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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Conflito de Competência Criminal suscitado pelo Juízo de Direito do 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR em face do Juízo de Direito da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon, nos autos de nº 0005264-63.2022.8.16.0112 instaurados para a apuração da prática, em tese, de crimes previstos no art. 1º, I e II, c/c art. 12, I da Lei nº 8.137/90, ou seja, crimes tributários.O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR declinou da competência nos autos, considerando que os crimes remanescentes na ação penal de origem (vinculados ao auto de infração nº 6619370-5) possuem conexão com fatos em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR nos autos nº 0012950-97.2020.8.16.0170 (mov. 157.1 – 1º Grau), e, portanto, haveria prevenção do Juízo de Toledo/PR. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR, suscitou o presente conflito de competência, justificando que a competência restou preventa ao Juízo de Marechal Cândido Rondon por conta do recebimento da denúncia nos autos originários e a inexistência de conexão com os autos nº 0012950-97.2020.8.16.0170, tratando-se de condutas diferentes, em períodos distintos e oriundos de autuações diversas (mov. 195.1 – 1º Grau). O Juízo Suscitado prestou informações (movs. 24.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do conflito de competência e pela sua procedência (mov. 27.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia à determinação de qual o Juízo competente para atuar nos autos nº 0005264-63.2022.8.16.0112, em que se apura a prática, em tese, de crimes tributários praticados por Levino José Sperafico, Dilso Sperafico e Itacir Antonio Sperafico.Merece destaque que a decisão de recebimento da denúncia (mov. 17.1 – 1º Grau) foi objeto anteriormente do Habeas Corpus nº 0066201-84.2022.8.16.0000 que trancou parcialmente a ação penal, ante a existência de parcelamento das dívidas por meio administrativo antes do recebimento da denúncia, declarando suspensos sessenta fatos descritos na inicial nos termos do art. 8, §2º da Lei nº 12.382/2011, remanescendo apenas os delitos oriundos da dívida tributária remanescente do Procedimento Administrativo Fiscal nº 6619370-5 (mov. 41.1 – autos nº 0066201-84.2022.8.16.0000). Dessa forma, atualmente os autos nº 0005264-63.2002.8.16.0112 processam Levino José Sperafico, Dilso Sperafico e Itacir Antonio Sperafico com a imputação remanescente de três fatos do art. 1º, incisos I e II, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, com fatos assim descritos na denúncia abaixo decotada (mov. 1.1 – fls. 18/19):Filial – Toledo/PR2.1.5. Nas condutas verificadas e constatadas pela autoridade fazendária no Processo Administrativo Fiscal nº 6619370-5, depreende-se que os denunciados, aproveitando-se da conveniência e oportunidade proporcionada por suas funções junto à nominada pessoa jurídica, no período de Maio a Julho de 2012, prestaram declaração falsa às autoridades fazendárias, consistente no lançamento de créditos indevidos de ICMS na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, oriundos de: a) operações de entrada de mercadorias com fins específicos de exportação, em que não há incidência de ICMS; b) serviços de transporte rodoferroviário em operações interestaduais internas da empresa, operações abarcadas pela isenção de recolhimento de ICMS, em consonância com o art. 3º, parágrafo único, anexo I, item 76-A, do RICMS/PR, e; c) oriundos de operações denominada “sobras técnicas” de óleo de soja degomado, realizadas através da filial localizada no Município de Marechal Cândido Rondon/PR para a matriz, sem nenhuma previsão legal.Os créditos indevidos, escriturados e lançados nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA’s-ICMS), decorrentes das fraudes retromencionadas foram transferidos para o CAD-ICMS centralizador da matriz da sociedade. O Fisco Estadual ao constatar as fraudes e verificar que ainda havia saldo remanescente dos valores indevidamente apropriados na conta gráfica da pessoa jurídica, notificou a empresa para que realizasse o devido estorno dos valores creditados, o que não foi realizado pelos denunciados, que, posteriormente, utilizaram e beneficiaram-se dos valores ilegítimos. Desse modo, os denunciados também fraudaram a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, consistentes em valores de créditos de ICMS totalmente indevidos (decorrentes do modus operandi narrado no parágrafo anterior) em documentos fiscais exigidos por lei (Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA`s-ICMS).A inserção dos elementos inexatos nas Guias de Infromação e Apuração do ICMS (GIA`s-ICMS) instrumentalizou a compensação entre créditos indevidos e débitos efetivos de ICMS, proporcionando a redução desse tributo, que deveria ser recolhido aos cofres público em valor maior.Com a prática das condutas típicas acima descritas, os denunciados reduziram o valor de ICMS devido na ordem de R$ 1.477.600,77 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), deixando de recolhê-lo aos cofres públicos, razão pela qual foi lavrado o auto de infração nº 6619370-5 (dívida ativa nº 3279914-0), que delimitou o valor do tributo reduzido e inaugurou o respectivo Processo Administrtivo Fiscal (PAF). Computados os acréscimos legais, o total do crédito inscrito em dívida ativa alcançou, em Agosto de 2022, o montante de R$ 4.413.534,40 (quatro mulhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), causando, portanto, grave dano à coletividade (art. 12, inciso I, da Lei 8137/90).Com a baixa dos autos à origem após a análise do Habeas Corpus nº 0066201-84.2022.8.16.0000 e remanescendo três fatos processados não suspensos, oriundos do PAF 6619370-5, entendeu o Juízo da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR pelo declínio de competência nos seguintes termos:I – Apesar do parecer (mov. 152.1), tenho que razão assiste à defesa. Com efeito, o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício junto ao GAESF – Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária -, ofereceu denúncia em face de Dilso Sperafico, Itacir Antônio Sperafico e Levino José Sperafico, imputando-lhes a prática dos crimes capitulados no art. 1º, incisos I e II, combinados com o art. 12, inciso I, ambos da lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, porque, no período compreendido entre agosto de 2000 e julho de 2003 e entre maio e julho de 2012, na qualidade de sócios administradores da pessoa jurídica “SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA”, eles teriam reduzido/suprimido, fraudulentamente, o pagamento de ICMS incidente sobre as operações comerciais realizadas pela citada Pessoa Jurídica, ao prestarem declaração falsa às autoridades fazendárias e ao fraudarem a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documentos e livros fiscais exigidos por lei fiscal.A denúncia se baseou em nove procedimentos administrativos fiscais e suas respectivas inscrições em dívida ativa, sendo que oito deles – CDA nº 3315888-2 (PAF 6415633-0), CDA nº 3315890-4 (PAF 6415836-8), CDA nº 3315892-0 (PAF 6415846-5), CDA nº 3315893-9 (PAF 6415863-5), CDA nº 3315889-0 (PAF 6415834-1), CDA nº 3315891-2 (PAF 6415842-2), CDA nº 3315894-7 (PAF 6464538-2) e CDA nº 3315895-5 (PAF 6464541-2) – são referentes à filial da pessoa jurídica “SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA” localizada nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR e, apenas um – CDA nº 3279914-0 (PAF 6619370-5) – está relacionado à sua matriz, localizada na Comarca de Toledo/PR.Entretanto, consoante despacho (mov. 109.1), prolatado em 09 de maio de 2023, o venerando acórdão (mov. 101.2) concedeu parcialmente a ordem nos Autos de Habeas Corpus nº 0066201-84.2022.8.16.0000, para determinar o trancamento desta ação penal com relação aos débitos tributários objetos de parcelamento na origem, referentes aos Procedimentos Administrativos Fiscais de nº 6415633-0, nº 6415834-1, nº 6415836-8, nº 6415842-2, nº 6415846-5, nº 6415863-5, nº 6464538-2, e nº 6464541-2, mantendo incólume a atividade persecutória quanto à dívida tributária remanescente, referente ao Procedimento Administrativo Fiscal 6619370-5. Assim, estes autos seguiram tão somente com relação ao débito tributário relativo à CDA nº 3279914-0 (Procedimento Administrativo Fiscal 6619370-5), relacionado à matriz da pessoa jurídica “SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA”, localizada na Comarca de Toledo/PR. Compulsando os citados pela defesa, Autos de Ação penal nº 0012950-97.2020.8.16.0170, que tramitam na 1ª Vara Criminal de Toledo/PR, contra os mesmos acusados, se verifica que dizem respeito a dois Procedimentos Administrativos Fiscais: i) A.I. nº 6.533377-5, lavrado em 25 de setembro de 2008, onde se constatou que os denunciados teriam lançado créditos de imposto em desacordo com o disposto na legislação do ICMS, entre os anos de e ii) A.I. nº 6.593074-9, lavrado em 26 de março de 2013, em que se apontou,2003 e 2006 como infração, o fato de eles terem se beneficiado com a utilização desses créditos de ICMS, no período de maio (47 meses). Naqueles autos, foi imputado, aos réus, o cometimento dos crimes previstos de 2008 a março de 2012 no art. 1º, incisos I, II e IV, combinado com o art. 12, inciso I, ambos da lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, por 56 (cinquenta e seis) vezes, na forma do art. 71, do Código Penal. Como acima mencionado, estes autos seguem unicamente quanto A.I. nº 6.619370-5, lavrado em 17 de janeiro de 2017, no qual se apontou que os incriminados, na qualidade de sócios da pessoa jurídica , “SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA”, teriam se utilizado localizada na Comarca de Toledo/PR de créditos de ICMS, em desacordo com a legislação, no (três meses).período de abril de 2012 a junho de 2012 Veja-se, portanto, que os fatos denunciados neste Juízo e atrelados ao A.I. nº 6.619370-5 (ocorridos entre abril e junho de 2012), são, na realidade, continuidade daqueles apurados no A.I. nº 6.593074-9, referentes aos meses de maio de 2008 a março de 2012, cuja denúncia foi oferecida no Juízo de Toledo/PR, sendo que ambos decorrem da utilização de créditos de ICMS tidos por irregulares pelo A.I. nº 6.533377-5, também apurados nos autos que tramitam em Toledo/PR. Assim, embora os feitos se refiram a autos de infrações diversas, se verifica, pela narrativa das denúncias, que, em caso de condenação, há grande possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes, em tese, – todos de mesma espécie, praticados pelos denunciados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução –, tanto que o próprio Ministério Público requereu, nas denúncias ofertadas na 1ª Vara Criminal de Toledo/PR e neste Juízo, o reconhecimento da continuidade delitiva. Ou seja, a reunião dos feitos é recomendada para propiciar, aos réus, o reconhecimento da continuidade delitiva, em caso de condenação em ambos os processos.A reunião dos feitos também é recomendada, na hipótese, para evitar decisões conflitantes, pois a matéria de fundo em ambos os feitos é a mesma, qual seja, fraude tributária por suposta utilização indevida de créditos de ICMS e para fazer valer os princípios da economia e da celeridade processual, tendo em vista que as atividades processuais a serem desenvolvidas nas demandas serão semelhantes, produzindo, a um só tempo, as provas e a instrução processual.Sobre o assunto, o art. 71, do Código de Processo Penal, estabelece que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á o art. 83, do mesmo Diploma Legal, aduz que pela prevenção verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver, ainda que anterior ao antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa oferecimento da denúncia ou da queixa. No caso, nos Autos de Ação Penal nº 0012950-97.2020.8.16.0170, que tramitam na 1ª Vara Criminal de Toledo/PR, o Ministério Público ofereceu denúncia em 27 de novembro de 2020, que, apesar de inicialmente rejeitada (mov. 51.1), foi recebida, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 01 de abril de 2022 (mov. 106.1), sendo novamente recebida, em 11 de agosto de 2022, pelo Juízo de Toledo/PR (mov. 120.1). Por outro lado, nestes autos, a denúncia, oferecida em 15 de setembro de 2022, foi recebida, por este Juízo, no mesmo dia, ou seja, em 15 de setembro de 2022 (mov. 17.1).Portanto, estando os fatos descritos nestes autos intrinsicamente ligados àqueles narrados nos Autos de Ação Penal nº 0012950-97.2020.8.16.0170, em hipótese de continuidade delitiva e tendo, o douto Juízo de Toledo/PR, tomado conhecimento dos fatos primeiramente, tenho que ele se tornou prevento para o conhecimento e o julgamento de todos os delitos imputados aos incriminados (...)Registre-se, por oportuno, que o venerando acórdão proferido nos Autos de Habeas Corpus nº 0066201-84.2022.8.16.0000, que ensejou o seguimento deste procedimento tão somente com relação ao débito tributário relativo à CDA nº 3279914-0 (Procedimento Administrativo Fiscal 6619370-5) e que, por consequência, atraiu a competência do Juízo de Toledo/PR para o conhecimento dos fatos, foi anexado, nestes autos, apenas em 04 de maio de 2023 (mov. 101), sendo compreensível, portanto, diante da complexidade da causa, que o presente pedido tenha sido formulado, pela defesa, na data de 22 de maio. Ademais, a alegação do Ministério Público, de que a defesa pretende se beneficiar de eventual morosidade do feito que tramita na Comarca de Toledo/PR, não passa de suposição e, evidentemente, não pode servir de fundamento para negar direitos constitucionais e processuais devidos aos denunciados.Diante disso, acolhendo o pedido (mov. 135.1), em respeito aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, declaro a incompetência deste Juízo para o conhecimento e o julgamento dos fatos narrados nestes autos e determino que, após as baixas e anotações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, observadas as cautelas de estilo e consignados meus votos de saúde e paz, sejam este procedimento e seu apenso encaminhados à 1ª Vara Criminal de Toledo/PR.Ressalto que, em razão dos fatos processados nestes autos, foram deferidas medidas cautelares nos Autos nº 0005265-48.2022.8.16.0112, em apenso, cabendo, assim, ao Juízo competente, no caso, à 1ª Vara Criminal de Toledo/PR, ratificar ou revogar os respectivos atos decisórios. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR, suscitou o presente conflito de competência, justificando da seguinte forma:Deixo, desde já consignado, que, no exercício do princípio da kompetenz-kompentez e no que diz respeito à (in)competência deste Juízo, entendo que assiste razão ao GAESF.Com efeito, a competência para julgamento da presente ação penal foi firmada na Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR e se deu em razão do maior número de infrações supostamente cometidas naquela localidade.A denúncia, diga-se, foi recebida por aquele Juízo no dia 15.09.2022.Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (art. 70, do CPP), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (art. 72, do CPP).A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (art. 75, §ún., do CPP), no geral é utilizada como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia queixa, ou necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o art. 83, do CPP.De acordo com o art. 83, do CPP, “verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa aos outros na prática de algum ato do processo”. Nesse passo, o recebimento da denúncia pelo Juízo da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR o torna prevento para a ação penal em questão, inobstante a aventada conexão com o procedimento n.º 0012950-97.2020.8.16.0170.O critério territorial, por se tratar de regra geral, deve ser observado em primeiro lugar.De outra banda, o instituto da prevenção consiste em regra especial de utilização subsidiária, aplicável quando, depois de observados os critérios de fixação da competência, dois ou mais juízes são igualmente competentes para conhecer, processar e julgar a demanda. (...) Assim, entendo que se o Juízo da Comarca de Marechal Candido Rondon/PR foi o primeiro a apurar os fatos, quem primeiro teve o contato com o feito, ou ainda, aquele que de qualquer forma tomou conhecimento do fato criminoso; logo se pode dizer que a competência é do lugar onde iniciou as investigações, por se tratar de crime continuado ou permanente.A prevenção, conforme já mencionado, é o “critério residual de fixação de competência” onde havendo mais de um Juiz competente para apreciar o caso, quem primeiro conhecer do feito, é competente para julgá-lo.Anoto, ainda, que inexiste demonstração da alegada conexão entre os autos, estando ambos inclusive em momentos processuais bastante distintos (o presente tramita em primeiro grau, ao passo que o procedimento n.º 0012950-97.2020.8.16.0170 encontra-se em fase recursal).Além disso, os processos tratam de condutas diferentes, em períodos distintos e oriundas de autuações diversas, de modo que não há que se falar em competência por conexão.A eventual verificação de crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre eles.Em outras palavras, a descoberta dos delitos na mesma circunstância, por si só, não é fundamento válido para atrair a competência do mesmo Juízo, sendo indispensável que os fatos estejam interligados, que se identifique conexão probatória ou que um crime tenha sido praticado para a ocultação dos demais, o que não restou demonstrado no caso em apreço.Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão.3. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 83, caput, do CPP, pugnando pela declaração da competência do Juízo de Marechal Cândido Rondon/PR para o julgamento e regular processamento da causa e a consequente declaração de incompetência deste Juízo da 1ª Vara Criminal de Toledo/PR.Assim, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de que se decida sobre o conflito”.Pois bem.Não obstante os relevantes motivos trazidos pelo Juízo Criminal da Vara de Marechal Cândido Rondon/PR, o conflito de competência deve ser julgado procedente.Em que pese assistir razão o Juízo de Cândido Rondon/PR ao expor sobre a possibilidade de continuidade delitiva de fatos com os autos nº 0012950-97.2020.8.16.0170 da 1ª Vara Criminal de Toledo, existem três impeditivos para a união dos processos.Preliminarmente, mesmo que o Habeas Corpus nº 0066201-84.2022.8.16.0000 tenha suspendido parcialmente a Ação Penal de origem por conta do parcelamento do crédito, conforme o art. 83, §2º da Lei nº 12.382/2011 determina, houve o recebimento da denúncia por conta do maior número de crimes descritos na inicial na localidade do Juízo de Cândido Rondon/PR. Assim, a análise da fixação da competência em relação ao local é feita no momento do recebimento da denúncia e, aplica-se o princípio do perpetuatio jurisdictionis, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, acertadamente o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 27.1 – 1º Grau) expõe que:De todo modo, o que se observa no feito, não obstante as ponderações tecidas pela defesa e acolhidas pelo r. juízo suscitado, é a inexistência de situação autorizadora da modificação da competência aplicável em detrimento da prevenção ocasionada pelo recebimento da denúncia pelo juízo então aparente para o seu processamento, aplicando-se ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. A respeito do referido postulado, prevê o art. 43 do Código de Processo Civil – aplicável analogicamente – o seguinte: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”.Referida disposição legal evidencia que, na hipótese dos autos, a modificação do estado de fato – trancamento parcial da ação penal com relação a determinadas imputações – não é capaz de alterar a competência. Sobretudo porque, reafirme-se, a denúncia contemplando todos os fatos, incluídos aqueles decotados pelo parcial trancamento, já havia sido recebida pelo juízo suscitado, não se podendo, pela modificação posterior da imputação, deslocar a competência para outro juízo.Ademais, mesmo que similares as condutas parcialmente descritas nos autos nº 0005264-63.2022.8.16.0112 com o dos autos nº 0012950-97.2020.8.16.0170, não existe dependência probatória entre os fatos por terem base em processos administrativos fiscais diversos, ou seja, em autuações diversas e resultando em autonomia probatória.E por fim, os autos nº 0012950-97.2020.8.16.0170 já possui sentença proferida, impedindo a reunião ou conexão dos fatos, nos termos da Súmula 235/STJ: “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.Neste sentido:APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO. SEPARAÇÃO FACULTATIVA. PREVISÃO DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DO FEITO COM PROCESSO CRIMINAL JÁ SENTENCIADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ACERVO TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU-APELANTE QUE DETINHA PLENOS PODERES DE GESTÃO DA EMPRESA, POSSUINDO O DOMÍNIO DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impossibilidade da cisão dos processos criminais respondidos pelo acusado advém de suas fases distintas. A separação é facultativa ao magistrado, que entendeu que a fase processual do presente feito comporta julgamento separado, não havendo qualquer prejuízo ao réu. Optou-se pela separação, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026894-74.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 28.07.2022)Dessa forma, não há como determinar a reunião dos autos nº 0005264-63.2022.8.16.0112 com o dos autos nº 0012950-97.2020.8.16.0170 e, consequentemente, deve ser julgado procedente o presente conflito de competente para determinar o Juízo da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR para processamento dos autos originários.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pela procedência do presente Conflito de Jurisdição, declarando competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR.
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