SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011446-42.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Apr 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. 1. PRESCRIÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. 4. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 833, X, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. As matérias não suscitadas e não debatidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Havendo indícios nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido.3. Ainda que sustentem não ter havido esgotamento de todos os meios por falta de citação com hora certa, tal, fato, por si só, não é capaz de acarretar a nulidade da citação por edital, sobretudo se considerado que o teor das certidões negativas do oficial de justiça em relação às buscas iniciais realizadas no endereço indicado pelos agravantes não se amoldou à suspeita de ocultação, mas, sim, à constatação do paradeiro incerto e não sabido dos devedores.4. “A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). (AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023).Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.