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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUIZ DINALE FAVORETO, contra a decisão proferida nos autos nº 0043199-34.2008.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Londrina/PR, que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores da conta do agravante (mov. 491.1/autos de origem), nos seguintes termos: “(...) 2. Pois bem. Da atenta análise dos autos, vislumbra-se que, de fato, por força das decisões proferidas em seq. 399.1 e 410.1, os autos se encontravam sobrestados, com vistas a se aguardar o efetivo trânsito em julgado da sentença trabalhista apresentada ou o decurso do prazo de 180 dias, com fulcro no artigo 313, V, CPC. Em que pese não ter havido o implemento de quaisquer das condições expostas nas referidas decisões, o feito foi impulsionado, tendo havido a realização de constrições de bens de titularidade do executado – notadamente, bloqueio de valores via sistema Sisbajud e inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, por intermédio do Serasajud. É evidente que, embora as ordens judiciais tenham ocorrido quando os autos se encontravam suspensos, não há qualquer irregularidade que demande o imediato desbloqueio das quantias constritas, única e tão somente por não haver decisão definitiva acerca da legitimidade ativa desta demanda.Isto, pois, não pairam dúvidas de que o crédito perseguido nestes autos existe e possui todos os atributos necessários para que possa ser executado – quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade –, de modo que há manifesta possibilidade de realização de diligências tendentes a garantir a execução. Frisa-as que, enquanto não definida a legitimidade destes autos em fase de cumprimento de sentença – ou seja, se a credora é a Dra. Thaisa Comar Faune ou a Belagrícola –, os valores não poderão ser liberados, devendo ficar resguardados em conta judicial vinculada a este feito. Por outro lado, não há óbices à realização extraordinária de penhoras que busquem garantir o Juízo, sobretudo considerando o longo trâmite processual destes autos, que já data dos idos de 2008, sem que tenha havido a satisfação da dívida até o momento, em observância ao princípio da razoável duração do processo. 3. Noutro giro, diante da alegação de que o débito perseguido nesta demanda já se encontra garantido, em razão da existência de sete imóveis (cf. seq. 455.1), intimem-se a exequente e a terceira interessada para manifestarem-se acerca de eventual excesso de penhora, indicando se os imóveis constritos, em razão de suas condições peculiares, são suficientes para garantir a dívida; 4. Após, concluam-se os autos para decisão, com urgência”. Alegou em suas razões que: a. a parte agravada, até a presente data, é parte ilegítima para percorrer e, especialmente, receber créditos sucumbenciais decorrentes da relação com a empresa Belagrícola; b. isso se deve ao fato de que a sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, não obstante a pendência de recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, continua incólume; e c. o feito deve ser suspenso até a decisão definitiva da Justiça do Trabalho sobre a legitimidade da Dra. Thaísa para o recebimento das verbas sucumbenciais. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.A parte recorrente, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, foi intimada para se manifestar acerca de possível extinção do cumprimento de sentença, em virtude de ilegitimidade ativa (mov. 24.1/Ag).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe conhecimento. Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de processo de execução, sendo cabível o agravo de instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.O Juízo a quo indeferiu o desbloqueio de valores, haja vista a ausência de decisão definitiva acerca da legitimidade da parte no âmbito da Justiça do Trabalho (mov. 491.1/autos de origem): É evidente que, embora as ordens judiciais tenham ocorrido quando os autos se encontravam suspensos, não há qualquer irregularidade que demande o imediato desbloqueio das quantias constritas, única e tão somente por não haver decisão definitiva acerca da legitimidade ativa desta demanda.Isto, pois, não pairam dúvidas de que o crédito perseguido nestes autos existe e possui todos os atributos necessários para que possa ser executado – quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade –, de modo que há manifesta possibilidade de realização de diligências tendentes a garantir a execução.Frisa-as que, enquanto não definida a legitimidade destes autos em fase de cumprimento de sentença – ou seja, se a credora é a Dra. Thaisa Comar Faune ou a Belagrícola –, os valores não poderão ser liberados, devendo ficar resguardados em conta judicial vinculada a este feito.Pois bem.O Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 505 e 507, estabelece as diretrizes do instituto da preclusão, a observar: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No caso concreto, é possível observar que a temática da legitimidade para buscar os honorários foi objeto de decisão anterior, restando expressamente definido que, em decorrência de a empresa Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A. não ter se desincumbido de seu ônus de comprovar a renúncia dos antigos patronos aos honorários, estes seriam partes legítimas para figurar no polo ativo da demanda (mov. 132.1/autos de origem).Nessa linha, cumpre destacar que referida decisão não foi objeto de recurso, operando-se, pois, a preclusão e se limitando a parte interessada a pugnar pela reconsideração do pedido no primeiro grau de jurisdição, o que restou indeferido pelo Juízo (movs. 140.1 e 145.1/autos de origem).Inclusive, esse exato tema já foi objeto de discussão em momento posterior dos autos, com decisão proferida em sede de agravo de instrumento de Relatoria do Eminente Desembargador José Hipólito Xavier da Silva (mov. 24.1/0015705-51.2022.8.16.0000).A propósito, observe-se a ementa do comando decisório: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA – IMPOSSIBILIDADE – DISCUSSÃO QUANTO À TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXECUTADOS JÁ PRECLUSA – PROLAÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE QUAISQUER DOS POLOS DA DEMANDA, QUE NÃO FOI OBJETO DE OPORTUNO RECURSO – IRRELEVÂNCIA, NO MOMENTO, DE DISCUSSÃO DO TEMA NA JUSTIÇA TRABALHISTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assim, não é possível a reabertura da discussão sobre o tema, uma vez que restou operada a preclusão. Ademais, importa ressaltar que independentemente de a matéria ser considerada de ordem pública, a incidência do instituto da preclusão persiste, especialmente para o fim de impedir a eternização do processo, o que violaria a segurança jurídica e a razoável duração. Entendimento este que é sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional anterior e não houver insurgência quanto à matéria no momento oportuno” (AgInt no AREsp n. 2.007.442/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.). Inclusive, destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. CONTRARRAZÕES: 1.1. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EMBARGANTES PARA DEFESA DOS ATOS CONSTRITIVOS POR MEIO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OFENSA À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA (CPC, ART. 507). COISA JULGADA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, ANTE O NÃO PAGAMENTO DO PREÇO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (CPC, ARTS. 897 E 903, § 1º, III). NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: 2.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DOS EMBARGANTES. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA ORIGEM E, POR ISSO, NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010522-49.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.11.2022) (grifado) Destarte, não comporta provimento o pedido formulado no presente agravo de instrumento, ao que a decisão recorrida deve ser mantida em seus exatos termos. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.
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