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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0010913-83.2024.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Goioerê, em que é agravante Luiz Roberto Costa e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.Luiz Roberto Costa se insurge em face da decisão (seqs. 367.1 e 406.1 – autos originários) proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob nº 0002133-72.2019.8.16.0084, que rejeitou os embargos de declaração.Alega, em suas razões, em suma, que: (a) foi ajuizada demanda de improbidade por supostas irregularidades ocorridas no Termo de Parceria nº 55/2011 entre o Município de Goioerê e o Instituto Confiancce (OSCIP), que tinha como objetivo a disponibilização de profissionais da área da saúde para a municipalidade; (b) o termo de parceria vigorou até 30/11/2014, quando, em cumprimento ao TAC celebrado em 01/09/2014, foi rescindido e realizado concurso público para contratação de profissionais da área da saúde; (c) na exordial, o Parquet apontou a prática de improbidade administrativa prevista nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92; (d) o juízo a quo entendeu que o suposto ato ímprobo se enquadra no artigo 10, inciso XVI, da Lei nº 8.429/92, bem como que os réus incorporaram ao seus patrimônios o valor de R$ 6.372.444,56 (seis milhões, trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos); (e) foram opostos embargos de declaração, a fim de que o juízo se manifestasse sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, inclusive sobre a indisponibilidade de bens; (f) o magistrado entendeu que a questão da constrição já se encontra preclusa; (g) “(...) quando se decidiu acerca da indisponibilidade de bens, não havia a possibilidade de tecer os argumentos apresentados no presente momento, em razão da superveniência da Lei n. 14.230/21. (...)”; (h) com a alteração legislativa, impôs-se a obrigação de individualizar a conduta de cada réu na inicial, bem como foi proibida a responsabilização solidária dos requeridos; (i) na exordial e na decisão agravada não foi individualizada a conduta dos requeridos, nem foi indicado o montante de dano ao erário supostamente causado por cada réu; (j) “(...) se o enriquecimento de outros corréus corresponde à íntegra do dano, e a multa não pode ensejar indisponibilidade alguma, a manutenção do bloqueio de bens do Agravante é flagrantemente ilegal. (...)”; (k) para efeitos de indisponibilidade, a urgência não pode ser presumida; (l) não há notícias de qualquer dilapidação patrimonial por parte do agravante ou dos corréus. Assim, requer a concessão de tutela antecipada recursal, no sentido de suspender a indisponibilidade de bens do agravante e, ao final, o provimento do recurso.Num juízo provisório, foi indeferido o pedido de tutela antecipada recursal (seq. 21.1 – AI).Contrarrazões na seq. 29.1 – AI.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da seq. 33.1 – AI, subscrito pela Procuradora de Justiça Marília Vieira Frederico Abdo, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

II – DO VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou provimento parcial.Da análise dos autos de ação civil pública, verifica-se que na seq. 13.1 foi decretada a indisponibilidade de bens, ainda sob a égide da redação originária da Lei nº 8.429/92.Após regular tramitação, prolatou-se o despacho saneador (seq. 335.1). Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram acolhidos (seq. 367.1), tendo a conduta do ora agravante sido enquadrada no artigo 10, inciso XVI, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.320/2021.Desta decisão, novos embargos declaratórios foram opostos (seq. 374.1), mas rejeitados (seq. 406.1), sob os seguintes fundamentos:(...)Nesse contexto, entendo que o presente agravo de instrumento merece acolhimento parcial apenas no tocante à indisponibilidade de bens.Primeiramente, em relação à individualização da conduta do agravante e à solidariedade, tais teses recursais não prosperam.Isto porque, tanto na inicial como na decisão agravada constata-se a individualização da conduta do ora agravante.Da exordial, extrai-se os seguintes trechos:
“(...) Portanto, diante dos documentos ora analisados, constatou-se que o Município de Goioerê, na gestão do requerido LUIZ ROBERTO COSTA, firmou Termo de Parceria com o INSTITUTO CONFIANCCE, com o objetivo de contratar irregularmente funcionários, violando à regra constitucional do concurso público para a contratação de servidores pelo ente federado, com o que infringiram normas e princípios legais que norteiam os atos da Administração Pública Municipal, sujeitos às sanções administrativas, civis e penais.(...) Na hipótese dos autos, os requeridos atuaram contra a lei, eis que o Município de Goioerê, na gestão do requerido LUIZ ROBERTO COSTA, e sob o comando deste, firmou o Termo de Parceria n°. 55/2011 com o INSTITUTO CONFIANCCE, por meio do qual foram subcontratados diversos profissionais, sem o devido concurso público, de modo que era totalmente dispensável a existência do aludido termo, do qual, inclusive, decorreram diversos outros ilícitos que causaram vultoso prejuízo ao erário municipal, consoante acima mencionado.(...) O requerido LUIZ ROBERTO COSTA exerceu a Chefia do Poder Executivo do Município de Goioerê durante os anos de 2009/2012 e 2013/2016, sendo que o Termo de Parceria n°. 055/2011 e os seus aditivos foram firmados entre os anos de 2011 e 2014, ou seja, durante a sua gestão e por sua expressa determinação, em razão do cargo exercido à época, do qual decorreram os diversos ilícitos acima pormenorizados. (...)”.
Por sua vez, da decisão ora agravada, como acima transcrito, vislumbra-se a devida individualização (seq. 406.1).Quanto à solidariedade, para efeitos de constrição, o montante total do prejuízo ao erário é considerado como valor global (teto), que deverá ser garantido por qualquer dos demandados.A responsabilidade, no caso concreto, é solidária, sendo que apenas com a instrução do feito será possível delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o eventual ressarcimento, o que não é possível nesse momento processual.A propósito, orienta o Superior Tribunal de Justiça:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRIÇÃO LIMITADA AO VALOR SUFICIENTE PARA RECOMPOR O ERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil, postulando a condenação do ora recorrido, ex-Prefeito do Município de Livramento de Nossa Senhora/BA, e de outros quatorze réus, pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades em procedimentos licitatórios para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares. O ora recorrido, ex-Prefeito, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da referida Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, determinara a indisponibilidade dos bens dos réus. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não afastou a existência de solidariedade entre os cinco réus, agentes públicos, nem determinou a realização de rateio dos valores objeto de decretação de indisponibilidade, dando parcial provimento ao Agravo de Instrumento apenas para determinar que "o valor estabelecido para fins de incidência da indisponibilidade dos bens (R$ 1.207.509,35) não seja considerado como limite para incidência sobre o patrimônio de cada um dos agentes públicos requeridos, mas como valor global".III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui precedentes no sentido de que, "havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um" (STJ, AgInt no REsp 1.899.388/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2021).Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.929.981/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/08/2021; AgInt no REsp 1.827.103/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020; REsp 1.728.658/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2018; REsp 1.728.661/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2018; REsp 1.119.458/RO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/04/2010. Em igual sentido, o art. 16, § 5º, da Lei 8.429/92, na redação da Lei 14.230, de 25/10/2021, estabelece que "se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito".(...) VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.” (REsp nº 1.919.700/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/11/2021)
Assim, mantém-se o decisum quanto à individualização da conduta do agravante e à solidariedade.Todavia, reforma-se em relação à indisponibilidade de bens.No caso, a medida constritiva foi decretada nos idos de 2019, à luz da redação anterior da Lei nº 8.429/92. Após a mudança legislativa decorrente da Lei nº 14.230/21, o juízo a quo, entendeu não ser possível rever a matéria da constrição por se encontrar preclusa.Ocorre que a indisponibilidade de bens tem natureza de tutela de urgência, possuindo cunho precário e provisório, consistindo em matéria que pode ser revista ou modificada a qualquer tempo (artigo 296 do CCP).Além disso, regra processual tem aplicação imediata, nos termos do artigo 14 do CPC:
Artigo 14 – “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”
Registro que não há ofensa ao trecho da norma que determina o respeito aos “atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”, haja vista o caráter provisório da tutela de urgência em discussão, podendo ser revista a qualquer tempo.Com efeito, com a superveniência da Lei nº 14.230/21, o artigo 16, § 3º, da Lei 8.429/92, prevê que o pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, o que não se constata, por ora, na presente lide, por força da inexistência de evidências de suposta ocultação e dilapidação do patrimônio pelo réu.O artigo 16, § 3º, da Lei 8.429/92, com a nova redação dispõe:“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.(...)§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.”
Assim, não vislumbro óbice a revogação, ainda mais que não foi demonstrado nos autos o preenchimento do atual requisito legal, ou seja, indícios de possível dilapidação patrimonial pelo agravante.Na hipótese, é de rigor a revogação da constrição, ante a ausência de demonstração do periculum in mora.Na presente demanda, em contrarrazões, o ente ministerial limita-se a defender a inaplicabilidade da nova redação ao caso concreto, prevalecendo o periculum in mora presumido (redação anterior).Entretanto, como dito, com a nova redação, não mais se aplica o Tema nº 701.A respeito da necessidade da existência do efetivo perigo da demora decorrente da aplicação imediata da Lei nº 14.230/21, cita-se as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA.1. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa.2. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso.3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 2.059.096/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)
“Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ, assim ementado (fl. 175):AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS PELOS ARTS. 10 E 11, DA LEI N° 8.429/1992, CONSISTENTES EM FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRADOS REIS -FUSAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS, SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS TENDENTES À DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELOS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO. MEDIDA QUE, COMO TODO PROVIMENTO CAUTELAR, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO AINDA QUE DECLARADAS PRESCRITAS AS DEMAIS SANÇÕES. TEMA Nº 1.089, DO C. STJ. PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021, AOS 26.10.2021. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS AOS FEITOS EM CURSO. ART. 16, §3º, DA NOVEL LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SOMENTE É POSSÍVEL COM A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PERIGO DA DEMORA, AFASTADA A PRESUNÇÃO DO DANO. ÔNUS DO AUTOR CIVIL QUE DEVERÁ DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA, COM ATOS QUE POSSAM VIR A FRUSTRAR EVENTUAL EXECUÇÃO FUTURA, O QUE PODERÁ SER ANALISADO E DECIDIDO A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO EM FACE DA SOLUÇÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, ORA REVOGADA.Embargos de declaração rejeitados. (...)Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao MP/RJ. (...)Quanto à questão de fundo, vale consignar que a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ratificando pacífica orientação jurisprudencial, decidiu que, havendo indícios da prática de atos de improbidade, é possível o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade, sendo presumido o requisito do periculum in mora.Ocorre que, na pendência do julgamento do agravo de instrumento no âmbito do TJ/RJ, entrou em vigor a Lei n. 14.230/2021, a qual implementou significativas alterações na Lei n. 8.429/1992, dentre as quais, a previsão no art. 16, § 3º, segundo o qual:(...) Vê-se que o novel dispositivo inseriu, expressamente, o requisito da urgência para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade, sendo certo que, tratando-se de norma processual, a sua aplicação é imediata, conforme estabelece o art. 14 do CPC/2015.(...)Assim, observo que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a alteração legislativa implementada pela Lei n. 14.230/2021 à LIA, motivo pelo qual não merece reparo.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. (...)” (REsp n. 2.043.416, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/04/2023.)
No mesmo sentido, já decidiu esta Corte:
“1) DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGADAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES. DOLO NÃO COMPROVADO. PERICULUM IN MORA CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA ORIGEM. EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO.(...) e) Nesse ponto, o “parquet” se baseia numa presunção, de que os réus irão dilapidar o patrimônio e frustrar eventual execução caso tenham ciência da presente ação, o que viola frontalmente a vedação à urgência presumida do §4º do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.f) Assim, seja porque não há evidências do dolo, essencial para configuração do ato de improbidade administrativa, seja porque não há “periculum in mora” concretamente verificado, é caso de dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de se afastar a ordem de indisponibilidade de bens expedida pelo juízo “a quo”.g) Considerando que os fundamentos do presente Agravo de Instrumento aproveitam a todos os réus na ação originária, é caso de se atribuir efeito expansivo ao recurso, estendo os efeitos desta decisão a todos os corréus não recorrentes, nos termos do art. 1.005 do Código de Processo Civil.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. COM EXTENSÃO DO RESULTADO AOS CORRÉUS-NÃO RECORRENTES.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0048910-71.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: Des. Leonel Cunha -
J. 03.04.2023)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES DEFERIDA. CARÁTER DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 296 DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 QUE NÃO MAIS PERMITE QUE O PERICULUM IN MORA SEJA PRESUMIDO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030398-40.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Des. Carlos Mansur Arida -
J. 19.06.2023)
Assim, impõe-se o levantamento da indisponibilidade de bens, ante a ausência de periculum in mora concreto.Por conseguinte, a presente decisão deve ser estendida a todos os corréus, vez que aplicável ao caso o artigo 1.005, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe:
“Artigo 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.”.
Apesar de o caput do mencionado dispositivo se aplicar, em tese, apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o parágrafo único permite sua aplicação quando as defesas e interesses das partes requeridas são comuns, razão pela qual o recurso interposto por uma delas, aproveita a outra, ainda que não se trate de litisconsórcio unitário.Referida norma processual diz respeito ao efeito expansivo subjetivo do recurso, conforme leciona Nelson Nery Júnior, citando os ensinamentos de Barbosa Moreira:
“[...] Ainda que o litisconsórcio não seja unitário, há o efeito expansivo subjetivo do recurso interposto por apenas um dos litisconsortes, quando as defesas deles forem comuns. O recurso do litisconsorte se estende ao outro, ainda que este tenha aquiescido à decisão ou renunciado ao recurso” (Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante, São Paulo, RT, 2013, p. 1.010).
A respeito do tema, cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ÓRGÃO DE IMPRENSA COMO VEICULO DE PUBLICIDADE OFICIAL, SEM LICITAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE.
AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXTENSÃO AOS LITISCONSORTES. EFICÁCIA EXPANSIVO-SUBJETIVA DO RECURSO.1. A condenação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.492/92 - art. 11), confirmada no Tribunal de origem, se deu à conta de ter o recorrente contratado jornal regional como veículo de publicidade das leis e atos administrativos da Câmara de Vereadores do Município de Conceição da Barra/ES, sem licitação, com base em previsão da Lei Orgânica do Município, segundo a qual "fica adotado como imprensa Oficial do Município o Jornal Vale do Itaúnas, de propriedade da Editora Vale de Itaúnas Ltda-SC, que..." (art. 124, § 3º).2. Não se caracteriza o dolo genérico quando a conduta do agente público, mesmo que de questionável validade em razão da vigência dos preceitos legais e constitucionais relativos à matéria, se deu com base em lei municipal em vigor quando da prática do ato, com presunção de constitucionalidade, ainda que (como no caso) declarada inconstitucional nos próprios autos do processo de improbidade administrativa. (Cf. inter alios, AgRg no REsp 1358567/MG, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09/06/2015; EAREsp 184.923/SP, 1ª Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2015; REsp 1231150/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/04/2012; e AgRg no AgRg no REsp 1191095/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25/11/2011.) 3. É também da jurisprudência consolidada da Corte que, tratando-se de imputação de ato de improbidade pelo tipo do art. 11 da Lei 8.429/92, exige-se a demonstração de que a ação se deu com dolo, quando não específico, pelo menos genérico, hipótese não ocorrente nos autos, pela existência de norma local autorizando a atuação do administrador.4. Recurso especial provido. Extensão dos efeitos da decisão aos litisconsortes passivos que, condenados pelo mesmo bloco fático, não recorrerem, em face da eficácia expansivo-subjetiva do recurso (art. 509 - CPC). Precedentes: REsp 324.730/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 26/05/2003; e REsp 1.366.676/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/02/2014”. (REsp nº 1.426.975/ES, Min. Olindo Menezes – Des. Conv. do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 26.02.2016)
“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 508 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 264 DO CPC CONFIGURADA. ART. 509 DO CPC. EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO. AINDA QUE INEXISTA LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO (...) 4. Ainda que não haja litisconsórcio passivo unitário, há o efeito expansivo subjetivo do recurso interposto por um dos litisconsortes, quando a defesa deles for comum.5.

Nega-se provimento ao Recurso Especial”. (STJ, REsp nº 1.196.451/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.08.2013)
Desse modo, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou parcial provimento, para afastar a indisponibilidade de bens quanto ao ora agravante e demais corréus.