não parece crível penalizar a parte tão somente pelo fato de se valer de um meio de impugnação que a própria lei processual estabeleceu como forma de rever a justiça da decisão judicial proferida. No caso, não vislumbro que a interposição do recurso teve intuito protelatório e revestido de má-fé.5. Em vista do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto por Ingá Veículos Ltda.
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