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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0010849-73.2024.8.16.0000 interposto por TEREZINHA DOS SANTOS, CONFECÇOES DEONG LTDA E PAULO BRAMBILA em face da decisão agravada proferida no mov. 416.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004273-81.2006.8.16.0069, a qual entendeu pela rejeição da tese de ocorrência da prescrição intercorrente.
No caso o feito foi suspenso através da decisão de seq. 351, em data de 30/04/2022, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, do CPC, sendo o exequente devidamente intimado quanto a suspensão.(...)No entanto, a referida alteração legislativa apenas terá incidência após a sua entrada em vigor, não podendo alcançar fatos ocorridos em momento anterior, quando da vigência das normas revogadas, em observância à garantia da segurança jurídica, envolta na preservação do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF) ou, como prefere a legislação processual, em respeito aos atos processuais já praticados (art. 14 do CPC).Portanto, sua aplicabilidade é restrita para momento posterior à data de 27/08/2021. (...)03. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 409.
Em suas razões de recurso de mov. 1.1, TEREZINHA DOS SANTOS, CONFECÇOES DEONG LTDA e PAULO BRAMBILA ventila a possibilidade de contagem da primeira tentativa infrutífera datada de 2006.
No presente contexto não se aplica, já que pode-se considerar o marco da contagem de primeira tentativa de penhora se deu em 2006, esta que interrompeu o prazo prescricional, e a ciência de tal ato se deu no mesmo ano, considerando um ano de suspensão da prescrição, a contagem da prescrição intercorrente se deu em 2007, até hoje fevereiro de 2024, passaram-se17 anos e 2 meses, sem qualquer localização de bens.(...)4 – DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer digne-se Vossas Excelências:a) Seja o presente Recurso de Agravo de InstrumentoConhecido, com atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1019, I do CPC.b) determinar a intimação do Agravado para querendomanifesta-se no presente recurso.b) Dar integral provimento do Recurso para o fim de reformar a r. decisão do MM. Juízo de origem, decretando a prescrição intercorrente nos presentes autos, e consequente extinção do feito, com julgamento do mérito.
Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada.
(mov. 1 – PROJUDI2).No mov. 16.1 restou indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinado a intimação do Agravado para apresentar resposta.O Agravado BANCO BRADESCO S/A respondeu no mov. 22.Após, vieram-me conclusos.É o relatório

VOTO
Conheço do recurso, por isso passo a analisá-lo.Trata-se de execução fundada em instrumento particular de financiamento conforme mov. 1.3 dos autos originários.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Os autos foram suspensos por 1 (um) ano com base no art. 921, III do CPC apenas em 30.04.2022 conforme mov. 351 e em 03.05.2023 (mov. 364) o Credor voltou aos autos requerendo seu prosseguimento.Diante do cenário narrado impossível reconhecer o decurso de 4 (quatro) anos ininterruptos a fim de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Lembro que para reconhecimento da prescrição intercorrente resta necessário o decurso de 4 (quatro) anos após o arquivamento/suspensão dos autos (1 ano de suspensão mais 3 anos do prazo prescricional aplicável ao caso concreto).
Friso a impossibilidade de utilizar a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorrida em 2006.Por isso a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto.Nesse sentido:
- (a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.(b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.(c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.(d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008677-07.2016.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 16.11.2022) - grifei
Por isso a decisão agravada não reconhecendo a prescrição intercorrente deve ser mantida.Considerando o cenário narrado acima NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação acima.