Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Bruna Mendes da Silva contra a decisão de mov. 12.1, dos autos de “ação revisional c/c indenização por danos morais e tutela de urgência” nº 0070175-53.2023.8.16.0014, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte, em vista da ausência de provas da alegada hipossuficiência econômica.Em suas razões recursais, a agravante aponta equívoco na decisão agravada, assinalando não haver, nos autos, elementos capazes de desconstituir sua declaração de hipossuficiência juntada com a inicial, além de que o juízo a quo não teria oportunizado à parte a juntada de documentos que corroborassem o alegado.Defende, assim, que sob a perspectiva da lei, o juízo somente pode negar a gratuidade processual se constatadas circunstâncias incompatíveis com o benefício, devendo, antes, oportunizar à parte que instrua seu pedido com documentos comprobatórios de renda.Alega, adiante, ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não reunindo condições de arcar com as custas processuais sem que isso represente sério prejuízo ao seu sustento, de tal sorte que a negativa do benefício representaria óbice ao seu direito constitucional de ação.Pediu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, para cassar a decisão atacada, concedendo o benefício da justiça gratuita à agravante ou, subsidiariamente, oportunizar a juntada de documentos pela parte, a fim de demonstrar sua condição econômica.Em decisão de mov. 8.1, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso e determinada a apresentação de documentos comprobatórios, à parte agravante.Intimada, a parte deixou transcorrer seu prazo, sem atender ao comando judicial (mov. 24).Em mov. 16.1, a agravada apresentou suas contrarrazões ao recurso, impugnando o pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, requerendo, com isso, seu desprovimento.Após, adveio manifestação da parte agravante, acostando novos documentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada (mov. 33.1).Intimada, a parte agravada apresentou manifestação reiterando os argumentos apresentados em suas contrarrazões (mov. 42.1).Vieram-me os autos conclusos (mov. 45).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Aplicável ao caso o art. 1.015, V, do CPC/15.A parte agravante requer, em síntese, a reforma da decisão agravada, a fim de que a gratuidade da justiça lhe seja deferida.Pois bem. Como se sabe, o benefício da gratuidade da justiça foi previsto inicialmente na Lei 1060/50 e tem como finalidade tornar efetiva a previsão constitucional do direito de acesso ao poder judiciário. Diante disso, tal benefício foi também incorporado pela nossa Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos, ao passo que, para a Lei 1060/50, bastava a simples afirmação, na petição inicial, para o deferimento da justiça gratuita.Em razão disto instaurou-se intenso dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação (ou não) da insuficiência de recursos, tendo imperado o entendimento de que: “a impossibilidade de arcar com as custas processuais deve ser comprovada e pode ser indeferida pelo magistrado, quando este não encontrar fundamentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência do requerente (EDcl no AREsp 38.303/RJ)”.Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO ACERCA DA REAL NECESSIDADE DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO ASSINADA POR ESTAGIÁRIO SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante a redação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão da gratuidade judiciária, por dizer respeito ao direito de acesso à justiça, basta a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Contudo, considerando importantes mudanças ocorridas desde a época em que editada a Lei, merece ser analisada a situação concreta daquele que postula o benefício. 2. Ausente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, impõe-se o indeferimento do pedido. (TJPR - 9ª C. Cível - AI 881466-2 - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 28.06.2012) – Grifos inseridos.
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA – NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – PRAZO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A gratuidade judiciária deve ser deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso concreto, dentre os documentos que instruem o processo, nenhum é capaz de comprovar o estado de necessidade da autora/agravante, sua ocupação laboral, ofício e rendimentos. Desse modo, restando apenas argumentos sem prova de que não tem condições para arcar com o custo do processo, deve ser oportunizado e concedido prazo para que a parte colacione aos autos a prova da alegada precariedade financeira, e neste caso, não cabe o deferimento de plano do benefício. (TJ-PA - AI 201330177200, Rel. Leonardo de Noronha Tavares. Julgamento: 28/04/2014, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada. Publicação:16/05/2014) - Grifos inseridos.
Esta mudança de posicionamento se justificou para evitar o desvirtuamento da finalidade do instituto em questão, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não poderiam fazê-lo por razões financeiras.O Código de Processo Civil de 2015 atualizou a legislação sobre o benefício, revogando diversos artigos da Lei 1.060/50. Por isso, o benefício da gratuidade da justiça agora encontra-se previsto nos artigos 98 e seguintes do CPC/15, que, como não poderia deixar de ser, segue no mesmo rumo da Constituição, possibilitando a exigência da comprovação sobre a alegada necessidade.Assim, como a declaração de pobreza, para concessão de assistência judiciária gratuita, implica em uma presunção relativa de veracidade, pode o magistrado perquirir acerca da situação econômica do requerente, para analisar o pedido. Partindo dessa premissa colocada pela Constituição Federal, é que esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal.É que, como o novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país, possibilitou a verificação individualizada e progressiva de tal carência, que pode não ser completa, mas ainda existir, criando até a possibilidade de concessão parcial do benefício da Justiça Gratuita, a 7ª Câmara Cível fixou tal valor, para a concessão integral do referido benefício, tendo como ponto de partida o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, para atendimentos a pessoas necessitadas.Não se descartou a possibilidade da concessão parcial, nem de concessões a requerentes que possuam maior renda, mas isto restou acordado que dependerá da análise de cada caso, principalmente da prova sobre o comprometimento da renda auferida.No caso dos autos, vislumbra-se que os documentos acostados permitem concluir pela situação de pobreza alegada.Isso porque, se verifica a juntada da CTPS e extratos bancários do período de janeiro a junho de 2024 (mov. 33), dos quais se extrai que a parte agravante tem como última remuneração informada R$ 1.828,00, e que seu saldo bancário não ultrapassou a quantia de R$ 4.236,00 (salário mínimo vigente: R$ 1.412, agosto 2024), em nenhum dos meses deste presente ano, portanto, percebe renda inferior à 3 (três) salários mínimos, de modo que a cobrança de custas processuais acarretaria em prejuízo próprio e, eventualmente, de sua família.Destarte, tal situação bem demonstra a condição de hipossuficiência econômico-financeira do recorrente, porquanto assente o entendimento deste e. Tribunal no sentido de que, o deferimento do benefício da justiça gratuita independente de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que tenham renda inferior a 03 (três) salários mínimos.Este é o entendimento jurisprudencial desta e. Corte, sobre o tema. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA – PARTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO - DEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0046636-42.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior -
J. 08.06.2020)
Destarte, forçoso o reconhecimento de que, no caso, o Agravante não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, na medida em que inexiste qualquer razão ou fato plausível que impeça a concessão do benefício almejado, tendo em vista que o recorrente demonstrou satisfatoriamente sua renda atualizada, estando essa abaixo do piso estabelecido pela jurisprudência desta c. Corte de Justiça.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e dar PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por Bruna Mendes da Silva, nos termos da fundamentação.