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Processo:

I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto por Empremac Serviços e Obras Ltda , em virtude da decisão (mov. 42.1) proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais nº 4278-65.2023.8.16.0083, ajuizada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste – CONSUD , que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e afastou as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas em sede de contestação, nos seguintes termos:1. Trata-se de Ação de indenização proposta por Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste (CONSUD) em face de Empremac Serviços e Obras Ltda. A parte autora alega, em síntese, que: a) após regular procedimento licitatório, consistente na Concorrência nº 001/2012, a ré restou vencedora do certame que tinha por objetivo a construção do Centro Regional de Especialidades (CRE) com área total de 4.317,74 metros quadrados, motivo pelo qual houve a celebração do contrato administrativo de nº 015/2012 (Documento 01) com período de vigência inicial de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; b) em virtude dos mais variados motivos, a obra em questão teve seu prazo de execução postergado no tempo, sendo que ao longo da relação desenvolvida foram travados oito aditivos contratuais e um realinhamento econômico financeiro; c) a conclusão da obra e sua entrega definitiva somente ocorreu em 27/11/2018; d) com a entrega da obra, logo na sequência diversos problemas começaram a aparecer, de modo que a autora promoveu a contratação da empresa Premier Engenharia Diagnostica, para “verificar a existência de vícios de construção da referida obra, se esta fora construída de maneira regular e dentro das normas técnicas sobre o tema, levantando possíveis falhas e/ou vícios construtivos na execução da obra"; e) os laudos e perícia realizadas indicaram diversos vícios no imóvel, com grau de risco críticos. Requer, assim, a procedência da demanda para condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos de seqs. 1.2/1. 20. A ação foi protocolada em 14/6/2023. O feito foi distribuído inicialmente perante a 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão/PR, tendo sido determinada, em seq. 10.1, a redistribuição dos autos para 1ª Vara da Fazenda Pública. A inicial foi recebida em seq. 15.1, oportunidade em que foi determinada a citação da parte ré. A parte ré foi citada na seq. 19.1 e habilitou-se nos autos em seq. 20.1.Apresentou contestação (seq. 25.1). Na oportunidade, alegou as prejudiciais de decadência e prescrição. Ainda, aduziu preliminarmente: a) ilegitimidade passiva; b) inadequação da via eleita; c) inépcia da inicial; d) impugnação do valor da causa. Ainda, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pelo chamamento do processo dos projetistas e fiscais da obra. Juntou documentos (seqs. 35.2/35.12). A parte autora apresentou impugnação à contestação em seq. 29.1. Intimadas (seq. 31.1), as partes especificaram as provas pretendidas em seqs. 37.1 e 38.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. 2. Com vistas ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova 2. Inicialmente, pertinente enfrentar a controvérsia acerca da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, considerando que influenciará na análise das preliminares aventadas em peça de defesa.(...)Pois bem. Não se desconhece o fato que o Código de Defesa do Consumidor, em regra, é inaplicável aos contratos administrativos, tendo em vista as prerrogativas já asseguradas pela lei à Administração Pública.Contudo, em situações excepcionais, a Administração Pública pode ser considerada consumidora de serviços (art. 2º, CDC) por ser possível reconhecer sua vulnerabilidade, mesmo em relações contratuais regidas, preponderantemente, por normas de direito público, e por se aplicarem aos contratos administrativos, de forma supletiva, as normas de direito privado[2]. (...)No caso observa-se que a parte autora é consumidora por equiparação, já que a parte ré restou vencedora do processo de licitação firmado com o ente público e celebrou o contrato de engenharia (seq. 1.3 | termos aditivos em seqs. 1.4/1.11). Em particular, merece destaque a cláusula primeira, parágrafo segundo, do contrato celebrado entre a Associação Regional de Saúde (ARSS) e a empresa requerida, in verbis:(...)Assim, o fato do contrato n. 015/2012 ter sido celebrado pela ARSS, não desnatura sua qualidade de destinatária final dos serviços oferecidos pela empresa ré, na correta intelecção do que dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que, salienta-se, não excluiu do conceito de consumidor as pessoas jurídicas de direito público. É certo que a Fazenda Pública Estadual, pessoa jurídica de direito público, é dotada de superioridade jurídica, haja vista a atuação pautada na supremacia do interesse público, gozando de diversas prerrogativas na celebração dos contratos administrativos. Por outro lado, no caso dos autos, é possível extrair que o ente público, na figura de consórcio público, é tecnicamente hipossuficiente, não detendo conhecimento necessários quanto aos serviços de engenharia realizados. Tal entendimento é corroborado pela contratação de engenharia diagnóstica para apurar os possíveis defeitos na obra, conforme laudos apresentados em seqs. 1.14/1.16, bem como declaração acostada ao seq. 29.2 constatando a inexistência de cargo ou função na área de Engenharia Civil e Arquitetura no quadro de servidores do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste. Assim, invocando a responsabilidade da ré pelo vício do serviço, entende-se que, no caso específico dos autos, o Poder Público ostenta a condição de destinatário final prejudicado, em posição de vulnerabilidade técnica e científica perante o fornecedor, habilitando-o à demanda em busca da composição dos seus interesses de verdadeiro consumidor, atraindo, de igual forma, a inversão do ônus da prova em seu favor. Reconhecida, portanto, a aplicação da legislação consumerista à espécie. 3. Prosseguindo, passa-se à análise das preliminares aventadas pela defesa, quais sejam: a) a prescrição e decadência; b) ilegitimidade passiva; c) inadequação da via eleita; d) inépcia da inicial; e e) impugnação do valor da causa.Da prescrição e decadência 4. A parte ré sustenta a prescrição e decadência do direito invocado pela parte autora. Defende que o prazo decadencial a ser observado é aquele do art. 618, § único, do Código Civil, ou seja, cinco anos do recebimento definitivo a obra e 180 dias do conhecimento do vício (seq. 25.1, fl. 20).(...)Quanto ao prazo, aplicável a regra geral, qual seja, de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, segundo o entendimento perfilhado pela jurisprudência.(...)Com efeito, não se aplica ao caso a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porque o caso dos autos envolve vício do serviço e não fato do serviço, conforme prevê referido dispositivo legal. A propósito:(...)Ademais, a Súmula 194 do STJ, prevê que “prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”. Interpretando referido dispositivo à luz das regras do Código Civil/2002, tem-se que o prazo prescricional é de 10 anos. Considerando que a obra foi concluída em 27 de novembro de 2018 (cf. atestado de conclusão de obra de seq. 1.13) e a demanda ajuizada em 14/6/2023, não tendo decorrido prazo superior a 10 anos, não se constata a prescrição do direito de ação no tocante ao pedido indenizatório. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito alegada. Ilegitimidade passiva.5. A parte ré sustenta a ilegitimidade passiva do requerido, argumentando que “não é parte legítima para figurar no polo passivo, pois comprova que as alegações da petição inicial que se referem a situações de dano material e necessidade de reparos são todas oriundas de ERROS DE PROJETO, ou seja, erros dos Engenheiros contratados pelo Autor que, nunca apresentaram projetos adequados para execução” (seq. 25.1, fl. 3).(...)A preliminar arguida se confunde com o próprio mérito da demanda, já que discorre acerca da responsabilidade da parte requerida relativamente aos vícios apontados na inicial.Ao que se infere dos autos, a parte ré é legitima para figurar no polo passivo, diante do contrato n. 015/2012 (seq. 1.3) firmado entre as partes, além dos termos aditivos de prorrogação para consecução da obra (seqs. 1.4 a 1.11). A responsabilidade da parte requerida e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos mencionados serão apurados na sentença. Afasto, portanto, a preliminar arguida. Inadequação da via eleita 6. Ainda, aduz a parte requerida a inadequação da via eleita, pois “ o autor pretende ação de indenização decorrente de contrato administrativo quando em verdade deveria opor ação de execução de contrato ou ainda obrigação de fazer, restando claramente delineada nestes autos a eleição incorreta da via imprópria à materialização do direito subjetivo alegado na inicial” (seq. 25.1, fl. 4). A parte autora defende que pretende ser indenizada pelos vícios que se apresentaram no imóvel e que se trata de uma faculdade do credor a opção do tipo de ação a ser intentada (seq. 29.1, fl. 2). Em que pese a impugnação apresentada pela parte requerente, verifica-se que restou evidenciada a adequação da via adotada para fins de satisfação da pretensão reparatória, na medida em que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Indefiro a preliminar suscitada. Inépcia da inicial 7. A parte ré defende que a inicial é inepta. Argumenta, em síntese, que embora o autor indique o valor da causa no total de R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais), tal valor não condiz com os pedidos indicados na inicial. (seq. 25.1, fl. 5). Na réplica, o autor reafirmou que utilizou do permissivo acostado junto a norma contida no art. 324, §1º, inciso II do Código de Processo Civil que aduz ser permitida a formulação de pedido genérico, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato (seq. 29.1, fl. 3). Deveras, sem razão à parte ré. A exordial possui pedido e causa de pedir, o pedido é determinado e certo; da narração dos fatos decorre a conclusão apontada e não há pedidos incompatíveis, de modo que não há que se falar em inépcia da petição inicial. Assim, não se vislumbra contradição ou incompatibilidade entre os fatos narrados e a conclusão apresentada. Verifica-se, a propósito, que o réu não aponta dificuldade na apresentação da peça de defesa, resultando na possibilidade de impugnação de todos os pontos narrados pela parte autora na peça inaugural. Afasto, pois, a preliminar arguida.(...)Chamamento ao processo dos projetistas e fiscais da obra 9. Ainda, defende a parte requerida a necessidade do chamamento ao processo dos projetistas e fiscais da obra, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil (seq. 25.1, fl. 12). A parte autora impugna tal pedido, ao argumento de que, conforme obrigação contratual, incumbe à requerida responder por qualquer dano causado à Administração, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento da obra pelo contratante (seq. 29.1, fl. 9). Dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil:(...)No caso dos autos, não há relação entre fiador e afiançado e tampouco solidariedade entre a parte ré o terceiro chamado a integrar o processo. Assim, inviável o chamamento ao processo dos projetistas e fiscais da obra, pois a demanda indenizatória não tem como objeto a rescisão ou anulação do contrato, mas, sim, o ressarcimento de danos que teria o autor experimentado em decorrência dos vícios construtivos. Os possíveis ilícitos atribuídos aos projetistas e fiscais da obra não podem ser apurados nesta ação. Admitida por hipótese essa possibilidade, estariam abertas as portas para a intromissão de fundamento jurídico novo na demanda, o que vai de encontro aos objetivos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Logo, o pedido de chamamento ao processo não comporta acolhimento (...).2. O agravante sustenta, em síntese, que (a) as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos administrativos, pois o ente estatal ocupa posição de supremacia em virtude do interesse público, sendo desprovido das características de vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica que poderiam enquadrá-lo como consumidor; (b) aplica-se ao caso o prazo prescricional previsto no artigo 618 do Código Civil, cujo termo inicial é o recebimento definitivo da obra, ou ainda o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, contado da data do conhecimento da falha construtiva; (c) o recebimento da obra ocorreu no dia 24.05.2017, de modo que a ação ajuizada em 14.06.2023 encontra-se invariavelmente prescrita; (d) os vícios indicados nos laudos técnicos decorrem de falhas de projeto, e não de execução da obra, motivo pelo qual os engenheiros e projetistas contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste devem ser incluídos no polo passivo da ação.3. Pela decisão de mov. 25.1. foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Contrarrazões (mov. 31.1).É o relatório.

II – VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado e foi regularmente processado.5. Do exame dos autos, depreende-se que:5.1. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste – Consud – propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Empremac Serviços e Obras Limitada narrando que (a) após regular procedimento licitatório, consistente na Concorrência nº 001/2012, a sociedade empresária ré restou vencedora do certame que tinha por objetivo a construção do Centro Regional de Especialidades (CRE), com área total de 4.317,74m2. Na ocasião, foi celebrado entre as partes o contrato administrativo nº 015/2012, com vigência de 365 dias; (b) em razão de diversos motivos, a obra teve o seu prazo de execução postergado, sendo realizados 8 aditivos contratuais e um realinhamento econômico financeiro; (c) a ordem de serviço foi expedida no dia 22.10.2012 e a conclusão da obra e sua entrega definitiva ocorreram somente no dia 27.11.2018; (d) após a entrega da obra, constatou inúmeros problemas, motivo pelo qual contratou a empresa Premier Engenharia Diagnóstica para verificar a existência de vícios de construção. A referida empresa apresentou laudo pericial listando os vícios de execução da obra, apontando como custo estimado para a realização dos reparos o valor de R$115.000,00 (mov. 1.14); (e) conforme restou atestado no laudo pericial, a autora não recebeu o manual de manutenção da edificação, em descumprimento das normas contidas na NBR 15.575:2013; (f) no dia 30.01.2023, houve a queda do forro de gesso da unidade durante o horário de expediente e atendimento, causando danos físicos aos usuários que estavam próximos. Diante disso, promoveu a contratação da empresa Mazzochin Engenharia para a realização de perícia específica no forro e na cobertura do imóvel; (g) a mencionada empresa apresentou laudo pericial apontando a existência de diversos vícios no forro e na cobertura, concluindo haver grau de risco crítico (mov. 1.16); (h) no contrato celebrado entre as partes, a ré assumiu a obrigação de executar a obra de acordo com a melhor técnica e utilizar materiais de primeira qualidade, bem como a promover o reparo, correção, reconstrução e substituição às suas próprias forças de quaisquer serviços que apresentarem defeitos ou incorreções. Ainda, obrigou-se a indenizar qualquer dano causado ao contratante ou até mesmo a terceiros, nos casos decorrentes de decisões judiciais; (i) conforme constata-se dos laudos, vários defeitos apresentados são ocultos e somente foram percebidos quando da realização da perícia; (j) a obrigação contratual foi cumprida de forma defeituosa, especialmente em relação a sua execução e qualidade dos materiais empregados, autorizando, assim, a responsabilização da ré pelos danos causados; (k) no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 5.2. A ré apresentou contestação (mov. 25.1) alegando, preliminarmente (a) sua ilegitimidade passiva, pois as situações alegadas são todas oriundas de erros de projeto, ou seja, dos engenheiros contratados pelo autor; (b) a inadequação da via eleita; (c) a inépcia da inicial; (d) que o valor da causa deve se limitar ao valor constante nos pedidos; (e) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (f) a necessidade de chamamento ao processo dos projetistas e fiscais de obra, com fundamento no artigo 131 do Código de Processo Civil; (g) a decadência do direito, na medida em que ultrapassados mais de 180 dias entre a constatação dos vícios e o ajuizamento da ação; (h) a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 618 do Código Civil. No mérito, refutou as alegações do autor.5.3 O magistrado a quo proferiu a decisão agravada (mov. 42.1) pela qual (a) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (b) afastou as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição; (c) afastou a preliminares de ilegitimidade passiva, de inadequação da via eleita e de inépcia da inicial; (d) corrigiu, de ofício, o valor da causa para R$45.903,00; (e) indeferiu o pedido de chamamento ao processo dos projetistas e fiscais de obra. No mais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial, documental e oral.6. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau.Da leitura dos autos, infere-se que, em 25.05.2012 a autora Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste – Consud e a ré Empremac Serviços e Obras Ltda, após regular procedimento licitatório, firmaram contrato administrativo para a construção do Centro Regional de Especialidades (CRE), no Município de Francisco Beltrão/PR.A obra teve o seu prazo de execução postergado por motivos diversos, sendo realizados oito aditivos contratuais e um realinhamento econômico financeiro.Após a entrega definitiva da obra — data sobre a qual as partes divergem —, a autora teria identificado diversos vícios construtivos, enumerados pormenorizadamente em dois laudos periciais lavrados por empresas especializadas em 16.07.2019 e 24.02.2023.No dia 14.06.2023, Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste – Consud ajuizou ação indenizatória, visando à condenação Empremac Serviços e Obras Ltda ao pagamento de indenização a título de dano material, consistente no valor necessário para o reparo dos vícios constatados pelos referidos laudos periciais, bem como de indenização a título de dano moral. 6.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Quanto à inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, entendo assistir razão à agravante. Conforme entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos contratos administrativos, a Administração Pública é quem detém posição de supremacia justificada pelo interesse público, somente se admitindo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em situações excepcionais, quando demonstrada posição de vulnerabilidade técnica, fática ou econômica perante o fornecedor. A propósito:ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCOMPETÊNCIA DO PROCON - NULIDADE DA MULTA APLICADA. 1. Em se tratando de contrato administrativo, em que a Administração é quem detém posição de supremacia justificada pelo interesse público, não incidem as normas contidas no CDC, especialmente quando se trata da aplicação de penalidades. 2. Somente se admite a incidência do CDC nos contratos administrativos em situações excepcionais, em que a Administração assume posição de vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica perante o fornecedor, o que não ocorre na espécie, por se tratar de simples contrato de prestação de serviço de publicidade. 3. Incompetência do PROCON para atuar em relação que não seja de consumo. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS n. 31.073/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 8/9/2010.)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. EQUÍVOCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS SE EXISTENTE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S.A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. 2. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, mas a Apelação da instituição financeira foi provida. 3. Cinge-se a controvérsia a saber se a Administração Pública pode ser considerada consumidora de serviços por ela contratados.4. O conceito de consumidor consta do art. 2º do CDC, verbis: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." 5. Não se desconhece a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça afastando a incidência do CDC em contratos em que é parte a Administração Pública (REsp 527.137/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/5/2004, p. 191; e REsp 1.745.415/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/5/2019). Embora exista doutrina que defenda que o conceito de consumidor não abrange o Estado, por entender que não existe desequilíbrio entre o fornecedor e a Administração Pública, em virtude do regime jurídico administrativo, em que há supremacia do interesse público sobre o privado, e pela prestação, objeto e condições contratuais serem definidos pelo Estado, esse não é o entendimento que deve preponderar. 6. A Administração Pública pode ser considerada consumidor de serviços, porque o art. 2º do CDC não restringiu seu conceito a pessoa jurídica de direito privado, bem como por se aplicarem aos contratos administrativos, supletivamente, as normas de direito privado, conforme o art. 54 da Lei 8.666/1993, e, principalmente, porque, mesmo em relações contratuais regidas por normas de direito público preponderantemente, é possível que haja vulnerabilidade da Administração. 7. Apesar de a Administração Pública poder definir o objeto da licitação (bens, serviços e obras), o fato é que serão contratados os disponíveis no mercado, segundo as regras nele praticadas, de modo que o Estado não necessariamente estará em posição privilegiada ou diferente dos demais consumidores, podendo, eventualmente, existir vulnerabilidade técnica, científica ou econômica, por exemplo. 8. A existência das cláusulas exorbitantes que permitem a modificação das cláusulas contratuais e a revisão diante de fatos supervenientes, além das prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público como a possibilidade de aplicar sanções, fiscalizar e rescindir unilateralmente o contrato e recusar o bem ou serviço executado em desacordo com a avença ou fora das especificações técnicas, conferem condição especial à Administração, dispensando-se o uso do CDC, na maior parte dos casos. 9. Contudo, a legislação especial relativa à contratação de bens, obras e serviços públicos não confere proteção direta à Administração Pública na posição de consumidora final ou usuária de serviços, sendo que a própria Lei de Licitações e Contratos prevê a aplicação supletiva das normas de direito privado. 10. Além disso, a Administração Pública celebra contratos regulados predominantemente por regras de direito privado, nos termos do art. 62, § 3º, da Lei 8.666/1993, como os de locação, seguro e mesmo os bancários, como é o caso dos autos. 11. Apesar de não ser o caso em exame, não se podem olvidar, ainda, os pactos feitos pelas pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade econômica: empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nessa última situação, tais empresas não celebram contratos administrativos, não incidindo as cláusulas exorbitantes. Por não serem contratos administrativos não se justifica afastar a aplicação do CDC. 12. Portanto, diante de determinadas circunstâncias do caso concreto, quando os instrumentos previstos na legislação própria foram insuficientes ou insatisfatórios, deve ser assegurara a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Administração Pública. Nessa linha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RMS 31.073/TO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010. 13. Na hipótese dos autos, a aferição das circunstâncias do caso concreto para apuração da existência de excepcionalidade e vulnerabilidade da Administração demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que incide no caso a Súmula 7/STJ. 14. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.772.730/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 16/9/2020.)Como se pode ver, em regra, os contratos administrativos em sentido estrito não estão sujeitos à legislação consumerista, uma vez que a lei já assegura às entidades da Administração Pública inúmeras prerrogativas nas relações contratais com seus fornecedores que lhe conferirem um patamar de proteção inerente. Assim, ainda que as normas de direito privado se apliquem de forma supletiva às normas de direito público nos contratos administrativos (artigo 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos ), a Administração Pública somente pode ser considerada consumidora, na forma do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quando demonstrada sua vulnerabilidade em razão da excepcionalidade do objeto do contrato.No caso, a mera contratação da execução de obras de engenharia pela administração pública certamente não pode ser considerada hipótese excepcional. Ademais, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora contava com um corpo técnico formado por engenheiros que, além de formularem o projeto arquitetônico, acompanharam e fiscalizaram a execução da obra, não podendo, portanto, ser considerada vulnerável do ponto de vista técnico perante o fornecedor.Destarte, não tendo sido demonstrada qualquer excepcionalidade capaz de colocar a autora em posição de vulnerabilidade técnica, fática ou econômica perante a requerida, de rigor a reforma da decisão para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.6.2. Da prescrição e da decadência.Infere-se que a decisão agravada, partindo da premissa de que a relação tida entre as partes é de consumo, e que não havendo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para a pretensão de reparação por vícios de construção, aplicou ao caso o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil .A agravante, por sua vez, defende que a pretensão de reparação deve se sujeitar ao prazo quinquenal previsto no artigo 618 do Código Civil , o qual dispõe que “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”. Aduz, também, que a autora deixou de observar o prazo decadencial previsto no parágrafo único no mesmo artigo, segundo o qual “decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”.No caso, ainda que afastada aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição ou pela decadência. No contrato de empreitada, a responsabilidade do empreiteiro cessa, em regra, com a entrega da obra. De acordo com os artigos 615 e 616 do Código Civil , concluída a obra de conforme ajustado, o dono é obrigado a recebê-la, podendo rejeitá-la ou requerer abatimento no preço apenas se “o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza”.Como se vê, os referidos dispositivos disciplinam os vícios aparentes da obra, os quais devem ser acusados pelo contratante quando da entrega, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço.O artigo 618 do Código Civil, por seu turno, institui garantia legal em favor do comitente, concedendo-lhe o prazo de cinco anos para verificar a eventual existência de defeito ou vício oculto por ocasião da entrega da obra. O prazo quinquenal referido no artigo 618 do Código Civil não é, portanto, prescricional, mas de garantia legal por vícios que afetem a segurança e solidez da obra. Do mesmo modo, o prazo de 180 dias previsto no parágrafo primeiro, de natureza decadencial, se refere apenas ao direito de o comitente pleitear a redibição contratual ou o abatimento no preço, permanecendo a pretensão de indenização sujeita a prazo prescricional. A propósito, confira-se o escólio de Nelson Nery Junior, segundo o qual o prazo prescricional da pretensão de indenizatória contra o empreiteiro somente se inicia após o término do prazo de garantia legal de cinco anos:“O prazo de cinco anos é de garantia. Ou seja, independentemente de alegação de culpa, o empreiteiro ou o construtor responde pela solidez e segurança da obra. Era assim no sistema anterior (CC/1916 1245) e é assim hoje. Entretanto, para a ação de reparação civil promovida pelo dono da obra contra o construtor, no sistema antigo (CC/1916), o prazo prescricional era o geral, de vinte anos (CC/1916 177), conforme STJ 194 ‘prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra’. Hoje, pelo novo CC, há prazo especial, de 3 anos (CC 206 §3º V). Como o prazo de garantia é maior do que o de prescrição, a prescrição trienal se iniciará após o término do prazo de garantia.” A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no mesmo sentido ao afirmar que o prazo quinquenal previsto no artigo 618 do Código Civil é de garantia legal, prescrevendo em dez anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra. Senão vejamos:“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2002 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 2. O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do Código Civil de 1916, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência 3. Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.630.253/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 10/9/2020.)”“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 618 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp 1.909.182/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). 2. "O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial" (AgInt no AREsp 2.092.461/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.450.672/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.)”Nessa ordem de ideias, ainda que a obra tenha sido definitivamente entregue em 24.05.2017, como defende a agravante, o início do prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória somente teria início em 24.05.2022. E, tendo a ação sido ajuizada em 14.06.2023, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão autoral, seja aplicando-se o prazo decenal ou o prazo trienal previstos no Código Civil.6.3. Do chamamento ao processo.De acordo com a agravante, os vícios indicados nos laudos técnicos decorrem de falhas de projeto, e não de execução da obra, motivo pelo qual os engenheiros e projetistas contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste devem ser incluídos no polo passivo da ação na forma do artigo 130 do Código de Processo Civil.Assim dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses de chamamento ao processo:“Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.Como bem observado pelo MM. Dr. Juiz a quo, os terceiros indicados pela requerida não se enquadram na qualidade de afiançados, fiadores ou devedores solidários, não havendo fundamento legal que justifique seu chamamento ao processo.Ademais, se a responsabilidade contratual da construtora está adstrita a realizar a obra conforme o projeto apresentado pela autora, sua eventual responsabilidade pelo dever de indenizar deve ser analisada nesse limite — isto é, se houve ou não falha na execução da obra —, não havendo motivo para que os engenheiros sejam incluídos no polo passivo da ação.7. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto.