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Processo:

I. RelatórioOs réus apelaram da sentença[1] que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato c.c. indenização, nos seguintes termos (M. 262.1):
“Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) rescindir o contrato e condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores pagos, R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação; b) condenar os réus, em regime de solidariedade, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 3.408,30 (três mil e quatrocentos e oito reais e trinta centavos), corrigidos e acrescidos de juros de mora, consoante fundamentação.Fica rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Tendo ocorrido sucumbência recíproca e considerando a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, caput, do CPC, que o autor responderá por 30% (trinta por cento) das despesas processuais, competindo ao réu arcar com o percentual remanescente de 70% (setenta por cento).Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar instrução, fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (70% em favor dos patronos do autor e 30% em favor dos patronos do réu), vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC)”.
Os apelantes postulam a reforma da sentença alegando em suas razões recursais (M. 265.1) que:- merecem o benefício da justiça gratuita;- “o réu Danilo de Oliveira Soares, sócio administrador da Ré EMPLASTER, não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda”;- “a Contratada foi a empresa EMPLASTER e a ela somente compete figurar no polo passivo desta ação”;- “e na hipótese de condenação judicial, o que se admite apenas por amor à exegese, estaria o Réu Danilo sendo condenado duas vezes, já que o dinheiro sairia do ‘mesmo bolso’”;- “o Sr. Danilo apenas responde em nome da empresa e não em nome próprio quando na condição de sócio desta”;- a Emplaster agia com responsabilidade e não protocolaria projeto na prefeitura apenas para simular a entrega;- “enquanto o cliente não define a planta, o projeto não é apresentado na prefeitura. E isto foi devidamente explicado aos Autores em todas as conversas que tiveram”;- “a notificação extrajudicial colacionada na documentação da inicial, tal qual a citação desta ação, foi recebida por terceiros e quando chegou às mãos da Emplaster já havia há muito decorrido o prazo”;- foi tentada resolução amigável com o recorrido, sem sucesso;- “O Sr. Rafael sabia como encontrar o Sr. Danilo e entregar a notificação a ele pessoalmente, mas escolheu não o fazer, criando assim, a suposta constituição em mora que agora vem em seu favor”;- não houve inércia de Emplaster, mas indecisão do contratante sobre a planta;- a recorrida poderia ter exigido o cumprimento do contrato, mas escolheu a rescisão e a indenização;- “a mudança constante de layout e finalidade do prédio impediram a conclusão” do projeto;- “qualquer profissional da área bem sabe que além da própria mudança de todo o layout que altera o projeto arquitetônico, a finalidade do imóvel muda todo o projeto estrutural e hidráulico”;- “não existe o protocolo de um projeto para aprovação na prefeitura sem antes uma definição da planta”;- “após o protocolo, cada alteração gera um custo ao cliente, não só na prefeitura, mas também na obra, caso esta já tenha iniciado”;- “Considerando todas as evidências aqui apresentadas que isentam de culpa a Ré, não há que se falar em ressarcimento”;- “por diversas vezes o Sr. Rafael inclusive dirigiu-se tarde da noite à residência do Réu Danilo, exigindo coisas que haviam combinado para serem resolvidas e/ou entregues no dia seguinte, perturbando-lhe o sossego e o direito ao descanso”;- todos os dias o autor Rafael tinha demandas para mudanças no projeto e exigia atendimento especial;- “Não houve desídia por parte de nenhum dos Réus”;- “o requerente impossibilitou a execução do projeto, constam nas conversas e documentos juntados os projetos enviados e os pedidos de alteração, a sentença do juiz a quo deixou de analisar os fatos comprobatórios e se ateve única e exclusivamente aos recibos de pagamento”;- “O Apelado corrobora a defesa dos Apelantes quando, em seu depoimento pessoal, admite que solicitou algumas alterações no projeto inicial”;- “a execução do projeto depende sempre da aprovação do cliente”;- “em momento algum o Apelado fez qualquer prova de ter realizado pagamento ao Apelante pelos projetos apresentados”;- “não houve adimplência de valores pelo Apelado junto ao Apelante pelo trabalho desenvolvido, afinal os projetos e suas alterações solicitadas foram todos apresentados pelo Apelante, conforme faz prova nos documentos juntados aos autos no mov. 159”;- a testemunha cujo depoimento está no M. 248 contratou o apelado, além de não ter acompanhado presencialmente o combinado entre as partes;- tal testemunha “relata que a obra nunca foi concluída pelo Apelado, mesmo após este ter contratado o serviço de outro engenheiro civil, a quem o apelante alega ter realizado os pagamentos (mov. 1.7 e 1.8)”;- “nem mesmo o dono da obra sabia desses pagamentos e da suposta execução do trabalho, o que causa muita estranheza. Ora excelência, como pode o apelado, empresa contratada inicialmente para executar projeto e obra, ter pago arquiteto e engenheiro sem ter recebido do dono da obra, pois conforme relato do proprietário como testemunha, este pagou apenas mil reais ao sr. Rafael e não deu andamento ao projeto e obra por falta de dinheiro”;- “Não parece crível que o apelado tenha tirado do próprio bolso para pagar os fornecedores terceirizados, enquanto o valor recebido pelo apelante corresponde com o que foi recebido pelo apelado”;- “não há provas pelo Apelado que o projeto foi aprovado pelo cliente para que o Requerido protocolasse junto à prefeitura”;- “conforme mensagens trocadas pelas partes via WhatsApp (mov. 159.1) - onde comprovam a entrega dos projetos e dificuldades de finalização por inconsistências do cliente - após o Apelante enviar uma das inúmeras alterações solicitadas, o próprio Apelado aduz que o Samp (arquiteto) iria realizar o protocolo junta à prefeitura”;- “Tal projeto realizado pelo Apelante também não foi protocolado, haja vista que sofreu mais alterações, a pedido do Apelado”;- no M. 159.1 ainda há prova que o apelado não quis apreciar o projeto, tendo afirmado que “nem tô nem com cabeça pra isso agora”;- “em nenhum momento o Apelante se esquivou de realizar seu trabalho, pelo contrário, inclusive ressalta que realizou três estudos preliminares totalmente distintos”;- “o Apelado faltou com o cumprimento dos referidos deveres, vez que distorceu a verdade dos fatos, tentando imputar ao Apelante valores exorbitantes para serem indenizados e ressarcidos”;- “não foi demonstrado, em momento algum dos Autos, o efetivo desembolso pelo Apelado para pagar ao Apelante a quantia de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) pelo projeto e alterações no projeto realizadas pelo Apelante”;- “o Apelado, não comprovou através de recibo que tenha repassado ao Apelante a referida quantia, pelos serviços prestados, ou qualquer outro valor”;- “o juízo a quo deixou de considerar o serviço prestado pelo Apelante, que de fato fez os projetos e as alterações nos projetos solicitados pelo Apelado e não recebeu qualquer valor por isso”;- “Apesar dos supostos recibos apresentados no Mov. 1.7 datado de 23/05/2023, somente o projeto arquitetônico faz referente ao proprietário: José de Matos Inácio, e somente esta parte do projeto se apresenta superfaturado no suposto valor de R$4.000,00”;- “Em recibo do Mov. 1.8 datado de 25/05/2020, não faz descrição para que obra foi paga o suposto valor de R$ 2.200,00”;- “Nobre julgadores, o suposto valores de teria sido pago no importe de R$ 1.050,00 reais, não merecem ser restituído, pois, tais valores fazem supostamente parte do valor integral do contratado (R$ 2.791,70 (dois mil setecentos e noventa e um reais e setenta centavos), vez que se o Apelante, fato que não se espera, tiver que indenizar o suposto valores dos contratos de Mov. 1.7 e 1.8, cujo, valor total perfaz R$ 6.200,00, ou seja, deve ser abatido o valor total do contrato que fez e nada recebeu, portanto, restaria apenas o importe de R$ 3.408,30 a serem indenizados”;- “as despesas com a contratação de outros profissionais para a execução do serviço devem recair única e exclusivamente sobre” o autor, o qual deu causa à demora;- “O Apelante entregou o que foi solicitado pelo Apelado, não recebeu qualquer valor pelo trabalho, conforme se demonstra pela falta de comprovante de pagamento do Apelado para o Apelante, bem como, não deu causa ao desfazimento contratual entre as partes, sendo verdadeiro absurdo a manutenção da condenação a indenização por danos materiais”.A parte autora apresentou contrarrazões no M. 271.1.Indeferido o pedido de justiça gratuita (M. 19.1-TJ), os recorrentes efetuaram o recolhimento do preparo (M. 24.1-TJ).


II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Do pedido e da sentençaA empresa autora (R Lopes dos Santos Construções ME) narrou na inicial que contratou os requeridos, em abril de 2020, para prestar serviços de arquitetura (desenvolvimento de projeto arquitetônico) e aprovação na Prefeitura de Londrina, pelo valor de R$ 2.791,70, dos quais R$ 1.050,00 foram pagos já na assinatura.Disse que o prazo de entrega foi descumprido e que foi obrigada a contratar outros profissionais para conseguir atingir seu objetivo.Requereu a rescisão do contrato e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais de R$ 4.458,30 e morais de R$ 3.000,00.A defesa foi apresentada, em conjunto, no M. 51.1A decisão saneadora de M. 69.1 afastou a ilegitimidade passiva do réu pessoa natural, fixou pontos controvertidos, manteve a regra geral de distribuição do ônus probatório e deferiu a produção de prova oral.Foram colhidos depoimentos nos Ms. 160 e 248.Sobreveio a sentença ora recorrida.
Da legitimidade passiva do réu Danilo de Oliveira SoaresA decisão saneadora de M. 69.1 afastou a tese de ilegitimidade do réu pessoa natural e a sentença confirmou sua responsabilidade pelos eventos ocorridos.Ainda que, é verdade, o contrato de M. 1.6 tenha sido firmado pela empresa, a Emplaster, é certo que da narrativa da inicial se depreende que os alegados danos foram causados também por Danilo, na condição de executor do projeto em lide.Aplica-se ao caso a teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação (como o tema da legitimidade passiva) devem ser analisadas segundo a narrativa autoral, sem a valoração das provas produzidas nos autos. A teoria vem sendo adotada pelo STJ para a verificação da legitimidade passiva:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso em estudo, a Corte estadual, à luz da teoria da asserção, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ora recorrente e, ao julgar o mérito da causa, reconheceu haver responsabilidade solidária para reparação dos danos alegados pelo autor, consignando ter sido sido demonstrada sua participação na cadeia de consumo.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes.3. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços, em caso de defeito ou vício.4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.5. Conforme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, considerando que a quantia fixada para a reparação dos danos morais é embasada nas especificidades apresentadas no caso concreto, só é viável o reexame do valor em julgamento de recurso especial quando constatado seu caráter exorbitante ou irrisório, passível de justificar a superação da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.861.436/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)
Tendo em vista a narrativa apresentada na inicial, não há dúvida quanto à legitimidade passiva do réu Danilo.
Do méritoA sentença julgou o feito parcialmente procedente por entender que o fundamento central da demanda, a má prestação do serviço, teria ficado comprovada:
“Neste prisma, indemonstradas as teses da defesa, prevalecem as provas no sentido de que o réu deixou de entregar os projetos arquitetônicos e complementares contratados para aprovação na prefeitura no prazo esperado.Consequentemente, resta delineado o inadimplemento contratual, o que assegura ao autor o direito à rescisão do contrato, sem prejuízo de indenização por perdas e danos, tudo nos moldes do art. 475 do CC.A rescisão do contrato impõe a restituição das parcelas pagas”.
No apelo, os réus repisam a tese de que o atraso teria decorrido de culpa exclusiva da contratante autora, que sugeria mudanças constantes de projeto, inviabilizando o regular desenvolvimento do trabalho.O contrato assim previu (M. 1.6):
“Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO o desenvolvimento de projeto arquitetônico e complementares, com aprovação junto à prefeitura de Londrina/PR, para o imóvel sito no endereço descrito no cabeçalho, de propriedade de cliente da CONTRATANTE. A ser executada pela CONTRATADA. Tudo conforme previsto em orçamento anexo.Parágrafo único: Não está incluso, na aprovação da prefeitura, o Habite-se”.
Tem-se, então, que a contratada Emplaster deveria entregar “projeto arquitetônico e complementares” “com aprovação” na prefeitura municipal.É incontroverso que não foram entregues os projetos nem foi obtida aprovação no ente público. Cabe aferir se há prova da tese defensiva, de que atos da empresa autora teriam inviabilizado a execução contratada.De início, à análise da prova testemunhal.O representante da empresa contratante, Rafael Lopes dos Santos, foi ouvido no M. 160.2, e afirmou que:- contratou com Danilo o projeto arquitetônico de uma obra, desenho arquitetônico e protocolo do projeto na prefeitura;- todo projeto arquitetônico e estrutural era de responsabilidade de Danilo;- como é sabido, algumas alterações são comuns em projetos de arquitetura;- foram feitas três solicitações de alterações, pequenas;- após muitas tentativas de entrar em contato com Danilo, para que ele fizesse o projeto e o protocolo na prefeitura, teve que contratar outro profissional;- seu cliente dependia dessa obra;- Danilo estava terceirizando o serviço e os projetos não saíam;- contratou os terceirizados que Danilo estava contratando;- pagou a Danilo R$ 1.000,00, envolvendo os projetos arquitetônico e estrutural;- projetos complementares não estavam inclusos;- Danilo deveria resolver a questão inicial, para a liberação do alvará de construção;- Danilo fez esboços mas não concluiu o serviço;- depois da terceira alteração, o prazo ajustado para conclusão foi de 30 dias;- a obra já tinha sido iniciada – colocação de tapumes e terraplanagem;- havia necessidade do projeto estrutural para avançar;- após muitos atrasos, entrou em contato diretamente com o arquiteto que Danilo tinha contratado;- por ter responsabilidade com o cliente (para quem estava construindo) deu andamento à contratação do arquiteto;- a obra foi finalizada por este arquiteto;- para este arquiteto pagou R$ 4.000,00 mais R$ 2.000,00 para o engenheiro estrutural;- as três alterações que pediu tinham caráter arquitetônico;- solicitou a mudança de uma parede para frente ou para trás;- o tipo de estabelecimento não foi alterado;- seria construído um salão comercial embaixo e um apartamento com dois quartos em cima;- o salão comercial tinha projeto de ter dois banheiros;- não havia uma destinação específica no salão comercial, que seria alugado;- Danilo tinha acesso ao cliente;- acredita que desde o primeiro contato até entrar em contato com o terceiro arquiteto teriam se passado 60 dias;- a parte estrutural não depende do tipo de comércio que utilizará o prédio;- não recebeu projeto, apenas esboço;- não chegou a existir projeto pronto;- Danilo não concluiu o serviço.O réu Danilo de Oliveira Soares, sócio e preposto da empresa contratada, no M. 160.2 declarou:- sua empresa foi contratada para execução de projeto arquitetônico de salão comercial;- houve alterações drásticas no projeto;- inicialmente, o dono do imóvel queria utilizar o imóvel para construir uma academia;- então foi alterado para uma academia com uma residência acima e, por fim, para uma padaria com uma residência acima;- após tantas mudanças, não teve mais interesse na continuidade do projeto, especialmente tendo em vista o valor contratado;- a princípio seria realizado apenas o estudo preliminar e o projeto estrutural;- isso seria feito com um arquiteto parceiro da empresa;- não foi possível concluir o projeto com Rafael diante de tantas alterações;- não houve terceirização desde o início do projeto;- desenvolveu o projeto arquitetônico;- fez três estudos preliminares diferentes;- depois começou a terceirizar o projeto;- o valor inicial contratado foi de cerca de dois mil reais;- não descumpriu nenhum prazo para a entrega do projeto;- normalmente entrega os projetos em 30 a 45 dias depois da definição do cliente;- não foi contratado para acompanhar a execução da obra;- quando cortou relações com Rafael não soube mais da obra. Finalmente, no M. 248.2, José de Matos Inácio, prestando testemunho, afirmou:- é personal trainer;- contratou Rafael para realização de obra;- a contratação ocorreu no começo da pandemia;- Rafael contratou Danilo logo em seguida;- a execução do serviço foi enrolada desde o começo;- houve problemas entre Rafael e Danilo;- achava inicialmente que Rafael resolveria toda a obra, mas Rafael era engenheiro elétrico, por isso Rafael contratou Danilo, engenheiro civil;- houve demora para resolver pendências com a prefeitura;- houve muita enrolação com a obra;- eventualmente, perguntou a Rafael o que faltava ser feito;- Rafael então informou que Danilo tinha recebido para fazer o projeto mas não tinha entregue;- cancelou a participação de Rafael ante os atrasos;- queria construir um barracão comercial;- como Danilo não cumpriu a parte inicial do acordo, Rafael contratou outro engenheiro;- Rafael tentou insistir com Danilo, mas sem sucesso;- não teve contato direto com Danilo, viu-o apenas uma vez na obra;- a obra não chegou a ser concluída;- Danilo foi contratado para fazer a parte de engenharia civil, mas não entende destas coisas;- queria apenas a obra feita;- não podia começar a obra sem ter autorização da prefeitura;- contratou Rafael porque não sabia fazer a obra;- não sabe quais os serviços que Danilo deveria realizar;- a obra não foi concluída e não há nada naquele lugar;- no barracão tinha o interesse de utilizar uma padaria ou uma academia;- não fez alterações no projeto inicial;- não pagou nada a Danilo, só a Rafael;- pagou cerca de R$ 109.000,00 a Rafael;- não conseguiu terminar a obra, por isso parou;- Rafael falou que pagou Danilo, mas não sabe o valor;- tem certeza que Rafael pagou Danilo;- houve a necessidade de contratar outra pessoa para fazer o projeto;- não presenciou o pagamento;- sabe que houve o pagamento pela reação de Rafael, que ficou muito nervoso;- é possível saber quando uma pessoa é lesada.Os depoimentos pessoais não trouxeram novidades em relação aos argumentos de parte a parte, tendo autor e réu mantido suas versões.A testemunha José de Matos, por outro lado, afastou a tese de que teria havido constantes mudanças de projeto, ao contrário do aduzido pela ré contratada. De todo modo, não ficou comprovado que a mudança de destinação comercial da edificação - de uma padaria para uma academia - alteraria o projeto estrutural.Quanto aos desenhos (projetos) de Ms. 159.2 a 159.11, eles indicam que teria havido algumas alterações no layout do piso superior, o que é natural e esperado durante o desenvolvimento do croqui. Não há prova da entrega do material à contratante autora ou à prefeitura, sendo certo que as plantas não contêm sequer data da sua elaboração, de modo a permitir que se aferisse o desenvolvimento do projeto.Na petição de M. 159.1 há suposta colagem de conversas entre as partes. Ainda que se admita que estas são verdadeiras, não há prova de que os arquivos tivessem efetivamente sido enviados, nem o seu conteúdo.Ainda, da conversa não é possível inferir uma pretensa demora injustificada para aprovar os desenhos ou a mudança constante de ideias, tese defendida pelos recorrentes.Na esteira do que salientou a sentença, portanto, não há qualquer prova do alegado pelos apelantes, os quais tinham o ônus de comprovar o fato “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.Não se diga que a requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, eis que não só a relação entre as partes, mas também os contornos gerais da contratação, são incontroversos.E também inexistiu impugnação ao contrato de M. 1.6.O que se tem, então, é que a empresa Emplaster, contratada para o serviço já mencionado, não cumpriu com suas obrigações, nem logrou comprovar a culpa exclusiva da contratante, pelo que deve subsistir a sentença.Em que pese a ausência de impugnação específica em apelo ao trecho da sentença que debate a responsabilidade (não a legitimidade) do réu pessoa natural, na sua fundamentação foi destacada a atuação de Danilo “de maneira direta e com pessoalidade” no projeto. A verdadeira confusão entre a pessoa jurídica (Emplaster que, aliás, era uma ME) com a pessoa natural, foi evidenciada pelos próprios termos do depoimento de Danilo em juízo, que afirmou ter perdido o interesse na continuidade do projeto, sobretudo pelo valor contratado. Por fim, o caso concreto justifica a responsabilização civil direta de Danilo (art. 1.080 do Código Civil) até porque houve o encerramento por liquidação voluntária da Emplaster, sem o adimplemento de suas dívidas.Assim, a sentença deve ser confirmada.
Dos honorários recursaisNegado provimento ao recurso voluntário dos réus, a título de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC) majoro desde logo os de sucumbência a serem pagos por eles aos procuradores da parte autora em dois pontos percentuais, totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor liquidado da condenação.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso (cód. 239).