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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por LATICÍNIO LATCO LTDA., em face de decisão deste Relator que não conheceu do agravo precedente. Narrou a recorrente que na origem se trata da Execução Fiscal nº 0010260-07.2016.8.16.0083, na qual o ESTADO DO PARANÁ persegue o crédito de R$ 45.024,04, constante da CDA 31450942. Que aderiu à TAP 14.836686-1, migrando posteriormente à TAP 14.939313-7, conforme mov. 196.2, estando sem dúvidas o feito suspenso nos termos do art. 151, VI do CTN. No entanto, equivocadamente acolhido o pedido do agravado para intimação da agravante ao pagamento de custas e honorários, em decisão de mov. 193.1, mantida ao mov. 202.1 em sede de aclaratórios. Defende que a decisão é eivada de erro, e desafiou a interposição do agravo precedente, haja vista o descabimento de ônus de sucumbência em demanda suspensa sine die, em que o crédito está parcelado. Que a decisão desafia o recurso interposto, diferentemente do que entendeu o Relator, porque é suscetível de causar significativos prejuízos à agravante.Sustenta que em sede de aclaratórios na origem restou assentado o caráter decisório na medida em que dispôs “o pagamento ou parcelamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios e custas processuais, sob pena de penhora online”. Narra ainda que possui um passivo tributário parcelado e as despesas de fevereiro de 2024 foram de R$ 601.703,54, conforme provado. Assim não tem condições de arcar com custas e honorários e tal determinação de pagamento representa sobrecarga financeira, além de ser indevida. Arrazoa acerca da presença dos requisitos do fumus “boni iuris” e “periculum in mora”, reiterando ao final o provimento recursal, com o escopo de afastar o pagamento de custas e honorários, por força da suspensão dos autos executivos conforme art. 151, VI, CTN, e, portanto, ausência de título executivo líquido, certo e exigível. Intimado, o ESTADO DO PARANÁ manifestou-se pelo não provimento do recurso, com aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC (mov. 11.1-Ag). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 16.1-Ag).É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se a agravante em face de decisão deste Relator que não conheceu do agravo de instrumento nº 0113665-70.2023.8.16.0000 por entender que aviado em face de despacho de mero expediente. Sem razão desde logo.Isto porque o pronunciamento judicial lá atacado restou assim proferido:“Intime-se a parte executada para comprovar nos autos, em até 10 (dez) dias, o pagamento ou parcelamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios e custas processuais, sob pena de penhora online.” (mov. 193.1).E, realmente, embora defenda o recorrente que deve ser afastada a execução quanto a tais verbas, de custas e honorários, por meio de reforma do citado despacho interlocutório, razão não lhe assiste. Tal despacho foi precedido, nos autos de origem, de várias manifestações de ambas as partes, sendo oportuno destacar o que peticionou a própria ora agravante, ao mov. 176.1 dos autos de execução:Ao que então, não só as razões deduzidas em sede de agravo de instrumento, como também no presente agravo interno, mostram-se contraditórias à própria matéria incontroversa na origem.A determinação, por outro lado, de comprovação de pagamento ou de parcelamento de tal débito, que indene de dúvidas existe na execução, por fazerem parte do valor exequendo, uma vez que em juízo não há mais execução pura do crédito tributário, abarcando mesmo custas e honorários, se trata de despacho de mero impulso no contexto dos autos. Pelo que, em última análise, o presente caracteriza-se como incidente manifestamente infundado, atraindo de fato a regra do art. 1.021, §4º, CPC.III – VOTO.Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, com aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, ora disposta em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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