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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007190-73.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO E PERDAS E DANOS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO (CONTRATO POSTERIOR À LEI N. 6.766/79) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO ART. 418, §1, IV, DO CPC, NÃO CONFIGURADA – JURISPRUDÊNCIA CITADA MERAMENTE PERSUASIVA, QUE NÃO SE SUBMETE AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. (2) PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS APELADOS – (2.1) CLÁUSULA PENAL – PLEITO DA RÉ DE MANUTENÇÃO DO ESTABELECIDO NO CONTRATO, PORQUE AUTORIZADO PELO ART. 32-A, INC. II, DA LEI N. 6.766/79 – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ – ART. 413, DO CC – REDUÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO MANTIDA – RAZOABILIDADE DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA – (2.2) TAXA DE FRUIÇÃO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO SEU RESPECTIVO PAGAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 32-A, I, DA LEI N.6.766/79, QUE AUTORIZA A COBRANÇA APENAS EM CASO DE EVENTUAL FRUIÇÃO DO IMÓVEL – LOTE NÃO EDIFICADO – FRUIÇÃO PLENA NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS ADQUIRENTES – (2.3) PLEITO DE RETENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO – ACOLHIMENTO – ART. 32-A, III, DA LEI N. 6.766/79 – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – (2.4) PLEITO DE RETENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE DA APELANTE –REPASSE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDO – RETENÇÃO NÃO ACOLHIDA – (3) DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO – CORRETO ENTENDIMENTO DA SENTENÇA QUE CONSIDERA A RESCISÃO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – (4) RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELO PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE SE EXTINGUE COM A EFETIVA DEVOLUÇÃO DA POSSE À VENDEDORA – INTIMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA POSSE – IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE QUEM ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL QUANDO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – (5) RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA – POSSIBILIDADE PREVISTA NA LEI DO DISTRATO – SENTENÇA REFORMADA PARA ADMITIR A DEVOLUÇÃO PARCELADA - (6) DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA POR CULPA DOS AUTORES - AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PORÉM, QUE SE JUSTIFICOU PELAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO – SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.