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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCELI REGINA HOFFMANN DA VEIGA em face da r. decisão de mov. 93 proferida pela MM. Juíza de Direito Dra. Letícia Zétola Portes que, nos autos de ação de cobrança, sob nº 023967-84.2022.8.16.0001, entre outras determinações, indeferiu o pedido revisional formulado pela agravante em contestação, bem como indeferiu o pleito liminar de suspensão/exclusão da agravante em cadastros restritivos de crédito, nos seguintes termos, no atinente ao pedido recursal: “Da pretensão de revisão contratual em sede de contestação – pretende o requerido que seja revisado o contrato em sede de contestação, com o que não concorda a parte autora, porque haveria necessidade de formular pedido de defesa; acrescenta que a reconvenção está circunscrita apenas ao pedido de danos morais e materiais. O pedido para revisão do contrato formulado em defesa não merece acolhimento, na medida em que para tanto há necessidade de manejar a competente demanda de conhecimento ou pedido reconvencional, jamais como tópico da defesa, assim a pretensão para alteração do índice ajustado ao contrato não será apreciada em sentença.(...)Do pedido antecipatório feito em defesa – requer a ré que seu nome seja excluído do cadastro de inadimplentes. Sem razão, na medida em que embora o valor da dívida seja controvertido, não há discussão acerca da sua existência, logo, uma vez pendente obrigação de pagamento correta a inscrição do nome do requerido em cadastros de inadimplentes. Logo, indefiro o pedido antecipatório formulado em sede reconvencional. A requerida, pode, contudo, depositar judicialmente o valor que entende devido, de modo a demonstrar sua boa-fé e assim a pretensão antecipatória ser novamente analisada. (...)” Sustenta a agravante, em suas razões recursais, em síntese, que: a) faz-se possível a dedução de pleito revisional no bojo da contestação, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção; b) “sofre na busca de enriquecimento ilícito da empresa que aplica juros abusivos e fere a honra Sra. Marceli com repetidas inscrições nos órgãos de proteção ao crédito”, ponderando que a agravada aplicou juros astronômicos, devendo, assim, necessária a suspensão das anotações restritivas levadas a efeito.Pretendeu a concessão de efeito suspensivo a fim de não houvesse tumulto processual com a repetição desnecessária de atos e a concessão de tutela provisória recursal para o fito de determinar a suspensão das anotações restritivas levadas a efeito em desfavor da agravante.No mérito, a confirmação da tutela e o provimento recursal.O pleito liminar foi parcialmente deferido pelo Excelentíssimo Desembargador Rotoli de Macedo no mov. 8 – AI: “Em sentido conclusivo e sem maiores prolegômenos, reputando preenchidos os requisitos de probabilidade de provimento recursal, bem como da possibilidade de tumulto processual e fulcrado no poder geral de cautela, DEFIRO o efeito suspensivo requerido para o fim de obstar o prosseguimento do feito até que o mérito recursal – possibilidade de veiculação de pretensão reconvencional no bojo da contestação sem proposição de reconvenção – seja julgado por este Colegiado.Lado outro, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da inscrição da agravante em cadastros restritivos de crédito, vez que ausentes os requisitos necessários.” Contrarrazões da agravada de mov. 14 – AI, na qual se suscita, preliminarmente, o não conhecimento recursal por ausência de previsão expressa da hipótese no rol do art. 1.015 do CPC, bem como inexistência de urgência na apreciação das matérias.No mérito, afirma que: a) a ação de cobrança não possui natureza dúplice, pelo que necessário o ajuizamento de reconvenção ou ação autônoma para fins revisionais; b) a existência da dívida é fato incontroverso, sendo justificada e acertada a inscrição da ré em cadastros restritivos de crédito.Pugna, ainda, pela revogação do efeito suspensivo, dado que ausente o exigido pelo art. 995, parágrafo único do CPC.Em razão do pleito de não conhecimento recurso, houve a oportunização do contraditório, exercício no mov. 21 – AI.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. Suscita a agravada a impossibilidade do conhecimento recursal, dado que os autos não encontram fundamento no rol art. 1.015 do CPC, bem como inexistente qualquer urgência a aplicar a mitigação, nos termos do Tema 988 do C. STJ.Para tanto, reputo necessária a breve digressão aos autos de origem.VARUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILÍARIOS ajuizou ação de cobrança em face de MARCELI REGINA HOFFMAN DA VEIGA aduzindo que as partes celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel urbano, inadimplido pela ré, que pagou apenas 15 das 48 parcelas fixadas no contrato, além de ter deixado de pagar IPTU dos anos 2019 a 2022.Neste cenário, pretende a condenação da ré ao pagamento dos tributos referentes ao imóvel, bem como dos valores contratualmente devidos e adoção dos meios necessários para a alteração da titularidade do imóvel.Citada, a ré apresentou contestação (mov. 65 – origem), arguindo: a) pagamento de 17 parcelas; b) aumento exponencial das parcelas decorrente da capitalização mensal de juros não pactuados; c) aglutinação dos custos de transferência nos valores ajustados contratualmente; d) pagamento regular dos débitos de IPTU; e) necessidade de revisão do contrato, havendo excesso de cobrança.Na oportunidade, apresentou pleito reconvencional pleiteando indenização moral e tutela de urgência para que sejam levantadas as anotações restritivas de crédito em desfavor da ré.Em relação ao pleito de concessão de tutela de urgência, assim pronunciou-se o Juízo de origem: “Do pedido antecipatório feito em defesa – requer a ré que seu nome seja excluído do cadastro de inadimplentes. Sem razão, na medida em que embora o valor da dívida seja controvertido, não há discussão acerca da sua existência, logo, uma vez pendente obrigação de pagamento correta a inscrição do nome do requerido em cadastros de inadimplentes. Logo, indefiro o pedido antecipatório formulado em sede reconvencional. A requerida, pode, contudo, depositar judicialmente o valor que entende devido, de modo a demonstrar sua boa-fé e assim a pretensão antecipatória ser novamente analisada.” Assim, o pleito de concessão de tutela antecipada encontra supedâneo expresso no art. 1.015, I do CPC.Portanto, em relação ao referido tópico, rejeito a preliminar.O segundo ponto suscitado como impossível de manejo do recurso de agravo diz respeito ao pretenso pleito revisional, ventilado no item “V, ‘c’”, da contestação, que assim foi tratado pelo Juízo de origem: “Da pretensão de revisão contratual em sede de contestação – pretende o requerido que seja revisado o contrato em sede de contestação, com o que não concorda a parte autora, porque haveria necessidade de formular pedido de defesa; acrescenta que a reconvenção está circunscrita apenas ao pedido de danos morais e materiais. O pedido para revisão do contrato formulado em defesa não merece acolhimento, na medida em que para tanto há necessidade de manejar a competente demanda de conhecimento ou pedido reconvencional, jamais como tópico da defesa, assim a pretensão para alteração do índice ajustado ao contrato não será apreciada em sentença.” No atinente ao tema, tendo em vista a necessidade de considerar o conjunto da postulação, em interpretação lógico sistemática dos pedidos, extrai-se que pretende a ré a revisão do contrato para que seja expurgada a pretensa capitalização de juros não contratada com o recálculo do saldo devedor e parcelas, bem como a substituição do índice de correção monetária.O ponto central da controvérsia reside em saber se tal pedido poderia ser ventilado em contestação ou somente poderia ser apreciado se manejado em ação autônoma ou em reconvenção.Entendeu o Juízo que o pleito deveria ocorrer em forma de ação autônoma ou de reconvenção, razão pela qual o pleito foi indeferido e não será abordado em sentença.Assim, malgrado não tenha consignado expressamente, entendo que houve a extinção de parcela do feito, dado que em relação ao referido capítulo, considerou-se pela ausência de pressuposto objetivo intrínseco de validade, que pela doutrina é assim qualificado: “Os requisitos intrínsecos de validade podem ser reunidos sob a seguinte rubrica: respeito ao formalismo processual.Considera-se formalismo processual a totalidade do processo, ‘compreendendo não só a forma, ou as formalidades, mas especialmente a delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, coordenação da sua atividade, ordenação do procedimento e organização do processo, com visas a que sejam atingidas as suas finalidades primordiais’. (...)Pode-se dizer que o formalismo corresponde às perguntas: como funciona (o processo) e quais são as regras do jogo. Trata-se – em linguagem simples – do regulamento da disputa. O cerne do formalismo processual está no procedimento – espinha dorsal, na feliz expressão de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira.Por isso, o desrespeito ao formalismo processual implica a invalidade do ato jurídico processual ou do procedimento. É difícil imaginar uma hipótese em que o desrespeito a um destes requisitos importe imediatamente a extinção do processo (art. 485, IV). Submetidos que estão ao sistema de invalidades, sempre deverá buscar-se o aproveitamento dos atos processuais ou a sanação do vício; somente se impossível a correção ou o aproveitamento é que o ato não deve ser aceito e, se for o caso, o processo ser extinto.É muito importante advertir: a nulidade somente poderá ser decretada após a investigação da existência do efetivo prejuízo e desde que obedecidas, ainda, com rigor, as diversas regras que compõem o sistema de nulidades do CPC (arts. 276-283), cujo objetivo principal é exatamente o de evitar a decretação das nulidades. Relacionar os requisitos de validade com o sistema de nulidades do CPC é absolutamente fundamental para que se faça a correta interpretação dos dispositivos legais. Assim, exemplificadamente, podem ser citados os seguintes requisitos objetivos intrínsecos de validade: a) petição inicial apta; b) comunicação dos atos processuais, inclusive e principalmente a citação; c) respeito ao princípio do contraditório; d) obediência ao procedimento, como, por exemplo, a necessidade de intimação da parte para manifestar-se sobre documento juntado ao processo pela outra; e) escolha correta do procedimento.” DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23ª ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2021. Pág. 452-453. Atraindo-se, pois, os termos do art. 485, IV do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Nesse sentido, destaco: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 6.766/79. MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA DO ADQUIRENTE-DEVEDOR. ART. 32 DA LEI FEDERAL N. 6.766/79. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de compra e venda de terreno localizado em loteamento urbano rege-se pelas disposições da Lei Federal n. 6.766/79. 2. A constituição em mora do adquirente-devedor mediante notificação extrajudicial prévia é requisito essencial para o ajuizamento da ação de rescisão contratual. 3. Ausente pressuposto processual objetivo intrínseco, qual seja, da regularidade formal, conclui-se pela manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados (art. 85, § 11, do CPC). 5. Recurso desprovido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010490-68.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 20.05.2023)” Ocorre que, nos termos do art. 354, parágrafo único do CPC, quando a decisão disser respeito a apenas parcela do processo, a impugnação recursal se dá pela via do agravo de instrumento, atraindo, pois, a dicção do art. 1.015, XIII do CPC.De outra banda, ainda que se cogite não se tratar de solução de parcela da lide, nos termos acima expostos, fato é que o rol previsto pelo art. 1.015 é de taxatividade mitigada, nos termos do Tema 988 do C. STJ: “Tema Repetitivo 988: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” A propósito, confira-se a ementa do julgado que gerou referida tese: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.)” E, in casu, a postergação da análise do pleito para momento ulterior terá o condão de fazer com que haja toda instrução processual e ulterior sentença de mérito para somente então, se provido o recurso da parte, determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo singular analise o pleito de revisão/adequação e, se o caso, seja determinado o expurgo de pretensos juros capitalizados disformes do contrato e alteração do índice de correção monetária.Ou seja, restaria vilipendiada a razoável duração do processo, inclusive com possibilidade de que a demora seja desfavorável a própria parte autora, conforme narrado na exordial, já suporta o pretenso inadimplemento das parcelas da ré.Diante do exposto, também sob esta ótica, entendo pela possibilidade do conhecimento deste capítulo recursal.Face ao exposto, rejeito integralmente a preliminar de não conhecimento do recurso.Por corolário, ratifico a admissibilidade de mov. 8 – AI e conheço do recurso. 2.2. MÉRITO Inexistindo outras questões de ordem processual, passo a análise do mérito, o qual se divide em duas frentes: a) possibilidade de recepção de pretensão reconvencional no bojo da contestação sem manejo de reconvenção; b) possibilidade de concessão de tutela de urgência em favor da ré a fim de sejam retiradas as anotações restritivas de crédito. a. (im)possibilidade de conhecimento de pretensão revisional no bojo da contestação. Cinge-se o capítulo ao reexame do decisum singular exarado nos seguintes termos: “Da pretensão de revisão contratual em sede de contestação – pretende o requerido que seja revisado o contrato em sede de contestação, com o que não concorda a parte autora, porque haveria necessidade de formular pedido de defesa; acrescenta que a reconvenção está circunscrita apenas ao pedido de danos morais e materiais. O pedido para revisão do contrato formulado em defesa não merece acolhimento, na medida em que para tanto há necessidade de manejar a competente demanda de conhecimento ou pedido reconvencional, jamais como tópico da defesa, assim a pretensão para alteração do índice ajustado ao contrato não será apreciada em sentença.” No atinente ao tema, tendo em vista a necessidade de considerar o conjunto da postulação, em interpretação lógico sistemática dos pedidos, extrai-se que pretende a ré a revisão do contrato para que seja expurgada a pretensa capitalização de juros não contratada com o recálculo do saldo devedor e parcelas, bem como a substituição do índice de correção monetária.Entendeu o Juízo que o pleito deveria ocorrer em forma de ação autônoma ou de reconvenção, razão pela qual o pleito foi indeferido e não será abordado em sentença.Em contrarrazões, sustenta a agravada que a ação de cobrança não possui natureza dúplice, razão pela qual a pretensão revisional necessariamente demanda o oferecimento de reconvenção ou propositura de ação autônoma.Pois bem.Gizam os artigos 336 e 343, caput, ambos do CPC: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”. Sobre a reconvenção, destaco o magistério de FREDIE DIDIER JR: “A reconvenção é a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. É o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação original e da ação reconvencional, a fim de que o juiz as resolva na mesma decisão. A reconvenção pode ser demanda de qualquer natureza: declaratória, condenatória ou constitutiva. Trata-se de um incidente processual que amplia o objeto litigioso do processo. Não se trata de processo incidente: a reconvenção é demanda nova em processo já existente. Por isso que a decisão do magistrado que indefere a petição inicial da reconvenção não extingue o processo; é decisão interlocutória e, portanto, agravável.” DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23ª ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2021. Pág. 452-453. E de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO: “Além de contestar, pode o réu aproveitar o processo já iniciado para propor uma ação contra o autor, cujo nome é reconvenção. Mediante a reconvenção, o réu formula pedido – que pode ser declaratório, constitutivo, condenatório, mandamental ou executivo – contra o autor no mesmo processo em que foi acionado. É por essa razão que a doutrina caracteriza a reconvenção como uma ‘ação inversa’.Ao contrário do que ocorria no direito anterior, o CPC de 2015 permite a formulação da reconvenção na própria contestação (art. 343). Não é necessário, portanto, que se formule o pedido reconvencional em uma petição exclusivamente a ele dedicado. É importante, contudo, que a reconvenção esteja bem identificada na contestação com a finalidade de facilitar o debate e a identificação das questões que dela surgem para o processo. Obviamente, se optar o réu por apenas reconvir, sem contestar (art. 2343, §6º) então a reconvenção tem de vir aos autos em petição própria.Embora formulada dentro de um processo que já se encontra em curso, a reconvenção carrega uma pretensão autônoma do réu contra o autor – que poderia, por essa razão, ser objeto de um processo autônomo. Por assim dizer, o réu-reconvinte propõe uma ação embutida em outra contra o autor-reconvindo. Essa peculiaridade processual, no entanto, não apaga a autonomia do direito afirmado em juízo e a necessidade de o pedido de tutela jurisdicional do direito formulado pelo réu seja respondido pelo juiz. Por essa razão, a desistência da ação originária ou a não ocorrência de causa extintiva que impeça o seu exame de mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, art. 343, §2).O legislador permite a reconvenção inspirado no princípio da economia processual, pretendendo com isso que o processo seja capaz de resolver o maior número de litígios com a menor atividade possível. Esse é o seu fundamento. Todavia, para evitar que o processo tenha o seu objeto litigioso alargado de maneira muito significativa em função da reconvenção (o que acabaria tornando a sua solução tendencialmente mais complexa e demorada, desmentindo seu fundamento), o legislador exige que a reconvenção seja conexa coma ação originária ou com fundamento da defesa (art. 343). Esse é o seu pressuposto processual específico.A conexão que autoriza a reconvenção, contudo, não é apenas aquela mencionada pelo legislador no art. 55. É claro que, havendo conexão pela identidade de causa de pedir ou de pedido, cabe reconvenção, mas é certo que basta uma ligação mais tênue entre as demandas para que seja possível a reconvenção. Como observa a doutrina, a reconvenção deve ser admitida sempre que a ponderação dos ‘interesses em jogo’ sugira essa solução: vale dizer, sempre que por intermédio da reconvenção possa se obter a diminuição de despesas processuais, a simplificação da atividade processual e o aproveitamento do mesmo material probatório para o julgamento de ambas as demandas.” MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, volume II. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2. Ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 192-193. Ao caso, verifica-se que a parte ré, ora agravante, formulou, no bojo da contestação, pleito de revisão contratual, a fim de sejam extirpados pretensos juros capitalizados, com o recálculo do saldo devedor e parcelas, bem como alteração do índice de correção monetária.Ainda, na mesma peça, formulou igualmente reconvenção, pugnando pela condenação da autora, ora agravada, em danos morais.Resta saber se, apesar de geograficamente aposta no corpo da contestação, poderia o Magistrado receber o pleito como se na posição geográfica da reconvenção estivesse.Conforme a doutrina acima referenciada, é importante que a reconvenção esteja bem identificada na contestação, como forma de facilitar o debate e identificação das questões que estão sendo postas a julgamento. Todavia, eventual ausência de identificação geográfica no corpo da petição com o título “reconvenção”, malgrado seja indesejável, não obsta o recebimento do pleito, posto que se trata de mera irregularidade formal, logo, passível de solução.Nesse mesmo sentido já se posicionou o Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Enunciado 45(art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial.(Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu)” Esse, inclusive, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA E RECONVENÇÃO. VALOR DE ALUGUEL. MODIFICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O art. 72, II, da Lei n. 8.245/91 permite que o locador alegue em contestação que o aluguel não atende ao valor locativo real do imóvel na época da renovação.2. Ademais, o próprio Código de Processo Civil em seu art. 343 permitiu a realização de reconvenção, mesmo em sede de contestação, a possibilitar o pedido do ora agravado de revisão de valores contratuais em sede de ação renovatória.3. É entendimento do STJ que, sendo possível identificar a existência da pretensão reconvencional na peça de contestação e não havendo prejuízo ao contraditório, estará configurada mera irregularidade formal que é insuficiente para impedir o exame da pretensão. Precedentes.4. Verificar se o valor do aluguel estaria em consonância com o equilíbrio contratual das partes, bem como analisar se os parâmetros utilizados pelo perito seriam suficientes ou condizentes com o mercado, ou ainda se a prova técnica realizada teria sido eficaz, evidentemente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.888.890/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 476 E 477 DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DEFESA SUBSTANCIAL INDIRETA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRÉVIO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ART. 299 DO CPC/1973. APRESENTAÇÃO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL E DA CONTESTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO POR DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.1. Ação de cobrança c/c reintegração de posse ajuizada em 24/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 13/5/2022.2. O propósito recursal é definir se (I) a nulidade de cláusula contratual ou da cobrança, a compensação de valores e a rescisão ou revisão contratual podem ser alegadas como matérias de defesa em contestação; (II) à luz do CPC/1973, é possível examinar a pretensão reconvencional deduzida apenas na contestação, em peça única; e (III) houve cerceamento de defesa.3. Quando se está diante de alegação de fatos novos pelo réu, para avaliar se são possíveis de serem apresentados em contestação, sem a necessidade de reconvenção, é preciso apurar se são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como autoriza o art. 326 do CPC/1973 (art. 350 do CPC/2015). Nessa hipótese, haverá uma ampliação do objeto de conhecimento do Juiz, mas não do processo e todas as alegações servirão exclusivamente para fundamentar a improcedência do pedido do autor.4. Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar fato extintivo do direito do autor.5. Segundo a jurisprudência do STJ, a compensação é matéria possível de ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor. Todavia, conforme o art. 369 do CC/2002, a compensação se dá apenas entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.6. Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou em ação autônoma.7. No entanto, o réu pode alegar, na contestação, a ocorrência anterior do desfazimento do contrato, como na hipótese de cláusula resolutiva expressa (art. 474 do CC/2002) ou de distrato (art. 472 do CC/2002), pois, nessa situação, o desfazimento já se operou, extinguindo o direito do autor no plano do direito material, sem a necessidade de decisão judicial.8. A despeito do art. 299 do CPC/1973, sendo possível identificar a existência da pretensão reconvencional na peça de contestação e não havendo prejuízo ao contraditório, estará configurada uma mera irregularidade formal que é insuficiente para impedir o exame da pretensão. Precedentes do STJ e do STF. (...)(REsp n. 2.000.288/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.)” “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual.3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.5. Recurso especial provido.(REsp n. 1.940.016/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.)” Entendimento este que é corroborado também neste TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir à autora o valor pago durante a contratação, com retenção de 25% da quantia paga. Insurgência recursal da requerida. 1) Preliminar, formulada em contrarrazões, de inépcia do pedido de fixação de alugueis por uso do imóvel. Não ocorrência. Pedido contraposto formulado em sede de contestação, que não se limitou à mera improcedência da demanda e oportunizado o contraditório. Ausência de nomeação como reconvenção que não impede a análise do requerimento. Precedente do STJ. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011142-94.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.01.2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-MONTADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA AUTORA. PEDIDO CONTRAPOSTO RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O PEDIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REGULARIDADE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (...) 3. Ainda que a parte requerida tenha formulado “pedido contraposto”, os requisitos para o pedido reconvencional estão presentes, a saber, a sua delimitação em sede de contestação e a garantia à autora do exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 343, § 1º. do Código de Processo Civil. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012533-89.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.08.2022)” “ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍODO DIURNO (10H45M). ESTRADA RURAL, DE TERRA E ÚMIDA NO MOMENTO DO ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. COLISÃO ENTRE DUAS CAMINHONETES. VIA ESTREITA (3 METROS) QUE NÃO COMPORTA O TRÂNSITO CONCOMITANTE DE DOIS VEÍCULOS EM SENTIDOS OPOSTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DA PARTE REQUERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS MANTIDA. APELO DA RÉ. RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE, DEVERÁ SER RESSARCIDA DOS CUSTOS COM O CONSERTO DO SEU VEÍCULO CONFORME PEDIDO EXPRESSO NA CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO QUE DEVE SER FEITA DENTRO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 343, CPC. REQUISITOS MÍNIMOS PREENCHIDOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. VALORES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PEDIDO QUE DEVE SER PROVIDO. HAVENDO O RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA E EQUIVALÊNCIA DE VALORES – PREJUÍZOS QUE SE COMPENSAM, CADA PARTE DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES AOS DANOS SOFRIDOS.APELAÇÃO 1 DESPROVIDA.APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000602-69.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.05.2020)” “Apelação Cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da concessionária que realizou a venda do bem. Defeitos constatados na motocicleta dentro do prazo de garantia. Pleito de ordem reconvencional formulado dentro da contestação. De acordo com o novo CPC a reconvenção deve ser formulada dentro da peça de contestação. Garantida a ampla defesa e contraditório. Inteligência do art. 353 do CPC. Possibilidade de analisar os pedidos dos réus formulados contra o autor. Atendimento dos princípios da economia e celeridade processuais. Compensação dos valores a serem recebidos pelo autor com o valor encontrado pela depreciação da motocicleta, com base na tabela FIPE. Impossibilidade. Desvalorização que decorre do simples decurso do tempo e que ocorreria, ainda que estivesse em posse das rés. Autor consumidor que sequer utilizou o bem sua integralidade. Depreciação pelo decurso do tempo que não pode ser imposta ao adquirente. Sentença reformada neste ponto.Danos morais. Manutenção do valor arbitrado. Valor de acordo com os parâmetros atuais. Apelação parcialmente provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010976-38.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 04.11.2019)” Assim, diante da peculiaridade dos autos, entendo que, malgrado o pedido revisional tenha sido formulado geograficamente no corpo da petição que ainda se referia a contestação, resta evidente o intuito da pretensão, qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial, o que configura mero erro formal que não importa a não aceitação da pretensão.Assim, neste tópico, entendo pelo provimento recursal. b. concessão de tutela antecipada para retirada do nome da agravante – ré dos cadastros restritivos de crédito Acerca do capítulo, assim consta da decisão singular: “Do pedido antecipatório feito em defesa – requer a ré que seu nome seja excluído do cadastro de inadimplentes. Sem razão, na medida em que embora o valor da dívida seja controvertido, não há discussão acerca da sua existência, logo, uma vez pendente obrigação de pagamento correta a inscrição do nome do requerido em cadastros de inadimplentes. Logo, indefiro o pedido antecipatório formulado em sede reconvencional. A requerida, pode, contudo, depositar judicialmente o valor que entende devido, de modo a demonstrar sua boa-fé e assim a pretensão antecipatória ser novamente analisada.” Nesta senda recursal, argui a agravante: “b) Da Suspensão da exigibilidade – Cadastro de InadimplentesUma vez constatada a abusividade nas cobranças por parte da empresa autora, não é crível que a requerida tenha seu nome por 8 vezes escrito em nos órgãos do SPC e Serasa, causando grande prejuízo a pessoa da Sra. Marceli.De modo, de plano é verificável que a reconvinte sofre na busca de enriquecimento ilícito da empresa que aplica juros abusivos e fere a honra da Sra. Marceli com repetidas inscrições nos órgãos de proteção ao crédito.Ante o exposto, requeremos a reforma da Decisão a quo, para que venha ser suspenso o nome da Agravante dos Órgãos de Proteção ao Crédito, em especial, ponderando que a requerida aplicou juros astronômicos e a Sra. Marceli pretende pagar, mas o que realmente é justo, não merecendo permanecer com seu nome negativado.” Pois bem.O pleito de tutela provisória constitui, neste momento, o próprio mérito recursal.Conforme já exposto na decisão interlocutória que analisou o pleito antecipatório, cinge-se a análise quanto preenchimento simultâneo dos requisitos do art. 300 do CPC.Assim, há de se buscar, nos autos de origem, na arguição da parte autora a demonstração conjunta e simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a fim que se lhe confirmada a tutela de urgência.A respeito da probabilidade do direito, posiciona-se a doutrina: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Civil – v. 2 – Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 18ª ed. São Paulo: Editora JusPodvim, 2023. Pág. 762-763. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, volume II. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2. Ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 213. A tese da agravante é de que as parcelas avençadas “subiram astronomicamente” e de que há cobrança “astronômica” de juros, não sendo possível a inclusão em cadastros restritivos de crédito, sob pena de prejuízos à parte. Sem menoscabo a argumentação tecida, entendo que a tese necessita de cabal demonstração nos autos, o que somente pode ocorrer mediante dilação probatória, não se prestando a tanto pareceres unilaterais fornecidos pelas partes.A corroborar, cita-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO DÉBITO E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA. ART. 300, CPC. DECISÃO MANTIDA. Ante a ausência de demonstração efetiva das abusividades alegadas, que devem ser objeto de análise mais aprofundada e submetida ao contraditório, impõe-se a manutenção da decisão agravada, não havendo que se falar em depósito judicial de valores incontroversos, tampouco em abstenção da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036946-47.2023.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS. INCABÍVEL A TUTELA PRETENDIDA. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019741-05.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.08.2023) (destacado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA”. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS QUE NÃO AFASTA A MORA E NEM SEUS EFEITOS. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO, EIS QUE O MODO DE PAGAMENTO FOI ESTIPULADO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO. CREDOR QUE TEM O DIREITO DE RECEBER A DÍVIDA NA FORMA EM QUE RESTOU CONTRATADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056135-50.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.10.2020) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS, DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DESDE LOGO, COM A REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ATÉ PORQUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A PEÇA INICIAL FORAM REALIZADOS POR INTERMÉDIO DA CALCULADORA DO CIDADÃO DO BACEN. CALCULADORA QUE NÃO REALIZA CÁLCULOS OFICIAIS, JÁ QUE NÃO CONSIDERA OS DEMAIS CUSTOS DA OPERAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS. ENTENDIMENTO DO STJ. ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025372-61.2022.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.12.2022) – destaquei. Desta feita, não identifico, de forma plena a probabilidade do direito invocado, pelo que, por consequência, inviável a concessão de tutela de urgência almejada.Assim, no capítulo, entendo pelo desprovimento do recurso.
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