Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 26/08/2021, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de a CELIA MARIA PADILHA (autos originários nº : 0005254-61.2021.8.16.0174), alegando que: a) em 07/05/2019, celebraram Contrato de Financiamento de R$ 18.320,53 (dezoito mil, trezentos e vinte reais e cinquenta três centavos), para ser restituído em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 596,07 (quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos), para aquisição do veículo marca CHEVROLET, modelo CELTA, ano 2013/2013; b) “(o) ré(u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 07/05/2019, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014”. Pediu Busca e Apreensão do automóvel.
2) O Juiz deferiu o pedido liminar de busca e apreensão (mov. 21.1 dos autos originários). O veículo foi apreendido em 29/10/2021 (32.1 dos autos originários).
3) CELIA MARIA PADILHA apresentou contestação (mov. 40.1 dos autos originários) alegando que: a) a citação é nula, pois a Requerida nunca foi notificada pessoalmente de que estava inadimplente, em que pese ter sido protestada, não houve a comprovação da intimação pelo cartório de protesto no endereço da consumidora; b) “não é verdade que a requerida está inadimplente desde 07 de maio de 2019. A requerida pagou até a parcela de número 24 do mês de maio de 2021, e quando foi pagar a parcela do mês de junho de 2021, não conseguiu, porque havia inconsistência no boleto”; c) no contrato firmado houve uma nítida desvantagem, em razão da aplicação da Tabela Price, ficando o consumidor excessivamente onerado, devendo o instrumento ser revisto de acordo com a legislação e jurisprudência pátria; d) “É ilegal a cobrança de R$ 1.820,53 (mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos) realizada pelo banco autor, referente à tarifa de despesas de contratação.”. Requereu, por fim, benefício da gratuidade de justiça, além da improcedência dos pedidos do Autor.
4) A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando a devolução do veículo ao Agravado, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ainda, condenou o Autor “ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, qual seja o montante de 12.865,20 (doze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). ” (mov. 54.1 dos autos originários).
5) COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL interpôs Recurso de Apelação (mov. 60.1 dos autos originários), o qual foi conhecido em parte e negado provimento, por unanimidade de votos, conforme Acórdão (mov. 15.1 dos autos recursais nº 0005254-61.2021.8.16.0174).
6) O processo transitou em julgado em 06/03/2023 (mov. 69 dos autos originários).
7) O Juiz decidiu que, uma vez que o veículo foi alienado pelo Autor, o valor a ser restituído à credora deve ser o valor estabelecido pela média de mercado, ou seja, pela tabela FIPE, uma vez que este é aquele que melhor representa o montante do desiquilibro sofrido pela devedora fiduciante (mov. 111.1 dos autos originários).
8) Contra essa decisão o BANCO interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que inexiste qualquer comando legal que determine a vinculação do valor da venda do bem à tabela FIPE. Ainda, postulou: “o valor que deve ser utilizado para proceder à apuração do valor referente às perdas e danos é aquele efetivamente obtido com a venda extrajudicial do bem”. (mov. 1.1 destes autos recursais).
9) Contrarrazões apresentadas (mov. 14.1 destes autos recursais)
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
O Agravante alega que, apesar da extinção do processo sem resolução de mérito, com a revogação da busca e apreensão do bem anteriormente deferida, não deve ser utilizado o valor de mercado do veículo (tabela FIPE) para fixação da indenização.
Todavia, ao ser julgado extinto o processo, sem a resolução do mérito, e diante da impossibilidade de devolução do veículo em razão de sua alienação, incumbe ao Agravante devolver ao Agravado o equivalente ao bem que perdeu, no caso, o valor de mercado do veículo à época da apreensão – Tabela FIPE.
Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE.DEPÓSITO DO VALOR DE VENDA DO BEM.IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO, DIVULGADO PELA TABELA FIPE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINANCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1400141-5 - São José dos Pinhais - Rel.: LUIS ESPÍNDOLA - Unânime - - J. 09.12.2015 - destaquei)
“APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSCITAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA ­ PARTE NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA NO DECORRER DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC, DEVIDO A PERDA DO OBJETO. ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/69. RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO COM BASE NA TABELA FIPE. IMPORTE PRÓXIMO DA REALIDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJPR – 5ª C.Cível – AI – 1436093-7 – Rio Branco do Sul – Rel.: CARLOS MANSUR ARIDA – Unânime – J. 23/02/2016 - destaquei).

Em que pese o veículo, no momento da apreensão, possuir avarias (mov. 32.1 dos autos originários), diante da ausência de avaliação acerca de seu valor de mercado, o entendimento jurisprudencial sedimentado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser adotado o valor médio de mercado do veículo pela utilização da Tabela FIPE:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESCINDIDA. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. LEILÃO INDEVIDO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VALOR DO VEÍCULO. TABELA FIPE À ÉPOCA DO LEILÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que, diante da impossibilidade de devolução do veículo, em razão da realização do leilão do veículo indevidamente apreendido pela instituição financeira, a indenização ao exequente deve-se dar de acordo com o valor espelhado na tabela FIPE no momento em que se tornou impossível sua devolução, ou seja, do dia em que realizado o leilão. 3. Não há que se falar em enriquecimento ilícito diante da peculiaridade do caso, em que a devolução do bem objeto de busca e apreensão tornou-se impossível em decorrência da precipitação na realização de leilão do bem pela própria agravante. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.535.605/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021 - destaquei).

Esta 5ª Câmara Cível de igual forma entende sobre o assunto:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PURGAÇÃO DA MORA ENTENDIDA COMO RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL PELO RÉU. PROCEDÊNCIA MANTIDA, NÃO OBSTANTE A FALTA DE EMPREGO DA MELHOR TÉCNICA. DEVEDOR QUE QUITOU O DÉBITO PRINCIPAL, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MORA PURGADA NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DL 911/67. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PELO USO DA TABELA FIPE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA PREVISTA NO DL 911/69 QUE DEVE SUBSISTIR ANTE A ALIENAÇÃO INDEVIDA DO BEM, UMA VEZ QUE A PROPRIEDADE NÃO SE ENCONTRAVA CONSOLIDADA EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005210-79.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.05.2023 - destaquei).

Vale ainda ressaltar que o valor obtido na venda em leilão não serve de parâmetro, pois em tal hasta os bens são alienados por valores inferiores aos praticados no mercado.
Assim, merece mantida a decisão que condenou o Agravante, nos seguintes termos: “o valor a ser restituído à credora deve ser o valor estabelecido pela média de mercado, ou seja, pela tabela FIPE, uma vez que este é aquele que melhor representa o montante do desiquilibro sofrido pela devedora fiduciante, ora credora.”.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ.