SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010614-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E DE QUE A PENHORA DE FATURAMENTO DETERMINADA NOS PRESENTES AUTOS SEJA HABILITADA NO JUÍZO TRABALHISTA NO QUAL TAMBÉM FOI DETERMINADA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA RECORRENTE E JÁ NOMEADO ADMINISTRADOR. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. PENHORAS SOBRE O MESMO OBJETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS LEGAIS. INVIABILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DAS PENHORAS EM JUÍZOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO PRIVILEGIADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SEGUNDA SEÇÃO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.