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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ré COAMO Agroindustrial Cooperativa em face de José Umberto Zuffa, tendo por objeto a decisão (mov. 111.1) proferida nos autos de Ação de Restituição de Valores, em fase de liquidação de sentença, sob o nº 0000745-86.2005.8.16.0097, na qual o magistrado afastou a impugnação apresentada pela parte ré e homologou os valores postulados pelo autor, nos seguintes termos:
“ (...) Basicamente, foi estabelecido que a cooperativa deveria comprovar as dívidas do Autor que foram objeto de compensação e que o valor a ser restituído assim tenha sido feito por ela, por meio de cheque, e, no caso dos autos, tenho que a requerida não conseguiu demonstrar essas dívidas ou a compensação dos valores.Isso porque, a requerida se ancora no seu resumo de acerto de contas para dizer que nada mais é devido ao autor e que todos os valores devidos foram devidamente compensados e quitados, de tudo tendo o autor dado a devida quitação nesses recibos.Todavia, analisando detidamente esses resumos de acertos de contas, o que se nota é que neles não consta nenhuma assinatura do Sr. José Umberto Zuffa dando conta de alguma quitação (eventos 102.4 e 104.4).O que se nota, então, é que a requerida não conseguiu demonstrar sua versão, pois os documentos apresentados não demonstram os pagamentos supostamente realizados pela cooperativa.A alegação da prescrição não prospera, uma vez que, na pendência da demanda em que se discutia a regularidade dos descontos relacionados à relação contratual existente entre as partes, incumbia à parte requerida manter os documentos para apresentação em juízo quando lhe fosse requisitado, sobretudo considerando que a presente ação foi ajuizada em 2005.Sendo assim, mesmo que se cogite que tenha passado o prazo prescricional, e que o requerido não tenha mais os documentos requisitados, este não se escusa da obrigação que tinha de demonstrar a regularidade dos descontos realizados por meio dos documentos que eram necessários serem apresentados.Isso porque, desde 2005, data do ajuizamento da demanda, o requerido sabia que os documentos poderiam lhe ser requisitados, como o foram.Com efeito, persistia o dever de o requerido demonstrar a regularidade dos descontos por meio dos documentos, por um imperativo do seu próprio interesse, o que não foi feito, então, deve o requerido sofrer as consequências que daí advém, que, no caso, resumese na aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC, conforme já foi alertado por ocasião da decisão de evento 99.1.Sendo assim, afasto a impugnação de evento 104.1 Em razão do exposto, HOMOLOGO os valores de R$ 107.355,02 e R$ 86.507,17, apresentados no evento 98.1, itens A.1 e B.1. (...)”
Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso, com pedido liminar de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que merece reforma a decisão de origem, uma vez que a agravante elucidou e comprovou por meio do documento denominado “Movimento de Fixação e Pagamento de Débito”, bem como o ‘‘Recibo de Acerto de Contas – RAC’’, um crédito de R$ 177.010,61, o qual zerou a dívida existente (mov. 102.1).Ressaltou que, quanto ao produto trigo consumo, a agravante demonstrou que no dia 06/07/2005 foram vendidos 20.234 kg do produto pelo agravado, cujos valores também foram deduzidos os mesmos descontos acima informados, gerando um crédito de R$ 6.376,56, o qual foi pago ao agravado por meio de cheque. Destacou que no dia 23/08/2005 também houve uma fixação (venda) de trigo consumo, gerando um crédito de R$ 30.911,98, quantia esta que foi paga ao agravado por meio de cheque.Aduziu, ainda, que para fazer prova de todas as amortizações e pagamentos acima informados, além da documentação anexada ao mov. 102.2/102.4, juntou os documentos do ‘‘razão analítico’’ no mov. 103.2/103.4, conforme fora determinado pelo juiz de primeiro grau, o qual tem plena validade contábil, eis que extraídos dos Livros Contábeis da própria agravante, possuindo valor probatório e fiscal.Por fim, para complementar, asseverou que houve a juntada de mais documentos, inclusive com a assinatura do agravado, fundamentando, assim, a regularidade das operações retro mencionadas e quitação total do débito (mov.104.2/104.4).Pleiteou, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a manutenção da r. decisão causará graves prejuízos financeiros à Agravante, tendo em vista o significativo valor pleiteado que ultrapassa os R$ 200.000,00. No mérito, pugnou pelo total provimento do recurso.Ao mov. 8.1, concedido o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (mov. 16.1).Vieram os autos conclusos novamente.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II. 1 – Do Juízo de Admissibilidade.Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Pois bem.
II. 2 – Do Mérito.Em suas razões recursais, postula a parte recorrente pela reforma da decisão de origem que homologou os valores apresentados pelo apelado, sob o argumento de que se encontram presentes nos autos os demonstrativos de quitação dos débitos em litígio, ante a juntada da documentação na origem.No entanto, razão não lhe assiste.Depreende-se dos autos que o crédito do autor, ora apelado, deveria ser objeto de liquidação de sentença, com o fim de apurar o real valor devido pelo recorrente.Por seu turno, restou estabelecida a necessidade da cooperativa apelante em comprovar as dívidas para eventual compensação, procedendo-as por meio de fixação do preço dos grãos na data do vencimento de cada obrigação, nos termos do art. 369 do Código Civil, ante a juntada de documentação cabível.Deste modo, ao mov. 99.1 da origem, a parte apelante foi intimada para a apresentar os aludidos comprovantes, sob pena de presunção de veracidade das alegações, conforme art. 400 do CPC.Acerca do tema, no que diz respeito a possibilidade de compensação de obrigações, preceituam os arts. 368 e 369, ambos do Código Civil que:
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Nada obstante, em que pese o aduzido em sede recursal, em nenhum momento o recorrente obteve êxito em cumprir tal determinação, posto que a documentação anexada ao feito (mov. 102.2/104.4) não tem o condão de infirmar o direito da parte contrária, nem mesmo os fundamentos da decisão vergastada, ônus que lhe incumbia.Observa-se que os demonstrativos anexados ao processo não informam de forma cristalina a alegada quitação/compensação dos débitos pela cooperativa apelante, como faz crer em sua manifestação, tratando-se meramente de recibos unilaterais e sem assinatura do apelado. Ademais, a parte juntou arquivos incompletos, com diversas imagens cortadas, nos quais não se pode ao menos identificar e individualizar os dados ali contidos.De mais a mais, importante frisar que o juízo a quo fundamentou adequadamente seu entendimento ao proferir a decisão, uma vez que é ônus da parte ré demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do postulante, o que não ocorreu no caso sob exame.O magistrado, ainda, expressamente destacou:

‘‘ (...) Com efeito, persistia o dever de o requerido demonstrar a regularidade dos descontos por meio dos documentos, por um imperativo do seu próprio interesse, o que não foi feito, então, deve o requerido sofrer as consequências que daí advém, que, no caso, resume-se na aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC, conforme já foi alertado por ocasião da decisão de evento 99. 1. (...) ’’
Deste modo, inobstante o defendido nesta seara recursal, tem-se que não há qualquer outra prova em sentido contrário na demanda com o fim de obstar o credor de receber o seu crédito, ônus que incumbia ao réu, ora apelante, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. Ou seja, inexiste nos autos evidência suficiente a este respeito, demonstrando a suposta inexistência do montante a ser restituído à parte apelada. Neste contexto, estando comprovada a relação jurídica entre as partes e não provando o réu/apelante a quitação de seu débito, não tendo se desincumbido de seu ônus, merece ser mantida a decisão recorrida.A propósito, em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. (...) INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (...) 3. Incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 4. Recurso conhecido em parte e não provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0037040-45.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 04.05.2022) – Destaquei e suprimi.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS TÍTULOS JUDICIAIS. 2. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. 3. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 3. Não comprovado o pagamento das parcelas do contrato questionado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, é de se reconhecer o débito existente em favor do banco, sob pena de enriquecimento ilícito. Agravo de Instrumento não provido”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005731- 53.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) – Destaquei e suprimi.
Ante todo o exposto, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe, mantendo a decisão de origem por seus próprios termos.