Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença de mov. 67.1, que, em “ação anulatória de ato administrativo”, ajuizada por Nassib Kassem Hammad em face da Câmara de Vereadores do Município de Fazenda Rio Grande e do Presidente da Comissão Especial de Inquérito com Força Processante nº 02/2021, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, conforme abaixo:“3. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a liminar e determinar a suspensão do Processo Legislativo 02/2021 e os efeitos do seu julgamento apenas com relação à ordem prioritária de vacinação contra a Covid-19 e às nomeações ilegais, para cargos comissionados. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a demanda tramitou por menos de um ano e dispensou dilação probatória.”2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (mov. 87.1).3. Irresignada, a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande interpôs o recurso de apelação de mov. 79.1, no qual aduz que o objeto da denúncia nº 01/2021 é “a publicidade indevida da primeira dama em relação à vacinação”, já a denúncia nº 02/2021 diz respeito “a outros vícios”. Nesse sentido, inexistindo coincidência entre os processos de cassação de mandato eletivo do Prefeito, sustenta que não há óbice ao processamento integral da segunda denúncia. Pondera, ademais, a necessidade de observância à sua independência frente ao Judiciário, sendo descabida a intervenção promovida na sentença.4. Em contrarrazões (mov. 92.1), o autor Nassib Kassem Hammad defende que há parcial colidência de objeto entre o primeiro processo de cassação e o segundo, o que representa tentativa de burla à ordem judicial emanada no que diz respeito ao primeiro. Pugna, assim, pela manutenção da sentença nesse capítulo. 5. Por sua vez, o demandante recorre no mov. 93.1, arguindo que não foi validamente notificado no processo de cassação. Sustenta que o Município não detém competência para definir regras processuais, conforme Súmula Vinculante nº 46 do STF, de sorte que o procedimento de notificação amparado na Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 06/2021 seria inconstitucional. Ademais, alega que as comunicações enviadas por aplicativo de mensagens não comprovam que houve a devida ciência a respeito. Argumenta que mesmo no âmbito do processo civil as normas correspondentes exigem prova da efetiva citação, não sendo suficiente o envio da comunicação. Assevera que o número para o qual foi enviada não era mais utilizado e que inexiste na mensagem do aplicativo qualquer confirmação de recebimento e leitura. Afirma que deve ser considerada a data do seu comparecimento espontâneo, em 08.11.2021, de sorte que a sua defesa protocolada em 18.11.2021 foi tempestiva e deveria ter sido devidamente analisada. Ainda, alega existir contradição na sentença ao fundamentar a inaplicabilidade do CPP nesta hipótese. Desse modo, assere que o trâmite do feito à revelia e sem a oitiva das 30 testemunhas por ele arroladas implicou efetivo prejuízo ao direito de defesa.5.1 Ainda, aduz que era devida a nomeação de “advogado dativo” em seu favor, por aplicação do art. 263 do CPP, bem como que o parecer emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito carece de motivação, supostos vícios que maculariam a decisão de cassação do mandato. 5.2 Além disso, afiança que o processo deveria ter sido encerrado no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, na forma do Decreto-Lei nº 201/67, termo este que não se interrompe ou suspende. No entanto, alega que foi superado referido prazo, resultando ilegal o ato impugnado.5.3 Por fim, aduz que é possível o controle judicial a respeito do conteúdo da decisão tomada pela Câmara de Vereadores, sustentando que, diferentemente do que considerado no processo, houve a devida aplicação dos recursos vinculados à saúde, como inclusive teria sido reconhecido em parecer do TCE. Argumenta, outrossim, que a denúncia não descreveu devidamente os fatos imputados e que não há correlação com as hipóteses legais de infrações político-administrativas. Desse modo, afirma que não subsiste a conclusão adotada pelo Poder Legislativo.6. Em contrarrazões (mov. 100.1), a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande defende que não compete ao judiciário revalorar os fatos e provas apreciados no processo. Outrossim, assevera que inexiste qualquer nulidade, notadamente porque o parecer da Comissão Parlamentar de Inquérito teria enfrentado “cada ponto da defesa”; na denúncia “os fatos e fundamentos jurídicos são detalhadamente descritos”; foi observado o Decreto-Lei nº 201/1967, não estando demonstrada violação à Súmula Vinculante nº 46 do STF; a suposta falta de correspondência entre as hipóteses legais e os fatos imputados é questão de mérito, insidicável pelo Poder Judiciário; inexistia obrigatoriedade legal de nomeação de defensor; a notificação foi devidamente realizada, consoante fundamentos da sentença.7. Ainda, consta contrarrazões em nome da Comissão Processante de Inquérito no mov. 99.1, nas quais acrescenta que o número de telefone para o qual foi enviada a notificação era utilizado pelo recorrente, evidenciando-se a sua ciência inequívoca a respeito do processo. Pondera que diversos outros meios de comunicação foram tentados, inclusive mediante publicação no Diário Oficial, “igualando-se a Edital”. Alega que “a revelia do ora apelante foi devidamente comprovada no processo administrativo e exaustivamente nos autos judiciais, considerando que, a Comissão Especial de Inquérito com Força Processante, por duas vezes concedeu prazos para a apresentação de defesa, sendo a primeira em 25/10/2021 e 05/11/2021, aplicando exaustivamente o princípio do contraditório e ampla defesa”. Acerca da decadência, afiança que houve a suspensão do processo por ordem judicial, diferentemente do ocorrido no REsp nº 893931, de modo que não foi superado o prazo nonagesimal. No mais, reforça os argumentos veiculados nas contrarrazões da Câmara Municipal.8. No mov. 14.1-TJ, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MÚLTIPLAS DEMANDAS. PROCESSOS LEGISLATIVOS. CEI N.º 02/2021. DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022. CASSAÇÃO DE MANDATO. PREFEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HIGIDEZ DO PROCESSO DE CASSAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO RITO LEGALMENTE APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PLASMADAS NO DECRETO-LEI 201/67. DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL. QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA N° 0006205-41.2022.8.16.0038. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.9. Além do já relatado, tem-se que antes da remessa dos recursos de apelação a este Tribunal, foi protocolada pelo autor “cautelar inominada”, na qual pleiteou a antecipação da tutela recursal para que fosse determinada a sua reintegração ao cargo (autos nº 0112900-02.2023.8.16.0000). Foi indeferido o pedido (mov. 14.1), decisão contra a qual foi interposto o agravo interno nº 0010596-85.2024.8.16.0000.10. Ainda, conclusos os autos da apelação cível interposta pelo autor, foi analisado o pedido de antecipação da tutela recursal contido na mencionada peça processual, dados os distintos fundamentos em relação à prévia “cautelar inominada”, conforme decisão de mov. 7.1 dos autos de embargos de declaração nº 0003507-91.2024.8.16.0038, concedendo-se a tutela urgente. Interposto o agravo interno nº 0004151-34.2024.8.16.0038 contra mencionada decisão monocrática, foi deferido “efeito suspensivo à decisão que havia determinado a reintegração de Nassib Kassem Hammad no cargo de Prefeito Municipal”.11. Nos agravos internos citados, ora em julgamento, as partes, em suma, repisam os argumentos veiculados em seus apelos, assim como o fazem nas contrarrazões de mov. 12.1 dos autos nº 0010596-85.2024.8.16.0000 e mov. 11.1 dos autos nº 0004151-34.2024.8.16.0038.É a exposição.
II – VOTO12. Inicialmente, não se vislumbra impedimento quanto ao julgamento conjunto desses recursos, sobretudo quando vislumbrada a relação de prejudicialidade entre eles, observando-se inclusive a primazia do julgamento do mérito e os deveres dos artigos 4º, 5º e 6º, do CPC. 13. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há que se examinar o pedido de tutela de urgência, à míngua de necessidade de qualquer debate acerca do provimento provisório, ante a apreciação definitiva da irresignação." (AgInt no TP n. 707/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.)II.1. Admissibilidade14. No que tange à parcela do pedido julgada procedente, assim constou da sentença no capítulo recorrido pela Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande:“Repetição indevida de procedimento parlamentar já existente e suspenso. Tentativa de burla à decisão liminar proferida nos autos nº 0054343-90.2021.8.16.0000 Os fatos ora em análise dizem respeito ao Processo Legislativo 02/21 iniciado por denúncia realizada em 24.09.2021, pelo Vereador José Carlos Szadkoski (mov. 1.3, pág. 2/34pdf), que fundamenta seus pleitos em atos apurados pela Comissão Especial de Inquérito 01/2021. Os atos dessa comissão foram, de fato, objeto de impugnação nos autos nº 0008439-30.2021.8.16.0038, nos quais houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0054343-90.2021.8.16.0000. Nesse Agravo, em 03.09.2021, houve a concessão de liminar para interromper o Processo Legislativo 01/2021. Posteriormente, em 26.11.2021, houve deferimento de liminar para também suspender o "trâmite da CEI nº 02/2021, determinando-se a interrupção do processo, até o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. Em caso da sessão na Câmara estar em andamento ou já ter terminado, resta esta sem efeito, ou então deve ser imediatamente suspensa. Esclareço que quanto aos fatos abarcados por este Agravo de Instrumento, não é possível a abertura de outra Comissão de Inquérito. Quanto as demais fatos, que não estão incluídos na CEI nº 01/2021, podem ser objeto de novas denúncias e eventuais insurgências, no entanto as questões devem ser dirimidas em 1º grau, uma vez que não guardam relação com este recurso". Ocorre que, em 15.02.2022, houve concessão de liminar no Mandado de Segurança nº 0006441-10.2022.8.16.0000, para suspender os efeitos dessa decisão "a fim de permitir e determinar seja dado prosseguimento ao trâmite da CEi nº02/202, apurando-se todos os fatos ali apontados, no devido processo legal, na forma da lei" (sic). Nessa última decisão foi ressaltada a supressão de instância, pelo que a questão deveria ser primeiro trazida ao Primeiro Grau, como ora está sendo feito. Observe-se, ainda, que essas decisões justificam, em princípio, a ausência de cópias do Processo Legislativo 02/21 a partir da sessão de 26.11.2021 (mov. 1.11). Essas decisões, em suma, reconhecem que a suspensão do Processo Legislativo 01/2021 não alcança, por si só, o Processo Legislativo 02/21, porque não há identidade completa de objeto. Com efeito, o Processo Legislativo 01/2021 tem por objeto o desrespeito à ordem prioritária de vacinação contra a Covid-19 e as nomeações ilegais para cargos comissionados, conforme apontado na decisão de mov. 35.1 que concedeu em parte a antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n° 0010034- 47.2022.8.16.0000, enquanto o Processo Legislativo 02/21, apesar de também ter sido iniciado por denúncia relativa ao desrespeito à ordem prioritária de vacinação contra a Covid-19, abarca a questão de " nomeações ilegais, para cargos comissionados, desrespeito a Constituição Federal e as Leis Municipais nº 47/2011 e 168/2003" (sic) - mov. 1.3, pág. 24 pdf - e "desvio de função e ilegalidade na Aplicação do Percentual Constitucional de Recursos na Saúde" (mov. 1.3, pág. 29 pdf). Assim, resta plenamente possível a instauração de novo Processo Legislativo para discussão acerca do “desrespeito a Constituição Federal e as Leis Municipais nº 47/2011 e 168/2003”; contudo, não é possível a continuidade do Processo Legislativo 02/21 em qualquer ponto que diga respeito à ordem prioritária de vacinação contra a Covid-19 e às nomeações ilegais, para cargos comissionados, porque essas questões são objetos de outro Processo Legislativo. Entendimento contrário, além de acarretar duplo processamento pelo mesmo fato, ensejaria o desrespeito, por via transversa, à liminar concedida no Agravo de Instrumento nº 0054343-90.2021.8.16.0000, em 03.09.2021. Desse modo, a liminar concedida nos autos deve ser confirmada, a fim de ser mantida a suspensão do Processo Legislativo 02/21 e os efeitos de seu julgamento apenas no que diz respeito à ordem prioritária de vacinação contra a Covid-19 e às nomeações ilegais, para cargos comissionados.”15. Pugna a casa legislativa em seu recurso de apelação (1):“(...) requer o provimento do Recurso de Apelação interposto, para o fim de reformar parcialmente a sentença de origem, permitindo o prosseguimento da Comissão 02 em todos os fundamentos.”16. Não obstante, ainda que do parecer final conste enfrentamento dos temas que segundo a sentença já estavam abarcados pelo primeiro processo legislativo, não constituem estes os únicos fatos objeto de apreciação pela Câmara de Vereadores a partir da denúncia ofertada e do parecer final exarado.17. Ademais, o processo já foi ultimado, com o decreto de cassação do mandato do autor publicado já em 21.02.2022.18. Nesse quadro não se vislumbra utilidade na pretensão recursal de “prosseguimento da Comissão 02 em todos os fundamentos”, eis que já encerrado o processo e votada a perda do mandato a partir também de fundamentos diversos.19. A corroborar tal entendimento, o parecer do Ministério Público:“Com relação ao recurso de apelação interposto pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em que pese os judiciosos argumentos aventados, tem-se que a CEI nº 02/2021 já chegou a termo, com a cassação definitiva do então chefe do Poder Executivo, Nassib Kassem Hammad. Assim, em nosso sentir, não há falar em provimento do recurso a fim de permitir o prosseguimento da referida Comissão em todos os fundamentos inicialmente arguidos na denúncia.”20. Logo, carece a recorrente (1) de interesse recursal, razão pela qual o seu apelo não comporta conhecimento.21. Relativamente ao apelo (2) defende o réu Nassib Kassem Hammad que houve a decadência do direito à cassação do seu mandato, nos termos do art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, segundo o qual:“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:(...)VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.”22. Conquanto em análise perfunctória tenha se vislumbrado relevância na argumentação do recorrente (2), constata-se ao cabo que a sua insurgência neste aspecto sequer comporta conhecimento.23. Isso porque, como ressaltado na manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14-1-TJPR), o apelante ajuizou outra ação buscando a anulação do mesmo Decreto Legislativo nº 01/2022, mas com causa de pedir delineada precisamente na suposta decadência, circunstância não devidamente explicitada em suas razões recursais. 24. Inclusive, embora inicialmente extinto aquele processo por litispendência com a presente demanda, foi a respectiva sentença reformada em recurso interposto pelo ora recorrente (2) para o fim de determinar o seu prosseguimento quanto à alegação de decadência. Por oportuno, confira-se a ementa do correspondente Acórdão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR SOBRE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. LITISPENDÊNCIA AFASTADA NESTE PONTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006205-41.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.02.2024)25. Destaca-se do inteiro teor:“Nestes autos, o autor defende: a) inequívoca nulidade do procedimento de cassação (CEI Nº 02/2021) pelo decurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 5º, inciso VII, Do Decreto-Lei nº 201/67; b) ausência de justa causa para a formação da comissão processante; c) incompetência do Poder Legislativo para julgamento da conduta imputada ao requerente na denúncia (artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67).As alíneas ‘b’ e ‘c’ foram objeto de apreciação na ação anulatória sob nº 0001406- 52.2022.8.16.0038, conforme se extrai da sentença:(...)Lado outro, não houve naquela ação discussão sobre eventual violação ao artigo 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, se revelando inviável a extinção da presente ação por litispendência neste ponto específico.Portanto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação cível para determinar o prosseguimento da ação com relação a tese defensiva de violação ao artigo 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67.”26. Portanto, em que pese efetivamente se trate de questão de ordem pública, fato é que já tramita outra ação acerca da mesma matéria, pendente de julgamento em primeiro grau, peculiaridade que obsta a sua análise neste feito, sob pena de supressão do juízo natural em primeira instância ao qual foi distribuída a ação com esta causa de pedir.27. Logo, descabe a pretendida análise ex officio da matéria, razão pela qual não se conhece do recurso de apelação (2) nesta parcela.28. Por outro lado, afasta-se a arguição de litisconsórcio passivo necessário com o ex-vice (que assumiu o cargo de Prefeito Municipal após a cassação), na medida em que esta ação se volta à anulação do ato de cassação do mandato do ex-prefeito em razão de infração político-administrativa imputada exclusivamente em seu desfavor, vislumbrando-se precipuamente o interesse do ente municipal cuja intervenção se deu através da respectiva câmara municipal (conforme contestação de mov. 33.1).29. O terceiro juridicamente interessado, outrossim, poderá intervir em qualquer fase do processo, no entanto, recebe no estado em que se encontra, na forma do artigo 119, parágrafo único, do CPC:“Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.”30. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento o recurso de apelação (2).II.2. Mérito31. Conforme Decreto Legislativo nº 01/2022 da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (mov. 33.4), o autor Nassib Kassem Hammad teve seu mandato de Prefeito do Município cassado na forma do Decreto-Lei nº 201/67, na data de 21.02.2022.32. Extrai-se dos autos que no julgamento perante o Poder Legislativo Municipal, ocorrido no âmbito do Processo Legislativo nº 02/2021, foi decidida a cassação do mandato tendo como base o parecer final da Comissão Processante nº 002/2021, que apontou infrações político-administrativas do demandante previstas nos incisos VII e VIII do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67, os quais prescrevem:Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:(...)VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;33. Nesse contexto, em se tratando de processo por infração político-administrativa regido pelo Decreto-Lei nº 201/67, o controle judicial restringe-se à legalidade do procedimento, não se admitindo ingresso no mérito da decisão tomada pela casa legislativa, confira-se:“Todavia, a cassação do mandato de prefeito pela Câmara de Vereadores tem natureza eminentemente política, de modo que cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade desse processo político-administrativo, em seu aspecto formal, não podendo realizar juízo de valor quanto ao cometimento ou não das acusações feitas ao alcaide e tampouco adentrar os aspectos políticos da decisão. Portanto, no que concerne aos fatos narrados que ensejaram a instauração do processo de cassação, em si, não cabe ao Judiciário avaliá-los, substituindo a decisão da Câmara de Vereadores.” (RMS n. 64.113/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 18/12/2020.)“3. Melhor sorte não assiste ao recorrente no que respeita à irresignação quanto ao enquadramento de sua conduta, pelo legislativo municipal, no inciso X do art. 4º do Decreto-lei 201/67. A competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mas não os aspectos políticos da decisão. Ora, a incompatibilidade da conduta do acusado com a dignidade e decoro do cargo extrapola, no caso, ao mero juízo de legalidade, e como tal, não pode ser revisto judicialmente, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e da própria competência legislativa para julgar a infração.” (RMS n. 26.404/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/5/2008, DJe de 2/6/2008.)34. Portanto, não compete ao Judiciário substituir a Câmara de Vereadores no que tange à valoração das provas e ao enquadramento dos fatos nas hipóteses legais, ou seja, no mérito da decisão proferida pela Câmara que reputou configuradas as hipóteses dos incisos VII e VIII do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67.35. Nesse aspecto, note-se que o Tema nº 818 do STF invocado pela parte não diz respeito ao objeto destes autos, na medida em que cuida da possibilidade de controle judicial das obrigações entre os entes federados.36. Obiter dictum, o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado juntado pelo recorrente no mov. 1.9 dos autos nº 0112900-02.2023.8.16.0000, referido na certidão de mov. 18.2 segundo a qual “o Município de Fazenda Rio Grande, no exercício de 2021, aplicou 27,47% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o mínimo constitucional de 15% exigido”, não apresenta análise específica de gastos considerados como indevidamente contabilizados no orçamento subvinculado da saúde pública municipal, ponto que constituiu um dos fundamentos da denúncia acolhida pela Câmara Municipal. Além disso, em se tratando das contas do Chefe do Executivo Municipal, o Tribunal de Contas do Estado limita-se a exarar parecer prévio, competindo o julgamento à Câmara Municipal (art. 31 da CF), de sorte que remanesce a competência exclusiva da casa legislativa para deliberar a respeito. Assim, ainda que coubesse controle judicial sobre o mérito da decisão política tomada, o parecer prévio do TCE não infirma diretamente todos os fundamentos da cassação do mandato.37. Restam, assim, os demais argumentos veiculados nas razões recursais, estes de ordem processual e passíveis de controle judicial de legalidade. 38. No que tange ao aventado vício na notificação do apelante (2), constata-se nos autos do processo de cassação que os seguintes atos efetivamente foram considerados pela Comissão processante para fins de notificação do recorrente (mov. 1.8): 39. Em se tratando de procedimento especial, de natureza sancionatória por infrações político-administrativas imputadas a Prefeito Municipal, eleito democraticamente, exige-se notificação pessoal conforme art. 5º, IV, do Decreto-Lei nº 201/1967. Em paralelo, no entanto, vale notar que mesmo no processo penal admite-se a citação por aplicativo de mensagens, desde que evidenciada a ciência inequívoca da parte, consoante seguinte Acórdão:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC n. 641.877/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.)40. No caso, não se verifica nos e-mails de mov. 1.4 registro de leitura. Também nas comunicações via aplicativos de mensagens (mov. 1.4 e 1.6) inexiste qualquer espécie de confirmação formal de recebimento. 41. Tais circunstâncias, em análise perfunctória, induziram à relevância na argumentação do apelante (2) para a antecipação da tutela recursal. No entanto, inclusive suspensa referida tutela provisória, verifica-se que em realidade não subsiste a tese de ilegalidade.42. Isso porque as notificações por e-mail foram enviadas para endereços eletrônicos, dentre outros, de natureza institucional do gabinete do Prefeito, não sendo crível que delas não tenha tomado conhecimento.43. Além disso, aduz genericamente o recorrente (2) que não utilizava o número de telefone para o qual foram enviadas as mensagens por aplicativo, todavia consta nos autos do processo de cassação a gravação de uma ligação para o mesmo número atendida por ele.44. Tampouco as previsões em atos normativos municipais a respeito da forma de notificação representaram violação ao teor da Súmula Vinculante nº 46 (A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União), tendo em vista que o Decreto-Lei nº 201/67 – datado de quase seis décadas –, não prescreve forma específica, contendo lacuna nesse aspecto, sendo certo que, como visto, até mesmo no âmbito do processo penal admite-se eventualmente a citação por meios eletrônicos.45. Inclusive, em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal afere-se que, dentre diversas Reclamações Constitucionais ajuizadas pelo ora apelante e rejeitadas aventando igual violação ao entendimento sumulado no enunciado nº 46, bem como no de nº 14, a Reclamação de nº 60072 diz respeito exatamente ao Processo Legislativo nº 02/2021 objeto deste feito. Citada ação constitucional, no entanto, teve seu seguimento negado monocraticamente sob o fundamento de que “do cotejo entre o ato reclamado e os parâmetros de controle inexiste a alegada violação”. (STF, RCL nº 60072, Rel. Min. Edson Fachin. J. em 25/10/2023.). Ou seja, a suposta afronta ao entendimento enunciado nas súmulas vinculantes já foi refutada pela própria Corte Suprema.46. Dessarte, constata-se que foram adotadas as cautelas necessárias para a notificação do recorrente (2) e que este teve ciência inequívoca a respeito, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a macular o processo em questão.47. Sendo válida a notificação, consequentemente inexiste também ilegalidade no ato da comissão processante que reputou preclusa a oportunidade para produção de provas, conforme consta do parecer final no seguinte excerto: 48. Por sua vez, acerca da suposta necessidade de nomeação de defensor diante da inércia do recorrente (2), inexiste qualquer previsão a este respeito no Decreto nº 201/67. Pelo contrário, eis que, como bem constou da sentença recorrida, “o artigo 5º, III, do Decreto-lei 201/67 é expresso ao consignar que ‘decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias’. Não há, portanto, lacuna a ser preenchida, porque se permite claramente o prosseguimento do feito à revelia do denunciado”. Assim, tratando-se de silêncio eloquente, não de lacuna, descabe falar em integração pelas regras de diplomas normativos diversos como defende o recorrente (2).49. Quanto ao suposto vício de motivação no parecer final exarado pela Comissão Processante, nota-se que esta se revela clara e congruente, contendo as condutas imputadas, as provas produzidas e a sua valoração, bem como o enquadramento nas hipóteses legais.50. Inclusive, para além de arguir supostas ilegalidades de ordem formal, o recorrente tece longos argumentos acerca do mérito da decisão proferida pela Casa Legislativa, revelando que a motivação exposta permite compreender de forma clara os motivos de fato e de direito que conduziram às conclusões da comissão processante, sendo que, como inicialmente já discorrido, descabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão, sob pena de violação à tripartição funcional do poder.51. Dessarte, não assiste razão ao recorrente (2) em qualquer das ilegalidades aventadas.52. Com o julgamento do mérito do recurso de apelação, resta prejudicado o debate a respeito da tutela provisória e, consequentemente, dos respectivos recursos interpostos. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL 1.690.026/RN. RESP QUE, NO STJ, FOI PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL JULGADO, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.690.026/RN.II. O Recurso Especial, interposto pelos ora agravantes - ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo -, restou parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido, cuja decisão foi mantida pela Segunda Turma do STJ, em sede de Agravo interno, porém, ainda sem trânsito em julgado.III. No caso, 'tendo em vista o superveniente julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória' (STJ, AgInt no TP 304/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no TP 91/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 11/05/2017; AgInt no TP 2.751/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2022.IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto (AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016)" (STJ, AgRg no TP 11/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 30/05/2017). Em igual sentido: STJ, AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/06/2013; Pet 11.502/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017.V. Agravo interno prejudicado.(...). é de concluir-se pela perda do objeto do presente Agravo interno, eis que, julgado o Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, não há que se examinar o pedido de tutela de urgência, à míngua de necessidade de qualquer debate acerca do provimento provisório, ante a apreciação definitiva da irresignação.” (STJ, AgInt no TP n. 707/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022). "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL QUE FOI JULGADO. PERDA DE OBJETO.1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que julgou extinta Medida Cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao REsp 1.243.709, trazido para julgamento conjunto.2. ‘Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado’ (AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013).3. Agravo Regimental prejudicado." (STJ, AgRg na MC n. 18.685/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 7/10/2016.)"AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS VOLTADOS A PROPICIAR O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. PROIBIÇÃO DO BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEROS. SUPERAÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA RESOLVIDO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A superação do ato apontado como coator, em razão da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, configura a perda de objeto, por fato superveniente, do presente mandamus. 2. Mandado de Segurança julgado resolvido, sem exame de mérito, por perda superveniente de objeto, ficando prejudicado o Agravo Interno." (STF, MS 37640 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-12-2021).53. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de apelação (1) da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande e por conhecer em parte do recurso de apelação (2) de Nassib Kassem Hammad e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Outrossim, quanto aos dois agravos internos, considerando que se voltam contra decisões interlocutórias relativas a tutelas recursais antecipadas, ficam prejudicados.54. Fixados honorários de sucumbência exclusivamente em favor dos patronos da ré, majoro-os para 15% (quinze) por cento do valor da causa diante do não provimento do recurso do autor, nos termos do art. 85, §11, do CPC.É como voto.
|