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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0013255-11.2013.8.16.0014, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Londrina/PR, que indeferiu o pleito de penhora sobre o salário do agravado (mov. 666.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. o executado-agravado sequer foi intimado para comprovar que necessita integralmente de sua aposentadoria para custeio de despesa existencial que justifique o impedimento da penhora de 15% de sua aposentadoria ou a inexistência de outras fontes de renda; b. não há qualquer esforço do executado-agravado em saldar o débito e; c. a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, quando se deparada com situação de que a remuneração do executado é superior à sua subsistência.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade.A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido. Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, sendo cabível o agravo de instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.O Juízo a quo denegou a penhora de valores, nos seguintes termos (mov. 666.1 /autos de origem):(...) Não obstante, também é importante frisar a proteção legal à dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial à manutenção do devedor e de sua família, preservando percentual suficiente para garantir a digna subsistência do devedor e seus familiares. No caso em tela, observa-se que o executado recebe, a título de benefício previdenciário, a renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00. Com efeito, em que pese à possibilidade de relativização da penhora salarial nos termos retromencionados, constata-se que a penhora de qualquer percentual que venha a recair sobre o benefício do executado poderá comprometer, a princípio, a sua própria subsistência e de seus familiares, tendo em vista que o valor do benefício não se revela de média ou alta monta.Inicialmente, faz-se necessário destacar que o artigo 833, do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses legais de impenhorabilidade, de forma que, notadamente no inciso IV, se prevê a proteção da remuneração do devedor.Observe-se: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;Contudo, diferentemente da previsão do artigo 649, caput do Código de Processo Civil/1973, o legislador do atual codex suprimiu a expressão “absolutamente” na redação do artigo 833, demonstrando que o espírito da lei foi na direção de estabelecer um rol de hipóteses de impenhorabilidades relativas – isso é, passíveis de mitigação pela análise das particularidades do caso concreto.Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade salarial em casos específicos, a observar:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (...) Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10 /2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito." (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) (grifado)É importante ressaltar a parte final destacada do precedente emanado da Corte Cidadã no sentido de ser impositiva a observância da essência da norma protetiva. Isso significa que o Magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, deve observar o impacto efetivo da constrição na subsistência do devedor, sendo necessário, ao final, preservar seu mínimo existencial. Inclusive, essa ideia restou expressamente consignada pelo Tribunal superior por ocasião do julgamento do EREsp 1.582.475 ao se estabelecer que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).Relacionando essa intelecção às peculiaridades da hipótese, entende-se que os montantes sobre os quais se permitiu a penhora se enquadram dentre aqueles considerados impenhoráveis, uma vez que a remuneração líquida mensal percebida pela parte é de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), valor abaixo de 3 (três) salários mínimos, conforme se verifica das consultas ao Sisbajud e Caged (movs. 660 e 655/autos de origem). Desse modo, ainda que a constrição requerida incida somente sobre 15% (dez por cento) do valor da remuneração, compreende-se que, no caso concreto, o bloqueio afeta significativamente a subsistência da parte e viola seu direito ao mínimo existencial. Portanto, inexiste no caso em comento excepcionalidade apta a afastar a impenhorabilidade dos referidos montantes.Destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC QUE APENAS SE JUSTIFICA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO IDENTIFICADO QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES É INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. HIPÓTESE NÃO OCORRIDA NA ESPÉCIE. RENDA MENSAL LÍQUIDA EM TORNO DE R$ 1.500,00 QUE NÃO PERMITE PRESUNÇÃO DE CONFORTO FINANCEIRO DO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DE SEU SALÁRIO SEM A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NECESSÁRIA PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035811-34.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.04.2023) (grifado)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO DO AGRAVADO. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO – EXCEPCIONALIDADE DO ART. 833, IV, § 2º, DO CPC, INAPLICÁVEL AO CASO, CUJA PRETENSÃO É A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPOSSIBILITAM A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVADO QUE COMPROMETERÁ A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA – OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0004909-98.2022.8.16.0000 - PONTA GROSSA - REL.: EVANDRO PORTUGAL - J. 19.09.2022) (grifado)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITA A PENHORA DE SALÁRIO DO AGRAVADO. AGRAVO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA, NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO BAIXO VALOR DOS PROVENTOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060136-73.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.08.2023) (grifado)Portanto, impõe-se o não provimento do presente recurso, para o fim de inviabilizar a penhora sobre a remuneração da parte agravada. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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