SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011326-96.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SE CRÉDITO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR. TEMA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1051/STJ. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.843.332/RS. FATO GERADOR DO CRÉDITO OCORRIDO ANTES DE 23/02/2017. CRÉDITO CONCURSAL. RESSALVA NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR QUE SE DÁ COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, II DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.