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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA contra a decisão de mov.18.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0036952-94.2023.8.16.0019, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a sua atividade econômica (produtor rural) foi severamente atingida por sucessivas quebras de safra, acarretando a insuficiência de rendimentos, demonstrada com as execuções ajuizadas em seu desfavor; b) a documentação juntada demonstra a incapacidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; c) para a concessão do benefício basta a declaração de hipossuficiência; e d) inexistem elementos nos autos para o indeferimento do benefício (mov.1.1).Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de antecipação da tutela foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 8.1.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 12.1.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De início, destaca-se que, embora tenha constado no relatório da decisão liminar (mov. 8.1) que o magistrado autorizou o parcelamento das custas processuais, verifica-se que não houve o pedido de parcelamento pela parte embargante, ora agravante, tampouco determinação na decisão agravada (mov. 18.1).Pois bem. De acordo com os termos do §3º do artigo 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Além disso, sobre a gratuidade da justiça, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 3. O eg. Tribunal a quo não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de que não foram evidenciados os motivos configuradores da hipossuficiência. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos agravantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022).No caso em exame, o agravante foi intimado para apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício (mov. 13.1): “a) três últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo (a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos três últimos meses; b) cópia da carteira de trabalho, caso possua contrato de trabalho registrado e ativo; c) declaração, por instrumento particular, informando: c.1) se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; c.2) se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; c.3) se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal. d) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel), que demonstrem o comprometimento da renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo.”O agravante, então, esclareceu que está “em uma situação caótica e com bens móveis e imóveis com bloqueio/penhora” e que, na época em que contraiu os empréstimos com o embargado, possuía uma boa condição financeira, porém, houve quebra de safra, o que “acarretou em inadimplência generalizada e inúmeras execuções no seu nome pessoa física e jurídica, fazendo com que seus bens estejam bloqueados e com avaliação de penhora”. Apresentou os seguintes documentos (i) pesquisa de bens via SISBAJUD, referente ao processo nº 0009297-84.2022.8.16.0019 (mov. 16.2); (ii) bloqueio RENAJUD do veículo Mercedes Benz, placa IGA-3G24 (mov. 16.3); e (iii) declaração de imposto de renda ano-calendário 2022 (mov. 16.4).Sobreveio, na sequência, a decisão agravada (mov. 18.1), por meio da qual o magistrado indeferiu o benefício da justiça gratuita, considerando que “apesar dos novos documentos juntados (movs. 16.1/16.4), a parte autora não se mostra insuficiente a ponto de não conseguir arcar com as custas do processo. Em primeiro lugar, a reticência do autor na juntada dos documentos apontados no mov. 13.1 permitem afastar a presunção legal de hipossuficiência. Aliás, sequer foi juntada declaração de hipossuficiência, pairando sérias dúvidas quanto à insuficiência de recursos alegada, não suprimidas pelos poucos documentos juntados”. De fato, na espécie, há elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos alegada pelo agravante.Isso porque, a despeito de o recorrente ter uma renda mensal de aproximadamente R$2.522,00 (dois mil quinhentos e vinte e dois reais)[1], valor que, a princípio, condiz com aquele considerado, atualmente, por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para a concessão do benefício (R$ 3.000,00 – três mil reais), verifica-se, que, além dos rendimentos tributáveis da parte recorrente, existe disponibilidade financeira no montante de aproximadamente R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme se extrai da declaração de bens e direitos.Nesse ponto, importante consignar que houve aumento dessa disponibilidade, haja vista que, no exercício anterior (2021), o montante declarado era de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).Além disso, da análise da declaração de imposto de renda (mov. 16.4), verifica-se que o recorrente declarou possuir, em 31/12/2022, patrimônio no valor de R$ 1.735.076,38 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil e setenta seis reais e trinta e oito centavos), composto por imóveis, capital social em empresas, veículo e aplicações financeiras junto a diferentes instituições bancárias, além da disponibilidade em valores em espécie, já mencionada, de R$280.000,00, circunstância que não resta ilidida apenas com a existência de outros processos ajuizados contra o embargante.Ressalta-se que a singela afirmação de integrar o polo passivo de inúmeras execuções, sem a devida demonstração sobre os valores buscados, tampouco a fase processual, não serve, isoladamente, de justificativa para o deferimento do benefício, já que a gratuidade deve ser avaliada exclusivamente em cada processo.Por conseguinte, considerando a existência de elementos suficientes a infirmar a alegada insuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.Portanto, com o desprovimento do recurso, incumbe à parte efetuar o recolhimento das custas recursais até então dispensadas.Assim sendo, após o trânsito em julgado da presente decisão e nos termos da parte final do §7º do artigo 99 do CPC, cumulado com o artigo 102 do Estatuto Procesual, “a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto”, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência das sanções descritas no parágrafo único do citado dispositivo legal.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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