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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, (NPU 0003676-30.2003.8.16.0001), por meio da qual foi indeferido o pedido feito pelo recorrente no a respeito da ordem das penhoras (mov. 238.1).Alega a recorrente, em suma, que: a) a agravante comprovou, através da manifestação do mov. 230.1 dos autos principais, a existência de dez penhoras ativas sobre o seu faturamento, todas oriundas de reclamatórias trabalhistas, as quais possuem um único administrador judicial, pelo que, recaindo várias penhoras sobre um mesmo bem, o procedimento adequado seria a habilitação dos créditos posteriores à primeira administração iniciada; b) incumbe ao agravado promover a sua habilitação no Juízo trabalhista no qual estão sendo administradas as demais penhoras sobre seu faturamento e será apurada a preferência e anterioridade das penhoras; c) está evidente que a onerosidade da medida constritiva lhe é absolutamente desfavorável, a ponto de prejudicar o funcionamento da empresa, principalmente em razão da existência de outras penhoras em andamento; d) havendo vários meios executivos à disposição do exequente, a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso para o executado; e e) por fim requer a agravante seja respeitada a cronologia das penhoras. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para o fim de ser determinado o prosseguimento do feito pelo modo menos gravoso, respeitando-se a cronologia das penhoras, com determinação ao agravado que promova a habilitação de seu crédito junto ao juízo Trabalhista no qual já existe administração de seu faturamento em razão de penhora. (mov. 1.1) O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 10.1) e foi respondido (mov. 15.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPor primeiro, não se conhece das alegações feitas na resposta ao recurso, já que impertinentes ao caso concreto, porquanto não se trata de agravo interposto em face de decisão mediante a qual não foi admitido recurso especial.No decorrer da presente execução de título extrajudicial foi deferida a penhora sobre o faturamento da executada (mov. 214.1).Ocorre, porém, que existem outras 10 (dez) penhoras sobre o faturamento da agravante, todas determinadas em ações trabalhistas, de modo que se faz necessária a instauração de concurso de credores, com a distribuição do produto da penhora conforme as ordens de preferência, ou seja, em primeiro lugar aqueles com crédito preferencial de natureza material e depois àqueles conforme a anterioridade da penhora.De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Súmula n. 83/STJ. No caso, as penhoras tem o mesmo objeto, ou seja, o faturamento da agravante, não se mostrando viável que sejam concretizadas em feitos diferentes e com administradores diferentes.Diante desse contexto, deve haver apenas um administrador, que, assim, distribuirá o produto da penhora aos respectivos credores conforme as preferências legais, observado o limite suportado pela devedora, na medida em que os recursos são finitos e, de uma forma ou de outra, deve continuar a desempenhar as suas atividades, até para continuar a ter faturamento.Resta definir se, diante disso, procede o pedido da recorrente de que o agravado habilite seu crédito no juízo trabalhista. A resposta é positiva, já que, detendo o credito trabalhista preferência, é a Justiça do Trabalho a competente para a concurso de credores.Nesse sentido:CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COOPERATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES CONTRA EX-COOPERADO. RATEIO DE SOBRAS. PENHORAS MÚLTIPLAS NAS JUSTIÇAS FEDERAL, TRABALHISTA E ESTADUAL. CONFLITO CONFIGURADO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDAE. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. ARTS. 908 E 909 DO CPC/2015. CONCURSO DE PREFERÊNCIA A SER INSTAURADO PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO COM PRIORIDADE SOBRE CRÉDITOS PRIVILEGIADOS, PREFERENCIAIS E QUIROGRAFÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP. 1. A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. 2. Eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta, o que impossibilita a reunião dos processos sob esse fundamento. A conexão por prejudicialidade prevista no art. 55, § 3º, do CPC/2015 submete-se à previsão do art. 54 do mesmo diploma processual, que limita as hipóteses de modificação de competência de natureza relativa. 3. Inviabilizada a reunião de processos, a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem demanda a definição da competência de um único juízo para recebimento dos créditos e posterior distribuição entre os diversos credores, evitando-se decisões conflitantes e garantindo segurança jurídica. 4. O concurso especial de credores encontra seu fundamento nos arts. 789 e 711 do CPC/2015, em que o primeiro estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e o segundo dispõe que em havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 5. De acordo com o art. 908 do CPC/2015, havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os credores do devedor comum guardam, entre si, ordem de prioridade no pagamento formada à luz de dois critérios: em primeiro lugar a prioridade estabelecida em razão da natureza do crédito e, em segundo lugar, a preferência decorrente da anterioridade da penhora. 6. O crédito trabalhista goza de prelação. 7. A existência de crédito fiscal de titularidade de ente público não implica o deslocamento da competência do concurso de preferências para a Justiça Federal, conforme o enunciado da Súmula nº 270 do STJ: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP. (STJ, CC 171782, Segunda Seção, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 10.12.2020) A propósito, como se percebe do julgado acima citado, essa necessidade do agravado habilitar seu crédito no juízo trabalhista em que também foi deferida a penhora do faturamento da agravante não desloca a competência para o exame do feito, tendo o condão apenas de suspender o andamento da execução.Por todo exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar ao agravado que habilite seu crédito no juízo trabalhista, ficando suspensa a execução.
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