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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e Outro. em face da decisão de mov. 309.1, integrada pela decisão de mov. 328.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” 0010141-35.2015.8.16.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo entendeu se tratar de crédito extraconcursal, nos seguintes termos: “(...)Destaque-se que no presente caso há informação de que o crédito foi habilitado (mov. 291.4, p. 236 - PAULO FRANCISCO COELHO SOARES; 411.813.440-34; Classe III; 41.540,0); contudo, como se percebe, o valor habilitado está muito aquém do valor efetivamente devido.Não se pode olvidar, de outro lado, que deve ser feita a atualização do valor apenas até a data do pedido da recuperação judicial (23/02/2017), em observância ao artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/05, ou seja, o crédito principal deve ser atualizado pelo período de 10/06/2016 a 23/02/2017.Nenhum dos cálculos apresentados pela parte Requerente foram realizados sob estes parâmetros.1. Logo, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo assistido ao critério supra.2. Feito isso, expeça-se certidão de crédito e, após oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para retificação do valor habilitado em favor do Credor PAULO FRANCISCO COELHO SOARES; 411.813.440-34; Classe III.Quanto aos honorários sucumbenciais, uma vez que reconhecida a natureza extraconcursal e ante o encerramento da recuperação judicial, inexiste óbice para o prosseguimento do feito em relação a este crédito.Vale mencionar que com o encerramento da recuperação judicial este Juízo passou a ser competente para analisar questões pertinentes à adoção de medidas executivas em face da empresa Devedora.3. Deste modo, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado (este até a data presente) do valor executado a título de honorários de sucumbência, que deve ser acrescido de multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, considerando que a parte Executada, intimada dos termos da decisão de mov. 203.1, deixou de pagar voluntariamente o débito.” Opostos Embargos de Declaração por PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e Outra no mov. 315.1, estes foram rejeitados no presente sentido (mov. 328.1): “(...)Quanto ao bloqueio de valores, este é autorizado em razão da ausência de pagamento da dívida. Decerto que a parte Executada pode, havendo erro no cálculo apresentado pela parte Exequente, oferecer superveniente impugnação; contudo, não se trata este de impeditivo à tomada de medidas executivas em desfavor da parte Devedora. O descumprimento da ordem de pagamento está evidenciado e, portanto, a Executada está sujeita a sofrer atos de constrição.Quanto ao cálculo do valor devido a título de honorários sucumbenciais, considerando que estes foram fixados sobre o valor atualizado da condenação principal, não há óbice na atualização deste montante para verificação somente do valor atualizado dos honorários. Ademais, não foi demonstrada e não se vislumbra diferença prática em calcular o valor atualizado do débito principal até a data atual para verificação do valor de honorários e em calcular o valor atualizado do débito principal até 23/02/2023 e depois acrescentar correção e juros apenas sobre os honorários. O resultado seria o mesmo, já que em ambas as hipóteses os honorários serão acrescidos da mesma correção e juros até a data atual.Adiante, a parte Executada sustenta a existência de contradição no decisório, considerando que é de competência do Juízo Falimentar deliberar acerca dos créditos homologados.Igualmente, inexiste o aludido vício na decisão.Não se olvida a competência do MM. Juízo Falimentar para a análise de habilitação de crédito; contudo, a obrigação decorre de sentença proferida neste processo e, consequentemente, a discussão acerca do valor devido é aqui discutida. Significa dizer, o atributo de liquidez da obrigação, ou seja, quanto é devido, é questão que cabe a este Juízo decidir. Logo, não se vislumbra usurpação de competência.Pelas razões expostas, REJEITO os embargos declaratórios de mov. 315.1, mantendo a decisão de mov. 309.1 tal qual lançada aos autos. Cumpra-se”. Descontentes, PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e Outro manejaram o presente recurso, argumentando, em síntese, que: a) o Grupo PDG propôs o pedido de Recuperação Judicial, cujo Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em sede de assembleia geral de credores realizada em 30.11.2017 e homologado judicialmente em 18.12.2017; b) incontroverso que os créditos constituídos anteriormente ao ajuizamento da Recuperação Judicial permanecem submetidos ao Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo aditamento, devendo ser pago nos termos do Plano, conforme determina os artigos 49 e 59 da LFR, como é o caso aqui presente, classificando-se o crédito como concursal; c) o contrato realizado entre as partes é de 19/12/2009, ou seja, o fato gerador do crédito do agravo é anterior ao protocolo do pedido de recuperação judicial, em 22/02/2017; d) o Juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência absoluta para dirimir todas as questões relacionadas à empresa recuperanda, ainda que direta ou indiretamente, inclusive deliberar sobre a prática de medidas constritivas ao seu patrimônio; e) o prosseguimento da execução não poderia ocorrer na forma pretendida pelo agravado, portanto, requer que seja considerado os termos da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, evitando conflito de competência e descumprimento de ordem legal; f) qualquer determinação de pagamento por parte da Cia., de forma diversa daquela existente no Plano de Recuperação Judicial e Aditamento, resultará em determinação de que a empresa incorra em descumprimento do Plano, descumprimento de determinações do Juízo Universal, desrespeito ao princípio da isonomia. Ante o exposto, requereu o conhecimento do recurso, bem como o deferimento do efeito suspensivo para o fim de obstar o prosseguimento da execução; para ao final, seu provimento integral. Por meio da decisão de mov. 8.1 – AI, indeferiu-se o efeito suspensivo. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 17.1 – AI, momento em que Paulo Francisco Coelho Soares defendeu que: a) a d. magistrada reconheceu que os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo competente para a condução do referido processo, nos termos do a rtigo 49 da Lei n. 11.101/05, determinando apenas a correção do valor principal, conforme estabelecido pela lei, vez que foi registrado muito abaixo do valor realmente devido; b) tal entendimento encontra respaldo no Recurso Repetitivo nº 1843332–STJ e em precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Estado; c) a decisão agravada determinou que o crédito principal seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme estabelecido pelo artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. É o relatório.
Primeiramente, insta frisar que a decisão foi proferida em momento posterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016, aplicando-se, então, o novo regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Sendo assim, o recurso de apelação deve ser analisado com base no novel Código de Processo Civil. Cuida-se, assim, de Agravo de Instrumento, o qual pretendem alterar o decisum a quo que, consoante já relatado, entendeu se tratar de crédito extraconcursal. Entendeu o Magistrado que: “(...)O fato gerador da condenação principal é a data do efetivo prejuízo/vencimento (10/06/2016), enquanto o fato gerador dos honorários de sucumbência é a data da prolação de sentença (20/08/2019).O pedido de recuperação judicial foi formulado no dia 23/02/2017.Portanto, o crédito relativo à condenação principal está sujeito à concursalidade de credores, ao passo que os honorários de sucumbência possuem natureza extraconcursal.Fixada esta premissa, em relação à condenação principal, indefiro o pleito de mov. 291.1, de pagamento do crédito perante este Juízo, eis que este deve ser pago nos moldes do plano de recuperação”. ii.a) Da natureza do crédito principal Antes de adentrar na análise das razões recursais, importante frisar que Paulo Francisco Coelho Soares ajuizou “Ação de Rescisão Contratual”, autuada sob o nº 0010141-35.2015.8.16.0001, em face de PDG Realty S/A, API SPE 04 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. A demanda foi julgada parcialmente procedente, assim consignando: “III – Dispositivo:Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial neste processo sob nº 0010141-35.2015.8.16.0001, nominado como “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS com pedido de tutela de urgência”, ajuizado por PAULO FRANCISCO COELHO SOARES em face de API SPE 04 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. para o fim de:a) Declarar rescindido, com fundamento na resolução por inadimplemento, o contrato entabulado entre as partes e objeto da petição inicial;b) Homologar o reconhecimento parcial do pedido formulado na petição inicial de que as Requeridas pagarão ao Requerente o valor de R$ 324.470,27 valor que deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir efetivo prejuízo/vencimento (Súmula 43 do STJ), para o que considero a data do reconhecimento do pedido, tendo em vista que o inadimplemento foi do próprio Requerente, ou seja, 10/06/2016 (65.1).Em conformidade com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil vigente quanto à sucumbência e em sendo esta recíproca (Art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais (Artigo 82, § 2º, do CPC) e honorários advocatícios sucumbenciais a(o) procurador(a) da adversa (ou, caso optem, em favor da sociedade de advogados que integrem na qualidade de sócios, conforme assegura o § 15 do Art. 85) na proporção de 90% para as partes Requeridas e 10% para a parte Requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima imposta, devendo a atualização e correção obedecer aos critérios a ela inerentes”. Certificou-se o trânsito em julgado da demanda em 23/09/2019 (mov. 188). Pois bem. Como exposto em linhas anteriores, os Agravantes afirmam que o Grupo PDG propôs o pedido de Recuperação Judicial, cujo Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em sede de assembleia geral de credores realizada em 30.11.2017 e homologado judicialmente em 18.12.2017. Reforçaram que incontroverso que os créditos constituídos anteriormente ao ajuizamento da Recuperação Judicial permanecem submetidos ao Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo aditamento, devendo ser pago nos termos do Plano, conforme determina os artigos 49 e 59 da LFR, como é o caso aqui presente, classificando-se o crédito como concursal. Acrescentaram que o contrato realizado entre as partes é de 19/12/2009, ou seja, o fato gerador do crédito do agravo é anterior ao protocolo do pedido de recuperação judicial, em 22/02/2017. Por derradeiro, disseram que o prosseguimento da execução não poderia ocorrer na forma pretendida pelo agravado, portanto, requer que seja considerado os termos da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, evitando conflito de competência e descumprimento de ordem legal. Pois bem. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1843332/RS, julgado sobre o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1051/STJ), que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. E do bojo do referido acórdão verifica-se: “Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial.Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador.(...)Em resumo, ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, sendo o adimplemento e a responsabilidade elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição.Portanto, ocorrido o fato gerador, considera-se o crédito existente, estando submetido aos efeitos da recuperação judicial.” Nesse passo, para que um crédito tenha que observar a disposição do plano de recuperação, imperiosa a identificação do fato gerador. Partindo-se dessa premissa, infere-se dos autos que a ação originária nº 0010141-35.2015.8.16.0001 fora ajuizada em 27/04/2015, enquanto o requerimento de recuperação judicial foi deferido em 23/02/2017. Além disso, como já informando anteriormente, a sentença transitou em julgado 23 de setembro de 2019. Em outras palavras, não restam dúvidas de que o crédito já estava sujeito à recuperação judicial, levando-se em consideração que o fato gerador é a relação jurídica originária, tal como entendeu o Magistrado Singular na decisão de mov. 309.1; vejamos: “Portanto, o crédito relativo à condenação principal está sujeito à concursalidade de credores, ao passo que os honorários de sucumbência possuem natureza extraconcursal”. Nessa linha, O c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou por diversas vezes no caminho de que “a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido”, haja vista que “a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial” (STJ – 2ª Seção – AgInt no CC nº 152.900/SP – Rel. Min. Lázaro Guimarães – Unânime – DJe 01.06.2018). Sendo assim, diante do entendimento de que o fato gerador se dá com o ajuizamento da ação originária – antes do deferimento da recuperação judicial, portanto –, cuida-se de crédito concursal, sujeito à recuperação judicial. Dessa forma, não assiste razão os Agravantes razão os Agravantes, diante da constatação de que o crédito possui natureza concursal. Neste sentido, inclusive: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. NO CASO, O ACÓRDÃO CONCLUIU QUE O FEITO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PREVISTAS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. De fato, o entendimento desta Corte preconiza que, como o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que ‘estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos’, a submissão de determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira às obrigações contraídas anteriormente a ele (EDcl no AgInt no CC 152.900/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018).2.1. Contudo, no caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que o feito não se enquadrava nas hipóteses de suspensão previstas pelo Juízo da recuperação judicial. Isso porque a recorrente não foi capaz de demonstrar que o apontado crédito encontrava-se inserido no plano de recuperação judicial. Desse modo, para se entender de forma diferente e acolher a pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice dosenunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Corte.3. Agravo interno a que se nega provimento”.(STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp nº 1.769.281/DF – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Unânime – DJe 22.03.2019). Por sua vez, com relação à natureza do crédito oriundos de honorários de sucumbência, cabem algumas considerações. No que tange ao crédito principal, oriundo da ação de conhecimento, tem-se que o Recurso Repetitivo nº 1051/STJ, destacado em linhas anteriores, determina expressamente que o fato gerador para o cumprimento de sentença e/ou habilitação do crédito se dê na data em que ocorreu o seu fato gerador. Entretanto, referido REsp faz uma ressalva explícita quanto aos honorários de sucumbência – verba perseguida neste cumprimento de sentença –, senão vejamos: “Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal.” (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). Da análise das datas supracitadas, verifica-se que, na hipótese, a natureza do crédito da verba honorária se enquadra como extraconcursal, ou seja, o fato gerador (prolação da sentença) ocorreu após a apresentação do pedido de recuperação judicial, em 23/02/2017, devendo seguir o plano de pagamento ali estabelecido. Destarte, o crédito decorrente de verbas sucumbenciais deve seguir nos moldes dos extraconcursais, devendo o Magistrado Singular prosseguir até a liquidação do valor após trânsito em julgado de impugnação e/ou eventuais recursos. Do mesmo modo, sendo o crédito extraconcursal, tem-se por inaplicável o disposto no art. 9º, II da Lei nº 11.101/05. Por fim, importante ressaltar que o Magistrado Singular determinou a apresentação dos cálculos nos termos da decisão agravada, sendo certo que, nos termos da decisão de mov. 203.1, os Agravantes foram intimados para oferecer impugnação após transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida (CPC/15, art. 525). Assim, há que se manter a decisão agravada. ii.b) Considerações finais Dessa forma, à luz das fundamentações expendidas, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão conforme lançada.
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