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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Alessandra Helena Ramires Machado agrava de instrumento em face da decisão de mov. 11.1, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, sob n. 0069379-62.2023.8.16.0014, ajuizada em desfavor de TVLX Viagens e Turismo S/A (Viajanet) e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita por si formulado, ordenando sua intimação para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Em síntese, sustenta a agravante que: a) a afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar a custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família é o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; b) recebe salário mensal como professora no valor de R$ 862,92; c) não é necessário o caráter de miserabilidade absoluta do requerente para o deferimento da benesse pretendida. Traz jurisprudência em abono à sua tese.Pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal para que lhe seja concedido o benefício pretendido. Subsidiariamente, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja o mesmo provido.Pela decisão de mov. 8.1-TJ, foi deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sendo determinado, na mesma oportunidade, que a agravante trouxesse aos autos cópia das últimas três declarações de imposto de renda, certidões de propriedade de bens de que for titular (ou ausência deles) e cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses, se houver.Intimada, a agravante trouxe aos autos CTPS em nome de sua filha Victoria Emanuella Florentino e demonstrativo de pagamento mensal em seu nome referente aos messes de 11/2023, 12/2023, 01/2024 e 03/2024, bem como atestado de matrícula em Programa de Pós-Graduação em Doutorado.Apresentada a contraminuta pela agravada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A (mov. 18.1), vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II – VOTO Volta-se o recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante.Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação na própria petição, de que não possui condições econômicas de custear o processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família.Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser afastada no cotejo dos autos.Nessas hipóteses, possível ao Julgador, a fim de se certificar acerca da credibilidade da alegação de pobreza, solicitar à parte a exibição de documentos que a corroborem, consoante disposto no art.99, §2º, do CPC: Art. 99, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, o MM. Juiz da causa determinou que a autora comprovasse documentalmente sua hipossuficiência (mov.6.1), trazendo aos autos extratos bancários referentes às movimentações e aplicações financeiras dos últimos 03 meses, declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal nos últimos 02 (dois) exercícios fiscais, certidão de propriedade de veículos extraída do DETRAN/PR, certidões de propriedade de imóveis extraídas dos CRIs do local de residência e demais documentos aptos a tanto.A autora deixou de apresentar os documentos requeridos, o que culminou com o indeferimento da benesse, sob os seguintes argumentos:“1) Instada a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão das benesses da justiça gratuita, à luz do art. 99, § 2º do CPC, encartou a autora os documentos constantes nos evs. 9.2 a 9.5, insuficientes para tanto.É dizer, deixou de juntar declarações do IR (ou documento que comprove sua ausência no banco de dados da Receita Federal), além das certidões de propriedade de veículos e imóveis.Além disso, ao que parece, segundo a narrativa da peça embrionária, “comprou para si e sua filha passagens aéreas de ida e volta para Chicago nos Estados Unidos, pois tinha casamento de seu filho mais velho que lá reside”.Ora, é certo que tais fatos desidratam a alegada hipossuficiência econômica.(...)Portanto, INDEFIRO o pleito.” Em sede recursal, diante dos fundamentos da decisão agravada, houve nova determinação para que a autora apresentasse cópia das últimas três declarações de imposto de renda, certidões de propriedade de bens de que for titular (ou ausência deles) e cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses, se houver.Contudo, ela não atendeu ao comando judicial, limitando-se a apresentar CTPS em nome de sua filha e comprovantes de rendimento mensal em seu nome, os quais não são suficientes a demonstrar a sua efetiva hipossuficiência financeira, mostrando-se recalcitrante em apresentar os documentos determinados tanto em primeiro quanto em segundo graus. Como já mencionado, a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum de veracidade, sendo possível ao Julgador, solicitar à parte a exibição de documentos que a corroborem, diligência que não foi atendida nos presentes autos.Desta forma, em razão da dúvida plausível e do não atendimento pela parte interessada da solicitação de apresentação de documentos, outro caminho não há senão pela manutenção da decisão singular que indeferiu a gratuidade processual.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INSATISFATÓRIOS. INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUANDO OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO EM SEDE RECURSAL APENAS REITERANDO DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074699-09.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.04.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, V, CPC/15. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §§ 2º E 3º. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. PARTE INTIMADA PARA APRESENTAR DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA COM O ESCOPO DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS.PARTE QUE NÃO PODE RECUSAR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ILIDIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1555173-4 - Curitiba - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 04.05.2017). Assim, a recorrente deixou de comprovar que o pagamento das custas processuais causará prejuízo ao seu sustento ou de sua família, pressupostos legais para sua concessão do benefício pleiteado, impondo-se a manutenção da decisão agravada que o indeferiu. Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento.
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