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Processo:
0001603-28.2024.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATOS RECEBIDOS NA DENÚNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. APLICAÇÃO DO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO. AUTONOMIA PROBATÓRIA ENTRE OS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DO FEITO COM PROCESSO CRIMINAL JÁ SENTENCIADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETêNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO pROCEDENTE.