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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de saneamento proferida nos autos n° 0019156-08.2023.8.16.0014 (mov. 33.1), que dentre outras questões, afastou a prejudicial de mérito de prescrição trienal.Em razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante alega, em síntese, que: a) a aplicabilidade do prazo prescricional descrito no art. 27 do CDC restringe-se aos fatos de produto ou de serviço, e não “pela mera incidência de relação de consumo”, portanto, incabível sua incidência no caso dos autos, visto que pretende a parte autora a reparação civil e repetição do indébito;b) o Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento de que em ações de declaração de inexistência de débito, bem como em ações cuja pretensão é indenizatória por danos morais e materiais, opera-se o prazo prescricional trienal;c) “Quanto ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, não há que se considerar a data do último desconto, eis que os descontos efetuados no benefício da parte autora tratam-se de mera continuidade de parcelamento estipulado no ato da contratação, não possuindo natureza de novas cobranças, uma vez que os descontos decorrem do mesmo objeto contratual”;d) alternativamente, seja reconhecida a extinção do feito em decorrência da aplicação do instituto da supressio.Ao final, requer liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, “a reforma a da decisão de primeiro grau, acolhendo-se a prejudicial de mérito de prescrição, sendo fixado o marco inicial da contagem do prazo prescricional a data de celebração do contrato, ou, subsidiariamente, a data do crédito do empréstimo, e, por fim, a data do primeiro desconto e, ainda a aplicação da prescrição trienal, conforme fundamentação, com a extinção do feito nos art. 487, inc. II, do CPC”.Pela decisão de mov. 14.1, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido.Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao mov. 19.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOQuanto ao mérito, contrariamente ao que aduz ao recorrente, a prescrição da pretensão de reparação de danos nos contratos bancários não é trienal, mas sim segue a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Aliás, assim compreendeu a Seção Cível desta Corte Estadual, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 1.746.707-5, que ficou assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDÍGENA E/OU ANALFABETO. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPECTIVO TERMO INICIAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE. ARTIGOS 976 E 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA: "O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela". JULGAMENTO DOS RECURSOS AFETADOS (I) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000630- 62.2017.16.0059. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (II) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000952- 23.2017.8.16.0111. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 59.2016.8.16.0104. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (III) APELAÇÃO CÍVEL 0003624-59.2016.8.16.0104. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR - 1746707-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Vitor Roberto Silva - Por maioria - J. 29.11.2019)Obviamente, no mesmo sentido a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. SENTENÇA PRESERVADA.1. Carece de interesse recursal a parte que postula pretensão já decidida a seu favor.2. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e também consoante entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR n.º 1.746.707-5, é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pleitear a nulidade de empréstimo consignado com consequente indenização por danos morais, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se verifica na data de desconto/vencimento da última parcela.3. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006123-24.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023)Melhor sorte não assiste ao agravante no que diz respeito à pretensão de aplicação do instituto da supressio como forma de extinguir o feito.Isso porque, segundo o STJ, “a configuração da supressio exige 3 (três) requisitos: a) inércia do titular do direito subjetivo; b) decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido; c) deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual.”No caso em tela, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos. Isto porque a parte autora/agravada está em busca de revisão contratual, ou seja, a discussão diz respeito a uma suposta abusividade da relação jurídica, não podendo a instituição financeira alegar que há expectativa de seu direito, notadamente se o contrato for nulo em razão de eventual vício de consentimento.Ademais, o próprio pleito inicial demonstra que a parte autora não permaneceu inerte, visto que ajuizou a ação antes do prazo prescricional legalmente aplicável.Por fim, o princípio da boa-fé objetiva não pode ser fundamento para a convalidação de contrato tido por ilegal ou indevido.Na mesma linha:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. 1. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Descabia a extinção da hipoteca quando existente o inadimplemento contratual da parte. 2. A aplicação do instituto da supressio exige tanto o decurso do prazo sem exercício do direito, como também, o desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor, o que não ocorre no presente caso. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023127-19.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.03.2022)Portanto, tem-se que a decisão agravada não comporta qualquer reparo.VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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