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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOEste expediente recursal (mov. 1.1) foi oposto por Rodogarcia Transportes Rodoviários Ltda., diante do v. acórdão do agravo de instrumento acostado ao mov. 31.1, desta 2ª Câmara Cível, arguindo vícios no julgado.Afirma que o decisum viola o disposto nos artigos 5º, II e LVI da CF e 789, 805 e 829, § 2º do CPC, bem como o art. 9º, III da LEF, e se encontra em contrapartida ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsp 563.529/SP e 149.740/SP, em que foi assentada a tese de que “não basta a mera alegação de que o bem desrespeita a ordem legal contida nos artigos 11 da LEF e 835 do CPC” a justificar a negativa de aceite pelo ente público.Repisa que a negativa formulada pela fazenda pública perfaz ato discricionário, de modo que o magistrado também não deve estar vinculado à negativa expressa, devendo observar o livre convencimento e o entendimento dos tribunais superiores, observando-se, por analogia, a premissa disposta na Súmula nº 417 do STJ.Pontua que é permitida a relativização da ordem legal de penhora disciplinada no rol taxativo do art. 11 da LEF, ponderando-se os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade do devedor. Acrescenta que o CPC prevê que a penhora recairá sobre bens indicados pelo credor, “salvo se outros forem indicados pelo executado” e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”.Apregoa ser necessária a reanálise do julgado a evitar desnecessária execução morosa e gravosa, deferindo-se a entrega do bem dado como garantia à exação, uma vez que a negativa do ente público restou injustificada e genérica.Pugna pelo provimento ao recurso para que sejam sanados os vícios apontados.As contrarrazões recursais foram apresentadas (mov. 10.1).Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos.É relatório.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.Os aclaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, não correspondendo a via recursal conveniente para a modificação do mérito das decisões.O embargante se opõe em face do acordão proferido por esta câmara, alegando lesão a preceitos constitucionais e processuais, bem como pondera que a decisão colegiada está em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ, vez que a negativa de aceite, pelo estado, do bem oferecido à penhora se mostra injustificada e genérica, ensejando a relativização do rol taxativo disposto no art. 11 da LEF.Sem razão.A recusa imotivada, realmente, não teria o condão, por si só, de formar o convencimento do magistrado de modo a ser deferida simplesmente em vista do desrespeito da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da LEF, uma vez que tal premissa não se faz absoluta e permite a relativização do rol taxativo, em prol da razoabilidade e da menor onerosidade do devedor ponderado à eficácia da ação executiva.O acórdão versou acerca do tema e da motivação apresentada pelo ente público: “Em análise à recusa da garantia da execução juntada pela fazenda pública (mov. 20.1), verifica-se que houve motivado desinteresse, tendo em vista a inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF, vez que inexiste comprovação da propriedade ou de sua titularidade, tampouco avaliação financeira do imóvel, considerando, inclusive, que, foi informado que se localiza no Estado de São Paulo, o que poderia atrasar o curso processual e o recebimento do crédito.Para a relativização da ordem elencada na legislação, faz-se necessária a comprovação da necessidade da executada à preferência do bem oferecido, o que não ocorreu no caso em apreço, pois não demonstrados prejuízos ao seguimento da penhora requerida pelo ente público, não bastando a mera alegação genérica de que a disposição normativa não seria absoluta e pela aplicação do princípio da menor onerosidade à devedora, em conformidade à tese definida no Tema Repetitivo nº 578, STJ.(...) Para além, averigue-se que o valor do suposto imóvel, conforme assentado pela empresa em sede de simples petição, logram a R$ 306.590,26 (trezentos e seis mil quinhentos e noventa reais e vinte e seis centavos), em maio de 2022, sendo ofertada a garantia em março de 2023.Considerando que, após atualização dos cálculos sobre a dívida, o Estado do Paraná colacionou memorial de cálculo integralizando o importe de R$ 338.669,70 (trezentos e trinta e oito mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), em maio de 2023 (mov. 24.1), bem como pormenorização das demais despesas processuais não inseridas neste montante (custas do contador/distribuidor, do escrivão, entre outras), inseridas em março de 2023.Logo, a importância sinalizada pela devedora se encontra destoada e em defasagem, sem mencionar que, se quando comparada ao atual valor da cobrança exequente comprovada a propriedade e a titularidade, o imóvel se localiza, de acordo com a empresa, na cidade de Agudos, em São Paulo, ou seja, em outro estado da nação, o que dificultaria eventuais diligências à avaliação, penhora, praça e alienação do bem.Vinga-se, portanto, o melhor interesse do credor atrelado ao princípio da efetividade da execução fiscal.(...) Saliente-se que a pretensão da agravante à aplicação da Súmula 417 do STJ, em similaridade ao entendimento firmado na Súmula nº 578 do STJ (aplicável ao caso em apreço e supramencionada), que dispõe que “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”, não afasta a necessidade de motivação à relativização da ordem de penhora prevista na legislação fiscal, conforme já discorrido.In casu, não houve comprovação de prejuízos à executada que tivessem o condão à prevalência do princípio da menor onerosidade do devedor sobre a efetividade da execução a relativizar a ordem prevista no art. 11 da LEF, apenas alegações genéricas apresentadas em sede recursal pelo recorrente.” – Grifos. Da leitura do exposto, tem-se que o imóvel foi ofertado pela embargante sem comprovação da propriedade, sem avaliação financeira e sem as demais diligências pertinentes, bem como estaria localizado no interior do Estado de São Paulo; logo, a negativa restou acolhida pelo magistrado diante das peculiaridades do caso em concreto, vez que as tratativas acerca do bem, avaliação, arrematação, expedição de carta precatória, entre outros, poderia incorrer na morosidade da satisfação da execução fiscal.Para além, o valor indicado ao imóvel pelo executado destoa à importância atualizada da dívida perseguida, o que poderia atrasar também o deslinde do feito para a satisfação de parte da cobrança, o que também configura a inviabilidade do aceite pelo ente público, conforme sustentado por este relator.Diante de toda a argumentação, restou fundamentada a prevalência da eficiência do executivo fiscal e do interesse do credor, tendo em vista que sequer foram indicados ou comprovados prejuízos por parte do devedor à relativização do rol taxativo elencado no art. 11 da LEF.A execução visa o interesse do credor em desfavor do devedor, e, estando ausente a comprovação da necessidade do saldo, ainda que parcial, inviável a relativização pautada somente ao princípio da menor onerosidade do devedor.Por fim, o julgador não está adstrito a rediscussão de questões já abordadas no recurso originário nem limitado a responder todas as questões ofertadas pelo agravante.Resta clara a intenção de suscitar omissões fundamentando-se em argumento interpretado de maneira reduzida, tendo em vista que o acórdão foi claro ao pontuar sobre a impossibilidade de relativização da ordem legal, de forma exaustiva e pormenorizada.Denota-se incabível a pretensão recursal decorrente do mero inconformismo ao julgado, almejando a rediscussão, novamente, do mérito.Oportuno precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003503-48.2023.8.16.0116 [0003329-10.2021.8.16.0116/1] - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 30.10.2023) Infactível a oposição de embargos de declaração, quando inexistentes os vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC, objetivando assiduamente a mudança do entendimento firmado por interpretação precária da fundamentação.A embargante objetiva debater pontos já suficientemente analisados e devidamente assentados, pretendendo o reexame do mérito recursal, o que não se coaduna com os objetivos dos aclaratórios.Esta não corresponde à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, outrossim, se limitam à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no caso em apreço. O acerto ou desacerto da decisão colegiada não pode ser conhecido por intermédio deste expediente processual.Luzes são apontadas por esta câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGO DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 2ª C. Cível - 0000143-68.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 19.09.2022) Destarte, voto pela rejeição dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
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