Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011180-55.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.05.2024)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0051402-02.2024.8.16.0021 RecIno 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Recorrente: GABRIELA CRISTINA RECH Recorrido: Município de Cascavel/PR Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CASCAVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS REVISÕES GERAIS ANUAIS DE 2019, 2022 E 2023. ART. 254 DA LEI MUNICIPAL N. 2.215/1991. MATÉRIA OBJETO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) ADMITIDO. SUSPENSÃO DETERMINADA NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR ORIGINÁRIO. PROCESSO SUSPENSO. 1. O presente feito versa sobre matéria objeto de Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei Admitido (PUIL) registrado sob o número 0004534-24.2026.8.16.9000, que decidirá se há "direito às diferenças remuneratórias decorrentes da implementação extemporânea das revisões gerais anuais de 2019, 2022 e 2023, nos termos do art. 254 da Lei Municipal nº 2.215 /1991 do Município de Cascavel/PR". No referido PUIL, há determinação de suspensão dos processos que tramitam perante todas as instâncias dos Juizados Especiais. 2. Determina-se à Secretaria que redistribua o presente recurso ao relator originário, para que com ele permaneça suspenso o processo até final julgamento do PUIL. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de GABRIELA CRISTINA RECH, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator vencido) e Haroldo Demarchi Mendes. 13 de novembro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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