Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0147147-
04.2026.8.16.0000 ED, DA VARA CÍVEL DE
PONTAL DO PARANÁ
EMBARGANTE: LAERTES ANTONIO ANDREATTA
EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A.
RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA
ANDRIGUETTO DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DECISÃO QUE
INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E
ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO.

RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA
DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E
SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS
ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.

Vistos!

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração
opostos por LAERTES ANTÔNIO ANDREATTA contra a decisão
monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0127339-
13.2026.8.16.0000, interposto em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., que
não conheceu do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do
Código de Processo Civil, por entender que a decisão que indeferiu a
produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado da lide
não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de
Processo Civil, tampouco se verifica a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da matéria em sede de apelação, necessária à mitigação
da taxatividade do referido rol (mov. 14.1).
Em suas razões, o embargante sustenta a existência de
omissão na decisão quanto aos argumentos apresentados no mov. 12.1
acerca da inutilidade da apreciação diferida da controvérsia. Afirma que o
julgamento antecipado do mérito sem a realização da perícia contábil
poderá acarretar futura anulação da sentença por cerceamento de defesa,
com o retorno dos autos à fase instrutória. Alega, ainda, ausência de
manifestação acerca do precedente do Superior Tribunal de Justiça
indicado naquela oportunidade, o qual, segundo defende, reconheceria o
cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere perícia
contábil em situação análoga.
Aponta, também, omissão quanto à alegação de que o
Juízo de origem, apesar de ter deferido a inversão do ônus da prova em
favor do consumidor, anunciou o julgamento antecipado do mérito com
fundamento nos documentos apresentados pela instituição financeira,
sem a realização de prova técnica destinada à apuração da divergência

entre as taxas de juros indicadas e do alegado anatocismo na
repactuação.
Aduz, ainda, a necessidade de esclarecimento quanto
às considerações lançadas na decisão acerca da desnecessidade da perícia
contábil, tendo em vista o não conhecimento do agravo de instrumento.
Requer que seja esclarecido que tais considerações não vinculam o Juízo
de origem, não geram preclusão nem condicionam eventual julgamento
de apelação, ou, alternativamente, sejam excluídas da fundamentação.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e a
contradição apontadas, reconsiderar o não conhecimento do agravo de
instrumento e determinar seu regular processamento. Subsidiariamente,
objetiva o prequestionamento dos artigos 489, § 1º, 932, inciso III,
1.015, 1.022, 1.024, 1.025 e 1.026 do Código de Processo Civil, bem
como do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (mov. 1.1).
Sem contrarrazões.
É o relatório, em síntese.

DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO

Em análise aos pressupostos de admissibilidade
recursal, conheço do recurso.
De início, ressalto que os embargos de declaração
não se prestam para prequestionar matérias a fim de possibilitar
recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição
ou erro material, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal
de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR
ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES.
CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO
ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar
eventual existência de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art.
1022). A ausência do enquadramento fático às
hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do
presente recurso.
2. Os embargos de declaração, ante a ausência de
omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
embargado, não constituem instrumento adequado
ao prequestionamento de matéria constitucional.
Precedentes.
3. É evidente o inconformismo da parte embargante
com o resultado do julgamento e a intenção de
reapreciação da causa, finalidade a que os
aclaratórios não se destinam.
4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação
de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
27/02/2018, DJe 08/03/2018)

Destaco que a finalidade dos embargos de declaração
é de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando
obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz
necessariamente à sua rejeição.

No presente caso, não verifico qualquer omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, nem outra hipótese
ensejadora dos embargos de declaração.
Com efeito, não prospera a alegação de omissão quanto
à aplicação da tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de
Processo Civil. A decisão embargada examinou expressamente o Tema
988 do Superior Tribunal de Justiça e consignou que o cabimento
excepcional do agravo de instrumento pressupõe urgência decorrente da
inutilidade do exame da questão por ocasião do julgamento da apelação.
Após analisar a hipótese concreta, concluiu pela inexistência desse
requisito.
A decisão foi clara ao enfatizar que:

Cumpre salientar que essa urgência não se confunde
com o risco de dano grave ou de difícil reparação, mas
de risco de efetiva inutilidade da apreciação posterior da
questão no recurso de apelação cível. Dessa forma,
verifico que não existe o requisito da urgência que
justifique a excepcionalidade do cabimento de recurso
alheio ao rol taxativo.

Além disso, consignou expressamente que a matéria
relativa ao alegado cerceamento de defesa poderá ser suscitada em
preliminar de eventual apelação ou em contrarrazões, pois sobre a
questão não se opera a preclusão. Portanto, a circunstância de o Juízo de
origem ter anunciado o julgamento antecipado da lide não deixou de ser
considerada, tampouco evidencia omissão na decisão quanto à
possibilidade de apreciação diferida da controvérsia.

A pretensão do embargante de que a possibilidade de
futura anulação da sentença conduza, necessariamente, ao
reconhecimento da urgência prevista no Tema 988 traduz discordância
com a conclusão adotada, e não ausência de pronunciamento jurisdicional.
Os embargos de declaração não constituem instrumento destinado à
reapreciação do juízo de admissibilidade anteriormente realizado.
Também não se verifica omissão quanto à inversão do
ônus da prova e à alegada imprescindibilidade da perícia contábil.
Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão
enfrentou expressamente a questão e esclareceu que a inversão do ônus
probatório não acarreta, automaticamente, a necessidade de produção de
prova pericial, porquanto se trata de instituto relacionado à distribuição do
encargo probatório e ao risco decorrente da insuficiência da prova, sem
afastar o poder do magistrado de indeferir diligências consideradas
desnecessárias ou de julgar antecipadamente a lide quando reputar
suficiente o conjunto documental existente nos autos.
Ainda, registrou especificamente que a decisão
agravada reconheceu que a documentação e as informações técnicas
estavam predominantemente na esfera de disponibilidade da instituição
financeira, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Igualmente não procede a alegação de contradição
entre o não conhecimento do agravo de instrumento e as considerações
lançadas acerca da prova pericial.
A decisão embargada não examinou definitivamente a
necessidade da prova pericial nem reconheceu, por fundamento próprio, a
suficiência dos contratos e demonstrativos juntados aos autos.

O trecho da decisão indicado pelo embargante apenas
descreveu os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, o qual
considerou que o acervo documental permitiria o julgamento da
controvérsia, para esclarecer que a inversão do ônus da prova não
implica, automaticamente, a realização de perícia contábil.
Não há, portanto, incompatibilidade entre a
fundamentação e a conclusão pelo não conhecimento do agravo de
instrumento, sobretudo porque a decisão ressalvou expressamente a
possibilidade de a alegação de cerceamento de defesa ser suscitada em
eventual apelação, por não se operar a preclusão sobre a matéria.
Da mesma forma, a ausência de manifestação
individualizada acerca de todos os argumentos e precedentes invocados
pela parte não caracteriza, por si só, omissão, quando a decisão apresenta
fundamento suficiente para solucionar a controvérsia. O julgador não está
obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos, mas deve
enfrentar aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, o que foi
observado na espécie.
À vista disso, não se verifica qualquer vício passível de
correção em sede de embargos de declaração, visto que a decisão
embargada examinou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia
e apresentou fundamentação suficiente para justificar o não conhecimento
do agravo de instrumento.
Desta feita, as supostas omissões e contradição
apontadas pelo embargante revelam discordância quanto à fundamentação
e à conclusão alcançada na decisão monocrática, e não a existência de
vício em seu conteúdo, consistindo, em verdade, em tentativa de
rediscutir matéria já apreciada.

Por essas razões, voto pela rejeição dos embargos de
declaração, mantendo-se integralmente a decisão monocrática
embargada.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de
declaração, ao passo que não se ocupam em evidenciar qualquer vício da
decisão embargada.
Dê-se baixa nos registros de pendência do presente
feito.
Publique-se e Intimem-se.
Curitiba, 5 de novembro de 2026

ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
DESEMBARGADORA