Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001770-28.2026.8.16.0153

Recurso: 0001770-28.2026.8.16.0153 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Tarifas
Recorrente(s): Benedita da Silva
Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO.
TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE
PROVA DA ADESÃO AOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
ARTIGO 42, § ÚNICO, CDC. DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO
CONFIGURADO. MERA COBRANÇA IRREGULAR. POSSIBILIDADE
DE COMPENSAÇÃO COM DÍVIDAS DA RECORRENTE. AFASTADA.
AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. LIMITES DA LIDE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e
parcialmente provido.

Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento
pacífico desta 5ª Turma Recursal, passo ao julgamento monocrático.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade das cobranças discutidas nos
autos, condenando a recorrida à restituição dos valores indevidamente cobrados, aplicando-se a
modulação temporal prevista no REsp nº 1.413.542/RS.
Pois bem.
Com relação à restituição de valores, tem-se por aplicável o artigo 42, § único, CDC, em
consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do EAREsp nº 600.663/RS,
já que inexiste respaldo contratual que legitime as cobranças realizadas. Assim, a integralidade dos
valores deverá ser restituída na forma dobrada, afastando-se a modulação de efeitos apontada pela
sentença de origem.
Em relação aos danos morais, sem razão.
É entendimento consolidado que a mera cobrança indevida, da qual não resulta na
inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, ou até mesmo a simples prática de ato ilícito não tem por
consequência a ocorrência de dano moral (AgRg no AREsp 316.452-RS, Quarta Turma, DJe 30/9/2013; e
AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira Turma, DJe 12/11/2012).
Assim, a mera cobrança indevida, por si só, não constitui ofensa ao direito da
personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física), isto é, dano moral objetivo, na
modalidade in re ipsa e, portanto, a configuração do dano moral dependerá da consideração de
peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos, nos termos do artigo 373, I
CPC.
A propósito é o contido no informativo 579 do Superior Tribunal de Justiça: “A
banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da
personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o
próprio consumidor. Por outro lado, a indenização por dano moral, se comprovadas consequências
lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, por exemplo, inscrição em cadastro de
inadimplentes, desídia do fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida
inexistente, tem a benéfica consequência de estimular boas práticas do empresário”.
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
DÉBITO JÁ PAGO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NO
ROL DE INADIMPLENTES. MERA COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO
ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL IMPROCEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0003247-11.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.:
Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.07.2020).

Por fim, afasto a autorização de compensação de valores com dívidas existentes em nome
da recorrente, uma vez que tal pleito sequer integrou a lide (artigos 141 e 492, ambos do CPC), além de
que não demonstrado nos autos que a recorrente é devedora da recorrida ou qual seria o valor líquido da
dívida, impossibilitando a pura aplicação do artigo 369, Código Civil.
Ante o exposto, portanto, decido monocraticamente pelo conhecimento e parcial
provimento do recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença para: i) reconhecer o
julgamento extra petita quanto à possibilidade de compensação de valores com dívidas existentes em
nome da recorrente, uma vez que tal pedido não integrou a lide (artigos 141 e 492, CPC); ii) determinar a
restituição em dobro da integralidade dos valores cobrados indevidamente, diante da ausência de lastro
contratual válido que justifique as cobranças.
Logrando parcial êxito recursal, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL n. 3874/PR STJ,
fica afastada a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Custas na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014.
Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.
Intimem-se.
Curitiba, 21 de setembro de 2026.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Magistrado