SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011231-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS BENS OFERTADOS À PENHORA PELA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. LESÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E CONTRADIÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DISCIPLINADA PELO ART. 11 DA LEF. NEGATIVA DE ACEITE PELO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE MOTIVADA E JUSTIFICADA. FUNDAMENTADA A PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. REDISCUSSÃO DE PONTOS SUFICIENTEMENTE DEBATIDOS. JULGADOR DISPENSADO DE REFUTAR TODO O ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO APRESENTADO PELA PARTE. IMPERTINÊNCIA DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE REEXAME DA CAUSA E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.