SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010596-85.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Wed Jul 31 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL.APELO (1). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.APELO (2). DECADÊNCIA. QUESTÃO QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DE OUTRA AÇÃO EM TRÂMITE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE ANÁLISE EX OFFICIO. CONTROLE DE MÉRITO DA DECISÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. TRIPARTIÇÃO FUNCIONAL DO PODER. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO POR E-MAIL INSTITUCIONAL DO PREFEITO E POR APLICATIVO DE MENSAGENS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSEQUENTE PRECLUSÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO EM PARECER FINAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.AGRAVOS INTERNOS. TUTELA RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS.