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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº. 0010683-41.2024.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Araucária, 2ª Vara Cível, onde figura como Agravante Construção Brazil Services Ltda. e outros, e como Agravado Banco do Brasil S/A.




























1. Trata-se de Recurso de Agravo Interno nº. 0010683-41.2024.8.16.0000, interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela de efeito suspensivo proferida no Recurso de Agravo de Instrumento nº. 0114953-53.2023.8.16.0000 (mov. 8.1).Sustenta à parte recorrente pela concessão da tutela provisória de urgência, consignando que a fumaça do bom direito e a verossimilhança se encontram presentes pela demonstração das abusividades presentes no contrato. Forte em tais argumentos, aludem que risco de dano grave ao resultado útil do processo emerge de eventual penhora, busca e apreensão, e bloqueio de bens, refletindo diretamente em sua subsistência, além da possibilidade de inscrição de seus nomes no cadastro de proteção ao crédito, o que inviabilizaria seus trabalhos. Ressaltam que o contrato prevê apenas a taxa anual de juros, não fazendo qualquer previsão sobre taxa mensal ou sua autorização, tampouco regime de capitalização e periodicidade, assim padecendo de vício de informação, passível de nulidade.Defendem que as taxas de juros remuneratórios são abusivas, visto que ultrapassam a média de mercado, motivo pelo qual devem ser readequadas.Aduzem, que a tarifa contratual “FLAT” é ilegal, de acordo com o art. 17 da Resolução nº. 3954 do BACEN, pois repassa um custo interno da instituição financeira ao consumidor.









Recebido o recurso, fora determinada a intimação da pare contrária para oferecer resposta (mov. 7.1), contudo, optou por manter-se inerte, conforme certificado no Projudi (mov. 10).É o relatório.








2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recebo o recurso de agravo interno.Em análise ao julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0114953-53.2023.8.16.0000 (sessão virtual de 01/04/2024 às 00:00hs até 05/04/2024 às 23:59hs – mov. 23 AI), verifica-se que o mesmo restou desprovido quanto a pretensão de Construção Brazil Services Ltda e outros, então recorrente. Trago abaixo a ementa do julgado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM APENSO, O QUAL TEM POR OBJETO O MESMO TÍTULO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES REFERENTE A ILEGALIDADE DE JUROS, TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB RISCO DE INVIABILIZAR OS TRABALHOS E A SUBSISTÊNCIA DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO QUE DEMANDA A GARANTIA DO JUÍZO, § 1º DO ART. 919 DO CPC, E A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ARTIGOS, 300 E 311 DO CPC - Resp nº. 1.846.080. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA SUSPENSIVA. DEMAIS QUESTÕES ALUSIVAS A TAXAS E TARIFAS PREJUDICADAS, AS QUAIS DEVEM SER DISCUTIDAS NO CURSO DA DEMANDA REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.”
3. Assim sendo, resta prejudicado o presente Recurso de Agravo Interno nº. 0010683-41.2024.8.16.0000.4. Oportunamente arquive-se.5. Intime-se.