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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MRV Incorporações em face da decisão de mov. 18.1 proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, autuados sob n. 0014816-63.2023.8.16.0194, em tramite perante a 15ª Vara Cível de Curitiba, que concedeu a tutela de urgência pleiteada consistente no reparo dos vícios no imóvel.Inconformada, a agravante alegou em suma que os requisitos do art. 300 do CPC não foram preenchidos, assim, a tutela antecedente concedida deve ser revogada.Sustentou que, além de não guardar a probabilidade do direito invocado pelo agravado e não ser demonstrado o perigo de dano, a decisão proferida pelo Juízo a quo deixou de observar que o cumprimento do comando decisório atribuirá medida irreversível para a agravante, eis que, após realizados os reparos determinados, não será possível verificar as causas que levaram a ocorrência dos fatos.Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.O efeito suspensivo foi concedido ao mov. 12.1.Em contrarrazões (mov.18.1), a parte agravada refutou as razões de recurso, de modo que pugnou pela manutenção da decisão agravada.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia em verificar se os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência estão preenchidos ou não.Pois bem, não é demais ressaltar que a análise de mérito para o caso em questão deve se ater ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, revelados no fumus boni iuris e no periculum in mora.Ou seja, exige-se que, em cognição sumária, seja demonstrado pela parte a probabilidade do direito alegado e a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo para que a tutela seja concedida liminarmente, além do que a medida deve se revelar reversível.Com efeito, em que pese o profundo respeito ao entendimento da magistrada a quo, os elementos de provas presentes nos autos, por ora, não são suficientes para imputar à recorrida a responsabilidade pelos pretensos reparos.Ademais, a regra constitucional impõe a observância ao prévio contraditório, salvo situações graves e excepcionais, até aqui não demonstradas inequivocamente.Assim, as questões postas devem ser discutidas nos autos da ação proposta, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes.Isso porque em que pese as imagens colacionadas demonstrem, a princípio, a existência de vícios no imóvel, os documentos não se revelam suficientes para, ao menos neste juízo preliminar, impor à agravada a obrigação de sanar todos os vícios apontados.Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Documentos colacionados na petição inicial que não se revelam suficientes para, de maneira isolada, ao menos neste juízo preliminar, impor à agravada a obrigação de sanar todos os vícios apontados. Resta evidente que a matéria discutida nos autos demanda instrução processual, revelando-se imprescindível que se oportunize o contraditório e a produção de eventuais provas, a fim de se verificar a responsabilidade da agravada pelos vícios existentes no imóvel, com oportuna realização de mandado de constatação. Decisão agravada reformada parcialmente, apenas para determinar a entrega das chaves do imóvel. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016688-50.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 04.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMEDIATOS REPAROS DOS DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL DOS AUTORES, COM AS OBRAS REALIZADAS PELA RÉ NO IMÓVEL VIZINHO, ALÉM DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DE ALUGUEL COM MORADIA PROVISÓRIA – RECURSO DA RÉ – (1) INSURGÊNCIA CONTRA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA – DELIBERAÇÃO NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – ART. 1.015 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – (2) IRRESIGNAÇÃO CONTRA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA POSTULADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA PROBABILIDADE DO DIREITO – OBRAS INICIADAS HÁ CERCA DE CINCO ANOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO – EXEGESE DO ART. 300, CAPUT E § 3º DO CPC – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0065714-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.05.2022)
À vista disso, a instrução processual evidencia-se necessária para que seja dirimida a controvérsia, de forma que, neste momento processual, não há como, ainda que em sede de cognição sumária, observar a probabilidade do direito da agravante, a justificar a concessão da tutela de urgência.Em síntese, o tema dos autos enseja o aprofundamento da instrução do feito, devendo ser observada a necessidade de se aguardar o contraditório e ampla defesa, dadas as peculiaridades dos fatos narrados, inclusive porque eventual concessão da tutela pretendida geraria o risco da irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil).Ademais, caso fique comprovada a responsabilidade da parte requerida em realizar os reparos, ou até mesmo restituir os valores gastos para correção dos vícios, a princípio não se nota prejuízo à efetividade da tutela final, tendo em conta que se trata de empresa aparentemente consolidada no mercado.Destarte, necessária cautela por parte do Juízo, sendo prudente aguardar o contraditório e a devida dilação probatória, o que impõe o provimento do presente agravo de instrumento para fim de reformar a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.