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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 143.1, proferida em ação de cumprimento de sentença nº. 0000054-53.2022.8.16.0137 que indeferiu o pedido de levantamento de suspensão processual. Conforme trecho da decisão:1. Trata-se de autos de cumprimento provisório de sentença movido por ELIZABETH LAGO BARATELLA e outros em face de COOFERCATU COOPERATIVA AGRAOINDUSTRIAL.2. Indefiro o pedido de levantamento de suspensão do processual.Com efeito, a decisão da suspensão processual foi decretada nos autos de Incidente de Desconsideração nº 0001813-18.2013.8.16.0137.Assim, eventual discordância quanto a medida decretada deveria ser veiculada pela via recursal adequada nos referidos autos.2. Diante do trânsito em julgado do processo principal (Autos nº 000074- 83.2018.8.16.0137) e do requerimento dos exequentes (mov. 80.1), determino a retificação da autuação e anotações necessárias, a fim de constar cumprimento de sentença.2.1. À Secretaria para as retificações devidas. Após, ao Cartório Distribuidor. Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “Trata-se de cumprimento provisório de sentença, convertido em definitivo, em razão de crédito declarado na ação principal que tramitou perante o juízo Cível de Porecatu/PR, sob nº. 000074-83.2018.8.16.0137. Os credores estavam representados por um único escritório, e em razão da substituição, Elizabete, Isabela e Sabrina passaram a estar assistidas por outros colegas (seq. 85.4). Neste contexto, as demais exequentes, com exceção do agravante, apresentaram Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em desfavor da COCAMAR, ocasião na qual restou determinada a suspensão da execução na origem, até o julgamento daquele incidente, sobrevindo cópia da decisão na seq. 136 (origem). Na seq. 137, o juízo a quo, APÓS DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NAQUELE INCIDENTE, imputou ser necessária manifestação do agravante, “homenageando” o princípio da vedação da decisão surpresa”; b) “Preambularmente, com data máxima vênia, as decisões tanto das seq. 136, quanto a agravada (seq. 143), não atendem o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da CF), e do art. 489, § 1º do CPC, que se aplicam tanto às sentenças, acórdãos quanto às decisões interlocutórias, tal como é o casos destes autos”; c) “Outro ponto, não menos relevante é que a execução em trâmite na origem, tem como devedora a agravada COFERCATU, e assim pessoa jurídica diversa da Cocamar, requerida no incidente de desconsideração. Ademais, é cediço que se pretende no incidente é o reconhecimento da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, e assim recorrida COFERCATU permanecerá sendo devedora, inexistindo elementos jurídicos plausíveis que sustentem a suspensão de atos expropriatórios a serem praticados em seu desfavor”; d) “Não se pode olvidar, que na execução (seq. 137) o juízo a quo havia determinado a intimação do agravante (vedação da decisão surpresa), o que ensejou na decisão agravada, que tempestivamente se recorre, não havendo o que se falar em preclusão Excelências”; e) “Ex positis, considerando os cultos e jurídicos suprimentos de Vossas Excelências, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo, para fins de levantamento da suspensão processual, pois desprovida de fundamento, e provimento para que os pedidos constantes na seq. 140 e 142 sejam apreciados pelo juízo de origem em obediência ao artigo 314 do CPC”.O recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo conforme decisão de mov. 14.1.A parte agravada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões recursais em mov. 18.É o relatório. II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a necessidade de suspensão da ação de cumprimento de sentença em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da decisão atacada por ausência de fundamentação.O Juízo processante, ainda que suscintamente, manifestou suas razões de decidir ao não acolher o pleito de levantamento de suspensão da ação originária (mov. 143), sendo possível constatar a adequação do decisum ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição FederalPois bem.No mérito, discute-se sobre necessidade de suspensão da execução ou cumprimento de sentença em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Ao regular o assunto o art. 134 do CPC traz:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. De fato, como aduz o recorrente, no caso, o incidente foi instaurado contra terceiro nos autos nº. 0001813-18.2023.8.16.0137, em que figura como requerido a empresa COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.O executado, ora agravado, é a empresa COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL que, segundo os suscitantes do incidente, estaria se tornando insolvente e teria transferido de modo fraudulento seu fundo de comércio, estoque, bens operacionais e empregados à pessoa jurídica COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.A par disto, é certo que a situação do devedor na ação originária, o agravado COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, não será alterada com a eventual solução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Por conseguinte, não se verifica a necessidade de suspensão da ação de cumprimento de sentença, pois, a dívida executada continua liquida e exigível e, nada obsta que os exequentes continuem a buscar bens à sua satisfação, independente do resultado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.A questão vem sendo há tempos enfrentada na jurisprudência e, nesse sentido, destaco o posicionamento deste Tribunal de Justiça:agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. – PENHORA DE MARCA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FALTA DE DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (idpj). SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL (ARTIGO 134, §§2º E 3º, do Código de Processo Civil). INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL PROSSEGUIR COM OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL, SUSPENDENDO-SE APENAS A EXECUÇÃO EM FACE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. DESCOBERTA DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, QUE AUTORIZAM A RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL. – recurso PARCIALMENTE conhecido e provido.1. Pelo Enunciado nº 110, da II Jornada de Direito Processual Civil: “A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários”;2. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043147-55.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 25.09.2023). (grifo nosso). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA E RAZOÁVEL PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO PELA SIMPLES INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134, § 3º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE DEVE SER APENAS DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.” (Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034468-66.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.09.2023). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. ENUNCIADO 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. ENUNCIADO 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Enunciado nº 110, da II Jornada de Direito Processual Civil. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. 2. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu a tramitação do feito principal. Recurso do autor. Interpretação restritiva e teleológica do art. 134, § 3º, do CPC. Suspensão que não afeta a execução ou o cumprimento de sentença contra a devedora original. Recurso conhecido e provido. A suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC, não alcança os procedimentos executivos contra a devedora/executada original, já que o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não terá repercussão na responsabilidade desta. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0034300-69.2020.8.16.0000 – Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 17.05.2021) 3. “Incidente de desconsideração e suspensão do processo: de acordo com o § 3. do art. 134, a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo se requerida na petição inicial (cf. § 2.º do mesmo artigo). Não nos parece acertado suspender-se todo o processo, em razão da instauração do incidente. Mais adequado cingir-se eventual suspensão à questão da desconsideração – nada impedindo a prática de outro ato executivos, por exemplo, no curso do procedimento (no mesmo sentido, cf. TJSP, AgIn 2228438-62.2016.8.26.0000, 35.ª Câm. de Direitos Privado, rel. Des. Artur Marques da Silva Filho, j. 12/01/2017, bem fundamentado; cf. também Enunciado n. 110 da Jornadas CEJ/CJF, nota supra).” MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2022, p. 204/205) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076819-88.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.06.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074076-08.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.09.2023). (grifo nosso).Em harmonia, os precedentes desta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 134, §3º, DO CPC/15. SUSPENSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. RESULTADO DO INCIDENTE QUE NÃO INFLUENCIA NO JULGAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014797-91.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.11.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, À LUZ DO ART. 134, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO DO EXEQUENTE, DE CONTINUIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS NO TOCANTE AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO A ELES. RESULTADO DO INCIDENTE, QUE NÃO PROJETA QUALQUER EFEITO QUANTO A SI. ENUNCIADO N. 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. CURSO DA EXECUÇÃO RESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021418-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.07.2022). (grifo nosso).Portanto, deve ser reformada a decisão interlocutória agravada no sentido de levantar a suspensão na ação originária de cumprimento de sentença, permitindo a continuidade dos atos executórios.III. ConclusãoDeste modo, voto em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o andamento da ação de cumprimento de sentença.
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