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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por HSO DICOLLOY DO BRASIL QUÍMICA LTDA, em face da decisão de mov. 143.1, complementada pela decisão de mov. 148.1, proferidas nos autos nº 0065968-79.2021.8.16.0014, em que o juízo a quo indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ONE ORTHODONTICS LTDA por não vislumbrar indício de confusão patrimonial ou desvio de finalidade de que estaria a Executada ocultando-se por detrás de seus sócios.Recorre o autor, ora Agravante, sustentando, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada.Por brevidade, adota-se o relatório da liminar:“A parte Agravante defende em suas razões recursais, em síntese, que ingressou com Execução de Título Extrajudicial contra a empresa ONE ORTHODONTICS LTDA em 18/08/2020, sendo que a pessoa jurídica foi citada em 23/02/2021. Afirma que diligenciou para localizar bens em nome da Executada, restando todas as tentativas infrutíferas, de modo que ingressou com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 30/11/2021.Destaca que os sócios da empresa Executada não foram localizados após diversas tentativas de citação, sendo que apenas ocorreu por meio de edital em 06/05/2023.Aponta que a situação cadastral perante a Receita Federal consta que a empresa Executada encontra-se inapta, em clara dissolução irregular, o que comprova os meios fraudulentos para ocultar bens e lesionar os credores.
Assim, argumenta que a decisão deve ser reformada para alcançar os bens dos sócios da Executada que estão esquivando-se do pagamento dos débitos”.Em sede de liminar, houve apenas o recebimento do recurso e intimação para apresentação de contrarrazões, ante à ausência de pedido de efeito suspensivo (mov. 15.1).Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (mov. 19.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Desconsideração da personalidade jurídica Primeiramente, diante do requerimento expresso da parte requerente, ora Agravante, de aplicação do art. 50, do Código Civil, para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, dispensável a análise da teoria da desconsideração aplicável ao caso, devendo ser aplicada a teoria finalista/maior.Encerramento irregular da sociedadeA desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 50 e seguintes, do Código Civil:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No presente caso, a parte requerente alega que houve o encerramento irregular das atividades empresariais, bem como que não foram localizados bens de propriedade da empresa ONE ORTHODONTICS LTDA, estando seus sócios em local incerto e não sabido, sendo estes citados no presente feito por meio de edital.Pois bem.Importante ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser tratada como exceção, já que impõe uma restrição à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, razão pela qual a interpretação do art. 50, do CC, deve se dar de forma restrita, aplicando-se apenas a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos.No caso em apreço, importa notar que o pedido do Agravante se justifica apenas com base na ausência de bens da empresa para fazer frente ao débito. Neste sentido, o Recorrente aponta como evidências o encerramento irregular da empresa e a inexistência de bens para garantir suas operações.A respeito da dissolução irregular da sociedade e da ausência de bens penhoráveis, leciona a doutrina:“A prática demonstra que a inadimplência e a ausência de liquidação regular, incluindo a falta de comunicação aos órgãos competentes, decorrem, na maior parte das situações, da crise da empresa e da desinformação do empresariado, principalmente, em relação às empresas de pequeno porte. Não é a falta de regularidade no encerramento das atividades, porém, que deve levar à inadimplência e não há, em nossa legislação, dispositivo que determina a responsabilidade subsidiária de sócios e administradores pela simples impossibilidade de arcar com os tributos.E pode-se dizer que os casos de dissolução irregular da sociedade, que no cotidiano têm autorizado a extensão da responsabilidade tributária aos sócios e administradores da empresa devedora, têm constituído hipóteses que levam à desconsideração da personalidade jurídica, não obstante as opiniões em sentido contrário.Havendo dissolução irregular da sociedade, a extensão da responsabilidade aos sócios e administradores, ao nosso ver, será admissível apenas em situações justificadas, em que são praticados atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatutos, como naquelas em que há apropriação de bens sociais ou do produto de sua venda, justamente porque essas condutas impedem o cumprimento das obrigações da pessoa jurídica, o que efetivamente constitui hipóteses de levantamento do véu corporativo”. (Rodrigues Filho, Otavio Joaquim. Desconsideração da personalidade jurídica e processo [livro eletrônico]/Otavio Joaquim Rodrigues Filho. – 1. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o mero encerramento irregular das atividades da empresa ou a simples demonstração de insolvência da pessoa jurídica não são suficientes para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.797.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021 - grifos acrescidos)Em consonância, a jurisprudência desta Colenda 13ª Câmara Cível é no sentido de não admitir como indicativo de abuso da personalidade jurídica a dissolução irregular da empresa e a ausência de patrimônio para satisfação da dívida:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO COM INTUITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO (ART. 50, CC). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E/OU AUSÊNCIA DE BENS QUE NÃO IMPLICAM, POR SI SÓS, NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019905-67.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.05.2023 - grifos acrescidos)Deste modo, não atendidos os requisitos do art. 50, do Código Civil, não é possível a desconsideração da personalidade jurídica.Ainda, cumpre salientar que a não localização dos sócios não é indicativo de confusão patrimonial, abuso de personalidade jurídica ou desvio de finalidade.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível deve ser CONHECIDO e NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação.
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