SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010975-26.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO CARACTERIZADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS NÃO PREVISTOS NO OBJETO SOCIAL, INTUITO DE PREJUDICAR TERCEIROS OU ALCANÇAR VANTAGEM INDEVIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.