SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011410-97.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DENEGOU BLOQUEIO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL QUE, NO CASO CONCRETO, PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.