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Processo:

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Edilson Bonett da Silva visando desconstituir a sentença proferida pelo Douto Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Helena, proferida nos autos nº 0001029-80.2015.8.16.0150 que, em conformidade com a decisão condenatória emanada do Conselho de Sentença, que condenou o requerente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inc. IV, do Código Penal), fixou a pena privativa de liberdade em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 810.1 – 0001029-80.2015.8.16.0150).Alega o requerente que houve elevação desproporcional na primeira fase da dosimetria da pena, diante da incidência de bis in idem na valoração da vetorial referente à culpabilidade, aduzindo que o juízo a quo se utilizou dos mesmos fundamentos que integram a conduta qualificada para fins de exasperar a pena-base, também afirmando a insuficiência de provas no caso concreto para sua incidência. Assim, com fundamento no art. 621, inc. I, CPP, requer a revisão da sua pena privativa de liberdade.A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Promotora de Justiça em substituição Juliana Gonçalves Krause, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento da revisão criminal (mov. 14.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal, é de se conhecer a revisional.Conforme se extrai dos autos, o Requerente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, inc. IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.Agora, na presente ação revisional, requer seja reexaminada a pena privativa de liberdade atribuída ao fato, sob o fundamento de incidência do juízo a quo em indevido bis in idem na valoração da vetorial referente à culpabilidade, além da inexistência de provas quanto a sua incidência no caso concreto.Em que pesem os argumentos expostos, tenho não merecer prosperar, pois sem razão.Na forma do que dispõe o art. 626 do CPP, o pleito de revisão criminal pode visar alterações da classificação da infração, absolvição do réu, modificação da pena ou a anulação do processo.A despeito da admissibilidade da presente ação, dispõe o artigo 621 do Código de Processo Penal:“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”Sustenta o autor que “foi penalizado duas vezes pelas mesmas circunstâncias, uma vez que, além da qualificação do delito, teve ainda a pena base aumentada em razão do recurso que dificultou a defesa da vítima, o que evidentemente viola o princípio ne bis in idem”, além de não se evidenciar “[...] a intensidade de dolo exacerbado, apontada pelo juízo, no crime em questão”, pois o “meio utilizado pelo Revisionando para alcançar o dolo almejado (matar alguém) não justifica a exasperação da pena base, e é inerente ao tipo penal, sendo, com a devida vênia, um fundamento genérico utilizado pelo magistrado para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria”.Em apreciação à sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau, constata-se que o magistrado considerou como negativa a culpabilidade do acusado, nos seguintes termos:







“A conduta mostra-se com culpabilidade acentuada, merecendo a pena exacerbação, nesse particular.







Inicialmente, é de se registrar que a aferição da culpabilidade dá-se no plano da intensidade do dolo, circunstância que deve ser analisada em face dos dados objetivos do crime.







No caso em mesa, pelo que se infere, o acusado, além de ter agido com conluio com o corréu que, no curso do processo faleceu, chegou por trás da vítima, enquanto essa estava em momento de lazer, num bar.







Ademais, tem-se que o acusado desferiu uma facada no pescoço da vítima com intensidade tão elevada que a cicatriz produzida foi de 14cm, conforme laudo de necropsia”.Do trecho acima transcrito, observa-se que a fundamentação acerca da culpabilidade do réu foi idônea, baseando-se em critérios objetivos relacionados ao fato de o crime ter sido cometido em conluio com corréu falecido, tendo chegado por trás da vítima enquanto ela se encontrava desfrutando de um momento de lazer em um bar. A valoração também se manteve adstrita à intensidade do dolo, que não se mostra inerente ao tipo penal, apontando que foi desferida uma violentíssima facada no pescoço da vítima, tendo o laudo necroscópico descrito uma cicatriz de 14 cm na região, causando o profundo sangramento também mencionado por testemunhas, de modo a evidenciar a intensidade exacerbada do dolo e a ponto de justificar, de maneira inequívoca, o elevado desvalor da ação.Inexiste bis in idem na fundamentação, vez que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, in casu, consistiu, sobretudo, no fato de o requerente ter se aproximado paulatinamente da vítima dentro do bar, postando-se às costas dela, e desferindo-lhe o golpe fatal, sem possibilitar mínimo esboço defensivo.Conforme orienta a jurisprudência:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITEADO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE OU DE CONCURSO FORMAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como escape para suprir as deficiências processuais por ela mesma causadas, uma vez que tal medida é concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e tão-somente quando constatada a presença de ilegalidade flagrante. (AgRg no REsp 1.373.420/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 22/3/2016). 2. A prática de violência excessiva contra a vítima, consubstanciada em três golpes de faca e um disparo de arma de fogo, constitui fundamento apto à exasperação da pena-base pela culpabilidade por denotar maior reprovabilidade da conduta. 3. Ausente desproporcionalidade na exasperação da pena-base, aumentadas em 2 anos e 3 meses, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de homicídio qualificado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.721.912/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 21/6/2019 – destaquei)“(I) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E DE FRAUDE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO. (II) RECURSO DE GABRIELLA FERRAZ GONÇALVES. MÉRITO RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. EMPREGO DE EXCESSIVA VIOLÊNCIA. VÍTIMA QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, FOI ESPANCADA E, POSTERIORMENTE, QUANDO TENTOU REAGIR, FOI AGREDIDA COM GOLPES DE MARTELO E DE FACA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O EMPREGO DE MEIO CRUEL, CUJA QUALIFICADORA FOI RECONHECIDA PORQUE A VÍTIMA FOI AMORDAÇADA COM UMA PEÇA DE ROUPA ÍNTIMA E ASFIXIADA COM UM CINTO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002130-89.2021.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 22.07.2023 – destaquei)“REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE – ALEGADA INCORREÇÃO NA DOSIMETRIA PENAL – INOCORRÊNCIA – PRIMEIRA FASE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE CORRETA – INTENSIDADE DO DOLO E ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADA – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE - (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0025117-74.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: Des. Clayton Coutinho de Camargo - J. 11.07.2020 - destaquei)Por oportuno, giza-se que a culpabilidade não incide somente sobre o autor, mas também sobre o crime cometido.Consoante disciplina Nucci: “Entretanto, volta o legislador a exigir do juiz a avaliação da censura que o crime merece – o que, aliás, demonstra que esse juízo não incide somente sobre o autor, mas também sobre o que ele cometeu –, justamente para norteá-lo na fixação da sanção penal merecida. (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 16ª ed., p. 619.).”A despeito dos argumentos apresentados pela Defesa, entendo que a decisão do magistrado foi acertada no aspecto de valorá-la negativamente, razão pela qual resta idônea a sua manutenção.Oportunas as considerações da d. Procuradoria Geral de Justiça: “a frieza e a ausência de freios inibitórios do réu, ao esfaquear a vítima no pescoço, de forma certeira e atroz, no meio de um bar, deixando um comparsa pronto para lhe dar fuga, reproduz, ao contrário do que faz crer o requerente, concreta fundamentação, a apontar acentuado grau de censurabilidade no comportamento do agente, que extrapola os limites do tipo penal e merece sanção mais severa”.O entendimento adotado na sentença, portanto, é plenamente válido em nosso ordenamento jurídico, não havendo que se falar em violação ao princípio do ne bis in idem ou ausência de fundamentação, não sendo possível acolher o pretendido pelo requerente.Ante o raciocínio acima ilustrado, não há qualquer corrigenda a ser realizada, devendo ser julgada improcedente a presente revisão criminal.Diante do exposto, é de se conhecer e julgar improcedente a Ação Revisional.