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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, nos autos da nominada “Ação Revisional de Contrato Direto Ao Consumidor de Financiamento de Veículo C/C Exibição de Documentos e Repetição de Indébito”, em fase de liquidação de sentença, nº 0016173-26.2020.8.16.0019, em face da decisão que homologou os cálculos apresentado pelo perito, nos seguintes termos:“I – REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte ré, vez que não se pode decotar dos valores pagos pelo autor as supostas despesas que a instituição financeira teve com terceiros (assessoria de cobrança) se isso não consta do contrato firmado entre as partes e não foi objeto de discussão na sentença. Diante disso, e considerando que o laudo de seq. 324 observou todas as decisões prolatadas nos autos, HOMOLOGO-O, declarando que o autor é credor do importe de R$ 8.328,58 (oito mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até setembro/2023. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores depositados nos autos em favor da instituição financeira ré, ou em favor de seu procurador, caso detenha poderes para tanto. Independentemente de preclusão, EXPEÇA-SE alvará de transferência do restante dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais, em favor da perita que atuou nesta liquidação de sentença. Oportunamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.” (mov. 343.1 - origem).Alega o Banco Agravante, em síntese, que: a) o Expert apresentou Laudo Pericial (mov. 324), apontando saldo devedor do Banco no valor de R$ 8.328,58 (oito mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), atualizado para fevereiro/2023; b) os cálculos foram homologados sem analisar adequadamente todos os argumentos trazidos pelo Banco; c) a recusa do magistrado em decidir acerca das matérias trazidas é injustificada e fere o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/15; d) a decisão equivocou-se em deixar de observar os valores efetivamente pagos pelo cliente na constância do contrato revisado; e) os trabalhos periciais não observaram corretamente os valores dos pagamentos efetuados pelo cliente no curso da relação contratual; f) há quantias no laudo que não correspondem aos pagamentos efetivamente realizados pelo cliente bancário; g) todo o recálculo da operação deve ser revisto e revisado para fins de corresponder à realidade fática havida na relação entabulada; h) há claro periculum in mora pela possibilidade de proposição de Cumprimento de Sentença, no qual poderá ser requerida constrição de valores homologados na presente Liquidação; i) não há dano ao suposto credor, que, imediatamente após o julgamento definitivo, terá satisfeito seu crédito. Ao final, requer, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, na forma preconizada pelo art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de afastar o perigo de lesão ao direito e garantir o resultado útil deste Agravo de Instrumento (mov. 1.1).O pedido liminar foi deferido por meio da decisão de mov. 8.1 – TJPR.Decorreu o prazo sem a apresentação de contrarrazões pelo Agravado (mov. 14.0).É o Relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoRecurso que se volta contra da decisão que homologou os cálculos apresentado pelo perito (mov. 343.1 - origem).Alega o Agravante que “A recusa do magistrado em decidir acerca das matérias trazidas é injustificada e totalmente arbitrária”, sustentando que houve recusa do magistrado em decidir acerca dos valores efetivamente pagos por ele na constância do contrato, ferindo o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/15.Ao contrário do que alega o Agravante, a decisão recorrida não é nula, pois fundamentou adequadamente tal questão, não havendo de se falar em violação ao art. 489 do CPC/15. Veja-se:“REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte ré, vez que não se pode decotar dos valores pagos pelo autor as supostas despesas que a instituição financeira teve com terceiros (assessoria de cobrança) se isso não consta do contrato firmado entre as partes e não foi objeto de discussão na sentença.” (mov. 343.1).Desse modo, não há que se falar em nulidade.O Agravante apontou equívocos nas parcelas nºs. 10 e 11, por entender que nelas estava sendo indevidamente considerado o valor de 10% (dez por cento) a maior devido ao pagamento de “custas e honorários e assessorias de cobranças acionadas pela instituição bancária em decorrência da inadimplência do financiado”, não refletindo o valor efetivamente recebido pelo Banco.Com razão.Em detida análise dos autos, verifica-se que realmente existem discrepâncias nos cálculos apresentados pelo Sr. Perito quanto aos valores efetivamente pagos ao Banco.Ao manifestar-se sobre o laudo pericial complementar, o Banco Agravante discordou acerca dos valores de R$ 943,33 e R$ 936,21 considerados pelo perito referente às parcelas nº 10 e 11, respectivamente, e apontou como corretos os valores de R$ 843,94 e R$ 851,10 (mov. 297.1), dizendo claramente que os equívocos “não se estenderam apenas às parcelas mencionadas”.Com isso, a perícia elaborou laudo complementar reconhecendo o equívoco e informou que retificou os cálculos nos pontos discrepantes. Veja-se:“Considera-se como pagamento referente as parcelas n° 10 e 11 o valor de R$ 843,94 e R$ 851,10 respectivamente. E, também, considera-se como termo inicial para atualização da astreinte fixada em R$ 15.000,00 a data de 06/10/2021. Deste modo, os cálculos seguem RETIFICADOS conforme demonstrados nos Apêndices I, II, III e IV, os quais, o total devido pelo Promovido ao Promovente resultou-se o valor de R$ 8.328,58 (oito mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos)” (mov. 324.2, pág. 4).Em sua derradeira peça apresentada no mov. 340.1, o Agravante alertou que os cálculos foram apenas parcialmente retificados, e especificou no seu parecer técnico que ainda persistem equívocos, agora, nas parcelas nºs 13 e 14. (mov. 340.2).De fato, denota-se do laudo homologado que os valores apontados como pagos não correspondem com os valores descritos no “Apêndice II. – DAS PARCELAS E DOS PAGAMENTOS EFETUADOS” de mov. 271.2, pág. 12, inclusive as parcelas nºs. 13 e 14 que agora constam R$ 912,60 e R$ 913,99, respectivamente, enquanto na realidade o valor efetivamente recebido pelo banco foi de R$ 829,64 e R$ 830,90, uma vez que não se pode considerar os valores destinados ou retidos pela empresa de assessoria de cobrança.Ora, apesar do MM. Juiz “a quo” negar o pedido porque o desconto das despesas com terceiros (assessoria de cobrança) “não consta do contrato firmado entre as partes e não foi objeto de discussão na sentença” (mov. 343.1), acabou por homologar o próprio laudo complementar retificado nesse sentido, que descontou tais valores e, portanto, seria incoerente não retificar os demais equívocos semelhantes que ainda remanescem.Portanto, entendo que os cálculos homologados de mov. 342.2 ainda não estão em conformidade com a realidade fática entabulada entre as partes, razão pela qual dou provimento ao recurso para determinar a elaboração de novo laudo com observância correta dos valores efetivamente pagos pelo cliente no curso da relação contratual, inclusive quanto às parcelas nªs 13 e 14.3. Ante o exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso de ITAÚ UNIBANCO S/A, nos termos da fundamentação supra.