SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010829-82.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM CONTRATO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL, A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. TESE DEFINIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL DO IRDR Nº 1.746.707-5. TEORIA DA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.