SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011180-55.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Tibagi
Data do Julgamento: Fri May 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.