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Acórdão
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1 - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível interposto em face de decisão multitemática desta 1ª Vice-Presidência que i) negou seguimento a recurso especial interposto por JOSÉ ROGÉRIO VOLPATO, com base no art. 1.030, inc. I, al. “b”, CPC, e no Tema Repetitivo nº 243 do Superior Tribunal de Justiça, isso quanto à tese de fraude à execução, e ii) o inadmitiu noutros tópicos (0002743-26.2023.8.16.0108 Pet - Ref. mov. 13.1).Arrazoa o agravante, em suma, que: a) “não houve provas da má-fé do terceiro adquirente e nem insolvência dos vendedores, o que afasta a configuração da fraude à execução”, mesmo porque “a prova da má-fé, ao contrário do que sustentam, não é e não pode ser presumida pelo simples fato do agravante ser, na época dos fatos, namorado de uma das devedoras, já que estavam no início do relacionamento”, sendo que se devem considerar também outras questões para o exame da matéria; b) “a Súmula nº 375 do STJ é clara, para se reconhecer a fraude é preciso que o registro da dívida esteja averbado na matrícula (dando ciência para terceiros) ou que seja comprovado a má-fé do terceiro adquirente, o que, todavia, não ocorreu”; e, c) assim, “o recurso não se contrapõe ao entendimento consolidado do STJ, mas sim pretende que ele seja devidamente aplicado, ou seja, respeitando o requisito essencial de comprovação da má-fé ante a inexistência de registro da penhora”.Assim, requerer o provimento do recurso, com o seguimento do apelo nobre (Ag, mov. 1.1).Contrarrazões pelo não provimento do agravo, com condenação do agravante “ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77 e 80, ambos do CPC” (mov. 11.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cabe salientar que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Dito isso, satisfeitos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno.Passo, pois, ao seu mérito.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 956.943/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, Tema nº 243, estabeleceu os requisitos indispensáveis para a caracterização de fraude à execução, excetuadas as execuções de natureza fiscal. Confira-se a ementa do julgado paradigma: “PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC.1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada.2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014; sem destaques no original.) No caso em exame, ao analisar a tese de ocorrência de fraude à execução, a colenda 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça concluiu o seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ENTRE FAMILIARES. PRIMEIRA VENDA PARA COMPANHEIRO DE UMA DEVEDORA E SEGUNDA VENDA PARA ESPOSO DE OUTRA DEVEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]Resume-se a controvérsia nestes autos de Embargos de terceiro em apurar se há fraude à execução na venda do bem imóvel em discussão. Alega-se que o imóvel foi adquirido por terceiro de boa-fé, que a fraude à execução não está caracterizada; e subsidiariamente, caso mantida a sentença, que os honorários de sucumbenciais são excessivos, pela falta de complexidade da causa sendo a redução necessária. A Execução para entrega de coisa incerta nº 0000274-66.2007.8.16.0108 foi ajuizada em 25/04/2007 por Antonio Waldemar Guidelli em face de Aparecida Zago Camilo, José Luiz Camilo e sua esposa Eliane Suzi de Alemar Camilo, Adelaide Camilo Bonvechio e seu esposo Valter Bonvechio, Zenaide Camilo, Neide Camilo, e Maria das Graças Camilo. Os Embargos de terceiro nº 0002366-60.2020.8.16.0108 foi ajuizado em 15 /12/2020 por José Rogério Volpato, companheiro de união estável de Maria das Graças Camilo, em face de Antônio Waldemar Guidelli. Narra-se que em 13/01/2010 o Embargante José Rogério adquiriu o imóvel de Matrícula nº 2.300/Mandaguaçu de Maria das Graças Camilo, afirmando desconhecimento da existência da dívida de Maria. E que posteriormente vendeu o imóvel para William Rogério Martinez, que é casado com Neide Camilo Martinez, irmã de Maria das Graças Camilo. A discussão proposta é quanto a presunção ou não de má-fé no caso em comento, diante de compra e venda entre familiares das devedoras. Correta a sentença que presume a má-fé no caso em concreto, pois esse é o entendimento do STJ para os casos de alienação de patrimônio entre familiares após o ajuizamento de ação de execução. [...] Com esse raciocínio, de que houve tentativa de blindagem de patrimônio com a compra e venda do imóvel primeiro por um companheiro de uma devedora e depois por um esposo de outra devedora, é que tenho por caracterizada a fraude à execução no caso em análise.Com esse raciocínio, de que houve tentativa de blindagem de patrimônio com a compra e venda do imóvel primeiro por um companheiro de uma devedora e depois por um esposo de outra devedora, é que tenho por caracterizada a fraude à execução no caso em análise.”(Mov. 37.1, Ap; grifos nossos.) Rejeitados os aclaratórios ao acórdão, diga-se (mov. 18.1, ED).Neste diapasão, o entendimento da colenda Câmara está em perfeita consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que constatou ser necessária, para a configuração da fraude à execução, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente, e, nesse contexto, ressaltou que esta restou caracterizada nos autos, pois “houve tentativa de blindagem de patrimônio com a compra e venda do imóvel primeiro por um companheiro de uma devedora e depois por um esposo de outra devedora”.E, para que se pudesse chegar a uma conclusão diversa e reverter a decisão adotada pelo órgão fracionário julgador, no sentido de que não restariam preenchidos os requisitos, seria necessário ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO ESBULHO OU TURBAÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO. SÚMULA 83/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial do prazo para opor embargos de terceiros inicia-se a partir do esbulho ou turbação, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Conforme Tema Repetitivo n. 243: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ)." 3. No caso em apreço, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o terceiro adquirente não agiu de má-fé. 4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1595423/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) (sem destaques no original) Por todos esses fundamentos, estando o julgamento realizado por esta Corte em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Por fim, o disposto no artigo 1.021, § 4° do Código de Processo Civil orienta que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(...) enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4°, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema” (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)” (AgInt no RMS 52.952/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgado em 22.8.2017, DJe em 30.08.2017)In casu, era manifesta, já no ato de interposição, a improcedência do presente recurso, pois há muito já está solidificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça os requisitos necessários para o preenchimento da fraude à execução, como a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, bem como acerca da impossibilidade de se submeter àquela Corte a reanálise do conjunto fático-probatório para alterar a decisão de instância inferior.Por essas razões, invoco o artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, aplicando multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, ressaltado que os recorrentes movimentaram desnecessariamente a máquina judiciária e tomaram tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda que desestimule a reincidência. Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.Nego, porém, o pleito pela fixação da multa por litigância de má-fé, pois entendo que o presente recurso, apesar de improcedente, não teve o condão de apenas protelar a solução do processo, não aparentando valer-se a parte desse expediente; ademais, é antigo o entendimento da Corte Superior de Justiça de que “a utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa” (REsp nº 615.699/SE - Rel. Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 29-11-2004). CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, com aplicação de multa, conforme fundamentação.
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