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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda. buscando a reforma da decisão que, nos autos dos “embargos” que opôs à execução que sofre de A Bento de Jesus - Esquadrias de Alumínio – ME, registro n. 0029026-68.2023.8.16.0017 na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, indeferiu o efeito suspensivo reclamado, em face da ausência de penhora, depósito ou caução suficiente a garantir a execução (mov. 9.1, 1º grau). São, pois, no que de interesse, os termos da decisão agravada: “Em que pese haja a fundamentação do bem móvel para garantia da execução, este foi realizado quanto ao valor que a embargante entende ser incontroverso, e não ao montante total pleiteado na execução, em apenso. Nesse sentido, cumpre elucidar que o dispositivo do parágrafo 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil é claro em afirmar quanto à condição de existência de depósito ou caução suficientes, isto é, quanto ao valor total da obrigação perquirida pelo exequente.(...)Desse modo, constata-se que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo, razão pela qual indefiro o pedido de atribuição do efeito perquirido”. Alega a recorrente, em resenha, que havendo claro e absoluto excesso na execução, a garantia ofertada em penhora é bastante para garantir a execução e, de conseguinte, deferir o efeito suspensivo aos embargos (mov. 1.1 – TJ). Indeferida a gratuidade da justiça inicialmente requerida (mov. 14.1 – TJ), a agravante promoveu o recolhimento das custas recursais (mov. 17.1 – TJ). Em ato subsequente, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 19.1 – TJ). No mais, a despeito de instada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo facultado às contrarrazões (ver. Registro no mov. 25 – TJ). É, em resumo, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo, todavia, o agravo não merece acolhida. Como se sabe, nos termos do art. 919 do CPC, apenas excepcionalmente está autorizado ao juiz conferir efeito suspensivo aos embargos do executado. Ordinariamente, a oposição dos embargos não suspende o curso da execução, consoante dispõe o caput do referido artigo. De toda maneira, para o deferimento do efeito suspensivo, necessariamente a pedido do embargante (pois vedada a deliberação ex officio), devem estar presentes, primeiro, os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência (CPC, art. 300) ou de evidência (CPC, art. 311). Depois, concomitantemente, como decorre do disposto no § 1º do indigitado art. 919 do Código de Processo Civil, é também essencial estar garantido o juízo da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Nesse sentido, conforme já dito, a “atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário a demonstração, cumulativamente, da garantia integral do débito exequendo, seja por intermédio de penhora, depósito ou caução suficiente, mais os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória, probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000390-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - j. em 24/3/2021). No caso em exame a discussão está posta em verificar o preenchimento dos tais requisitos cumulativos, não vislumbrados na r. decisão agravada. Primeiro porquanto, consoante já outrora assinalado, a nomeação de bem à penhora, sem formalização, conforme o montante de dívida sustentado pelo embargante, não atende ao requisito legal da suficiência da garantia, atrelado, sim, ao valor em cobrança, e não ao sustentado na defesa a afastá-la. Efetivamente, a alegação do excesso supracitada não permite que o processo executório prossiga apenas na parte incontroversa. Nesse sentido já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 919, §1°, CPC) – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE – GARANTIA HIPOTECÁRIA CONSTANTE DO TÍTULO DE CRÉDITO AINDA NÃO FORMALIZADA POR PENHORA – OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PERMITE, POR SI SÓ, QUE O PROCESSO PROSSIGA PELO VALOR INCONTROVERSO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE SE REVELA PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017826-86.2021.8.16.0000 - Apucarana - rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - j. em 09/8/2021). De mais a mais, a mera perspectiva de penhora na execução correndo em seu trilho ordinário não serve como fundamento de prejuízo a sustentar o efeito suspensivo aos embargos. A propósito: “‘Mera possibilidade de excesso de execução não autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos.’ (STJ, AgRg nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, 3ª T., j. 27/05/2009, DJe 12/06/2009). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036698-81.2023.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 18.08.2023)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018468-54.2024.8.16.0000 - Alto Paraná - rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - j. em 17/5/2024). De corolário, ressalvado o que é próprio da cognição realizada no ponto, não se verificam por agora preenchidos os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução e o não provimento do recurso, a despeito da discussão de mérito cabível na origem, e aqui não antecipável, é medida de rigor. Conclusão3. Nestes termos, então, VOTO por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda.
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