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Acórdão
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Vistos.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mercearia Jonemer Ltda e José dos Santos em face da decisão proferida na ação monitória em fase de cumprimento de sentença (NPU 0004356-49.2002.8.16.0001; mov. 142.1), pela qual foi rejeitado o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária do executado. Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; b) em 27/07/2022, foi efetivado o bloqueio total da importância de R$ 47.264,25, então mantida pelo executado José dos Santos em sua conta bancária; c) o entendimento do Juízo de origem não merece prevalecer, uma vez que a jurisprudência pátria já está consolidada no sentido de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor até o limite de 40 salários-mínimos; d) é irrelevante a origem da reserva (poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda), tampouco a existência de mais de uma aplicação, desde que a reserva esteja limitada à quantia de 40 salários-mínimos; e) a decisão agravada ignorou o disposto no art. 833, inciso X, do CPC; f) tratam-se de recursos poupados pelo executado José dos Santos por mais de 5 anos sem movimentações periódicas; g) a citação por edital realizada nos autos é nula, uma vez que realizada sem o esgotamento de todos os meios necessários à citação pessoal do executado; h) os executados residiam no mesmo endereço desde 1996, conforme comprovante de residência que instruiu os autos; i) somente teve conhecimento da presente demanda após ter suas contas bloqueadas; j) a ação foi ajuizada em 26/12/2002, a citação ocorreu por edital em 01/09/2011 (mov. 1.46) e, embora tenha sido nomeado curador especial, com apresentação de embargos à monitória (fls. 157-159), até a presente data o processo seguiu sem qualquer citação/intimação pessoal do executado; k) apesar da certidão de mov. 1.3 emitida por oficial de justiça no sentido de ter se dirigido ao endereço diversas vezes sem encontrar o executado, bem como de saber que este trabalhava no Balarotti, não houve citação por hora certa; l) não entendem os executados como o oficial de justiça esteve por diversas vezes no endereço em que residem por mais de 26 anos sem os encontrar; m) igualmente, no presente caso, a ausência de citação válida dentro do prazo legal acarreta na prescrição da pretensão executiva; e n) estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de se manter o valor bloqueado até o julgamento definitivo do recurso. Diante disso, requerem a concessão da gratuidade da justiça, de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e de acolher a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente, bem como de reconhecer a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão por falta de citação válida, com o prequestionamento da matéria. (mov. 1.1)Atribuído efeito suspensivo ao recurso e determinado o seu processamento (mov. 10.1), o agravado renunciou ao prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
2. O recurso comporta parcial conhecimento e provimento em parte.Inovação recursalInicialmente, cumpre destacar que não pode ser conhecida a alegação dos agravantes em relação à ocorrência de prescrição por falta de citação válida, uma vez que tal questão não foi objeto da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 109.1, da ação) e tampouco foi tratada pela decisão agravada (mov. 142.1, da ação).Ora, não se pode alterar a causa de pedir ou o pedido, trazendo a exame, em sede recursal, matérias que não foram deduzidas anteriormente no processo.Denota-se, em verdade, que os agravantes se utilizam do agravo de instrumento para inaugurar debate de questão não postulada e sequer analisada em primeira instância, afrontando o contraditório e o devido processo legal, bem como incorrendo em evidente inovação recursal e supressão de grau de jurisdição, o que impede o conhecimento do recurso quanto a tal questão, ainda que se trate de matéria de ordem pública.Nesse sentido, convém citar a jurisprudência desta Câmara:Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Assistência judiciária gratuita concedida em sede recursal apenas para isentar a realização do preparo. Inteligência do art. 99, § 7º, CPC. Prescrição intercorrente. Inovação recursal. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Análise que importaria em supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Bloqueio SISBAJUD. Ausência de provas de que o bloqueio judicial recaiu sobre verba de natureza alimentar. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Proteção do art. 833, X do CPC limitada aos valores depositados em caderneta de poupança e que não admite interpretação extensiva para abranger depósitos em conta corrente. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara. Exceção de preexecutividade que se restringe às matérias cognoscíveis de ofício e não demandem dilação probatória. Falsidade de assinatura lançada no título executado. Questão que demanda instrução probatória descabida em exceção de preexecutividade. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053996-23.2022.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.12.2022)Como se percebe, em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Logo, não se conhece do recurso em relação à alegada prescrição por falta de citação válida.Justiça GratuitaDepreende-se das razões recursais que o agravante pretende a reforma da decisão agravada, quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita.Pois bem.Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A Lei nº 1.060/50 já previa em seu art. 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, nos seguintes termos:Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(...)O CPC, por sua vez, tratou sobre a questão em seus artigos 98 e seguintes. Destaque-se:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Sobre o assunto já se manifestou esta Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS QUE COMPORTA AS DESPESAS PESSOAIS. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DÍVIDAS, E PROCESSOS EM TRÂMITE. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0011222-80.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 29.05.2019)Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.No caso, convém destacar que, mesmo diante da juntada de declaração de hipossuficiência, de cópia do extrato bancário relativo ao período de maio a julho de 2022 e de histórico e extrato do INSS, referidos documentos comprovam que o recorrente não se encontra em situação de precariedade a ponto de impossibilitá-lo de arcar com os encargos processuais.Com efeito, não é possível averiguar a renda mensal efetivamente auferida apenas com base nos documentos juntados e com base em meras alegações, tendo em vista que, além do recebimento do benefício previdenciário por tempo de contribuição, (R$ 1.699,06, em jul/22), verifica-se que esse valor é complementado por diversos valores depositados em sua conta corrente (R$ 500,00 em mai/22; R$ 1.350, R$ 500 e R$ 150,00 em jun/22; R$ 1.350,00 em jul/22), sem qualquer demonstração de possuir gastos excepcionais, tanto que teve R$ 47.264,25 bloqueados em sua conta corrente mantida junto ao Banco Itaú (mov. 102.1, fls. 02).Logo, a análise do acervo probatório coligido demonstra que o recorrente não faz jus ao benefício requerido.Desse modo, considerando a ausência de documentação que permita infirmar a conclusão do Juízo de origem, isto é, de que a agravante não dispõe, neste momento, de condições financeiras para suportar as custas, despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em razão de indícios que evidenciam a falta de preenchimento dos pressupostos legais exigidos, irretocável a decisão agravada ao indeferir o pleito de assistência judiciária.Nulidade da citaçãoBuscam os agravantes a nulidade da citação por edital (mov. 1.46/1.51, da execução), ao fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências na tentativa de localização dos executados.Contudo, em que pese a vasta argumentação apresentada, razão não lhes assiste.Ao tratar da citação por edital, o art. 231 do CPC/73 em vigor à época dos fatos dispunha que:Art. 231. Far-se-á a citação por edital:I – quando desconhecido ou incerto o réu;II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;III – nos casos previstos em lei.§1º. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.Tanto a doutrina como a jurisprudência, ao analisarem essa modalidade de citação, pacificaram o entendimento no sentido de que somente poderia ser determinada após a realização de todas as diligências possíveis no sentido de localizar a pessoa a ser citada.Com base nessas premissas, resta perquirir se houve, no caso concreto, o exaurimento das diligências possíveis para a localização dos executados, de modo a considerá-los em local ignorado ou incerto, nos moldes do inciso II do art. 231 do CPC/73. A resposta é positiva.Com efeito, em breve retrospecto, depreende-se que a ação monitória ajuizada em 06/12/2002 visando a cobrança do débito de R$ 59.989,09 se fez acompanhar dos títulos de Nota Promissória e de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo n º 099617, nos quais figuraram, respectivamente, José dos Santos e Neuseli Aparecida de Andrade Santos, como avalistas da empresa Mercearia Jonemer Ltda ME, com sede à Rua Emilio Romani, 126, Vila Verde, Curitiba, em cujo endereço aconteceram as primeiras tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, diante das seguintes informações que constaram das certidões do ato (mov. 1.3; fls. 27):Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, dirigi-me ao endereço mencionado e aí sendo é uma casa residencial e a Sra. Neuseli A. A. Santos não mais ali reside. O referido é verdade e dou fé.Certifico que, em cumprimento ao respeitável, mandado retro, dirigi-me ao endereço mencionado e aí sendo por diversas vezes em dias e horários alternados não localizei o Sr. José dos Santos e segundo informações o mesmo trabalha no Balarotti Materiais de Construção, devolvo o mandado a Cartório aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé.Em seguida, diante de tais informações, houve diversos pedidos de busca (mov. 1.5, 1.9 e 1.21) junto à Copel, à Delegacia de Vigilância e Captura, à Delegacia da Receita Federal e às companhias de telefonia (Brasil Telecom, Tim Celular, Vivo, Embratel, Claro e Brasil Telecom), cujas diligências indicaram a existência de diversos outros endereços além daquele citado acima.A tentativa de citação dos devedores via Carta Precatória cumprida por oficial de justiça na Rua Alagoas, 321, Matinhos também restou infrutífera, nos seguintes termos (mov. 1.29, fls. 17):Certifico e Dou fé que, em cumprimento ao respeitável despacho retro, me dirigi nesta Comarca à rua Alagoas, nº 321 e aí estando DEIXEI DE CITAR JOSE DOS SANTOS pois o mesmo mudou-se estando em lugar incerto e não sabido.E, somente após o resultado negativo da pesquisa junto ao TRE (mov. 1.41), é que o pedido de citação por edital (mov. 1.43) foi deferido (mov. 1.44).Como se percebe, das inúmeras movimentações processuais constantes da ação monitória em fase de cumprimento de sentença, constata-se que, por diversas vezes, o credor buscou efetivar a citação da empresa executada e dos respectivos avalistas, mas todas restaram infrutíferas, o que acarretou a citação por edital.Importante notar que todos os atos de citação foram diligenciados por oficial de justiça, cuja certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário.Ainda que sustentem não ter havido esgotamento de todos os meios por falta de citação com hora certa, tal, fato, por si só, não é capaz de acarretar a nulidade da citação por edital, sobretudo se considerado que o teor das certidões negativas do oficial de justiça em relação às buscas iniciais realizadas no endereço indicado pelos agravantes não se amoldou à suspeita de ocultação, mas, sim, à constatação do paradeiro incerto e não sabido dos devedores.Nesse aspecto, mostra-se descabida a pretensão de nulidade da citação por edital em detrimento da falta de citação com hora certa, na medida em que ambas são modalidades de citação ficta.Ademais, do exame das informações prestadas pelos órgãos públicos e pelas concessionárias de serviços públicos, depreende-se que os executados possuíam diversos endereços registrados em seus nomes, não tendo sido encontrados em nenhum deles, o que corrobora com o entendimento de que não tinham parada permanente.Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na citação por edital, razão pela qual deve ser mantida a decisão em relação a esse ponto.Impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimosDefendem os agravantes a impenhorabilidade incidente sobre a integralidade do valor bloqueado em conta corrente, ou seja, de R$ 47.264,25 (mov. 102, fls. 02), ao argumento de que são inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Pois bem. Como se sabe, o art. 833 do CPC considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execuçãoII - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. §3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.”Observe-se que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale notar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor.Em verdade, a matéria posta discussão caracteriza uma situação paradigmática, em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. Para sopesar os valores em conflito, oportuno citar o postulado da proporcionalidade, assim definido na doutrina por Humberto Ávila[1]:“O postulado da proporcionalidade se aplica a situações em que há uma relação de causalidade entre dois elementos empiricamente discerníveis, um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais: o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamentais afetados?) e o da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?). Nesse sentido, a proporcionalidade como postulado estruturador de aplicação de princípios que concretamente se imbricam em torno de uma relação de causalidade entre um meio e um fim, não possui aplicabilidade irrestrita. Sua aplicação depende de elementos sem os quais não pode ser aplicada. Sem um meio, um fim concreto e um relação de causalidade entre eles não há aplicabilidade do postulado da proporcionalidade em seu caráter trifásico.”No caso concreto, observa-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 47.264,25 de titularidade do agravante José dos Santos, conforme relatório do Sisbajud (mov. 102.1, da execução).Veja-se que, embora tal quantia não esteja depositada em caderneta de poupança, o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de ser impenhorável o montante inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.272.216/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 83, X, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. O acórdão recorrido não se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ, que emprega interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta- corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má- fé ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.971.321/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022, AgInt no REsp 1.933.400 /RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022, REsp 1.710.162 /RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018, REsp 1.721.203/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1975989 SP 2021/0383498-6, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14 /10/2021). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp: 2112974 PR 2022/0117133-4, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022).Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO VIA BACENJUD, NA MEDIDA EM QUE REPUTOU PENHORÁVEL O VALOR BLOQUEADO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EX VI ART. 833, X, DO CPC. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS APLICÁVEL ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIO E ATIVOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009389-85.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.07.2023)Na presente hipótese, em que pesem as alegações do agravado e respeitado o entendimento do magistrado de primeiro grau, não restou demonstrado nos autos que os valores questionados não servem como reserva financeira dos recorrentes, o que era de rigor.Logo, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da integralidade do valor bloqueado (R$ 47.264,25) pertencente aos executados.3. Diante do exposto, impõe-se conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 47.264,25 bloqueados via Sisbajud, bem como de determinar o seu imediato desbloqueio, nos termos da fundamentação.
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