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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Rafael da Rocha Guazeli de Jesus, Natalia da Rosa Guazelli de Jesus e Amanda Muchalak opuseram embargos de declaração contra o acórdão de mov. 35.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0003190-58.2023.8.16.0158, assim ementado:“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE VALORES DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO RESPECTIVO QUE FOI APRESENTADO PELO PATRONO DA EXEQUENTE APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL INSURGÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE E/OU VALIDADE DE ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE CABE APENAS AO JUÍZO QUE A DETERMINOU. JUÍZO A QUO QUE DEVE, APENAS, RECEBER A SOLICITAÇÃO E CUMPRI-LA REGULARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO.”.Os embargantes sustentam que o acórdão possui omissão ao não reconhecer a validade e a legalidade do pedido de reserva de honorários contratuais, somente quanto à penhora anterior, sob o fundamento de que é preciso haver valor disponível para que se proceda o pagamento. Afirmam que o acórdão não versou sobre as demais penhoras realizadas nos autos.Concluem ser necessário declarar que o pedido de reserva de honorários é anterior às penhoras no rosto dos autos de movimentos 166.1 e 168.1.É o relatório.
§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)A questão alegada como omissa foi devidamente analisada no teor do acórdão. Anotou-se no item “2.1. Reserva de honorários contratuais” do acórdão, que a insurgência recursal versa sobre o indeferimento do pedido de reserva dos honorários contratuais, em favor dos advogados recorrentes Dr. Rafael da Rocha Guazelli de Jesus (OAB/PR n. 42.192) e Natália da Rocha Guazelli de Jesus (OAB/PR n. 54.176), procuradores de Amanda Muchalak, nos autos da ação originária e nos autos n. 0001558-07.2017.8.16.0158 e de n. 0002599-09.2017.8.16.0158.Na sequência, o decisum pontuou que em relação aos honorários contratuais relativos aos autos mencionados, os procuradores devem realizar o pedido de reserva dos honorários contratuais nestes autos, ou promover a sua cobrança em ação autônoma. Com relação aos honorários advocatícios contratuais na ação originária, foi mantido o indeferimento do pedido de reserva, ao ser formulado após a realização da penhora no rosto dos autos sobre o crédito de titularidade da parte exequente.Ademais, a sentença especificou a ordem das penhoras mencionadas pelos recorrentes no quadro discriminado nas razões de recurso – mov. 169.1:Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.
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