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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRANCOAH CHANDELIER nos autos de Embargos à Execução nº. 0000104-90.2025.8.16.0067, opostos pelo apelante em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0001343-66.2024.8.16.0067 movida por BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, conforme se extrai de sua parte dispositiva:
“(...)3. Dispositivo:Diante do exposto, não conheço das matérias atinentes ao excesso de execução, por descumprimento do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil e, quanto ao mais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, razão pela qual determino o seguimento da execução, até ulteriores termos.Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, que fixo, em atenção ao disposto no § 2º incisos I a IV do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais para eventual beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.”.
Nas razões recursais (mov. 63.1), o embargante, ora apelante, aventa, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial contábil e posterior análise da tese de excesso de execução pelo Juízo a quo. No mérito, pugna pela reforma da sentença para reconhecer a impenhorabilidade dos semoventes e o direito ao alongamento rural. A insurgência fundamenta-se, em síntese, nas seguintes alegações: a) “A exigência legal de memória de cálculo não pode ser interpretada de forma absoluta e dissociada da natureza da insurgência apresentada”; b) “o apelante não se limitou a alegar erro aritmético simples, mas questionou a legalidade dos encargos financeiros, a metodologia de composição do débito, a incidência de juros e a eventual capitalização indevida, matérias de elevada complexidade técnica”; c) “a elaboração de memória de cálculo pelo devedor mostra-se materialmente inviável, pois os elementos técnicos indispensáveis à apuração do débito encontram-se sob domínio exclusivo da instituição financeira exequente”; d) “Exigir do pequeno produtor rural a produção de prova técnica que depende de documentos e critérios controlados pelo credor implica impor ônus probatório excessivo e desproporcional, em violação aos princípios da razoabilidade, do contraditório substancial e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LV, da CF)”; e) “A interpretação adotada pelo juízo de origem esvazia o direito de defesa e transforma a exigência formal em verdadeiro obstáculo intransponível ao exame do mérito, contrariando a primazia do julgamento de mérito e o dever de cooperação processual previstos no Código de Processo Civil”; quanto ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial: f) “A sentença recorrida, ao não conhecer da alegação de excesso de execução e julgar antecipadamente os embargos, concluiu que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para o julgamento da causa, afastando a necessidade de produção de prova pericial”; g) “As controvérsias deduzidas nos embargos à execução são eminentemente técnicas e dependem, necessariamente, de análise contábil especializada, especialmente para aferir a legalidade dos encargos exigidos, a correta aplicação dos índices contratuais e a apuração do real montante devido”; h) “Ao indeferir a produção de prova pericial e decidir a lide com base exclusiva nos documentos unilaterais apresentados pelo credor, o juízo de origem violou os arts. 369 e 370 do CPC, bem como o princípio do contraditório substancial, que assegura às partes não apenas o direito de se manifestar, mas de efetivamente influenciar na formação do convencimento judicial”; i) “resta caracterizado o cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e realização de prova pericial contábil, única capaz de elucidar adequadamente a controvérsia instaurada”; j) “o art. 833, V e VIII, do CPC consagra norma de natureza protetiva e de ordem pública, destinada a assegurar a subsistência do devedor e a continuidade de sua atividade produtiva”; k) “No contexto do pequeno produtor rural, os semoventes constituem instrumentos essenciais de trabalho, indispensáveis à geração de renda e à própria sobrevivência do núcleo familiar”; l) “A renúncia à impenhorabilidade não pode ser presumida nem aplicada de forma abstrata e irrestrita, sobretudo quando implica violação a direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade”; m) “A sentença deixou de analisar concretamente a essencialidade dos bens penhorados e o impacto da constrição sobre a subsistência do apelante, limitando-se a reconhecer a validade formal da garantia, em afronta ao dever de fundamentação adequada previsto no art. 489, §1º, do CPC”; n) “O juízo de origem indeferiu o pedido de alongamento e suspensão da execução da dívida rural sob o argumento da inexistência de requerimento administrativo prévio, tratando tal formalidade como condição indispensável ao reconhecimento do direito pleiteado”; o) “o direito à prorrogação da dívida rural decorre diretamente da legislação específica que rege o crédito rural e encontra respaldo na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o produtor rural faz jus ao alongamento do débito quando demonstrada a incapacidade temporária de pagamento”; p) “A exigência de prévio requerimento administrativo não pode ser elevada à condição absoluta para o exercício do direito, sob pena de esvaziar a proteção legal conferida ao produtor rural e submeter o controle jurisdicional à discricionariedade do credor”; q) “A interpretação adotada pela sentença afronta os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do acesso à justiça. Assim, a sentença merece reforma para afastar o formalismo excessivo adotado e determinar a análise do pedido de alongamento da dívida rural à luz da legislação específica e da orientação consolidada do STJ”; r) “Embora a sentença tenha reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, deixou de extrair os efeitos concretos decorrentes desse enquadramento normativo, mantendo rigor formal incompatível com a proteção conferida ao consumidor”; s) “A aplicação do CDC impõe a facilitação da defesa do consumidor, a mitigação do rigor formal e a adoção de critérios interpretativos mais favoráveis à parte vulnerável, nos termos do art. 6º, incisos III e VIII”; t) “Ao exigir do apelante prova técnica de difícil produção e afastar o exame do mérito com base em formalidades excessivas, a sentença incorre em contradição material e viola o princípio da vulnerabilidade do consumidor frente às instituições financeiras”; u) “impõe-se a reforma da decisão recorrida para que sejam efetivamente aplicados os princípios e garantias do Código de Defesa do Consumidor, com a adequada proteção da parte hipossuficiente na relação contratual”.O banco apelado apresentou contrarrazões (mov. 63.1), pugnando pelo não provimento do recurso.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – art. 98 do CPC, mov. 56.1/58.1 –, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Na origem, trata-se de Embargos à Execução oferecidos por FRANCOAH CHANDELIER, ora apelante, em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0001343-66.2024.8.16.0067 movida por BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado, lastreada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02124-6, em busca do pagamento de R$ 62.122,53.Na inicial dos Embargos, o apelante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e aduz, em síntese, que i) há excesso execução, posto que “Os encargos contratuais aplicados não foram demonstrados de forma detalhada na planilha anexa à inicial, violando o disposto no artigo 798, parágrafo único, do CPC, que exige memória discriminada do subsídio (...). “A cobrança de juros moratórios cumulados com multa contratual de 2% sobre o saldo devedor caracterizando anatocismo e onerosidade excessiva, afrontando o princípio do equilíbrio contratual e os artigos 51, IV, e 39. (...) Não foi apresentada qualquer comprovação de utilização dos índices de correção monetária previstos no contrato, gerando incerteza sobre a regularidade dos valores executados”; ii) deve ser realizada perícia contábil para apurar o valor real da dívida, eliminando-se os excessos; iii) o bens essenciais à atividade rural são impenhoráveis, não sendo possível penhorar as vacas (semoventes) dadas em garantia; iv) o contrato aditivo é nulo, ao passo que “O Embargante, agricultor familiar, não possui conhecimento técnico suficiente para avaliar os investimentos financeiros e jurídicos das alterações contratuais, sendo presumível a ocorrência de erro ou até mesmo dolo por parte do credor, conforme disposto no artigo 138 do Código Civil”; v) a execução deve ser suspensa e a dívida renegociada, com fundamento no Decreto-Lei nº 167/67 e na Lei nº 11.775/2008, que regem o crédito rural; vii) os produtores rurais têm direito à renegociação “em contextos de crise, como os enfrentados pelo Embargante, agravados por condições climáticas adversas e pelo aumento inesperado dos custos de produção”; vi) os encargos moratórios (juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da dívida) configuram anatocismo e devem ser extirpados.Após oportunizar a comprovação documental da hipossuficiência financeira, o Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade postulado na inicial (mov. 23.1).No entanto, a decisão foi reformada por este Colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0047152-52.2025.8.16.0000, que concedeu a benesse ao embargante, ora apelante (mov. 56.1 e 58.1).Devidamente citado, o Banco impugnou os Embargos (mov. 27.1), alegando, em suma, que i) a petição inicial não trouxe o demonstrativo discriminado e atualizado do valor entendido como correto, sendo incabível o conhecimento da tese de excesso de execução (CPC, 917, §§3º e 4º, I); ii) os juros de mora e a multa moratória possuem previsão contratual, não havendo óbice à sua cumulação; iii) a planilha da execução reflete exatamente os encargos previstos no contrato; iv) é desnecessária a produção de prova pericial; v) os semoventes oferecidos em garantia real não são protegidos pela impenhorabilidade; e vi) deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda.Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 39.1), o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 42.1), enquanto o embargante requereu a produção de prova pericial (mov. 43.1).A decisão saneadora indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como a produção de perícia técnica, “uma vez que sua realização se mostra desnecessária, ante o caráter revisional dos presentes embargos. A análise detalhada dos autos revela que a documentação já encartada é suficiente para o deslinde da controvérsia, o que permite a formação do convencimento do juízo, e, em decorrência do dever de diálogo e consulta, como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório”. Ao final, anunciou a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 45.1).Em sequência, sobreveio a sentença ora recorrida, que não conheceu a tese de excesso de execução, por descumprimento do art. 917, § 3º, do CPC, e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o embargante ao pagamento das verbas de sucumbência, observada a gratuidade da justiça (mov. 60.1).Irresignado, o embargante interpôs o presente recurso de apelação, em busca da nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou, sendo outro o entendimento, pela reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos semoventes e deferir o alongamento rural (mov. 63.1).
2.1. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESAConforme relatado, preliminarmente, insurge-se o apelante contra i) a não apreciação da tese de excesso de execução e ii) o indeferimento da prova pericial, afirmando que a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa (CF/1988, art. 5º, XXXV e LV), devendo os autos retornarem à origem para produção de perícia técnica e apreciação, na nova sentença, do excesso apontado na inicial.A pretensão não comporta acolhimento.O Código de Processo Civil estabelece que, dentre as matérias defensivas elencadas no rol do art. 917, o executado pode alegar o excesso de execução (inc. III), devendo, no entanto, declarar na petição inicial “o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” (CPC, art. 917, §3º), sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação, se os embargos possuírem outro fundamento. Confira-se:
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...)§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de memória de cálculo e/ou a ausência de indicação do valor que entende correto inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso de execução. Nesse sentido: “é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado” (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Importa frisar, ademais, que a rejeição liminar dos embargos, por ausência da memória de cálculo, em regra, não depende de prévia intimação da parte para emenda, tratando-se de vício ordinariamente insuprível, sendo suficiente, para tanto, a inobservância do requisito legal no momento da propositura da ação. Assim, a alegação de excesso de execução desacompanhada da indicação do valor tido como correto e da respectiva memória de cálculo conduz, ordinariamente, à rejeição liminar dos embargos ou ao não conhecimento específico dessa matéria.Todavia, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite exceções à regra geral, notadamente quando demonstrada, de forma concreta e fundamentada, a impossibilidade de elaboração da memória de cálculo pelo embargante, em razão da ausência de acesso aos elementos necessários à apuração do débito, ou quando a verificação do excesso dependa da produção de prova técnica, especialmente perícia contábil, ou da apresentação de documentos que se encontrem em poder exclusivo da parte exequente.Consigne-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. DEPENDÊNCIA DE PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A matéria objeto da irresignação recursal foi devidamente prequestionada pela Corte de origem. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. É entendimento pacífico, sufragado por esta Corte Superior, a tese de que compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo em sede de embargos do devedor, quando fundamenta o pedido no excesso de execução. 3. "Todavia, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, devendo o magistrado avaliar, no caso concreto, segundo seu prudente juízo de valor, quanto à necessidade ou não do deferimento da prova pericial, não podendo a questão, em regra, ser revista em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal" ( AgRg no AREsp 261 .207/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe de 3/6/2013). 4. Na hipótese vertente, a ausência de apresentação da planilha atualizada do débito, por si só, não acarreta o indeferimento liminar dos embargos do devedor. Precedentes. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os autos regressem ao juízo de primeiro grau, para que o processo executivo prossiga em seu regular trâmite, com a produção da prova pericial requerida. (STJ - AgInt no AREsp: 1998854 RJ 2021/0320213-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL (ART. 413 DO CC). REQUISITOS DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o pedido de redução equitativa da multa contratual nos embargos à execução, fundados no excesso de execução, impõe que a parte embargante aponte o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 2. Os embargos à execução em que se alegue excesso de execução, por expressa determinação legal (§§ 3º e 4º daquele dispositivo), devem ser acompanhados da indicação do valor que se reputa correto ou da apresentação de demonstrativo do débito, sob pena de não conhecimento. 3. Haverá hipóteses, contudo, em que a verificação do excesso de execução poderá ficar inviabilizado pela necessidade da produção de determinada prova ou de determinada providência pelas partes ou pelo Juízo, motivo pelo qual se deve admitir a mitigação da previsão legal de apontamento do valor correto. (...) 6. No caso dos autos, o devedor embargante buscou a redução da multa compensatória de 10%, prevista no contrato, em razão da aplicação da regra do art. 413 do CC, alegando excesso de execução, o que justifica a mitigação da regra do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, pois somente após a decisão do Magistrado sobre a necessidade de redução da multa e em que grau se dará, caso admitida, é que o devedor conseguirá indicar o valor preciso que entende devido. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.890.407/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.)
Firmadas tais premissas, adentrando ao caso concreto, não há como afastar a regra do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, notadamente porque a pretensão de revisar os supostos encargos abusivos (juros de mora e multa moratória) está relacionada ao excesso de execução, já que apenas os encargos efetivamente cobrados podem ser impugnados nos embargos, como exposto.Para tanto, veja que a parte embargante sustentou na exordial a necessidade de revisão de cláusulas contratuais a fim de apurar eventuais ilegalidades ou excesso de cobrança, quais sejam, indevida cumulação de juros moratórios de 1% ao ano e multa moratória de 2%, o que reforça que se trata de alegação de excesso de execução. Aliás, cumpre mencionar que os julgados da Corte Superior revelam que a jurisprudência reafirma a imperiosa necessidade de cumprimento da referida exigência quando o pedido de revisão contratual formulado em embargos à execução implicar excesso de execução, como é o caso. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR EM EXCESSO DO DÉBITO EXEQUENDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado" (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução" (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 1.1. A Corte local entendeu que as alegações genéricas do devedor agravante sobre o abuso dos encargos bancários, sem apresentação da memória de cálculo dos valores considerados indevidos, eram insuficientes para respaldar o pedido de revisão dos valores e, por conseguinte, eliminar o excesso de execução alegado, sendo, portanto, de rigor rejeitar liminarmente os embargos à execução. 1.2. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.097.309/MG, relator Ministro AntonioCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÁRIOS EXECUTADOS. CONTAGEM DE PRAZO AUTÔNOMA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC. Precedentes. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na índole abusiva e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.516.974/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.)
Ademais, cumpre observar que os julgados deste Egrégio Tribunal, inclusive desta Colenda Câmara, reafirmam a imperiosa necessidade de cumprimento da referida exigência quando o pedido de revisão contratual formulado em embargos à execução implicar excesso de execução, como é o caso. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REVISIONAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE BUSCA APONTAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (CPC, ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC). PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE, NO CASO, A DESPEITO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PROVAS JÁ CARREADAS AO PROCESSO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049388-45.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.03.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se conhece da alegação de excesso de execução, suscitada em embargos à execução, sem apresentação de planilha de cálculo e indicação do valor incontroverso do débito (art. 917, §4º, do Código de Processo Civil).2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004071-22.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.06.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TEMAS REVISIONAIS COM ÚNICO INTUITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 917, §3, DO CPC – PLANILHA NÃO JUNTADA, O QUE AUTORIZA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, CONFORME PREVÊ O §4º, DO ART. 917, DO CPC – DECISÃO REFORMADA COM A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043723-82.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.11.2022)
Importante também mencionar que a parte embargante, ora apelante, não apontou qualquer empecilho à apresentação da planilha de débito ou à indicação, desde logo, do valor incontroverso do débito. Extrai-se da inicial que, ao alegar excesso de execução e pugnar pela produção de perícia contábil, o apelante o fez genericamente, asseverando que a planilha que instrui a inicial da Execução não demonstra detalhadamente os encargos contratuais aplicados, violando o art. 798, do CPC. Ainda, aduz que “A cobrança de juros moratórios cumulados com multa contratual de 2% sobre o saldo devedor caracterizando anatocismo e onerosidade excessiva” (mov. 1.1).Inobstante a alegação de que “o apelante não se limitou a alegar erro aritmético simples, mas questionou a legalidade dos encargos financeiros, a metodologia de composição do débito, a incidência de juros e a eventual capitalização indevida, matérias de elevada complexidade técnica”, frisando que “a elaboração de memória de cálculo pelo devedor mostra-se materialmente inviável, pois os elementos técnicos indispensáveis à apuração do débito encontram-se sob domínio exclusivo da instituição financeira exequente” (mov. 63.1), observa-se dos autos que as alegações não merecem prosperar, porquanto, a rigor, não se trata de matéria complexa, tampouco existem elementos de domínio exclusivo do banco, visto que o pedido revisional se limita aos encargos moratórios, os quais constam expressamente na planilha de débito acostada à exordial do feito executivo em apenso (mov. 1.6, 0001343-66.2024.8.16.0067), bastando um simples cálculo aritmético para se obter o valor do alegado excesso e, por consequência, o valor que o embargante entende correto.Desse modo, à medida em que a parte embargante não indicou qualquer impossibilidade de dar cumprimento à regra do art. 917, §3º do Código de Processo Civil, deixando de indicar o valor incontroverso do débito e de apresentar memória de cálculo apta, o não conhecimento da alegação de excesso de execução revela-se correto, sendo o caso, portanto, de manter a sentença no ponto.Pelos mesmos motivos, não merece acolhimento a pretensão de produção de prova pericial.Inicialmente, cumpre lembrar que a função essencial da prova é esclarecer os pontos controvertidos relevantes, de modo a formar o convencimento do julgador e permitir-lhe a adequada solução da controvérsia submetida à sua apreciação.Por essa razão, cabe ao juiz – enquanto condutor do processo e destinatário da prova – determinar a produção daquelas que reputar necessárias, bem como indeferir as que se mostrem irrelevantes, desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.” (AgInt no AREsp n. 1.812.921/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).
“Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento” (AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).
No caso, a análise do suposto excesso de execução depende exclusivamente da interpretação jurídica da legislação aplicável, das cláusulas contratuais e dos cálculos apresentados pelas partes, sendo, portanto, prescindível a realização de perícia contábil.Conforme decidido alhures, a parte embargante, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de apontar o valor correto e/ou apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, frisando-se que não se trata de matéria de alta complexidade, mas sim de simples cálculo aritmético, circunstância que dispensa a produção de perícia técnica no caso concreto (CPC, art. 464, §1º, I).Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
2.2. DA IMPENHORABILIDADENas razões recursais, o apelante suscita a aplicabilidade do art. 833, inc. V e VIII, do CPC ao caso concreto, sustentando que “os semoventes constituem instrumentos essenciais de trabalho, indispensáveis à geração de renda e à própria sobrevivência do núcleo familiar”, e que “A renúncia à impenhorabilidade não pode ser presumida nem aplicada de forma abstrata e irrestrita, sobretudo quando implica violação a direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade” (mov. 63.1).No entanto, razão não lhe assiste.Preveem os citados incisos V e VIII do art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”, bem como “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Em que pese as alegações do apelante no sentido de que os bens se mostram necessários e úteis à atividade profissional, de modo que incidiria o exposto nos dispositivos supracitados, deve-se pontuar que a impenhorabilidade de semoventes não é presumida, cabendo ao executado comprovar cabalmente a essencialidade dos bens ao exercício da atividade rural e/ou à subsistência do núcleo familiar.Na casuística, extrai-se da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02124-6 que o devedor, ora apelante, ofereceu em garantia 40 (quarenta) vacas, no valor total de R$ 100.000,00. Confira-se (mov. 1.7, p. 07):

Escorreitamente, a sentença pontuou que “os semoventes foram livremente ofertados em garantia pelo executado na Cédula Rural Pignoratícia firmada pelas partes (...). Assim, a despeito de qualquer discussão envolvendo a necessidade dos semoventes ao desenvolvimento da atividade agrícola, o que não foi devidamente demonstrado pelo embargante, oferecidos os referidos bens em garantia contratual, não pode agora alegar que são impenhoráveis, sob pena de se prestigiar o comportamento contraditório em âmbito contratual” (mov. 60.1).Sendo assim, considerando a livre disposição dos bens pelo devedor ao oferecê-los como garantia ao contrato exequendo, por certo que houve renúncia à proteção legal (CPC, art. 833, §3º), não comportando acolhimento a alegação de impenhorabilidade dos semoventes, sob pena de premiar o comportamento contraditório do devedor, sobretudo porque o apelante, em momento algum, demonstrou a essencialidade dos bens dados em garantia, limitando-se a tecer argumentos genéricos desprovidos de qualquer lastro probatório.Esta Corte Estadual assim decidiu em feitos semelhantes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. SEMOVENTES DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS SÃO NECESSÁRIOS OU ÚTEIS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS EXECUTADOS E/OU À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS SEMOVENTES OU DA REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Os semoventes foram dados em garantia de crédito, resultando em renúncia à impenhorabilidade. 4. A impenhorabilidade não é presumida e deve ser demonstrada pelo devedor, o que não ocorreu. 5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a imprescindibilidade dos semoventes à subsistência da família. 6. A decisão de penhorar os semoventes está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis, como semoventes, não é presumida e somente será reconhecida quando demonstrada a sua indispensabilidade para o exercício da profissão do devedor ou para a subsistência da entidade familiar, sendo possível a renúncia a tal proteção ao oferecer os bens em garantia de dívida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, V e § 3º; CR/1988, art. 5º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no AREsp 760162/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0028421-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0115978-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 08.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0032865-21.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 23.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão que rejeitou a proteção de impenhorabilidade dos semoventes (35 vacas da raça Nelore) foi mantida. O tribunal entendeu que, como os agravantes ofereceram esses animais como garantia de um empréstimo ao banco, eles renunciaram ao direito de não serem penhorados. Além disso, não foi apresentada prova suficiente de que esses semoventes são essenciais para a sobrevivência da família ou para o trabalho na pequena propriedade rural. Assim, a penhora dos animais foi considerada válida e necessária para garantir a dívida. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068650-10.2025.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.09.2025)
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de semoventes alegada em execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. (...) III. Razões de decidir 3. Os agravantes não comprovaram a imprescindibilidade dos semoventes para a atividade rural, não apresentando provas robustas que demonstrem a necessidade dos animais para a subsistência. 4. A impenhorabilidade é uma exceção à regra da penhorabilidade, devendo ser aplicada apenas em situações extraordinárias com provas claras da necessidade do bem. 5. O parecer técnico apresentado pelos agravantes não demonstra que a penhora compromete significativamente a atividade econômica, nem que inviabiliza a continuidade da produção. 6. Os agravantes não cumpriram o dever de cooperação ao não apresentar outros bens que pudessem assegurar a execução, tornando a penhora dos semoventes legal e não abusiva. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040583-35.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.12.2025)
Direito civil e processual civil. Apelação Cível em Ação Monitória. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. Recurso de apelação 2 conhecido e desprovido. (...) III. Razões de decidir 3. Apelação 1 – Recurso da parte ré. (i) Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Medida excepcional que depende de requerimento apartado, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. Pedido não conhecido. (ii) Semoventes (gado leiteiro) dado em garantia. Tese de impenhorabilidade afastada pelo art. 833, §3º, do CPC. Disponibilidade e oferecimento dos bens semoventes em garantia contratual que configura renúncia à impenhorabilidade. Ademais, ausência de elementos suficientes para comprovar a imprescindibilidade dos bens à subsistência do réu, ônus que lhe incumbia demonstrar. Manutenção da sentença. (...) IV. Dispositivo5. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. 6. Recurso de apelação 2 conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001112-71.2024.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 28.07.2025)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO (...) 2.2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS SEMOVENTES – INDISPENSÁVEIS OU ÚTEIS A SUA ATIVIDADE LABORAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA (ART. 5º, XXVI, CF) – INOCORRÊNCIA – PENHORA DE VACAS E TOUROS OFERECIDAS COMO GARANTIA CONTRATUAL NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – IMPENHORABILIDADE QUE, DISTINTAMENTE DAQUELA CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE EXPLORADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NÃO TEM CARÁTER CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE CARÁTER DE IRRENUNCIABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÚNICA FONTE DE RENDA DO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. (...) 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001468-66.2024.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.06.2025)
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE SEMOVENTES OBJETOS DE GARANTIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL (CPC, ART. 833, § 3º). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA E NA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028421-42.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE SEMOVENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ITEM NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DO BEM QUE NÃO O TORNA IMPENHORÁVEL EM RAZÃO DE O DEVEDOR TÊ-LO OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO ART. 833, §3º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013282-50.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.05.2024)
Logo, não obstante os fundamentos declinados pela parte ora apelante em relação à impenhorabilidade pela suposta essencialidade dos semoventes, diante da livre disposição dos bens ao oferecê-los em garantia, e da incidência, no caso, da exceção prevista no art. 833, §3º do CPC, verifica-se o acerto do Juízo singular ao rejeitar a tese de impenhorabilidade suscitada.
2.3. DA RENEGOCIAÇÃO (ALONGAMENTO RURAL)Por fim, o apelante defende o direito à prorrogação da dívida rural, afirmando que “A exigência de prévio requerimento administrativo não pode ser elevada à condição absoluta para o exercício do direito, sob pena de esvaziar a proteção legal conferida ao produtor rural e submeter o controle jurisdicional à discricionariedade do credor”, devendo a sentença ser reformada para “afastar o formalismo excessivo adotado e determinar a análise do pedido de alongamento da dívida rural à luz da legislação específica e da orientação consolidada do STJ” (mov. 63.1).Novamente, a pretensão não merece guarida.No que tange à prorrogação do vencimento de dívida originada de crédito rural, embora seja um direito do devedor e não uma faculdade da instituição financeira (STJ, Súmula 298), para a sua concessão é imprescindível o atendimento das condições previstas na legislação que rege a matéria (Manual de Crédito Rural – item 2.6.9 e Resolução do Banco Central do Brasil). Nesse sentido, haverá direito ao alongamento da dívida rural apenas quando comprovada a impossibilidade de pagamento pelo devedor, decorrente da: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; seja de: c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Além disso, este Tribunal de Justiça vem sistematicamente decidindo que a prorrogação das dívidas contraídas para financiamento rural depende de prévio requerimento administrativo – realizado antes do vencimento da obrigação – e da negativa formal da instituição financeira. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES: (...) 1.2. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ENVIADO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES (CPC, ART. 373, I). DIREITO DO PRODUTOR RURAL QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PELA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS SOBRE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, PREJUDICADOS. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004126-81.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.1. A prorrogação de dívida rural depende de requerimento administrativo formal e prova da negativa extrajudicial pela instituição financeira, além da demonstração de incapacidade de pagamento por frustração de safra, dificuldade de comercialização dos produtos ou outros fatores, conforme o Manual de Crédito Rural 2.6.9 do Banco Central do Brasil. A ausência desses requisitos inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado. No caso, os embargantes não comprovaram a formalização do pedido de prorrogação da dívida perante o embargado antes do vencimento do contrato, o que era indispensável para a análise do pedido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001284-16.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.02.2025).
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSIÇÕES LÍCITAS DE CONDIÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. A prorrogação da dívida rural depende do preenchimento de requisitos legais, conforme a Lei 4.829/65, a Lei 7.843/89 e o Manual de Crédito Rural (item 2.6.9), que exigem a comprovação da incapacidade de pagamento e a formulação de requerimento administrativo, com eventual recusa pela instituição financeira. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada pela Súmula nº 298, reconhece o direito do devedor ao alongamento da dívida, desde que os requisitos legais sejam observados. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072701-98.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.12.2024).
Na hipótese dos autos, a cédula rural que lastreia a execução revela que o crédito contratado se destinou ao financiamento de recuperação de pastagens (mov. 1.7), indicando, portanto, a sua finalidade rural.Por outro lado, extrai-se dos autos que o pedido de alongamento rural formulado na inicial é extremamente genérico. Confira-se (mov. 1.1 – destaques no original):
“(...)4.1. NATUREZA DO CRÉDITO RURAL E APLICAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS. O Embargante, enquanto produtor rural, firmou a Cédula Rural Pignoratícia, regida pelo Decreto-Lei nº 167/67, que estabelece regras específicas para os contratos de crédito rural. No entanto, a execução não observa especificamente as normas legais que regulam os créditos rurais, o que prejudica o Embargante, que é pequeno produtor rural e depende exclusivamente da atividade agrícola para a sua subsistência. O Decreto-Lei nº 167/67 e a Lei nº 11.775/2008, convenciona que a dívida de natureza rural deve ser regida pelas normas específicas para crédito rural, como o Decreto-Lei nº 167/67, que estabelece regras de concessão, prazos e formas de renegociação para o crédito rural. Ademais, a lei supra citada, institui que a renegociação de dívidas rurais, deve ser aplicada, especialmente em contextos de crise, como os enfrentados pelo Embargante, agravados por condições climáticas adversas e pelo aumento inesperado dos custos de produção.No mesmo viés, os Direitos do agricultor familiar, regida pela Lei nº 11.326/2006, define a agricultura familiar, concede a importância do agricultor familiar para a economia e a subsistência do país, protegendo-o em sua atividade econômica. A execução de uma obrigação que compromete o exercício da atividade rural do Embargante contraria esse entendimento, uma vez que não foram observadas as especificidades do crédito rural nem as condições de vulnerabilidade do agricultor familiar. Por isso, é necessária a aplicação das normas específicas para o crédito rural, especialmente as previstas no Decreto-Lei nº 167/67 e na Lei nº 11.775/2008, suspendendo-se a execução e determinando-se a renegociação da dívida, conforme condições legais para o setor rural.”.
Importa reconhecer que a parte apelante não logrou comprovar que realizou o prévio requerimento administrativo, tampouco que houve negativa pelo banco. Além disso, não consta nos autos qualquer prova acerca da impossibilidade de pagamento da dívida, seja por frustração de safra, dificuldade na comercialização do produto ou ocorrência de eventos climáticos adversos e prejudiciais à atividade rural.
Deste modo, não preenchidas quaisquer das condições previstas na legislação que rege a matéria (Manual de Crédito Rural – item 2.6.9 e Resolução do Banco Central do Brasil) e exigidas pela jurisprudência pátria, impõe-se a manutenção da rejeição do pedido de renegociação (alongamento rural).Assim sendo, nego provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos acima elencados.
2.4. DA SUCUMBÊNCIAMantida a sentença, permanece inalterada a distribuição da sucumbência, incumbindo ao embargante, ora apelante, arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, observada a condição suspensiva a que alude o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Por fim, no que diz respeito aos honorários recursais, como se sabe, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no exame do AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, oportunidade em que o tema foi expressamente debatido, estabeleceu, resumidamente, os seguintes critérios para a fixação de honorários recursais: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso, desde que não atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; d) dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017).Todavia, os honorários arbitrados na sentença ora apelada (mov. 60.1), somados àqueles anteriormente arbitrados na execução (mov. 17.1, 0001343-66.2024.8.16.0067), alcançam o patamar máximo de 20% estabelecido nos artigos 85, §2º e 827, §2º, ambos do Código de Processo Civil, de modo que descabe a sua majoração em sede recursal.